Execução de Título Extrajudicial 0038528-92.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038528-92.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 17:02

Documento (Informações)

26/01/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 13:40

Documento (Certidão)

18/01/2024, 13:40

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:55

Confirmada

16/01/2024, 10:24

Remessa (em diligência)

08/01/2024, 13:11

Trânsito em julgado

08/01/2024, 13:10

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:09

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:44

Confirmada

20/11/2023, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038528-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.498,74 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Executado(s): ENI PRUDENTE DE MORAES SENTENÇA A ação fora ajuizada em 07/11/2018. Despacho do juiz determinando a citação da parte executada em 21/11/2018. Mandado de citação negativo. Até o momento não foi possível realizar a citação da parte executada. Intimado o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, este alegou que a demanda não está prescrita (ref. 313). DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, a ação fora ajuizada 07/11/2018 e recebida com o consequente ordem de citação dos executados em 21/11/2018. No entanto, apesar de haver diligências no sentido de concretizar a citação, até o presente momento a parte executada não fora citada. Para se evitar a ocorrência da prescrição, deveria o exequente ter diligenciado com eficácia para que fosse possível a citação do devedor, requerendo inclusive a citação por edital, pois, ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processua. In casu, veja-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo de 05 anos desde o despacho que determinou a citação dos executados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021252-30.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) – Grifei. No caso dos autos, o processo permaneceu sem a citação válida por mais de mais de 05 (cinco) anos e, embora devidamente intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a parte exequente limitou-se a alegar que promoveu os atos necessários para andamento do processo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente do presente contrato é de 05 anos. A simples não localização do executado não pode gerar prejuízo ao exequente diligente. Por outro lado, ainda que o exequente não tenha deixado de se manifestar por prazo igual ou superior a cinco anos, prazo este considerado para a prescrição intercorrente no caso em comento (art. 44 da Lei n° 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto n° 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra)), ora requerendo suspensão do feito, ora requerendo a busca de endereço, resta caracterizada a sua desídia em relação às providências necessárias para viabilizar a citação do executado, tendo em vista as poucas diligências e manifestações realizadas em 11 anos de trâmite da demanda. Diante do exposto, configurada a inércia do exequente e não aplicada a interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução[2]. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando o posicionamento do STJ e das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 19ª e 20ª Câmaras Cíveis do TJPR, bem como que o artigo 921, § 5º do CPC determina que havendo a extinção dos autos pela prescrição, não haverá ônus para as partes, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, pagamento das custas e despesas processuais para qualquer das partes Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo projudi, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 17:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/11/2023, 17:46

