Procedimento Comum Cível 0001735-95.2019.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001735-95.2019.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2024, 10:50

Documento (Informações)

04/06/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 13:54

Trânsito em julgado

28/05/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:11

Confirmada

10/05/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001735-95.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001735-95.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): APARECIDA MARIA CAMPANER DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Anote-se a evolução para fase de cumprimento de sentença. 1. À vista da satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas processuais pela parte executada. 3. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 3.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 14:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 20:52

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:48

Confirmada

08/03/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:08

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001735-95.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001735-95.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): APARECIDA MARIA CAMPANER DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a anuência da parte autora (seq. 122.1), HOMOLOGO a conta apresentada no seq. 121.2. 2. Considerando que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios, bem como que os honorários advocatícios no presente feito se enquadram no conceito de pequeno valor, a teor do preceituado no art. 87, do ADCT, expeça-se, pois, OFÍCIO REQUISITÓRIO, inclusive das custas processuais (se não houver impugnação destas), as quais devem ser calculadas pelo contador judicial, ao d.d. Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual deverão constar os dados relacionados no art. 8º da Resolução nº. 168/2011, do CJF – Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RPV FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 730, I, DO CPC/1973. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". 3. Por outro lado, é também pacífica a jurisprudência do STJ de que requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeiro instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.12.2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27.10.2015; REsp 1.440.174/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.9.2015; REsp 1.082.310/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.5.2009; REsp 1.081.350/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009. 4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar que a expedição de requisição de pequeno valor seja feita por intermédio do Presidente do Tribunal. (REsp 1671164/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 3. Indefiro o pedido de fracionamento do valor do crédito, tendo em vista a suspensão determinada pela ADI nº 6556 MC/DF. 4. Outrossim, expeça-se o PRECATÓRIO necessário para recebimento do valor principal ao d.d. Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual deverão constar os dados relacionados no art. 8º da Resolução nº. 168/2011, do CJF – Conselho da Justiça Federal. 5. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhem-se o Ofício Requisitório e o precatório ao e. TRF da 4ª Região. Intimem-se. Diligências. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001735-95.2019.8.16.0094. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800052-07.2014.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA APÓS A SENTENÇA PROLATADA. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO JURISDICIONAL ENCERRADO NO 1º GRAU. PROVIMENTO. Agravo de instrumento do INSS de decisão interlocutória de 1º grau que antecipou os efeitos da tutela para determinar que se implantasse de imediato a aposentadoria especial em favor do agravado. O agravante, em suas razões, alega que a decisão é desarrazoada posto que foi prolatada após a sentença. Argumenta que a parte agravada não preencheu os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, aduzindo que não comprovou a atividade especial. Afirma que a decisão recorrida lhe causará difícil ou incerta reparação. Pleiteia o provimento do agravo para suspender os efeitos da decisão agravada. Liminar indeferida. Contrarrazões apresentadas pelo particular. Este Regional tem ressalvas quanto à concessão liminar de benefício previdenciário, em razão de ser verba alimentar que não admite o ressarcimento da autarquia previdenciária em caso de mudança de entendimento no curso processual. A decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação da aposentadoria especial em favor do agravado foi proferida após a sentença, ou seja, quando já deveria ter sido encerrado o ofício jurisdicional de 1º grau. Assim, entende-se que não pode o magistrado de base antecipar os efeitos da tutela após a prolatação da sentença, que encerra sua atividade jurisdicional, cabendo à parte se socorrer dos recursos previstos na legislação. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão agravada. (TRF-5 – AI n° 08000092520154050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017) 2. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001735-95.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): APARECIDA MARIA CAMPANER DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Primeiramente, tendo em vista a inexistência de pedido liminar na fase de conhecimento, bem como que já proferida sentença nos autos, indefiro o pedido de seq. 104.1, mormente porque encerrada a atividade jurisdicional neste grau de jurisdição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001735-95.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001735-95.