Embargos à Execução 0009499-76.2022.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0009499-76.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009499-76.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009499-76.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$50.000,00 Embargante(s): Ricardo Eik Mendes Borges Filho Embargado(s): MURILO HENRIQUE DE CARVALHO JUNIOR I – Embargos à execução recebidos no evento 15. Contestação do embargado apresentado no evento 20, com posterior réplica (mov. 24). O embargado se manifestou sobre o documento juntado na ocasião da réplica (mov. 27). II – Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando fundamentadamente a NECESSIDADE, PERTINÊNCIA e RELEVÂNCIA das provas pretendidas, evidenciando de maneira expressa quais fatos não são passíveis de serem provados por meio de documento(s) e prescindem inafastavelmente de serem provados oralmente ou mediante realização de perícia. Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03.). III – Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. IV – Quanto a requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou ouvida de testemunha), incumbe à parte postulante explicitar qual fato, especificamente, aspira comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação documental. V – Por oportuno, registro, ainda, às partes, no que tange à produção de prova documental, que compete à parte autora instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (CPC, art. 434), salvo se tratando de documento novo, na estrita acepção jurídica do termo (CPC, art. 434). VI – Outrossim, no mesmo prazo, apresentem as partes, querendo, para análise de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC (CPC, art. 357, § 2º). O silêncio das partes, nesse ponto, implicará em ausência de interesse de delimitação consensual. VII – Eventual reiteração de requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado da lide, se este for o entendimento do Juízo. VIII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009499-76.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009499-76.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$50.000,00 Embargante(s): Ricardo Eik Mendes Borges Filho Embargado(s): MURILO HENRIQUE DE CARVALHO JUNIOR I – Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo promovido por Ricardo Eik Mendes Borges Filho (executado) em face de Murilo Henrique de Carvalho Junior (exequente), pretendendo, liminarmente: Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, “inaudita altera pars”, conforme disposto no art. 300, do NCPC, afim de determinar a imediata retirada do nome do embargante de qualquer dos mecanismos de proteção ao crédito e desbloqueio do SISBAJUD, sob pena de multa diária a ser estipulada por este douto juízo; II – Em análise ao processo executivo apenso (0002103-48.2022.8.16.0014), constato que o nome do ora embargante (lá executado) foi incluído em cadastros de inadimplentes (mov. 35.1). Além disto, também foi expedida ordem para indisponibilidade financeira pelo sistema SISBAJUD (mov. 34.1), cuja resposta ainda não reportou aos autos. Tais diligências integram o procedimento executivo, tanto que determinadas na decisão inicial de mov. 15.1, por expressa previsão legal (artigos 782 e 854, CPC). Logo, as alegações do embargante, no que pertinem à inclusão do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito e à eventual indisponibilidade de ativos financeiros, devem ser lá apresentadas, ou seja, na execução apensa (0002103-48.2022.8.16.0014). De todo modo, quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, registro que “a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo” (CPC, art. 782, §4°), hipóteses não presentes no caso em análise. Saliento que a inexigibilidade ou não da obrigação é matéria de mérito, que será apreciada no momento oportuno (sentença). III – Por força do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Entretanto o § 1º do referido art. 919 do CPC confere ao Juiz a discricionariedade de poder mitigar essa regra trazida no caput do artigo, a requerimento do embargante, quando: a. Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 300 e art. 311); e b. Desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A certidão juntada pela Escrivania na mov. 13.1 atesta que os embargos opostos pela parte executada/embargante são tempestivos e que a execução NÃO se encontra suficientemente garantida. Ademais, não se verifica na inicial o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (de urgência ou da evidência), pois, à primeira vista, não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e tampouco se constata o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos do art. 311 do CPC, impondo-se estabelecer o contraditório e a ampla defesa, haja vista que a concessão de efeito suspensivo (equiparado à tutela provisória, vez que dependente, também, de seus requisitos) é medida de caráter excepcional, reputa-se relevante ouvir a parte contrária efetivando os princípios constitucionais. Dessa forma, recebo os embargos à execução para discussão, porém INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. IV – Nessa perspectiva, determino, oportunamente, a realização dos atos executórios no processo de execução em apenso. V – Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente/embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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