Execução de Título Extrajudicial 0012011-26.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012011-26.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012011-26.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012011-26.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.133,23 Exequente(s): FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA NAVITRUCKS PARANA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA Executado(s): Atamiro Gonçalves de Freitas Elton Gonçalves de Freitas Wesley Gonçalves de Freitas DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FOCO SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da decisão de mov. 444.1, que acolheu aclaratórios anteriores para determinar a reserva de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente originária no valor de R$ 12.135,81. A embargante sustenta a existência de contradição e erro material, argumentando que a base de cálculo dos honorários deveria ser o valor do acordo (R$ 22.000,00) e não o valor total do débito, uma vez que o acordo foi declarado nulo e a execução prossegue. Requer a reforma da decisão e a vinculação da verba já levantada. É o breve relato. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. 2.1. Da Inexistência de Contradição ou Erro Material A decisão embargada foi clara ao estabelecer que o direito aos honorários sucumbenciais, fixados no despacho inicial (mov. 11) em 10% sobre o valor do débito, constitui direito autônomo do advogado e possui natureza alimentar, não se confundindo com a validade ou nulidade de acordos posteriores firmados entre as partes. A insurgência da embargante quanto à base de cálculo revela nítido caráter infringente. O valor de R$ 12.135,81 foi calculado com base no título judicial que fixou a verba honorária sobre o montante executado. O fato de o acordo de R$ 22.000,00 ter sido declarado nulo não retira do causídico o direito à percepção da verba pelo trabalho já realizado ao longo dos anos em que conduziu a execução, sob o rito do art. 85, §14 do CPC. 2.2. Do Fato Consumado (Levantamento da Verba) Verifica-se nos autos que a expedição do alvará (mov. 454) e o consequente levantamento dos valores pelo advogado já ocorreram. Diante da natureza alimentar da verba e da inexistência de vício formal na decisão que autorizou o pagamento, não subsiste fundamento para a pretendida vinculação ou devolução do montante, uma vez que a decisão de mov. 444.1 apenas sanou omissão para garantir preferência a crédito impenhorável frente à penhora no rosto dos autos. Eventual discussão sobre o quinhão futuro de honorários em razão do prosseguimento do feito deverá ser objeto de análise em momento oportuno, sem prejuízo à verba já consolidada e recebida pelo patrono que atuou na fase anterior. 3. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no mov. 464.1, mantendo a decisão de mov. 444.1 em seus exatos termos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 18:30

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012011-26.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012011-26.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.133,23 Exequente(s): FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA NAVITRUCKS PARANA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA Executado(s): Atamiro Gonçalves de Freitas Elton Gonçalves de Freitas Wesley Gonçalves de Freitas DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Navitrucks Paraná Comércio de Caminhões Ltda. em face da decisão de mov. 424.1, alegando a existência de omissão. Sustenta a embargante que este juízo, ao deferir o levantamento integral dos valores depositados em favor da credora Foco Soluções e Empreendimentos Ltda., deixou de apreciar o pedido de reserva de honorários de sucumbência formulado anteriormente. Defende que tais honorários possuem natureza alimentar, são impenhoráveis e detêm preferência sobre o crédito comum. A embargada apresentou contrarrazões no mov. 436.1, aduzindo, em síntese, que a nulidade do acordo retroage e impede a extração de proveito jurídico do ato inválido, e que a penhora no rosto dos autos deve prevalecer para garantir a efetividade da execução. É o breve relato. DECIDO. 2. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. De fato, a decisão de mov. 424.1 foi omissa ao não enfrentar o pleito de reserva de verba honorária deduzido no mov. 414.1. No que tange ao conflito entre a penhora no rosto dos autos e o direito aos honorários, a insurgência merece acolhimento. A verba honorária em questão foi fixada no despacho inicial deste feito (mov. 11) no patamar de 10% sobre o valor do débito. Conforme preceitua o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Tal entendimento é ratificado pela Súmula Vinculante nº 47 do STF. Diferente do alegado pela embargada, o direito aos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo não se confunde com os termos do acordo posteriormente declarado nulo. Enquanto o crédito principal está sujeito à constrição decorrente da penhora no rosto dos autos em favor de Foco Soluções, a parcela correspondente aos honorários advocatícios pertence ao patrimônio do causídico e não do exequente, sendo, portanto, impenhorável por dívidas deste último. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que os honorários advocatícios, por sua natureza autônoma e alimentar, possuem preferência mesmo diante de penhora no rosto dos autos anterior. Portanto, a reserva do montante de R$ 12.135,81, relativo aos honorários devidos ao patrono da Navitrucks, é medida que se impõe antes do levantamento do saldo remanescente pela credora Foco Soluções. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de mov. 432.1, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "5" da decisão de mov. 424.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "5. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em juízo, observando-se a seguinte ordem: a) Primeiramente, expeça-se alvará automatizado em favor do patrono da Navitrucks Paraná (Dr. Marcelo Barzotto, OAB/PR 34.920), no valor de R$ 12.135,81, referente aos honorários de sucumbência de natureza alimentar (mov. 414.1). b) O saldo remanescente deverá ser levantado em favor da exequente Foco Soluções e Empreendimentos Ltda., conforme dados bancários de mov. 421.1." 4. No mais, mantenho a decisão embargada em seus exatos termos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 15:00

