Execução de Título Extrajudicial 0015663-83.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015663-83.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015663-83.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.334,06 Exequente(s): ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.274.828/0001-21) representado(a) por EUGENIO RODOLFO KOHL (RG: 30957865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 250.913.109-59) Rua Pará, 133 SALA 01 - centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 4635240085 Executado(s): Evandro Caldato (RG: 59724240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.921.609-78) Rua Presidente Costa e Silva, 642 sala 01 - centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (46) 99128-0929 Terceiro(s): DIANALU DE ALMEIDA CALDATO (RG: 52268699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.896.339-01) Rua Vicente Machado, sn JD Primavera ao lado do numero 143 - Menino Deus - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-340 Vistos. 1). Trata-se de requerimento para realização de bloqueio SISBAJUD em nome da cônjuge do executado, DIANALU DE ALMEIDA CALDATO. No que concerne à possibilidade de penhora de bens do cônjuge/companheiro da parte executada, desde que respeitada a meação, cito a jurisprudência (TJPR, RI, 0044454-94.2017.8.16.0019, Rel. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 3ª TR, j. 28/8/2020): RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO RESPEITADA A MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Desse modo, procedam-se buscas no SISBAJUD, por meio de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”), de ativos financeiros em nome de DIANALU DE ALMEIDA CALDATO, para satisfazer o débito, resguardado o seu direito à meação. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. Decorrido o prazo, em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Intime-se a cônjuge do executado para fins de embargos de terceiro. 2). Sendo cabível a penhora de bens da cônjuge do executado, respeitada sua meação, inclua-se minuta através do Sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXECUTADA CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA POSTERIOR AO CASAMENTO. PATRIMÔNIO QUE FOI ADQUIRIDO APÓS O INÍCIO DA UNIÃO E QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE (CPC, ART. 790, IV). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102482-05.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024) Encontrado algum veículo em nome da cônjuge, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, respeitada sua meação. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome da cônjuge do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que a cônjuge do executado possui com relação a tal bem, respeitada sua meação. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) cônjuge do executado (a) possui em relação ao veículo, respeitada sua meação; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Os bens deverão ser depositados junto à cônjuge do executado. Intime-se a cônjuge do executado para fins de embargos de terceiro. 3). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens imóveis, no qual deverá ser intimada a cônjuge do executado, bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Os bens deverão ser depositados junto à cônjuge do executado. Intime-se a cônjuge do executado para fins de embargos de terceiro. 4). Não localizados bens imóveis, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arrolamento dos bens localizados na casa do (a) cônjuge do executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça, respeitada sua meação. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Os bens deverão ser depositados junto à cônjuge do executado. Intime-se a cônjuge do executado para fins de embargos de terceiro. 5). Infrutífera a diligência, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015663-83.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.334,06 Exequente(s): ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.274.828/0001-21) representado(a) por EUGENIO RODOLFO KOHL (RG: 30957865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 250.913.109-59) Rua Pará, 133 SALA 01 - centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 4635240085 Executado(s): Evandro Caldato (RG: 59724240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.921.609-78) Rua Presidente Costa e Silva, 642 sala 01 - centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (46) 99128-0929 Vistos. 1). Compulsando os autos verifico que quando da intimação da parte executada no mov. 70.3 sobreveio informação de que ela não foi encontrada no local. A intimação da parte executada restou válida, uma vez que mudou de endereço sem informar ao Juízo, após a citação válida nos autos (seq. 26.1). Assim, reputo válidas as intimações ocorridas no mov. 70.3 e 197.1, mesmo não residindo mais a parte executada naquele endereço, pois ela foi anteriormente encontrada no endereço diligenciado (mov. 26.1) e agora alterou o endereço sem comunicar o juízo. Após isso, procederam-se novas tentativas de intimação do executado em diversas oportunidades para comparecimento em audiência (seq. 76.1, 128.1, 143.1, 155.1, 169.1, 197.1, 208.1), sem sucesso. Dispõe o art. 19, Lei 9.099/95, “in verbis”: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Daí porque, tendo a parte executada mudado seu endereço sem informação nos autos, deixando de manter o endereço atualizado, a intimação do mov. 70.3 e 197.1 são válidas. Assim, diante do não comparecimento da parte executada na audiência de conciliação e a não apresentação de embargos à execução, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, § 1º, do CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, em relação aos valores bloqueados nos autos. 