Ação Penal - Procedimento Sumário 0004984-03.2018.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004984-03.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004984-03.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-03.2018.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi recebida em 02/12/2018 (mov. 37.1). Nos termos do parecer de mov. 253.1, o Ministério Público requereu a extinção do processo em razão da falta de interesse de agir, na forma do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em decorrência da prescrição antecipada ou virtual. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Conforme narrado acima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a acusada MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, cuja pena em abstrato é de 2 (dois) dois a 4 (quatro) anos de reclusão. De acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime em questão, ocorreria em 8 (oito) anos. Apesar de não ter decorrido tal prazo, entendo que deve ser decretada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, senão, vejamos. A doutrina, assim como a jurisprudência, têm aceitado a denominada “prescrição antecipada” ou “prescrição virtual”, que seria, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, “...a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado...”[1] A justificativa para a aceitação da denominada prescrição antecipada está em que não haveria razão para se aguardar todo o trâmite da ação penal para, ao final, aplicar a pena e, em seguida, declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quando, já no início do processo, todos os elementos dos autos revelam que o acusado não será condenado à pena máxima prevista no tipo penal. O reconhecimento da prescrição antecipada impede que um processo no qual já se sabe que o resultado final será a decretação da prescrição permaneça tramitando inutilmente durante um longo lapso temporal consumindo os recursos da sociedade e aumentando o estigma do acusado. Segundo o acórdão do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (RSE 589.413/0 - Rel. Walter Theodósio - RT 668/289) que exara magistralmente: “[...] as disposições dos arts. 41 e 43 [atual art. 395] do CPP não limitam sob exclusividade o exame da peça introdutória da ação penal. O universo jurídico presente à atividade do juiz em tal momento leva-o ao exame de todos os pressupostos processuais e condições de exercício da ação. E no exame do interesse de agir não se pode arredar a verificação da utilidade do provimento jurisdicional. Se inútil este, ainda que procedente a ação, de se reconhecer a ausência daquele. Assim, pode o juiz rejeitar a denúncia arrimado na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição da ação penal, considerada a pena em perspectiva.” Aceitando a decretação da prescrição antecipada, temos os seguintes julgados: “PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Reconhecimento antecipado considerada a pena em perspectiva – Trancamento da ação penal sob tal fundamento – Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir – “Habeas corpus” concedido de ofício – declaração de voto. De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ex officio” de “habeas corpus” para trancar a ação penal (HC 204.272-1 – 4a C. j. 26.2.91 – ref. Juiz Sérgio Carvalhosa. In RT 669/315).”. “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. 1. O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal, quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. 2. Por justa causa entende-se a presença de um substrato probatório suficientemente apto a desencadear o exercício da pretensão acusatória, ou seja: indícios razoáveis de autoria e materialidade de um fato típico e ilícito, bem como a possibilidade de incidência legítima do ius puniendi. 3. A prescrição penal que atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo, tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. 4. Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem necessidade de instrução do feito quando, dos autos, houver de demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da pena aplicada, esta resultaria sem utilidade. 5. Não há punibilidade concreta quando o processo é utilizado para instrumentalizar o nada, o vazio, o inócuo e para maquiar situações cujo resultado será ineficaz. Nesses casos, é dever do magistrado julgar antecipadamente o feito, prestando uma jurisdição efetiva. 6. Mesmo após ter sido afirmada a ação em juízo e viabilizado seu trâmite, pela inutilidade superveniente da situação processual, é de ser extinto o processo. 7. No caso em apreço, o feito originou-se porque o paciente, na condição de procurador da vítima, teria se apropriado indevidamente de custas processuais de um cliente, em setembro de 2000, por ocasião de levantamento de alvará. A denúncia foi recebida tão-somente em setembro de 2005. Considerando que neste interregno transcorreu exatamente 5 anos e que a provável pena a ser aplicada não superaria dois anos ¿ prescrição em 4 anos ¿, há que ser reconhecida a prescrição antecipada, com o julgamento antecipado do processo. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70017025438, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/10/2006).”