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:50

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038528-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.498,74 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Executado(s): ENI PRUDENTE DE MORAES SENTENÇA A ação fora ajuizada em 07/11/2018. Despacho do juiz determinando a citação da parte executada em 21/11/2018. Mandado de citação negativo. Até o momento não foi possível realizar a citação da parte executada. Intimado o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, este alegou que a demanda não está prescrita (ref. 313). DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, a ação fora ajuizada 07/11/2018 e recebida com o consequente ordem de citação dos executados em 21/11/2018. No entanto, apesar de haver diligências no sentido de concretizar a citação, até o presente momento a parte executada não fora citada. Para se evitar a ocorrência da prescrição, deveria o exequente ter diligenciado com eficácia para que fosse possível a citação do devedor, requerendo inclusive a citação por edital, pois, ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processua. In casu, veja-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo de 05 anos desde o despacho que determinou a citação dos executados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021252-30.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) – Grifei. No caso dos autos, o processo permaneceu sem a citação válida por mais de mais de 05 (cinco) anos e, embora devidamente intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a parte exequente limitou-se a alegar que promoveu os atos necessários para andamento do processo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente do presente contrato é de 05 anos. A simples não localização do executado não pode gerar prejuízo ao exequente diligente. Por outro lado, ainda que o exequente não tenha deixado de se manifestar por prazo igual ou superior a cinco anos, prazo este considerado para a prescrição intercorrente no caso em comento (art. 44 da Lei n° 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto n° 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra)), ora requerendo suspensão do feito, ora requerendo a busca de endereço, resta caracterizada a sua desídia em relação às providências necessárias para viabilizar a citação do executado, tendo em vista as poucas diligências e manifestações realizadas em 11 anos de trâmite da demanda. Diante do exposto, configurada a inércia do exequente e não aplicada a interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução[2]. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando o posicionamento do STJ e das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 19ª e 20ª Câmaras Cíveis do TJPR, bem como que o artigo 921, § 5º do CPC determina que havendo a extinção dos autos pela prescrição, não haverá ônus para as partes, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, pagamento das custas e despesas processuais para qualquer das partes Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo projudi, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038528-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0038528-92.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.498,74 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ENI PRUDENTE DE MORAES DECISÃO 1. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. Como exposto e a par do que dispõe o art. 921, III do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis é hipótese legal de suspensão da execução E do prazo prescricional pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§1° e 2°), findo o qual, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3. Importante registrar, que com a remessa dos autos ao arquivo provisório passará a fluir o prazo prescricional, consequentemente findo o referido prazo o processo será extinto. 3.1. Assim, ante o desinteresse do credor no prosseguimento do feito e sua ciência acerca das consequências, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo prescricional. 4. Findo o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038528-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.498,74 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ENI PRUDENTE DE MORAES DECISÃO 1. Do Pedido de Arresto de bens antes da citação O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC, é o ato preparatório da penhora que tem lugar nas hipóteses em que, apesar de não localizar o devedor, o Oficial de Justiça encontra bens pertencentes a este último, os arresta e entrega a um depositário, munido da dupla finalidade: a) evitar que a não-localização do devedor impeça o andamento regular da execução; b) garantir que o patrimônio localizado não seja dilapidado pelo executado. Mesmo que a sobredita medida seja adotada ao arrepio do conhecimento da parte executada, há de se convir que, em determinadas situações, as limitadas diligências passíveis de serem realizadas pelo senhor Oficial de Justiça (que quando muito pode se dirigir à cartórios de registro de imóveis procurando bens registrados em nome do devedor) não viabilizariam a efetivação do arresto, lançando ao insucesso a tentativa da parte exequente de salvaguardar seu débito e tornando inócuo o comando diretivo que se encontra contido no princípio da satisfação do credor. Em virtude disso, por ocasião do julgamento do REsp 1370687[1], o STJ valeu-se de hermenêutica finalística para, com base no art. 655-A do CPC/1973, admitir a efetivação do arresto eletrônico de valores nas hipóteses em que, como no presente caso, após diversas diligências, a parte executada não seja localizada para ser citada. No presente caso, houve tentativa de citação da parte executada nos seguintes endereços: Rua Lajes, 383 - Universitário - CASCAVEL/PR e Rua Francisco Bartinik, 1947 BLD 2 AP 23 ED COQUEIRAL - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR. As tentativas foram realizadas por correio (mov. 114, 142 e 166) e oficial de justiça (mov. 26). A tentativa de citação foi direcionada ao endereço fornecido pela parte devedora à parte credora como sendo seu (mov. 1.4). Frente a estas ponderações e tendo em vista que as diversas diligências promovidas até este momento não se afiguraram aptas para viabilizar a triangularização da relação processual, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO (mov. 238) e determino seja procedido o bloqueio de ativos pertencentes ao devedor em valor suficiente para pagamento integral do débito através do sistema SISBAJUD. 1.1. Se bloqueados valores, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias. 2. Infrutífero o arresto via sistema Sisbajud, promova-se o ARRESTO via sistema RENAJUD, mediante o bloqueio administrativo de transferência dos bens pertencentes à parte devedora, se vier a ser requerido. 2.1. Frutífera a restrição administrativa, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontram os veículos (Art. 847, § 2º, do CPC). 2.2. Devidamente fornecidas as informações supramencionadas, expeça-se mandado de arresto (e remoção, caso requerido pela parte exequente). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Grifado. [2] [...] O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito (excerto extraído do Manual do Usuário do Sistema Renajud, p. 07).

01/12/2021, 00:00

09/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(325)

legal