2). Após, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ[1], da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) Feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. 3) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente no sentido de incluir no polo passivo a cônjuge da parte executada. Considerando que a matéria já foi apreciada conforme decisão de seq. 82, indefiro o pedido de inclusão da cônjuge no polo passivo. 4). Por outro lado, é cabível a penhora de bens da cônjuge do executado, respeitada sua meação,a teor do art. 790, IV, do CPC, que prevê: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; No caso dos autos, vê-se que o executado é casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Assim, 50% do patrimônio adquirido após o casamento lhe pertence, independente se estiver registrado em seu nome ou de sua esposa. De tal forma, cadastre-se DIANALU DE ALMEIDA CALDATO, inscrita no CPF nº 014.896.339-01, como TERCEIRO nos presentes autos, junto ao Sistema Projudi, expedindo-se mandado para penhora de bens em nome desta, respeitada sua meação. Caso haja requerimento do exequente, defiro deste já a busca do endereço residencial da cônjuge do executado junto aos Sistemas Informatizados que a Secretaria possui acesso, para fins de expedição do mandado de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de impugnação em 15 dias. Ainda, intime-se sua cônjuge, para fins de embargos de terceiros. Intimações e Diligências necessárias Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015663-83.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.334,06 Exequente(s): ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.274.828/0001-21) representado(a) por EUGENIO RODOLFO KOHL (RG: 30957865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 250.913.109-59) Rua Pará, 133 SALA 01 - centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 4635240085 Executado(s): Evandro Caldato (RG: 59724240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.921.609-78) PR 493 - Passo da Pedra, s/n Centro de Eventos Passo da Pedra - interior - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.580-000 - Telefone(s): (46) 99128-0929 Vistos. 1). Indefiro o pedido de busca de endereço junto ao INFOSEG (ev. 180.1), porque realizada a busca de endereço junto ao INFOJUD, e a busca de dados daquele sistema, no que diz respeito à pesquisa de endereço, tem a mesma base de dados. 2). Com relação ao pedido de expedição de ofício para busca de endereço em outros órgãos, resta indeferido, pois o Poder Judiciário não pode substituir inteiramente o jurisdicionado na sua obrigação de fornecer o endereço da parte contrária. No entanto, deferida a expedição de alvará, com prazo de validade de 60 dias, autorizando a parte autora a diligenciar em todos os órgãos solicitados (CLARO, OI, TIM) informações sobre o endereço e telefone da parte requerida. A fim de imprimir celeridade ao feito, a PRESENTE DECISÃO VALE COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. Portanto, fica o exequente e seus advogados autorizados a diligenciarem, pelo prazo de 60 dias, perante todos os órgãos públicos/privados e instituições financeiras, a fim de obterem o endereço e telefone da parte requerida Evandro Caldato, CPF nº 841.921.609-78. Caberá à parte autora imprimir a presente decisão, que já se encontra assinada digitalmente, realizando as diligências junto aos órgãos acima citados. Advirto desde já que não sendo retirado o alvará no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão ou, depois de retirado, não vier aos autos o endereço da parte requerida, no mesmo prazo, o feito será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Diligências legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015663-83.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.334,06 Exequente(s): ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.274.828/0001-21) representado(a) por EUGENIO RODOLFO KOHL (RG: 30957865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 250.913.109-59) Rua Pará, 133 SALA 01 - centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 4635240085 Executado(s): Evandro Caldato (RG: 59724240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.921.609-78) PR 493 - Passo da Pedra, s/n Centro de Eventos Passo da Pedra - interior - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.580-000 - Telefone(s): (46) 99128-0929 Vistos. Conforme disposição do art. 27, parágrafo único do Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para a citação e confirmando o recebimento. O art. 22 do Decreto prevê que, durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.§ 1.ºAs partes, testemunhas e informantespodem ser intimadaspor e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.§2.