Execução de Título Extrajudicial 0004824-93.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004824-93.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004824-93.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004824-93.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.643,92 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ (CPF/CNPJ: 02.203.539/0001-73) AVENIDA DAS TORRES, 500 - LOTEAMENTO FAG - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-095 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3321-3900 Executado(s): ANA PAULA BILIBIO MACHADO (CPF/CNPJ: 090.530.579-51) Rua Israel da Vigo Silveira, 87 Casa - Nova Cidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-040 I – Conforme art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, a execução poderá ser suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano. E, considerando que a execução já foi suspensa pelo referido prazo (mov. 404.1) não há mais como suspendê-la. Diante disso, remetam-se os autos ao arquivo até completar o prazo de 05 (cinco) anos ou até nova manifestação dos interessados (art. 921, §2º do Código de Processo Civil). II – Decorrido o prazo sem nova manifestação das partes, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. III – Após, ou havendo requerimentos das partes, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 08:29

Provisório

26/11/2025, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 21:08

Outras Decisões

26/11/2025, 16:59

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:56

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004824-93.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004824-93.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.643,92 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ (CPF/CNPJ: 02.203.539/0001-73) AVENIDA DAS TORRES, 500 - LOTEAMENTO FAG - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-095 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3321-3900 Executado(s): ANA PAULA BILIBIO MACHADO (CPF/CNPJ: 090.530.579-51) Rua Israel da Vigo Silveira, 87 Casa - Nova Cidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-040 I – Indefiro o requerimento de consulta ao sistema CRC, uma vez que se está a buscar informações quanto ao patrimônio da executada, e não quanto a seu estado civil (mov. 666.1). II – Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

