Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031100-61.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031100-61.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031100-61.2020.8.16.0030 1. Em análise dos autos, é possível observar que não houve o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos n. 31219-90.2018. Assim ocorre porque, muito embora o devedor/executado não tenha impugnado o acórdão prolatado nos referidos autos, o recurso especial ainda encontra-se pendente de julgamento, sendo, inclusive, sobrestado o processamento do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos, em que se discute a "definição do alcance da norma inserta no § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Neste sentido, aliás, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sedimentou o entendimento de que não é possível a expedição de precatório requisitório e/ou requisição de pequeno valor enquanto não transitar em julgado a sentença exequenda. Observe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. NECESSÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 100, §1º E §3º, CF. DISTINTO DE EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE INICIAR FASE DE CUMPRIMENTO SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE STF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0049871-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A REEMBOLSAR O INSS SOBRE O HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE RPV CONTRA O ENTE ESTATAL: DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SEGUIR O RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 534 E 535 DO CPC, QUE TRATA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART.100, CF). RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 6ª C.Cível - 0018553-79.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 15.02.2021) 2. Por isso, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso especial. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

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