ºNas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art.277 do Código de Processo Civil Por aplicativo de mensagem instantânea, leia-se WhatsApp, em que a parte possui um número telefônico cadastrado em alguma empresa de telefonia e o utiliza pessoalmente. O instagram, além de não estar listado na hipótese acima, não é meio hábil, pois são muitos os perfis falsos ou desativados, qualquer tentativa de citação nessa plataforma conturbaria o processo, sem a certeza da obtenção do resultado final desejado. Diante disso, indefiro o requerimento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outro meio hábil para citação, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015663-83.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015663-83.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.334,06 Exequente(s): ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA representado(a) por EUGENIO RODOLFO KOHL Executado(s): Evandro Caldato Vistos. 1). Diante do requerimento formulado pela parte exequente no mov. 147.1, efetue-se o ato citatório por meio de mandado, oportunidade que o Sr. Oficial de Justiça deverá se deslocar ao local de trabalho da parte executada, conforme endereço indicado (PR 493, Passo da Pedra, 85580-000, Pato Branco/PR – Centro de Eventos Passo da Pedra), a fim de que seja efetuada a citação pessoal. Expeça-se mandado regionalizado. Destaca-se que não será possível a citação na data de 19/03/2022, conforme pleiteado, uma vez que tal data já encontra-se ultrapassada. 2). Inexitosa a citação da maneira acima delineada, defiro de maneira derradeira a tentativa de citação por meio eletrônico, pelo que passo a expor. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõem sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor; Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento; Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença. Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo. Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão acerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens. Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento. Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015663-83.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015663-83.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.334,06 Exequente(s): ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA representado(a) por EUGENIO RODOLFO KOHL Executado(s): Evandro Caldato Vistos. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõem sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor; Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento; Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença. Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo. Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão acerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens. Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento. Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência. Não sendo localizada, providencie a Secretaria a citação da parte ré nos endereços indicados pela parte autora no evento 131.1. Outrossim, entendo não ser o caso de citação através da rede social Facebook. Cumpram-se as determinações constantes da Portaria nº. 02/2020 deste Juízo. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

25/02/2022, 00:00

21/07/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015663-83.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.334,06 Exequente(s): ELETRIBEL POÇOS ARTESIANOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.274.828/0001-21) representado(a) por EUGENIO RODOLFO KOHL (CPF/CNPJ: 250.913.109-59) Rua Pará, 133 SALA 01 - centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone: 4635240085 Executado(s): Evandro Caldato (RG: 59724240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.921.609-78) Rua Vicente Machado, 127 - Menino Deus - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-340 Vistos. 1) Conforme disposição do art. 27, parágrafo único do Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para a citação e confirmando o recebimento. O art. 22 do Decreto prevê que, durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.§ 1.ºAs partes, testemunhas e informantespodem ser intimadaspor e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.§2.ºNas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art.277 do Código de Processo Civil Diante disso, excepcionalmente, defiro o pedido da parte autora, autorizando a citação da parte requerida através do aplicativo de mensagem, com observância do número telefônico indicado no mov. 89. Cumpram-se as determinações constantes da Portaria nº. 20/2020 deste Juízo. 2) Quanto ao requerimento para a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução. O pedido encontra fundamento legal no art. 790, IV do CPC, que prevê: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida Desse modo, os bens do cônjuge somente respondem quando a dívida que ensejou a execução, tenha sido contraída em benefício da família (CC/2002, art. 1.643 e 1.644). Nesse sentido é a jurisprudência: PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. CÔNJUGE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, IV DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0057698-79.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 30.03.2020) No caso em comento, o contrato firmado entre as partes não indica que os serviços foram prestados em bem de uso comum dos cônjuges, de modo a concluir que reverteu em benefício da família. Posto isto, indefiro o requerimento do mov. 80.7. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Suspeição

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(18)