Confirmada

17/03/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:28

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012011-26.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012011-26.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.133,23 Exequente(s): FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA NAVITRUCKS PARANA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA Executado(s): Atamiro Gonçalves de Freitas Elton Gonçalves de Freitas Wesley Gonçalves de Freitas DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Navitrucks Paraná Comércio de Caminhões Ltda. em face da decisão de mov. 424.1, alegando a existência de omissão. Sustenta a embargante que este juízo, ao deferir o levantamento integral dos valores depositados em favor da credora Foco Soluções e Empreendimentos Ltda., deixou de apreciar o pedido de reserva de honorários de sucumbência formulado anteriormente. Defende que tais honorários possuem natureza alimentar, são impenhoráveis e detêm preferência sobre o crédito comum. A embargada apresentou contrarrazões no mov. 436.1, aduzindo, em síntese, que a nulidade do acordo retroage e impede a extração de proveito jurídico do ato inválido, e que a penhora no rosto dos autos deve prevalecer para garantir a efetividade da execução. É o breve relato. DECIDO. 2. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. De fato, a decisão de mov. 424.1 foi omissa ao não enfrentar o pleito de reserva de verba honorária deduzido no mov. 414.1. No que tange ao conflito entre a penhora no rosto dos autos e o direito aos honorários, a insurgência merece acolhimento. A verba honorária em questão foi fixada no despacho inicial deste feito (mov. 11) no patamar de 10% sobre o valor do débito. Conforme preceitua o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Tal entendimento é ratificado pela Súmula Vinculante nº 47 do STF. Diferente do alegado pela embargada, o direito aos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo não se confunde com os termos do acordo posteriormente declarado nulo. Enquanto o crédito principal está sujeito à constrição decorrente da penhora no rosto dos autos em favor de Foco Soluções, a parcela correspondente aos honorários advocatícios pertence ao patrimônio do causídico e não do exequente, sendo, portanto, impenhorável por dívidas deste último. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que os honorários advocatícios, por sua natureza autônoma e alimentar, possuem preferência mesmo diante de penhora no rosto dos autos anterior. Portanto, a reserva do montante de R$ 12.135,81, relativo aos honorários devidos ao patrono da Navitrucks, é medida que se impõe antes do levantamento do saldo remanescente pela credora Foco Soluções. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de mov. 432.1, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item "5" da decisão de mov. 424.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "5. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em juízo, observando-se a seguinte ordem: a) Primeiramente, expeça-se alvará automatizado em favor do patrono da Navitrucks Paraná (Dr. Marcelo Barzotto, OAB/PR 34.920), no valor de R$ 12.135,81, referente aos honorários de sucumbência de natureza alimentar (mov. 414.1). b) O saldo remanescente deverá ser levantado em favor da exequente Foco Soluções e Empreendimentos Ltda., conforme dados bancários de mov. 421.1." 4. No mais, mantenho a decisão embargada em seus exatos termos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012011-26.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012011-26.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.133,23 Exequente(s): FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA NAVITRUCKS PARANA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA Executado(s): Atamiro Gonçalves de Freitas Elton Gonçalves de Freitas Wesley Gonçalves de Freitas DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, Foco Soluções e Empreendimentos Ltda., manifestou-se requerendo a declaração de nulidade de acordo supostamente firmado entre os executados e a segunda exequente (Navitrucks), alegando a existência de penhora anterior e a ausência de anuência do credor cessionário. Requereu, ainda, o reconhecimento da citação de todos os executados em virtude do comparecimento espontâneo mediante a juntada de procuração, o levantamento de valores depositados e o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. 2. Da Nulidade do Acordo Verifica-se que o acordo noticiado no mov. 410.1 foi celebrado sem a participação da exequente Foco Soluções e Empreendimentos Ltda., que detém legítimo interesse e direitos sobre o crédito em execução, especialmente considerando a penhora de créditos formalizada anteriormente. A transação realizada entre executados e apenas um dos credores, após a constrição judicial e sem a anuência do detentor do direito penhorado, é ineficaz em relação a este. Assim, acolho o pedido para declarar a nulidade/ineficácia do acordo em relação à exequente peticionária, determinando o retorno ao estado anterior. 