Cumprimento de sentença 0034106-69.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034106-69.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:09

Confirmada

16/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Confirmada

23/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:22

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034106-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034106-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$147.151,45 Exequente(s): ALBERTO JOSE ZANON Executado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Após a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD e o deferimento do levantamento em favor do credor, a executada apresentou a petição de mov. 240.1, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Instado, o exequente manifestou-se no mov. 243, defendendo a correção dos cálculos apresentados e sustentando a intempestividade da impugnação. É o relatório. Segue a decisão. 2. De início, é necessário diferenciar as matérias que constituem questões de ordem pública daquelas que configuram matéria de defesa, sujeitas à preclusão. Nesse ponto, verifica-se que a executada, em sua planilha, utilizou a data de 17/10/2023 como termo inicial dos juros moratórios (mov. 240.2/240.5), embora o título executivo determine que o marco corresponda à intimação da reconvinda acerca da reconvenção. Assim, eventual desvio desse marco temporal configura violação da coisa julgada, podendo ser corrigido de ofício, por se tratar de violação da coisa julgada. Nesse cenário, passo à análise do cálculo apresentado pela executada. No caso, observa-se que o exequente aplicou corretamente o termo inicial dos juros moratórios, utilizando a data da intimação da parte autora/reconvinda, ocorrida em 20/10/2022, conforme mov. 95. Já a executada adotou data sem qualquer correspondência com o título executivo, razão pela qual, neste ponto, o cálculo apresentado pelo exequente deve prevalecer. Superado esse ponto, as demais alegações apresentadas pela executada dizem respeito a execução de cálculo, eis que alega genericamente “erro material de cálculo, aplicação indevida de juros sobre valores já atualizados e inclusão de multa e honorários do art. 523, §1º, CPC”. Estes temas não apontam violação aos parâmetros da sentença, mas, sim, mera discordância quanto à forma de cálculo elaborada pelo exequente, o que configura típica matéria de defesa sujeita à preclusão. Nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC, deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, o que não ocorreu. Dessa forma, superado o prazo legal sem manifestação, opera-se a preclusão temporal, impedindo sua rediscussão em momento posterior. Nesse sentido o seguinte julgado proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITARA DEFESA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE DEFESA, E NÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONFIRMADA, NO MAIS, TENDO EM VISTA A NÃO ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE DEFESA, NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA FACULDADE DE PRATICAR NOVAMENTE O ATO SOBREDITO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009823-74.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 27.10.2023). Não bastasse isso, o executado foi devidamente intimado da penhora no mov. 213 e, naquela oportunidade, manteve-se inerte, deixando de apresentar qualquer impugnação. Do mesmo modo, a decisão de mov. 215.1 determinou a expedição de alvará em favor do exequente, sem que tenha havido interposição de recurso, razão pela qual se encontra preclusa. Assim, não há irregularidade no prosseguimento da execução nos moldes já definidos e não subsiste qualquer impedimento para o levantamento do valor depositado em favor do exequente. Por fim, quanto às alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes, registro que a executada sustenta tentativa de enriquecimento indevido pelo exequente, o que não se confirma nos autos, pois os cálculos apresentados seguem o título executivo e não houve impugnação tempestiva. De outro lado, embora a executada tenha apresentado tese já preclusa, o fez sob a equivocada compreensão de tratar-se de matéria de ordem pública. Assim, não há, neste momento, elementos que evidenciem dolo processual de qualquer das partes, nos termos do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de aplicar as penalidades previstas no art. 81 do CPC. 3. Diante desse cenário, rejeito a alegação de excesso de execução de mov. 240.1. 4. Nesse contexto, expeça-se alvará dos valores depositados ao mov. 236 em favor do exequente, conforme requerido (mov. 237.1). Int. Dil. Cascavel, data e hora da inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034106-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034106-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.678,01 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ALBERTO JOSE ZANON DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Retifique-se a D.R.A., comunicando-se o Distribuidor. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 0034106-69.2021.8.16.0021 1. RELATÓRIO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. move a presente ação de busca e apreensão em face de ALBERTO JOSE ZANON, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, do qual a parte ré deixou de pagar parte das parcelas, encontrando-se em mora. Narra que, mesmo após notificação extrajudicial, a dívida não foi quitada, razão pela qual requer a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade do bem em seu favor. Deferida a tutela de urgência (mov. 21.1), procedeu- se a busca e apreensão do bem (mov. 72.1). A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com reconvenção (mov. 34.1), na qual requer a concessão de justiça gratuita. Narra que celebrou contrato com a autora para aquisição de um veículo, posteriormente renegociado. Alega que, em 23/11/2021, a autora lhe comunicou a existência de saldo devedor no valor de R$ 2.197,32 (dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente às parcelas de outubro e novembro de 2021, incluindo custas e honorários, com vencimento em 24/11/2021, valor que se propôs a pagar.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Argumenta que o autor não enviou o respectivo boleto de pagamento e, posteriormente, a seu puro arbítrio, comunicou que o valor correto seria de R$ 4.042,49 (quatro mil, quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), valor com o qual discorda. Informa que diante da recusa da autora em receber o valor inicialmente proposto, ajuizou ação de consignação em pagamento, distribuída sob o n.º 0032242-93.2021.8.15.0021, que justifica a improcedência da presente ação. Em reconvenção, alega ter ocorrido situação de desamparo e consequente violação à boa-fé contratual, razão pela qual requer indenização por danos morais. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência dos pedidos reconvencionais, inclusive a condenação da reconvinda por litigância de má-fé. Na sequência a parte autora/reconvinda apresentou manifestação (mov. 80.1), em que afirma que o réu não purgou a mora no prazo legal e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Com a redistribuição do feito pela conexão (mov. 86.1), sobreveio decisão liminar deferindo a restituição do bem ao réu (mov. 91.1). Em seguida, a parte ré comunicou que houve a transferência registral do veículo (mov. 98.1) em 16/09/2022, pugnando pela indenização do valor do veículo, acrescido de 50% de multa. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram (mov. 123.1 e 125.1). Na sequência o autor promoveu a juntada da nota fiscal de venda do veículo pelo valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil ePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 3 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO seiscentos reais). Por meio da petição de mov. 138.1, a parte ré emendou a petição da reconvenção, requerendo a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ressarcimento de R$ 54.093,00 (cinquenta e quatro mil e noventa e três reais), acrescidos da multa de 50% (cinquenta por cento). Intimada, a parte reconvinda ofereceu contestação complementar à emenda promovida na reconvenção (mov. 147.1), e na sequência foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 157.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Alberto José Zanon que, diante do desinteresse das partes na complementação das provas, comporta julgamento. 2.1. LIDE PRINCIPAL É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária em 23/08/2019 (mov. 1.5), posteriormente renegociado (mov. 1.6), gerando a cédula de crédito bancário nº. 448171244 (mov. 1.6). Do mesmo modo, é induvidoso que o réu estava inadimplente quanto à parcela 17, com vencimento em 15/10/2021, o que culminou na propositura da presente ação, em dezembro de 2021.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 4 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO No entanto, o exame dos autos revela que as partes tinham interesse recíproco em promover acordo quanto às parcelas em atraso, respectivamente as de nº 17 e 18 (mov. 34.4, f. 20), pelo valor de R$ 2.197,32 (dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), proposto pela autora e aceito pelo réu (mov. 34.4, ff. 20 e 24). Contudo, sem qualquer informação ou justificativa plausível, após a aceitação da proposta, a autora passou a exigir o valor de R$ 4.042,49 (quatro mil e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), atuação que se mostra irregular e ensejou a procedência do pedido de consignação em pagamento formulado nos autos conexos (0032242-93.2021.8.16.0021). E, como na ação conexa foi reconhecida a desoneração do réu quanto à mora das parcelas de outubro e novembro de 2021, que foram indicadas na exordial (mov. 1.1) como o período em atraso a justificar o ajuizamento da ação, os pedidos formulados pela instituição financeira na busca e apreensão devem ser julgados improcedentes. Por sua vez, como consequência lógica da improcedência, o veículo deveria ser restituído ao requerido. Contudo, a venda do automóvel torna impossível o cumprimento específico, contexto no qual é admitida a conversão em perdas e danos. Portanto, a medida mais equilibrada nessas condições é a adoção da Tabela Fipe, vigente ao tempo da apreensão do bem, pois preserva o requerido, a um só tempo, dos efeitos nocivos da improcedência da busca e apreensão, assim como a instituição financeira da desvalorização do veículo relativamente ao período entre a celebração do contrato e a apreensão do veículo, conforme já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 5 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR (TABELA FIPE) ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCONFORMISMO – RESTITUIÇÃO SOBRE O VALOR DA VENDA – DATA DA ALIENAÇÃO E NÃO DA APREENSÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM – INDEVIDA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL SEGUNDO A TABELA FIPE – Autos nº 0017442- 48.2016.8.16.0017 2 COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO COM O SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de alienação indevida do veículo, as perdas e danos deverão ser apuradas com base no seu valor de mercado, segundo a Tabela FIPE, à época da apreensão. 