02/10/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:13

Indeferimento

23/09/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:58

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004824-93.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004824-93.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.643,92 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): ANA PAULA BILIBIO MACHADO I – A análise dos autos revela que deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida pela devedora (mov. 652.1). Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. E, na espécie dos autos, colhe-se do extrato bancário apresentado pela devedora (mov. 632.4 – do período de 02/04/2025 a 29/04/2025) que, no dia 29/04/2025, houve o depósito feito por ‘Shalom Associa’ no valor de R$ 1.839.13. Por sua vez, observa-se que o valor de R$ 1.839,13 corresponde exatamente com a remuneração da devedora, conforme holerite de referência de abril de 2025 (mov. 632.2), o qual mostra que seu empregador é Shalon Associação Beneficente do Jardim Guarujá. E embora o bloqueio tenha ocorrido sobre o valor de R$ 1.844,90 (mov. 641.4), essa diferença se justifica pelo reajuste monetário realizado pelo Bacen, oriundo do bloqueio de ativos anterior (de 10/04/2025), ocorrido sobre saldo da remuneração da devedora, que foi reconhecido como impenhorável na decisão de mov. 639.1. Tudo isso mostra que, efetivamente, o bloqueio de ativos financeiros recaiu sobre o salário da devedora, o qual, por sua vez, é absolutamente impenhorável, razão pela qual é de rigor o seu desbloqueio. Consigno, por fim, em atenção às alegações do credor sobre o crédito exequendo se tratar de ‘honorários advocatícios de sucumbência’, que tais alegações estão totalmente desconexas dos autos. Isto porque, os autos se tratam de execução de título extrajudicial, consubstanciado em confissão de dívida (mov. 1.6), e a última planilha de cálculo (mov. 615.4) mostra que a dívida se trata da mesma daquela da confissão de dívida. II – Assim sendo, e diante do exposto, defiro o requerimento de mov. 652.1 e reconheço a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.844,90, bloqueados via sistema SISBAJUD na conta-corrente da executada (641.4). III – Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio do numerário. Caso já tenha havido a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Cascavel, 01 de julho de 2025. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004824-93.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004824-93.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.643,92 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): ANA PAULA BILIBIO MACHADO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 621.2). A executada ANA PAULA BILIBIO MACHADO alegou a impenhorabilidade do valor, eis que possui caráter alimentar, sendo renda que advém de seu salário. Requereu a liberação dos valores (mov. 619.1). O exequente impugnou as alegações da executada (mov. 623.1). Determinada intimação do exequente para juntada de cópias dos extratos bancários (mov. 625.1). A diligência foi cumprida conforme movs. 623.1/632.4. O exequente reiterou o pedido de desbloqueio (mov. 637.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. A executada suscita a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente nº 62771-2, agência 3508-4, sob o fundamento de que se trata de quantia oriunda de salário. Analisando os autos, verifica-se que, no dia 10/04/2025, foi bloqueado na conta bancária junto ao Banco do Brasil o valor de R$ 895,27 (mov. 621.2). Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis. Verificando os documentos juntados, observa-se que a executada recebeu o pagamento de seu salário referente ao mês de março, no valor de R$ 1.839,13 (mov. 632.1), valor este creditado em sua conta em 28/03/2025 (mov. 632.1, p. 1). Após algumas movimentações de saída, restou o saldo de R$ 1.061,89, que permaneceu disponível em abril. Analisando o extrato do mês de abril, verifica-se que não houve novas entradas até o dia 10/04/2025, apenas saídas, sendo que nesta data ocorreu o bloqueio judicial (mov. 619.2). Posteriormente, houve nova entrada na conta, referente ao salário do mês de abril. Ou seja, o valor bloqueado corresponde ao saldo residual do salário do mês de março de 2025. Posto isto, denota-se que o bloqueio, de fato, operou sobre verba salarial. Além do mais, é de considerar que as informações contidas na documentação (extrato e holerite) são verossímeis e coadunam-se com a narrativa apresenta pela executada em sua defesa. Deste modo, devidamente comprovado que o valor bloqueado junto a conta corrente se trata de parcela do salário da executada, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, reconheço a sua impenhorabilidade. 3. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio do valor de R$ 895,27 (mov. 621.2), operado sobre a conta corrente nº 62771-2, agência 3508-4, Banco do Brasil, de titularidade da parte executada. 4. Subsequentemente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do processo: (1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo e (2) esclarecendo quais medidas constritivas almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004824-93.2015.8.16.0021. executada: 1) R$ 1.385,47 junto ao Banco do Brasil, em 09 de dezembro de 2024; 2) R$ 888,80 junto ao Banco do Brasil, em 13 de dezembro de 2024. A executada alega que os valores são impenhoráveis em razão de sua origem salarial, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC. Veja-se que, no mês de novembro, a parte recebeu a título de remuneração o valor líquido de R$ 1.837,54 (mov. 577.2), e no mês de dezembro de 2024, o valor líquido de R$ 888,80. Esses valores foram transferidos à conta bancária onde ocorreram os bloqueios, fato que pode ser comprovado pelo extrato bancário acostado no movimento 577.3, sendo que sobre eles recaiu o bloqueio judicial: R$ 1.385,47 junto ao Banco do Brasil, em 09 de dezembro de 2024, e R$ 888,80 junto ao Banco do Brasil, em 13 de dezembro de 2024, tendo, portanto, o bloqueio atingido o saldo referente ao salário do mês de novembro e a integralidade do salário do mês de dezembro. Desse modo, observando a ordem cronológica narrada, percebe-se que o valor alcançado pela ordem de bloqueio é manifestadamente oriundo de verba salarial, fato pelo qual a executada possui razão em pleitear o levantamento. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil, dipõe que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis. Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI. Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004824-93.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.643,92 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): ANA PAULA BILIBIO MACHADO 1. A parte executada Ana Paula Bilibio Machado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, pois seriam provenientes de seu salário (mov. 565.1). A parte exequente apresentou manifestação (mov. 568.1). Juntado o resultado da ordem de bloqueio detalhada (mov. 569.1/569.3). Foi determinada a intimação da parte executada para acostar a documentação necessária à análise da alegação de impenhorabilidade (mov. 571.1). A parte executada juntou a documentação aos autos e se insurgiu em relação à intimação do exequente para manifestação acerca dos novos argumentos, insistindo pela conclusão imediata dos autos (mov. 577.1). Decido. 2. Preliminarmente, em relação à ausência de intimação do exequente quanto à nova documentação apresentada, apesar de determinada na decisão do mov. 571.1, item 1.1, esclareço que esta magistrada, em caráter excepcional, procederá à análise do pedido, levando em consideração que se trata de verbas alimentícias, com fundamento no art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. 3. Em atenção ao detalhamento da ordem judicial, percebe-se que foram bloqueados nas contas da ante o exposto, declaro absolutamente impenhoráveis os valores de R$ 1.385,47 e R$ 888,80, acautelados junto ao Banco do Brasil, na conta corrente nº 62771-2, agência 3508-4. 4. À escrivaninha, com urgência, para o imediato desbloqueio dos valores. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do processo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004824-93.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Decisão Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.643,92 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): ANA PAULA BILIBIO MACHADO 1. Quanto ao bloqueio de percentual das verbas salariais, recentemente, a Corte Especial do STJ decidiu a favor da flexibilização do §2º do art. 833 do CPC, desde que esgotados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus familiares: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem” (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Aparentemente, houve a tentativa de vários meios executórios (Sisbajud, Renajud e Infojud) com a finalidade de dar efetividade ao presente cumprimento de sentença, todavia, restaram infrutíferas. Assim, cumprido o primeiro requisito de esgotamento dos meios executórios. Quanto aos valores percebidos pela executada a título de salário, verifica-se que a executada possui remuneração atual junto a empresa MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA, a qual percebe o montante médio de R$ 1.411,69 (seq. 540.2). O valor recebido pela executada se aproxima do salário mínimo nacional vigente, que atualmente equivale a quantia de R$ 1.412,00. Permitir a penhorabilidade de salário implicaria em redução do valor percebido para menos que o mínimo, o que é vedado pela própria Constituição Federal (art. 7º, IV da CF) e nos termos dos julgados RE 572.921/RN e RE 582.019/SP. Sendo assim, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o valor percebido pela executada sequer é suficiente para garantir sua dignidade e ante a presunção de que tal valor é destinado ao seu sustento, constata-se que a penhora de seu salário prejudicará sua subsistência e de sua família. Portanto, indefiro a penhora do salário percebido pela executada. 2. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004824-93.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0004824-93.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.643,92 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): ANA PAULA BILIBIO MACHADO DECISÃO 1. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. No presente caso, os autos foram suspensos por 180 dias a pedido da parte exequente por ausência de bens penhoráveis de 26/05/2015 até 16/11/2015 (mov.47 e 52), 180 dias de 06/03/2017 até 05/09/2017 (mov.90 e 95) e 90 dias de 29/10/2018 até 01/03/2019 (mov.175 e 178). Transcorrido o prazo, devidamente intimada, a parte exequente requereu diligências, bem como nova suspensão do processo sob o mesmo fundamento (mov.402). Como exposto e a par do que dispõe o art. 921, III do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis é hipótese legal de suspensão da execução E do prazo prescricional pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§1° e 2°), findo o qual, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3. Sendo assim, DEFIRO o pedido de NOVA suspensão do PROCESSO por ausência de bens penhoráveis, registrando, todavia, que passa a correr, a partir da intimação desta decisão, o prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004824-93.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0004824-93.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.643,92 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): ANA PAULA BILIBIO MACHADO DECISÃO 1. Pedido de NOVA suspensão do processo Tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud infrutífera – mov. 327. Busca de bens via sistemas RENAJUD (seq. 250) e INFOJUD (mov.354) também negativas. Processo suspenso por 180 dias (mov. 44). Nova suspensão por 180 dias (mov.87) e suspensão de 90 dias (mov.173), totalizando 450 dias de suspensão por ausência de bens. Intimado o exequente para dar andamento no processo, a parte exequente requereu NOVA suspensão do processo (mov.357). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens penhoráveis do devedor. A presente execução já foi suspensa por três vezes, totalizando período superior a 1 ano. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. 2. Feitas tais ponderações, DEFIRO o pedido e suspendo SOMENTE O PRESENTE PROCESSO, sem suspender o curso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

29/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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