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): APARECIDA MARIA CAMPANER DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO APARECIDA MARIA CAMPANER DOS SANTOS ajuizou “ação para concessão de aposentadoria por idade rural” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou, em síntese, que: (i) em 28/7/2017, requereu, junto à ré, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, no entanto, restou indeferido o pedido em razão de ausência de exercício da atividade rural pelo período de carência; (ii) faz jus ao benefício previdenciário, preenchendo todos os requisitos para sua concessão. Requereu a concessão da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das prestações atrasadas e, subsidiariamente, a averbação do tempo de atividade rural e a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Postulou a assistência judiciária gratuita. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (seq. 14.1). O INSS ofereceu contestação no seq. 18.1, aduzindo, em suma, que a autora não comprovou a qualidade de segurada pelo período de carência necessário para a concessão do benefício. Pleiteou pela improcedência da demanda. A autora impugnou a contestação no seq. 21.1, reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, a ré postulou pelo julgamento antecipado (seq. 27.1), enquanto a autora requereu a produção de prova testemunhal e documentas (seq. 29.1). Saneado o feito (seq. 33.1), foi deferida a prova oral. O termo de audiência foi juntado no seq. 87.1, sendo ouvidos um informante e uma testemunha arrolados pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 89 e 92. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, como início desta fundamentação, que estão presentes, no caso, as condições da ação. Possui a parte autora, pois, interesse de agir, uma vez que houve resistência, na via extrajudicial, à sua pretensão, necessitando, assim, da intervenção judicial para a obtenção do bem da vida (necessidade), bem como o pedido que formulou é abstratamente capaz de resolver a crise jurídica narrada na petição inicial (adequação). Ainda, as partes são legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da ação. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Nos termos do art. 48, caput e §1º, da Lei 8.213/93, a aposentadoria por idade rural será devida ao segurado que, à época do requerimento, completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. In casu, a autora completou 55 anos em 5/9/2008 (seq. 1.2) e requereu o benefício na data de 28/7/2017 (seq. 17.5), preenchendo, assim, o critério etário. Em relação ao período de carência do benefício, o art. 25, inc. II, da Lei 8.213/93, exige 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Com relação ao trabalhador rural, o período de carência está definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mencionada lei, ambos os dispositivos com redação dada pela Lei n. 9.032/95. A Lei n. 8.213/91, notadamente seu art. 48, § 1º, e art. 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício, bastando, para isso, que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. O referido período deverá ser comprovado pelo “efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício", nos termos do art. 48, §2º da aludida lei. No tocante à qualidade de segurado especial, dispõe o art. 11, inciso VII, da Lei n° 8.213/91, que é segurado especial “a pessoa física que residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, exerce atividade nas condições elencadas no artigo. Quanto à comprovação da atividade rurícola, o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, estabelece que “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ dispõe que “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em relação aos trabalhadores rurais conhecidos como “boias-frias”, a TRU da 4ª Região consignou em sua Súmula 14 que “A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por boia fria”. Além disso, a teor das Súmula 14 e 34 da TNU, o início de prova material deverá ser contemporâneo à época dos fatos em análise, sendo prescindível que os documentos correspondam a todo o período equivalente à carência do benefício. In casu, a demandante juntou os seguintes documentos (seqs. 1.3 a 1.29): a) 1964 - Certidão de matrícula do imóvel Lote nº 125-A, gleba Atlântida, de propriedade de seu genitor (seq. 1.12); b) 1972 – Certidão de nascimento do filho da autora, constando a profissão de seu esposo como lavrador (seq. 1.13); c) 1973 – Certidão de nascimento do filho da autora, constando a profissão de seu esposo como lavrador (seq. 1.14); d) 1974 – Certidão do Tabelionato Ribeiro, informando a existência de cartão de assinatura do irmão da autora, constando a profissão de lavrador (seq. 1.15); e) 1974, 1979, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 – Notas fiscais de produção em nome da familiares (seqs. 1.16, 1.18, 1.24, 1.25, 1.26, 1.27, 1.29); f) 1975 - Certidão de Casamento da Autora, constando a profissão de seu esposo e genitor como sendo LAVRADORES (seq. 1.3); g) 1976 - Certidão de matrícula do imóvel Lote nº 125-A, gleba Atlântida, de propriedade de seu genitor (seq. 1.17); h) 1983/1991 – Declaração da empresa COCAMAR, afirmando que o genitor e o irmão da autora entregaram produtos agrícolas (seqs. 1.19/1.23 e 1.28). Tendo em vista o implemento do critério etário em 2008 e o requerimento administrativo em 2017 (seq. 22.3), deve a parte autora comprovar o labor rural no período de 1993 a 2008 e/ou no período de 2002 a 2017. Verifica-se, no entanto, que a prova material é escassa e extemporânea aos referidos períodos que são correspondentes ao tempo de carência necessário para a concessão do benefício. Dessa maneira, entendo que o lastro material é insuficiente para a convicção quanto ao efetivo labor rural da demandante na condição de segurada especial, no período imediatamente anterior ao implemento do critério etário. Ademais, em que pese favorável a prova oral, destaca-se que é insuficiente a comprovação da atividade rural única e exclusivamente pela prova testemunhal, nos termos da súmula 149 do STJ. É, nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. PROVA MATERIA EXTEMPORÂNEA.AUSENCIA DE PROVA DO EXERCICIO DO LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MAJORAÇÃO 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. Não tendo acostado a parte autora prova material contemporânea ao período em que pretende seja reconhecido o exercício do labor rural, merece ser desprovido o recurso de apelação. 