2. A compensação pode ser reconhecida a qualquer tempo, eis que se opera ipso jure. Na hipótese dos autos verifica-se possível a compensação, a qual não dispensa a elaboração de cálculos judiciais ou perícia para apuração do saldo remanescente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017442-48.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 18.05.2018) E como a apreensão ocorreu em 22/08/2022 (mov. 72.1), o valor de referência deve corresponder ao valor de mercado para a referida data: Importante destacar, por cautela, que o referencial indicado pelo réu (mov. 138.4 – GM Spin ACTIV – Código Fipe 004459- 8) não corresponde ao modelo do veículo objeto da ação (GM Spin LT –PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 6 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Código Fipe 004414-8). O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde a apreensão do bem, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a intimação da parte autora quanto à reconvenção. Além disso, responderá a parte autora pela penalidade prevista no § 6º, do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA - POSTERIOR INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS ATOS PROCESSUAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO - BEM JÁ APREENDIDO E ALIENADO A OUTREM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR CALCULADO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E O DE NOTA DE VENDA DO VEÍCULO OU, NA SUA FALTA, O PREÇO MÉDIO DO MERCADO (TABELA FIPE). INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO PREVISTA NO §6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1534591-2 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rui Bacellar Filho - Por maioria - - J. 20.07.2016) No entanto, fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato (art. 368, Código Civil), evitando-se o enriquecimento sem causa. Com essa observação, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Outrossim, nada nos autos indica que a autoraPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 7 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO tenha adotado conduta processual ímproba com a intenção de prejudicar o adversário. Na realidade, a atuação demonstra simples desorganização entre os diversos setores da instituição financeira, o que inclusive ensejou a procedência dos pedidos na ação conexa. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa. 2.2. LIDE RECONVENCIONAL Preliminarmente, necessário esclarecer que os pedidos de restituição do veículo e aplicação da multa prevista no Decreto-Lei n°. 911/1969, que são consequências diretas da improcedência dos pedidos iniciais, foram analisados na ação de busca e apreensão. Portanto, remanesce apenas o exame dos pedidos de indenização por danos morais e restituição da parcela depositada nos autos. Em relação aos danos morais, há que se entender como dispensável a prova material do prejuízo suportado, em face da impenetrabilidade da esfera psíquica da vítima, devendo ser aferido in re ipsa, conforme, aliás, bem destaca o magistério de Antônio Jeová SANTOS 1: “ Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano. A noção de menor exigência de prova do prejuízo extrapatrimonial sobrevém exatamente em função desta premissa. (...) 1 Dano moral indenizável, 4ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2003, pp. 108 e 109.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 8 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa”. De acordo com a sensibilidade do homem médio e a experiência de vida, é certo que a experiência vivida pelo reconvinte desborda dos aborrecimentos comuns às relações similares, porque foi privado de seu veículo por ato absolutamente irregular da reconvinda e foi obrigado a contratar advogado para ajuizamento de ação, o que ainda assim não impediu a venda do automóvel. Além disso, a recusa irregular ao recebimento do pagamento acordado – objeto da consignação - também viabilizou a manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por mais tempo do que deveria (mov. 34.2), circunstância que também comprova o abalo à honra objetiva. As situações narradas são suficientes para gerar os danos extrapatrimoniais, conforme é possível verificar em situação semelhante julgada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA FINANCEIRA – CONCESSÃO DE LIMINAR – VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, DE FORMA ANTECIPADA, ANTES DE DIRIMIDA A QUESTÃO DA PURGAÇÃO DA MORA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE - DEVER DEBUSCA E APREENSÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO INDENIZAR, EX VI DO ARTIGO 3º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DEVERIFICADOSPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 9 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO APELAÇÃO DESPROVIDO. (...) 