Execução de Título Extrajudicial 0002479-86.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002479-86.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2025, 15:58

Confirmada

01/08/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002479-86.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002479-86.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.223,50 Exequente(s): CLAUDIA ULLIANA ORLANDO (RG: 1058572973 SSP/RS e CPF/CNPJ: 031.591.499-86) Rua Laranjeiras do Sul, 1280 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-520 - Telefone(s): 9915-3830 COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL (CPF/CNPJ: 00.685.383/0001-89) Rua Paraná, 2361 10º andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3301-1350 Executado(s): IRA DOMINGOS STOCCO (CPF/CNPJ: 195.886.749-72) Rua 7 de Setembro, 804 Apartamento 01 - Centro - DIONÍSIO CERQUEIRA/SC - CEP: 89.950-000 Irã Domingos Stocco e Cia Ltda. (CPF/CNPJ: 72.319.999/0003-09) Rua Sete de Setembro, 804 - Dionísio Cerqueira - DIONÍSIO CERQUEIRA/SC - CEP: 89.950-000 I – Conforme art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, a execução poderá ser suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano. E, considerando que a execução já foi suspensa pelo referido prazo, não há mais como suspendê-la por este mesmo motivo. Diante disso, e considerando o requerimento do mov. 646.1, remetam-se os autos ao arquivo até 27.06.2028 – data hábil para eventual ocorrência da prescrição intercorrente – ou até nova manifestação dos interessados (art. 921, §2º do Código de Processo Civil). II – Decorrido o prazo sem nova manifestação das partes, intimem-se os exequentes para que, em 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. III – Após, ou havendo requerimentos das partes, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

31/07/2025, 00:00

Provisório

22/07/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 17:24

Arquivamento

22/07/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:58

Confirmada

15/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:02

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:41

Documentos

Conclusão

•31/07/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

05/12/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002479-86.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.223,50 Exequente(s): CLAUDIA ULLIANA ORLANDO COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL Executado(s): IRA DOMINGOS STOCCO Irã Domingos Stocco e Cia Ltda. DECISÃO 1. Da revogação da assistência judiciária gratuita Por meio do petitório de mov. 421, a parte exequente requereu a inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor nos autos dos embargos à execução apensos (nº. 0033174-23.2017.8.16.0021), bem como a revogação da justiça gratuita concedida a empresa executada Irã Domingos Stocco e Cia Ltda, alegando que os documentos apresentados para concessão do benefício foram insuficientes, somados ao fato da mesma ter tido condições para contratar advogado e perito contábil particular e, ainda, possuir diversos imóveis em seu nome, dentre os quais o que teria sido dado em garantia da dívida ora exequenda. Sem razão. Embora a condição suspensiva de exigibilidade possa, de fato, ser afastada, nos moldes do art. 98, §3º do CPC, incumbe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, o que não se vislumbra no caso em tela. Os documentos que foram apresentados à época do deferimento do pedido foram reputados suficientes por este Juízo, não tendo a parte exequente apresentado impugnação à justiça gratuita concedida sob aqueles parâmetros, o que lhe cabia nos termos do art. 337, inciso XII do CPC. Não tendo se insurgido no momento oportuno, a matéria restou acobertada pela preclusão, de modo que somente pode ser revista mediante documentos e indícios idôneos da verdadeira e atual condição econômica da parte beneficiaria, ora executada, ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu. De fato, além de limitar seus argumentos a insuficiência dos documentos apresentados à época, deduzindo argumentos relacionados aos dados constantes dos mesmos, a parte exequente não trouxe qualquer documento que demonstrasse que a empresa executada tenha alterado suas condições financeiras, notadamente quanto a alegação da existência de vários imóveis em seu nome, o que é insuficiente para revogar o benefício outrora concedido. A esse respeito, destaca-se: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXECUTADA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.1. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE APONTOU DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ARTIGO 525, § 1º, III).2. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PELO PERÍODO DE 5 ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A SUCUMBÊNCIA (CPC, ARTIGO 98, § 3º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA.3. PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD DEDUZIDOS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031841-09.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SOFRIDA PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE O CREDOR COMPROVE QUE NÃO MAIS EXISTE DIREITO AO BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.631.864-02 FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1631864-0 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Unânime - J. 06.06.2017) – grifei. Ademais, anote-se que a simples contratação de advogado particular para exercício da defesa não afasta a presunção de hipossuficiência da parte, à luz do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRETENSO AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. Justiça gratuita requerida na inicial e não apreciada pelo juízo singular. Deferimento tácito. impugnação apresentada em contrarrazões. ausência de prova da capacidade econômica da microempresa. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte estadual. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003036-04.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.04.2020) – grifei. 1.1. Posto isso, indefiro o pedido formulado através da petição constante no movimento 421.1, eis que a exigibilidade da verba sucumbencial arbitrada (honorários sucumbenciais e custas) nos autos dos Embargos à Execução apensos (nº. 0033174-23.2017.8.16.0021), está suspensão em razão da concessão das benesses da gratuidade judiciária (eventos 15.1 e 73.1 daqueles autos). 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as medidas que pretende ver adotadas e instruindo o pedido com memória atualizada do débito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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