Execução de Título Extrajudicial 0001020-10.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001020-10.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 14:48

Documento (Informações)

03/06/2024, 13:25

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 13:03

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2024, 18:28

Documento (Outros documentos)

30/03/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001020-10.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-10.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): José Jaco Israel dos Santos - ME Executado(s): Helejane Gonçalves Martins DESPACHO 1.Cumpra-se os itens “9.1” e 10 da sentença de mov. 56.1, a saber (9.1. Caso positivo, proceda-se com urgência o imediato desbloqueio das verbas, conforme pleiteado pelo exequente ao mov. 54.1. 10. Cumpra-se o item “1.1” da decisão de mov. 28.1, a saber (1.1. Determino à Serventia que retifique o polo ativo da ação no campo próprio do sistema Projudi e proceda as anotações necessárias) 2. Oportunamente, arquivem-se os autos. Morretes, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

22/02/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:06

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:02

Mero expediente

14/02/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 15:15

Confirmada

29/01/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001020-10.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-10.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): José Jaco Israel dos Santos - ME Executado(s): Helejane Gonçalves Martins SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BICICLETARIA IRMÃOS LAMIN SANTOS LTDA atual denominação de JOSÉ JACÓ ISRAEL DOS SANTOS – ME em face de HELEJANE GONÇALVES. A executada foi citada (mov. 41.1) e, após foi noticiada a celebração de acordo entre as partes (mov. 54.1) Pois bem. Verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida. Diante disso, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, à medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado, procedendo-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição celebrada entre as partes litigantes (mov. 54.2). Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei n. 9.099/95. 4. Consigno desde já que não é possível a suspensão prolongada dos autos no juizado especial cível, assim, indefiro o pedido de suspensão da demanda. 5. Cumpram-se no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. 6. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei n. 9.099/95. 9. À Secretaria para que certifique se foram bloqueados valores nas contas da executada conforme minuta de mov. 53.1. 9.1. Caso positivo, proceda-se com urgência o imediato desbloqueio das verbas, conforme pleiteado pelo exequente ao mov. 54.1. 10. Cumpra-se o item “1.1” da decisão de mov. 28.1, a saber (1.1. Determino à Serventia que retifique o polo ativo da ação no campo próprio do sistema Projudi e proceda as anotações necessárias). 11. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001020-10.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-10.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): José Jaco Israel dos Santos - ME Executado(s): Helejane Gonçalves Martins SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BICICLETARIA IRMÃOS LAMIN SANTOS LTDA atual denominação de JOSÉ JACÓ ISRAEL DOS SANTOS – ME em face de HELEJANE GONÇALVES. A executada foi citada (mov. 41.1) e, após foi noticiada a celebração de acordo entre as partes (mov. 54.1) Pois bem. Verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida. Diante disso, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, à medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado, procedendo-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição celebrada entre as partes litigantes (mov. 54.2). Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei n. 9.099/95. 4. Consigno desde já que não é possível a suspensão prolongada dos autos no juizado especial cível, assim, indefiro o pedido de suspensão da demanda. 5. Cumpram-se no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. 6. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei n. 9.099/95. 9. À Secretaria para que certifique se foram bloqueados valores nas contas da executada conforme minuta de mov. 53.1. 9.1. Caso positivo, proceda-se com urgência o imediato desbloqueio das verbas, conforme pleiteado pelo exequente ao mov. 54.1. 10. Cumpra-se o item “1.1” da decisão de mov. 28.1, a saber (1.1. Determino à Serventia que retifique o polo ativo da ação no campo próprio do sistema Projudi e proceda as anotações necessárias). 11. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001020-10.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-10.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): José Jaco Israel dos Santos - ME Executado(s): Helejane Gonçalves Martins 1. A parte exequente requereu que seja realizada tentativa de citação da parte executada via aplicativo WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não se vislumbra empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia, desde que no caso concreto já tenha havido a tentativa de citação pelos meios convencionais e, retornando infrutífera tal diligência, tenha-se o número de celular do requerido, para que seja possível tentar cientificá-lo através do aplicativo de mensagens. Vale consignar que, como é de conhecimento geral, tal aplicativo é de uso muito popular e recorrente pela população, o que se leva a crer que é potencialmente provável encontrar o requerido através dele e levar ao seu conhecimento os termos da citação. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Em remate, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp em casos como o presente, em que já houve tentativa infrutífera de encontrar-se a parte executada pelos meios convencionais, mas demonstra-se possível encontrá-lo pelo número de celular apresentado nos autos, mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação da parte executada via WhatsApp. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. 2. Diante da certidão de seq. 33.1, concedo prazo complementar de 30 (trinta) dias para o oficial de justiça cumprir o mandado. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Morretes, 11 de agosto de 2022. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001020-10.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-10.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): José Jaco Israel dos Santos - ME (CPF/CNPJ: 10.580.247/0001-88) Prol. XV de Novembro, 854 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): Helejane Gonçalves Martins (CPF/CNPJ: 034.609.549-22) Rua Adalberto Latuf, 258 - Jardim das Américas - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 1. Ab initio, recebo a emenda à petição inicial. 1.1. Determino à Serventia que retifique o polo ativo da ação no campo próprio do sistema Projudi e proceda as anotações necessárias. 2. No mais, a parte exequente requereu que seja realizada tentativa de citação da executada via WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não vislumbra-se empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia, desde que no caso concreto já tenha havido a tentativa de citação pelos meios convencionais e, retornando infrutífera tal diligência, tenha-se o número de celular do requerido, para que seja possível tentar cientificá-lo através do aplicativo de mensagens. Vale consignar que, como é de conhecimento geral, tal aplicativo é de uso muito popular e recorrente pela população, o que leva-se a crer que é potencialmente provável encontrar o requerido através dele e levar ao seu conhecimento os termos da citação. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Em remate, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp em casos como o presente, em que já houve tentativa infrutífera de encontrar-se o requerido pelos meios convencionais, mas demonstra-se possível encontrá-lo pelo número de celular apresentado nos autos, mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. Intimações. Diligências necessárias. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001020-10.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001020-10.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): José Jaco Israel dos Santos - ME (CPF/CNPJ: 10.580.247/0001-88) Prol. XV de Novembro, 854 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): Helejane Gonçalves Martins (CPF/CNPJ: 034.609.549-22) Rua Adalberto Latuf, 258 - Jardim das Américas - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por meio de carta com A.R./M.P., para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 1.2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 1.3. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 1.4. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, determino, desde logo, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Secretaria, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 2.1. Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1.1. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC. 2.2. Penhora de veículos, via sistema RENAJUD. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.2.1. Sendo encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. Nesse caso, deverá a Serventia proceder o imediato cancelamento de qualquer restrição porventura efetivada. 2.2.2.1. Na hipótese de existência de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 2.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos doartigo 841 do CPC, e expeça-se mandado (ou carta precatória) de avaliação. 2.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 2.3. Consulta, via INFOJUD, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 2.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.4. Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. 2.4.1. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3. Encontrado bem em nome da parte executada, a parte devedora deverá ser intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95, ocasião em que, caso a parte executada queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. 3.1. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 4. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(74)