3 - O dano moral é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se, no caso em apreço, no transtorno a que foi submetido o suplicante, notadamente pelo fato de ter sido privado da posse do seu automóvel, em razão da venda antecipada do mesmo, a qual,. Ora, qualquer posteriormente, foi reconhecida judicialmente como indevida homem médio que tivesse passado por esta mesma situação, de mesmo após quase ter quitado integralmente o seu financiamento, bem como de, após a apreensão do automóvel, ter depositado quantia para purgar a mora, e após a improcedência da ação de busca e apreensão, não ter seu veículo restituído, teria experimentado as mesmas sensações negativas suportadas pelo demandante. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006565-91.2017.8.16.0024 – Almirante Tamandaré - Rel.: Luiz Lopes - J. 23.08.2018). Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática ilícita. Na hipótese em tela, o grau de culpa é inerente ao fato, eis que alienação do veículo decorreu de atividade própria da instituição financeira, que almejava a expedita recuperação do crédito. De igual forma, a extensão do dano não pode ser exasperada, pois não há indicação de que a privação do bem repercutiu de maneira mais profunda na vida do reconvinte, tampouco que a negativação lhe causou maiores transtornos. Relativamente à condição pessoal, não existem indicativos de que o reconvinte possua maiores recursos, ao passo que a reconvinda é uma das maiores instituições financeiras do país, fato que, no entanto, será examinado com os demais elementos, de modo que a indenização cumpra sua finalidade compensatória, sem provocar, por outro lado, enriquecimento sem causa.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 10 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Nada indica concretamente reiteração de situações similares. Nesse contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte ré a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação da parte autora quanto à reconvenção. Por fim, em relação ao pedido de restituição da parcela com vencimento em setembro, vislumbra-se que o montante foi devolvido ao reconvinte nos autos conexos (mov. 87, 104, 126 e 137). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de busca e apreensão, e, por consequência, revogo a liminar deferida no mov. 21.1, condenando a autora/reconvinda ao pagamento de indenização no valor de R$ 47.595,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), atualizados monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a apreensão do bem, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da intimação da parte autora quanto à reconvenção, admitida compensação com eventual saldo devedor do contrato de financiamento, bem como ao pagamento da multa relativa ao artigo 3º, §6º do Decreto- Lei n°. 911/69, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, corrigida monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a assinatura do contrato, com juros de mora de 1%PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 11 Autos n°. 34106-69.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO ao mês desde a intimação da parte autora quanto à reconvenção; e, b) julgo procedentes os pedidos formulados na reconvenção, para condenar a reconvinda ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com atualização monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a intimação da parte reconvinda quanto à reconvenção. Dada a sucumbência integral na lide principal e reconvencional (súmula n°. 326, do STJ), condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/reconvinte, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor das condenações nas duas demandas (principal e reconvencional), observado o grau de zelo dos profissionais, a natureza das causas, o moderado tempo de duração do processo, o considerável número de atos praticados, o local de prestação de serviços e a expressão econômica da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 34106-69.2021.8.16.0021 1. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Alberto José Zanon. 2. O exame conjunto dos autos revela que, em 11/11/2021 a instituição financeira promoveu ação de busca e apreensão (autos 30812- 50.2021.8.16.0021) do veículo com placa BEM9J07, com indicação de impontualidade nas parcelas vencidas a partir de 15/9/2021 (mov. 68.13 dos autos em apenso). Os autos correspondentes foram extintos em 24/11/2021, após a instituição financeira declarar, em 19/11/2021, que “o requerido efetuou a regularização do contrato de Financiamento objeto do presente”. Ocorre que, como se vislumbra nesta etapa preliminar das mensagens de texto, a representante da instituição financeira declarou que o mutuário requereu boleto em 8/11/2021 a emissão de boleto para quitação das parcelas em atraso. Logo, constata-se que a primeira ação de busca e apreensão foi promovida no contexto de emissão do boleto para pagamento de