Cumprimento de sentença 0002148-74.2017.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002148-74.2017.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002148-74.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-74.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$51.216,40 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Executado(s): ANDERSON CLAYTON FERNANDES (RG: 12775441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.189.259-20) ASSENTAMENTO MAE DE DEUS, S/N - JARDIM OLINDA/PR - CEP: 87.690-000 - Telefone(s): (44) 99112-4708 Espólio de Alcides Elias Fernandes (RG: 15106883 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.350.749-72) Avenida Antônio Veiga Martins, 10 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Elaine Santana Feranndes (CPF/CNPJ: 034.695.979-95) Itaúba, 1932 - Setor 01 - ARIQUEMES/RO - CEP: 76.870-166 - Telefone(s): (69) 99963-1701 MARLENE APARECIDA DA SILVEIRA (RG: 76067295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.007.399-15) Rua Travessa Miguel Garcia, 189 Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 THAIS FERNANDES (CPF/CNPJ: 095.882.759-11) Rua Kenio Cesconetto, 342 Jardim Atlantico - Zona Norte - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.164-024 - Telefone(s): (44) 99121-6468 / (44) 99133-7789 Terceiro(s): Município de Inajá/PR (CPF/CNPJ: 76.970.318/0001-67) AV. ANTONIO VEIGA MARTINS, 80 - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Redistribua-se à Competência Delegada. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:23

Confirmada

08/04/2026, 17:21

Entrega em carga/vista

06/04/2026, 10:38

Ato ordinatório

03/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:07

Confirmada

12/02/2026, 11:08

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 11:06

Confirmada

23/01/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:16

Documento (Informações)

21/01/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:31

Expedição de documento (Carta precatória)

21/01/2026, 14:42

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:34

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:34

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002148-74.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002148-74.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$51.216,40 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Alcides Elias Fernandes Vistos, etc., 1. DEFIRO o pedido de penhora online formulado pela exequente via SISBAJUD. DETERMINO, outrossim, a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 1.1. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, até o montante do débito, via SISBAJUD 2. Com os extratos: 2.1 Positivo e suficiente o bloqueio, intime-se a parte executada, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Em sendo oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3 Escoado o prazo para oferecimento de embargos in albis, promova-se a inclusão do requerido junto ao SERASAJUD. 3. Eventualmente bloqueado saldo insuficiente à garantia da totalidade do débito, ao exequente para que junte planilha indicativa do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com a planilha sobredita ou infrutífero o bloqueio em contas, à Escrivania para que promova a pesquisa e restrição junto ao sistema Renajud (há excesso dos veículos com anotação de alienação fiduciária). 4.1. Positivas as diligências realizadas através do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que diga acerca da formalização da penhora, em 05 (cinco) dias. 5. Eventualmente frustradas as medidas, determino a busca de declarações de imposto de renda do executado via sistema INFOJUD. Solicite-se. As informações via sistema INFOJUD, entretanto, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. O feito passará a tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189). Anote-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos, riscando-os. Decorridos os prazos dos itens supra, ou acaso infrutíferas as medidas requeridas, intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. Depois, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002148-74.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002148-74.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$51.216,40 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Alcides Elias Fernandes Vistos, etc., 1. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, acrescidos de custas (se houver), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 1.1. Na mesma oportunidade, consigne-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventual impugnação, fluirá tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, e começará a correr independentemente de garantia do juízo e nova intimação (art. 525, do NCPC). Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar, a parcela incontroversa do débito (NCPC, art. 525 §4º e §5º), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor e ainda o cálculo do executado, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 2. Escoado o prazo para pagamento, sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito, e também 10% de honorários advocatícios (NCPC, art. 523 §1º), mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), DESDE JÁ, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, DEFIRO: (a) penhora online, via SISBAJUD; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente, (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do NCPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros (o qual, por economia, tomo como penhora), determino a intimação do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para fins do art. 854 §2º e §3º do NCPC. Prazo 05 (quinze) dias. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, atendidos os requisitos legais, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem para julgamento. 5. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

11/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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