3. Improvido o recurso da parte autora, sucumbente parcial, majora-se em 50% o valor em Reais dos honorários advocatícios devidos, obtido do resultado da aplicação do percentual fixado na sentença, sendo vedada a compensação, conforme dispõe o § 14 do artigo 85 do CPC.” (TRF4, AC 5010332-13.2015.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 20/02/2020) – sem grifo no original. Nesses termos, ausente início de prova material contemporâneo ao período de labor rural que se pretende comprovar, ônus este que cabia à autora (art. 373, I, CPC), rejeito o pedido de aposentadoria por idade rural. DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL Passo à análise ao pedido subsidiário, de averbação dos períodos rural de 5/9/1965 a 31/12/1975 e de 1/1/1982 a 31/12/1991. Primeiramente, frise-se que as súmulas 9, da TRU da 4ª Região, e 73, do TRF4, admitem a utilização de documentos em nome de integrantes do grupo familiar para a comprovação da vocação rural da família, configurando-se início de prova material.[1] Pois bem, entendo que os documentos são capazes de servir como início de prova material do exercício do labor rural, pois apresentam suficientes indícios da vinculação rural da autora no período em análise. Cabe ressaltar que não é exigida a prova material, ano a ano ou mês a mês, do exercício da atividade rurícola, dado o caráter indiciário da prova material, podendo ter sua eficácia estendida no tempo, de forma prospectiva ou retrospectiva, quando corroborada por prova testemunhal.[2] Além disso, é necessário ponderar que, conforme entendimento do TRF-4, o exercício da profissão no meio rural, especialmente nos casos de boias-frias, diaristas ou volantes, é de difícil comprovação documental, devendo a exigência de início de prova material ser flexibilizada, desde que corroborado por prova testemunhal idônea.[3] Dessa maneira, resta verificar se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória do início de prova material. A testemunha JOAQUIM BORGES disse: "conheço ela desde 1970, ela morava na Estrada Jaó, eu também; ela morava com os pais, era solteira ainda; eles cultivavam, na época, era mais café, mas também tinha amendoim, soja, milho, essas coisas, tudo para consumo da família; os vizinhos faziam parceria, um ajudava o outro, na época da colheita principalmente; ela casou em 70, agosto, e continuou morando com os pais até que deu a geada grande, em 75, não sei pra qual cidade de São Paulo; ela voltou em 82 mais ou menos pra Iporã e continuou na roça, ajudando os pais no sítio, com soja, milho, arroz, feijão; ali tinha o seu Antônio Rosa, Zé Versuti, Salvador Caetano, falecido há pouco tempo, Zé Caetano Silva, os Martins". O informante ANTÔNIO SVERSUT afirmou: "conheço ela desde 70 ou 68, mais ou menos; conheci lá do sítio, ela morava na estrada próxima, num sítio, com os pais dela; viviam do sítio; a produção na época era café, ela plantava junto, tudo manual, sem funcionário; ela casou e continuou trabalhando lá, junto com os pais; ela trabalhou até 72 mais ou menos, depois foi para São Paulo, aí ela voltou, em 82, acho, e voltou pro sítio do pai; os vizinhos deles eram o Salvador Caetano, seu Zico, seu José Caetano, esses eram tudo vizinhos deles ali". Verifica-se, portanto, que a prova oral é robusta e idônea a ponto de ampliar a eficácia probatória da prova material, porquanto as informações prestadas são convergentes e alinhadas, extraindo-se que a parte autora laborou em atividade rural durante o período em análise. No tocante ao labor rural exercido pelo menor de 14 anos, a súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que é possível o reconhecimento do serviço rural do maior de 12 anos e menor de 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, para fins previdenciários, desde que devidamente comprovado.[4] Em relação ao período anterior à 31/10/1991, não se faz necessária a indenização do período para sua utilização na contagem da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 55, §3º, da LB, e do entendimento jurisprudencial.[5] Por outro lado, a partir de 1/11/1991, para o cômputo do serviço rural, faz-se necessária a prévia contribuição à previdência social, de modo que o período somente poderá ser averbado, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante recolhimento das respectivas contribuições, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. In casu, a autora não comprovou o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Desse modo, considerando que a autora complementou 12 anos em 5/9/1965 (1.2), que não há prova documental do ano de 1982, apenas de 1983 (seq. 1.19) e que não há prova do recolhimento de contribuições previdenciárias a partir de 1/11/1991, determino a averbação em favor da autora do tempo atividade rural nos períodos de 5/9/1965 a 31/12/1975 e de 1/1/1983 a 31/10/1991, totalizando 19 anos, 1 meses e 26 dias. Em relação ao período de 1/11/1991 a 31/12/1991, apenas reconheço o exercício da atividade rural no