parcela, o que caracteriza, em princípio, comportamento contraditório da instituição financeira. Para além disso, em seguida, nas tratativas para quitação das parcelas de 15/10 e 15/11, a instituição financeira informou o valor total de R$ 2.197,32 (dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), inclusive com honorários de 10% e inclusão de custas processuais, com vencimento previsto para 24/11. Ocorre que, mesmo após confirmação de que o boleto “será enviado”, o representante do banco informa que “houve erro no envio” e que, “conforme atualização processual”, o valor devido seria de R$ 4.042,49 (quatro mil, quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Ocorre que, para além da absoluta falta de esclarecimento dos acréscimos, especialmente no cenário de prévia inclusão de custas e honorários, certo é que as custas dos autos 30812-50.2021.8.16.0021 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário foram imputados à própria instituição financeira, razão pela qual, em tese, sobressai probabilidade da consignação em pagamento realizada nos autos em apenso. Outrossim, como se depreende do mov. 65 dos autos 34106- 69.2021.8.16.0021, as parcelas entre dezembro/2021 a julho/2022 – data da manifestação - estão regulares. A prestação de agosto está comprovada no recurso de agravo de instrumento, sendo possível regularizar a parcela de setembro, caso não tenha sido quitada, mediante novo depósito judicial do valor nominal, pois no contexto de busca e apreensão ocorrida nos autos em apenso – aparentemente indevida – não seria razoável exigir o pagamento. 3. Em face do exposto, e certo de que realizada busca e apreensão do bem, fato que conforma o risco da demora, defiro a tutela provisória requerida, para ordenar a restituição do veículo em favor da parte ré, sob pena de busca e apreensão inversa. Comprovado o pagamento de setembro ou efetuado o depósito judicial, intime-se a instituição financeira para cumprimento, em cinco dias. Decorrido o prazo sem restituição voluntária, expeça-se mandado para apreensão do bem, com depósito em favor da parte ré. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

27/09/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034106-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034106-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.678,01 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ALBERTO JOSE ZANON Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ALBERTO JOSE ZANON. A liminar foi concedida no e. 21 e não foi cumprida (e. 42), tendo sido expedido novo mandado no e. 62, o qual aguarda notícia a respeito do cumprimento. O réu apresentou CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO no e. 34.1. Alegando: firmou com a instituição autora no ano de 2019 um financiamento para aquisição de veículo pelo valor final de R$ 70.310,24. No ano de 2020 o contrato foi renegociado pelo valor de R$ 55.270,40 – 60 parcelas de R$ 921,24. Em razão das dificuldades financeiras advindas da pandemia o pagamento das parcelas foi realizado sempre com atraso. Em nov/21 entrou em contato com a financeira para pagamento da parcela vencida em set/21. Foi acordado que o pagamento da parcela seria realizado em 17.11.21. Contudo, ao mesmo tempo houve ingresso de ação busca e apreensão (00301082-50.2021.8.0021). Diante do cumprimento do acordo houve extinção do feito. Em 18.11.21 entrou em contato com a financeira para quitação das duas parcelas vencidas (out e nov). A financeira afirmou que o boleto não poderia ser gerado naquele momento e fez novo contato com o réu em 23.11.21 informando um valor de R$ 2.197,32 para quitação em 24. 11.21. Como não recebeu o boleto para quitação contatou novamente a financeira e foi avisado que houve erro anterior e o valor correto era R$ 4.042,49. Negou-se a efetuar o pagamento por tal valor e requereu que lhe fosse encaminhado um boleto pelo montante anteriormente informado (R$ 2.197,32). Como a financeira se recusa a receber o valor que o réu entende por devido, ingressou com a ação de consignação em pagamento (0032242-93.2021.8.16.0021). A presente busca apreensão foi ajuizada em data posterior a citação da financeira na ação de consignação em pagamento, evidenciando-se a má-fé. Pede em sede de tutela de urgência o recolhimento do mandado de busca e apreensão e a suspensão da presente ação. A decisão proferida no e. 44 indeferiu o pedido feito pelo réu em sede de tutela de urgência. A decisão proferida no e. 51.1, postergou a análise da contestação para momento posterior à execução da medida. O réu voltou a se manifestar no e. 65.1, reiterando o relato anterior e informando ainda que o financiamento “está em dia”. Pede: (a) Concessão da assistência judiciária gratuita; (b) a suspensão da liminar de busca e apreensão, expedindo-se, com urgência, o contramanddo de busca e apreensão e o recolhimento do mandado já expedido; (c) a suspensão ou arquivamento da presente ação de busca e apreensão; (d) reconhecimento do depósito judicial dando-se quitação das parcelas 17 e 18 do financiamento; (e) ofício ao SERASA e ao SPC a fim de se suspenda a inscrição do nome do autor em seus cadastros; (f) a procedência do pedido, dando-se por quitada a dívida cobrada; (g) a conexão da presente ação com a ação de consignação