. Apesar das críticas, mostra-se correto, coerente e lógico o raciocínio que norteia o reconhecimento antecipado da causa extintiva. Com efeito, antevendo-se inquestionavelmente, pela singela apreciação das condições pessoais do indigitado agente e das circunstâncias objetivas do fato, a ineficácia do pronunciamento condenatório, mesmo se julgada fundada a imputação, urge fazer cessar o procedimento desde logo. Estar-se-ia diante da falta do interesse-utilidade, e, pois, de carência de ação. O status dignitatis do increpado em momento algum é aviltado, uma vez que a decisão cuida tão-somente de juízo hipotético sobre a admissibilidade da demanda, sem incursão séria pelo mérito. Em acréscimo, adotando a corrente oposta, nota-se que as garantias constitucionais, em completa inversão teleológica, seriam empregadas, nesse caso, para submeter o denunciado a uma pena, não de cunho material, mas processual, representada pela mera pendência do feito criminal. Ora, com a devida vênia, parece que os detratores da ideia que se baseiam em suposta violação do due process of law e da ampla defesa, extraindo como corolário destes o direito do réu de provar sua inocência, em cognição exauriente sobre o mérito, por coerência lógica jamais poderiam aceitar a rejeição da denúncia ou queixa e o “trancamento” da ação penal por falta de justa causa, ou ao menos deveriam condicioná-los ao requerimento do acusado. Também, na hipótese de arquivamento dos elementos de informação por idêntico fundamento, haveriam que admitir o cabimento de ação declaratória negativa, sujeita à iniciativa do investigado e tendente ao acertamento da inexistência da relação jurídico-penal. Tal via não é expressamente vedada pelo sistema e nem contraria seus valores fundamentais, porém passa quase totalmente ignorada aos olhos dos estudiosos. Ao seu turno, no que concerne ao estado de inocência, as razões invocadas pelos doutos, ao invés de lhe alargarem a magnitude, culminam por lhe tolher grande parte da força. Atente-se que o processo penal condenatório é absolutamente necessário para a verificação da culpa e a imposição de reprimenda. A afirmação do status libertatis e a proclamação da inculpabilidade, conquanto se encontrem entre seus nobres objetivos, juntamente com a repressão da criminalidade, e possam ocorrer em seu bojo, dele não dependem inexoravelmente. Deveras, até mais salutar que se deem externamente à relação processual, pela aplicação direta e imediata da garantia em comento na vida cotidiana, como símbolo de respeito às prerrogativas essenciais do ser humano e afastando o totalitarismo que resultaria da exigência de constante intervenção do Estado, por meio de pronunciamento formal, para a consagração de norma situada no ápice do ordenamento e dotada de preponderância. Impõe-se, sim, a mudança de mentalidade, a ser fomentada principalmente pelos operadores do Direito, no sentido da crença firme e irrestrita no cânone, para que abandone a mera retórica e se enraíze no senso comum. No caso dos autos, analisando-se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, é possível afirmar que a pena base que seria imposta ao acusado ficaria no mínimo legal, já que não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, não existem agravantes ou causas de aumento de pena. Aliás, eventual pena não superaria a 02 (dois) anos de reclusão na hipótese de condenação, que nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreveria em 04 (quatro) anos. Como já transcorreu período de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (02/12/2018 – mov. 37.1) até a presente data, conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado seria reconhecida posteriormente, na forma da prescrição retroativa, não havendo lógica para continuar o trâmite do processo se já se sabe seu resultado final: o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 253.1 e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte ré MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA em relação ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, apurado no presente feito, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, e do artigo 395, inciso II, do CPP, para incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Em relação aos bens apreendidos, abra-se vista sucessivamente ao Ministério Público e à defesa técnica para manifestação sobre a respectiva destinação. 4. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Nucci, Guilherme de Souza, “Código Penal Comentado”, 5. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 469 Ibiporã, 29 de janeiro de 2025. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004984-03.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004984-03.2018.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA DESPACHO 1. A fim de readequar a pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2024, às 16h00min, na modalidade presencial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ. 2. Intimem-se a(s) parte(s) ré(s), a Defesa e as testemunhas arroladas pendentes de inquirição, depreque(m)-se e, se for o caso, requisite(m)-se. 3. Na hipótese de a parte ré, o ofendido (quando houver), alguma das testemunhas ou o perito residir(em) fora da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, expeça-se carta precatória / mandado regionalizado a fim de que seja(m) intimado(s) para ser(em) interrogada(s) / inquirido(s) e prestar(em) esclarecimentos por videoconferência, com encaminhamento do link de acesso à sala virtual, na forma do artigo 4º, caput e §1º, da Resolução nº 354/2020. 4. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do (a,s) réu (s) solto (s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o (a,s) Defensor (a,s) para que indique (m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu (s) solto (s) e das testemunhas que haja (m) arrolado (s). 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004984-03.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): MARCOS ANTONIO ZANGRANDE FONTANA DECISÃO Vistos etc. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de fevereiro de 2023, às 17h00min, a realizar-se, em princípio, na modalidade virtual (videoconferência). O Ministério Público e os Defensor(a,es,as) deverão informar ao juízo, com a necessária antecedência, a eventual impossibilidade de participação virtual do(a,s) réu(s) solto(s) ou de qualquer das testemunhas, a fim de que o Cartório do Juízo adote as medidas necessárias ao comparecimento físico do(a,s) impossibilitado(a,s) ao fórum e à realização do ato na modalidade mista (semipresencial), conforme Recomendação CNJ 101/2021. INTIMEM-SE o(a,s) acusado(a,s), respectivo(a,s) Defensor(a,s), o órgão do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se aquelas cujo cargo reclama tal providência. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. Intimem-se. Ibiporã/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

25/02/2022, 00:00

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