referido período, ficando a averbação condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias na esfera administrativa. DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA As alterações promovidas pela Lei nº 11.718/2008 introduziram uma nova espécie de modalidade de aposentadoria por idade no art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991, reconhecida como “aposentadoria híbrida”. O art. 48, §3º, permite a consideração, para efeitos de carência, de períodos de contribuição sob outras categorias profissionais, aos segurados que completaram 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Em que pese o parágrafo fazer referência exclusivamente ao trabalhador rural, o Superior Tribunal de Justiça, sob o prisma do princípio constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, CF), consignou que “seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213 /1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural”.(STJ - AgRg no REsp 1479972/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Og Fernandes - Unânime - j. 05/05/2015). Desse modo, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, é indiferente se o trabalhador, no momento do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, exercia atividade urbana ou rural por último, desde que, somadas uma com a outra, cumpra a carência mínima para o benefício. Assim, para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, disciplinada no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural, cumulada a condição de segurado sob alguma outra categoria, pelo período mínimo previsto na tabela progressiva constante no artigo 142, combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios e o requisito idade, qual seja, 65 anos para homens e 60 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural pelo período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições. De acordo com entendimento do STJ, emanado nos Recursos Especiais n.º 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, referentes ao Tema 1007/STJ, decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos, “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Assim, passo à análise dos requisitos. In casu, a autora preencheu o critério etário em 5/9/2013 (DER: 28/7/2017), restando analisar os demais requisitos. Para haver o reconhecimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida, o trabalhador deve comprovar que a soma do tempo rural com a de outra categoria implemente a carência necessária contida na tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei de Benefícios Ainda, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.007, “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. No caso em análise, a parte autora deve comprovar que exerceu atividade rural somada a alguma outra categoria pelo prazo mínimo de 180 meses (15 anos), ainda que remotamente ou de forma descontínua, conforme o teor da tabela progressiva presente no artigo 142 da Lei de Benefícios. Conforme fundamentação supra, restou reconhecido judicialmente em favor da autora o exercício de labor rural nos períodos de 5/9/1965 a 31/12/1975 e de 01/01/1983 a 31/10/1991, totalizando 19 anos, 1 meses e 26 dias. Frise-se que, ainda que remoto, é possível o seu cômputo para fins de carência, conforme tese do Tema Repetitivo 1.007 do STJ. No que se refere ao período laborado em meio urbano, a autora conta com 1 ano, 3 meses e 0 dias de contribuição, conforme extrato do cadastro nacional de informações sociais (CNIS – seq. 17.2). Assim, na data do requerimento administrativo (28/7/2017), verifica-se que a autora preenchia os requisitos do benefício pleiteado, possuindo 60 (sessenta) anos e mais de 180 (cento e oitenta) contribuições (15 anos), razão pela qual faz jus à concessão do benefício. Nesses termos, julgo parcialmente procedente a demanda, concedendo a aposentadoria por idade híbrida, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento administrativo (28/7/2017). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a autarquia previdenciária: a) a averbar o tempo de serviço rural no período de 5/9/1965 a 31/12/1975 e de 1/1/1983 a 31/10/1991; b) a reconhecer o exercício de atividade rural no período de 1/11/1991 a 31/12/1991, ficando a respectiva averbação condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias na esfera administrativa; c) a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, dia 28/7/2017, sendo que a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente nos termos legais; d) ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos, com correção monetária incidindo a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018). Quanto aos juros de mora, até 29/6/2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30/6/2009, por força da Lei n. 11.960, de 29/6/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). Deve-se observar, ainda, o período de graça previstos na Súmula Vinculante n° 17. Por fim, ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111, STJ), na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF4 para o reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito [1] Súmula 9, TRU4: Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural. Súmula 73, TRF4: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. [2] TRF-4 – TNU da 4ª Região – PEDILEF 5003338-29.2012.404.7015 – Rel. Wilson José Witzel – Unânime – j. 11/09/2015. [3] TRF-4 – AC 0023570-51.2014.404.9999 – Quinta Turma – Rel. Taís Schilling Ferraz – Unânime – j. 16.06.2015. [4] Súmula 5, TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. [5] TRF-4 APELREEX 5001787-78.2015.404.9999 – Quinta Turma – Rel. Taís Schilling Ferraz – Unânime - j. 30.03.2015.

26/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(181)