em pagamento (0032242-93.2021..8.16.0021). Com as manifestações no e. 65 e 66 o devedor procedeu a juntada de comprovante de pagamento das parcelas de out/nov/21 a agosto/22. São os fatos. DECIDO. Analisando atentamente o caso nota-se que sobre o mesmo contrato houve o ingresso de ação de consignação em pagamento – autos 322242.93.2021.8.16.0021. As partes e a causa de pedir (o contrato de e. 1.5 e 1.6) são os mesmos, evidenciando-se desta maneira a conexão (art. 55 do CPC). Veja-se a jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RELACIONADAS, AS DUAS, AO MESMO FINANCIAMENTO. CONEXÃO DE AÇÕES.RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1054240-6 - Colombo - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 09.10.2013) (TJ-PR - AI: 10542406 PR 1054240-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/10/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1214 25/10/2013) EMENTA: CONFLITO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO RECONHECIDA - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE RECONHECIDA. - As causas de pedir das ações de busca e apreensão e de consignação em pagamento, guardam patente correlação entre as mesmas, já que, assentadas sobre o mesmo contrato de alienação fiduciária, impondo o reconhecimento da conexão e da competência do Juiz que despachou em primeiro lugar. (TJ-MG - CC: 10000140486770000 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/11/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2014) Em consulta ao projudi, constata-se que o ingresso da ação de consignação em pagamento ocorreu em 30.11.2021 (e. 3) com distribuição a 2ª Vara Cível em 02.12.2021 (e. 5) e decisão inicial em 02.12.2021. Em contrapartida, a ação de busca e apreensão foi distribuída em 17.12.2021 (e.5) com decisão inicial em 24.02.2022 (e.21). Tem-se, com isto a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Ante o exposto, DECLINO da competência ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, inclusive para a análise do pedido de urgência formulado nestes autos. Encaminhem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034106-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034106-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.678,01 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ALBERTO JOSE ZANON Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ALBERTO JOSE ZANON. A liminar foi concedida no e. 21 e não foi cumprida (e. 42). O réu apresentou CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO no e. 34.1. Alegando: firmou com a instituição autora no ano de 2019 um financiamento para aquisição de veículo pelo valor final de R$ 70.310,24. No ano de 2020 o contrato foi renegociado pelo valor de R$ 55.270,40 – 60 parcelas de R$ 921,24. Em razão das dificuldades financeiras advindas da pandemia o pagamento das parcelas foi realizado sempre com atraso. Em nov/21 entrou em contato com a financeira para pagamento da parcela vencida em set/21. Foi acordado que o pagamento da parcela seria realizado em 17.11.21. Contudo, ao mesmo tempo houve ingresso de ação busca e apreensão (00301082-50.2021.8.0021). Diante do cumprimento do acordo houve extinção do feito. Em 18.11.21 entrou em contato com a financeira para quitação das duas parcelas vencidas (out e nov). A financeira afirmou que o boleto não poderia ser gerado naquele momento e fez novo contato com o réu em 23.11.21 informando um valor de R$ 2.197,32 para quitação em 24. 11.21. Como não recebeu o boleto para quitação contatou novamente a financeira e foi avisado que houve erro anterior e o valor correto era R$ 4.042,49. Negou-se a efetuar o pagamento por tal valor e requereu que lhe fosse encaminhado um boleto pelo montante anteriormente informado (R$ 2.197,32). Como a financeira se recusa a receber o valor que o réu entende por devido, ingressou com a ação de consignação em pagamento (0032242-93.2021.8.15.0021). A presente busca apreensão foi ajuizada em data posterior a citação da financeira na ação de consignação em pagamento, evidenciando-se a má-fé. Pede em sede de tutela de urgência o recolhimento do mandado de busca e apreensão e a suspensão da presente ação. São estes os fatos. DECIDO. O artigo 300 do CPC dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, deve a parte comprovar a plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e o fundado receio da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito lesado (periculum in mora). No caso em tela, O contrato de financiamento foi apresentado no e. 1.5 e a renegociação no e. 1.6. A presente ação foi protocolada em data de 16.12.21, alegando-se que o requerido deixou de pagar as parcelas a partir de 15.10.21. Apontou o débito de R$ 30.678,01. Diz o réu que em 18.11.21 entrou em contato com a autora para negociar o pagamento das duas parcelas em atraso (out e nov/21). A financeira não forneceu valores de imediato alegando a necessidade aguardar a compensação das custas processuais e após informou ao réu o valor de R$ 2.197, 32 para pagamento em 24.11.21. O que fica evidenciado pela conversação mantida entre as partes: Afirma ainda não ter recebido o boleto para pagamento em 24.11.21, o que motivou novo contato com a parte autora. A financeira alegou que o valor repassado estava errado e que em