2.1. Do Comparecimento Espontâneo e Citação Conforme consta nos autos (mov. 410.2), houve a juntada de procuração em nome de todos os devedores. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Portanto, dou por citados todos os executados (incluindo Atamiro Gonçalves de Freitas e Elton Gonçalves de Freitas), independentemente da expedição de novos mandados. 2.2. Do Levantamento de Valores Considerando o pedido da exequente e a existência de valores incontroversos depositados nos autos, defiro o levantamento das quantias em favor da Foco Soluções e Empreendimentos Ltda., mediante alvará automatizado para os dados bancários informados no mov. 421.1. 3. Diante do exposto DECLARO a nulidade do acordo apresentado no mov. 410.1, ante a ausência de anuência da credora Foco Soluções e Empreendimentos Ltda. e a existência de penhora prévia sobre o crédito. 4. RECONHEÇO o comparecimento espontâneo e, consequentemente, dou por citados todos os executados, conforme procuração de mov. 410.2. 5. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da exequente Foco Soluções e Empreendimentos Ltda. Expeça-se o respectivo alvará automatizado conforme dados bancários de mov. 421.1.. 6. DETERMINO que a parte exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se os valores ora levantados. Após a apresentação do cálculo, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetuem o pagamento do remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessária. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012011-26.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012011-26.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.133,23 Exequente(s): NAVITRUCKS PARANA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA Executado(s): Atamiro Gonçalves de Freitas Elton Gonçalves de Freitas Wesley Gonçalves de Freitas Considerando a penhora no rosto dos autos, entendo cabível a inclusão do credor FOCO SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA no polo ativo, para fins de dar prosseguimento ao feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NA LIDE DO CREDOR COMO TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS OBSERVADOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. 1. A penhora no rosto dos autos objetiva dar ciência ao juízo da demanda de que o crédito cabível ao credor está penhorado em outra demanda judicial, repelindo-se eventual entrega de bens e valores diretamente ao vencedor da ação. Em decorrência, o credor beneficiado com a penhora acaba por sub-rogar-se nos direitos sobre a qual se funda a execução até a concorrência de seu crédito, podendo, inclusive, promover a execução forçada ou nela prosseguir quando seu crédito não for satisfeito, na melhor exegese dos artigos 778, § 1º, inciso IV, 857 e 860, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Dessa forma, constatada a sub-rogação da agravante nos direitos sobre o crédito objeto do cumprimento de sentença de origem, ante a penhora no rosto dos autos, deve ser reconhecida, no presente caso, a sua legitimidade extraordinária para ingressar na lide executiva. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07338957020228070000 1687048, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CREDOR DA PARTE EXEQUENTE. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO (ART. 857, DO CPC/2015). SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 778, § 1º, IV, DO CPC/2015.1. Nos termos do artigo 857, do Código de Processo Civil de 2015, “Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito”.2. Verificado que o credor da parte exequente tem direito a sub-rogação integral da dívida, admite-se a sucessão processual, para que assuma o polo ativo da execução, na forma do artigo 778, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010304-76.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.05.2019) Quanto ao prosseguimento do feito, cumpra-se nos termos da Portaria da Unidade. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012011-26.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012011-26.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.133,23 Exequente(s): NAVITRUCKS PARANA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA Executado(s): Atamiro Gonçalves de Freitas Elton Gonçalves de Freitas Wesley Gonçalves de Freitas Vistos. 1) Comungo do entendimento de que o uso da ferramenta Sniper, por permitir a quebra de sigilo, somente pode ser utilizado em situações excepcionais e como ultima ratio. O inadimplemento puro da obrigação, ao menos sem o prévio esgotamento de todas as demais medidas passíveis de expropriação, não legitima o uso do sistema. Além do mais, é necessário o preenchimento dos requisitos da LC 105/01 para que se ventile o manejo. É da jurisprudência pátria: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023); Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307715-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 2) Defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, consoante preceitua o § 4º do mesmo dispositivo de lei. Com o cumprimento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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legal

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