Execução de Título Extrajudicial 0000969-96.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000969-96.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 07:45

Documento (Informações)

03/11/2022, 19:51

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 14:23

Trânsito em julgado

03/10/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 15:12

Confirmada

17/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000969-96.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000969-96.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.199,42 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): Silvana Hellas (RG: 10762016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.564.349-03) RUA XV DE NOVEMBRO, s/n - PORTO DE CIMA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SENTENÇA I. Relatório Dispensado - art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes celebraram um acordo extrajudicial, acerca do crédito que seria executado nestes autos, antes mesmo de efetivada a citação da parte executada. Desse modo, tem-se que, no vertente caso, não restou perfectibilizada a relação processual antes da celebração do acordo extrajudicial, não foi tornada litigiosa a coisa, nos moldes do art. 240, caput, Código de Processo Civil, ante a ausência de citação da parte executada. Ademais, notadamente, a minuta do acordo foi assinada por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva própria, pois enquadra-se como título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil, e, logo, prescinde de homologação judicial para poder ser executado em caso de descumprimento. Nesses termos, conclui-se que o Juízo não pode homologar de pronto o acordo extrajudicial acostado aos autos, por conta da ausência de citação válida da parte demandada, no entanto, também não resta interesse processual à parte exequente em prosseguir com a lide, já que o acordo firmado detém força executiva própria. Diante do exposto, a medida que se impõe é a extinção imediata dos autos, mas sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. III. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO os autos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários sucumbenciais (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 12:09

Ausência das condições da ação

05/09/2022, 19:35

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000969-96.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000969-96.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.199,42 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): Silvana Hellas (RG: 10762016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.564.349-03) RUA XV DE NOVEMBRO, s/n - PORTO DE CIMA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pendente a citação da parte Executada, sobreveio a juntada de comunicação de acordo entre as partes, tendo sido pugnada a homologação do mesmo. 2. Primeiramente, cumpre destacar que o título executivo extrajudicial possui força própria, sendo desnecessária sua homologação. No mais, considerando que o acordo entabulado entre as partes estipula que a última parcela a ser paga pela parte Executada será em 03/09/2022, SUSPENDA-SE o feito até a data de seu término ou eventual comunicação de descumprimento Morretes, 16 de novembro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

24/02/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 07:59

Confirmada

14/02/2022, 00:20

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000969-96.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000969-96.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.199,42 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): Silvana Hellas (RG: 10762016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.564.349-03) RUA XV DE NOVEMBRO, s/n - PORTO DE CIMA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SENTENÇA I. Relatório Dispensado - art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes celebraram um acordo extrajudicial, acerca do crédito que seria executado nestes autos, antes mesmo de efetivada a citação da parte executada. Desse modo, tem-se que, no vertente caso, não restou perfectibilizada a relação processual antes da celebração do acordo extrajudicial, não foi tornada litigiosa a coisa, nos moldes do art. 240, caput, Código de Processo Civil, ante a ausência de citação da parte executada. Ademais, notadamente, a minuta do acordo foi assinada por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva própria, pois enquadra-se como título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil, e, logo, prescinde de homologação judicial para poder ser executado em caso de descumprimento. Nesses termos, conclui-se que o Juízo não pode homologar de pronto o acordo extrajudicial acostado aos autos, por conta da ausência de citação válida da parte demandada, no entanto, também não resta interesse processual à parte exequente em prosseguir com a lide, já que o acordo firmado detém força executiva própria. Diante do exposto, a medida que se impõe é a extinção imediata dos autos, mas sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. III. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO os autos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários sucumbenciais (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PROJUDI. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

07/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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