razão da atualização das custas processuais o valor correto seria R$ 4.042,49. O réu se negou a efetuar o pagamento de R$ 4.042,49 e a autora se recusa a receber os R$ 2.197,32 anteriormente repassados. Em razão do impasse o réu ingressou com a ação de consignação em pagamento 0032242-93.2021.8.15.0021. Em consulta a ação de consignação em pagamento é possivel encontrar o restante da conversação entre as partes por meio da qual demonstra-se o foi relatado pelo réu (e. 1.10 – autos 0032242.93.2021.8.15.0021) O réu efetuou o depósito de R$ 2.197,32 no e. 17.3 da ação de consignação em pagamento. De todo o exposto é possível concluir que é inegável a tentativa de acordo que se deu em momento anterior a propositura da presente ação. Contudo, o acordo não chegou a ser concretizado. As partes não entraram em consenso sobre o valor a ser pago. O réu consignou o valor que entende por devido. O depósito além de referir-se somente as parcelas vencidas em out e nov/21 é inferior ao valor apontado pela credora. Nestas circunstâncias o referido depósito tem a função somente de demonstrar a boa-fé do devedor e não ilidir a mora e nem impedir a busca e apreensão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO CREDOR. LIMINAR DEFERIDA A ORIGEM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA NA MEDIDA CONSTRITIVA DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE PURGAR A MORA NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004 (§ 2º DO ART. 3º). PEDIDOS DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DA CASSAÇÃO/SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. A MERA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029959-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O mero ajuizamento de ação de consignação em pagamento não descaracteriza a mora do devedor fiduciário. Após o cumprimento da liminar expropriatória, o devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Precedente STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078742343, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 20/08/2018). (TJ-RS - AI: 70078742343 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 20/08/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2018) Entendo, assim, que o depósito feito em valor inferior ao postulado pela autora, ao menos neste momento, não tem o condão de descaracterizar a mora. Motivo pelo qual não vislumbro verossimilhança nas alegações da parte ré a ensejar a revogação da liminar de e. 21, muito menos a suspensão a presente ação de busca e apreensão. INDEFIRO o pedido do réu neste sentido. Considerando a presunção a que se refere o art. 99 §3º do CPC defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte ré/ requerente de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC). INTIME-SE a parte autora a fim de que se manifeste. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034106-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034106-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.678,01 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ALBERTO JOSE ZANON Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar na petição inicial, nos termos do art. 3º do DL 911/69. Bem entregue em alienação fiduciária, conforme item/cláusula "Garantia" do contrato/cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito: evento 1.7 do processo. A mora decorre do vencimento (art. 394, CC); sua comprovação, imprescindível (Súm. 72/STJ) na busca e apreensão (§ 2º, art. 2º, DL 911/69 c/c art. 14 da Lei 9.492/97 – Lei de Protesto), é que se traduz pela demonstração de recebimento de carta registrada (no endereço constante do contrato) através de protocolo, aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente – que não necessariamente precisa ser assinado pelo próprio devedor. A comprovação da mora também se dá com o protesto, cuja intimação pode ser feita, em último caso, por edital, nos termos do art. 15 da Lei 9.492/97. No presente caso, comprovou-se a mora da seguinte maneira: notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor (evento 1.8). Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se o respectivo mandado, de plano autorizado arrombamento (durante o dia, CF, 5º, XI) em caso de fechamento de portas (art. 846, CPC/2015), remoção de pessoas e coisas (art. 536, § 1º, art. 782, § 2º e art. 846, §2º do CPC/2015, dentre outros) e requisição de força policial, tudo podendo ser feito pelo próprio oficial de justiça (observado o item 9.3.8 do CN), com parcimônia e mediante certidão circunstanciada, e, com as prerrogativas do art. 212 do CPC/2015. Em caso de apreensão, o bem deverá ser entregue ao credor fiduciário ou a quem ele indicar expressamente, mediante termo de entrega, como fiel depositário. Efetivada a liminar, cite-se/cientifique-se o devedor de que poderá purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído, ou contestar a ação em 15 (quinze) dias – todos contados da data da execução da liminar. Proceda-se à restrição do veículo, via sistema Renajud, nos termos do §9º do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Autorizo, desde já, o levantamento da restrição em caso de cumprimento do mandado. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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