Cumprimento de sentença 0046863-68.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046863-68.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 16:29

Documento (Informações)

06/12/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046863-68.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046863-68.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.035,80 Exequente(s): GISELLE AMORIM DE MELLO valdeci alves dos passos Executado(s): ALEX ANDRE RODINI 1.O petitório de mov. 283.1 perde objeto com a formalização de acordo entre as partes, pois, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC) e, no caso em tela, o processo será arquivado, conforme a seguir passo a esclarecer. 2.Homologo, para fins de cumprimento de sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 285.1). Indefiro o pedido de suspensão do feito, pois, em se tratando de cumprimento de sentença, a homologação do acordo implica em arquivamento do processo, sem prejuízo de desarquivamento, a requerimento do credor, em caso de inadimplemento, ante os princípios que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). 3.Ante o acordo, proceda-se ao desbloqueio do Sisbajud de mov. 286.1, na forma do artigo 854, §4º, do CPC, 4.Intimem-se. 5.Após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:46

Trânsito em julgado

05/12/2024, 14:46

Homologação de Transação

05/12/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 03:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:01

Documento (Informações)

25/11/2024, 10:14

Remessa (em diligência)

19/11/2024, 15:43

Evolução da Classe Processual

19/11/2024, 15:43

Documentos

Conclusão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046863-68.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046863-68.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.035,80 Polo Ativo(s): GISELLE AMORIM DE MELLO valdeci alves dos passos Polo Passivo(s): ALEX ANDRE RODINI SENTENÇA Homologo, por sentença, o parecer da Sra. Juíza Leiga de seq. 203, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a parte autora, se faz necessária a fixação dos respectivos honorários advocatícios compatíveis com os trabalhos desempenhados. Destaco que é dever do Estado proporcionar a assistência jurídica gratuita, inclusive quando a defensoria local se mostrar insuficiente, motivo pelo qual existe a possibilidade de nomear um defensor dativo. Esta prática possibilita o regular andamento processual, assegurando ao representado a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Portanto, diante da nomeação de defensor dativo nos presentes autos, imprescindível o arbitramento dos honorários advocatícios, os quais devem ser suportados pelo Estado, nos termos da Lei 18664/2015[1]. Assim, o Estado do Paraná deverá suportar o ônus do pagamento de justa remuneração pelo trabalho realizado, porquanto é dever dele prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitarem, conforme preconizado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Deve ser reconhecido, deste modo, ao advogado dativo o direito ao recebimento de honorários em quantia justa e adequada ao trabalho exercido no processo, quando atuar em causa de juridicamente necessitado. Posto isso, faz jus o causídico João Augusto de Andrade inscrito na OAB/PR sob nº. 103.359, nomeado dativamente para proceder a defesa dos interesses da autora, à fixação de honorários advocatícios a serem arcados pelo Estado do Paraná, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) considerando o trabalho realizado (acompanhamento em audiência), utilizando para tanto os critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Desbloqueie-se a visualização do referido parecer. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de novembro de 2023. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046863-68.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046863-68.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.035,80 Polo Ativo(s): GISELLE AMORIM DE MELLO (RG: 76184976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.193.609-08) valdeci alves dos passos (RG: 38741098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 685.721.159-00) Polo Passivo(s): ALEX ANDRE RODINI (RG: 32318983 SSP/PR e CPF/CNPJ: 436.664.349-91) Autos nº 0046863-68.2019.8.16.0182 1. Ante a renúncia à nomeação de advogada dativa da Dra. GLAD´S THAYS LECHETA LEUÇZ (seq. 154), desabilite-a dos presentes autos. 2. Considerando a nomeação de advogada dativa para os reclamantes (seq. 115), se faz necessária a fixação dos respectivos honorários advocatícios compatíveis com o trabalho desempenhado. 3. Destaco que é dever do Estado proporcionar a assistência jurídica gratuita, inclusive quando a defensoria local se mostrar insuficiente, motivo pelo qual existe a possibilidade de nomear um defensor dativo. Esta prática possibilita o regular andamento processual, assegurando ao representado a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Portanto, diante da nomeação de defensor dativo nos presentes autos, imprescindível o arbitramento dos honorários advocatícios, os quais devem ser suportados pelo Estado, nos termos da Lei 18664/2015[1]. 4. Assim, o Estado do Paraná deverá suportar o ônus do pagamento de justa remuneração pelo trabalho realizado, porquanto é dever dele prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitarem, conforme preconizado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Deve ser reconhecido, deste modo, ao advogado dativo o direito ao recebimento de honorários em quantia justa e adequada ao trabalho exercido no processo, quando atuar em causa de juridicamente necessitado. 5. Posto isso, faz jus a causídica GLAD´S THAYS LECHETA LEUÇZ, inscrita na OAB/PR sob nº. 67.649, nomeada dativamente para proceder a defesa dos interesses da parte reclamante, à fixação de honorários advocatícios a serem arcados pelo Estado do Paraná, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o trabalho realizado (três petições e uma impugnação à contestação) utilizando para tanto os critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. 6. Expeça-se a certidão respectiva. 7. Nos termos do Ofício Circular nº 78/2018 da E. Corregedoria de Justiça, nomeio como defensora dativa dos reclamantes a Dra. DYZIANNE MARIA SANTOS ZANONI KOVALECHUKI, OAB/PR 52.535, através do sistema informatizado da OAB/PR[2]. 8. Habite-se referida procuradora para os reclamantes e intime-os acerca da presente decisão. 9. À Secretaria para que redesigne audiência de instrução e julgamento semipresencial, conforme certidão de seq. 150, para a mesma Juíza Leiga que presidiu o ato de seq. 133. 10. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2023. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. [2] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046863-68.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0046863-68.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.035,80 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de seq. 86, vez que ante a alegação do reclamado de receio da garantia da incomunicabilidade das testemunhas, não é possível a realização de audiência virtual ou semipresencial. Sendo assim, cumpra-se o despacho de seq. 76, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021[1]. Intimem-se os reclamantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrem efetivamente sua hipossuficiência financeira, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de rendimentos/salário atualizados e outros elementos que entenda convenientes para comprovar sua situação econômica (como comprovantes de despesas mensais, por exemplo), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Destaco que se faz necessária a comprovação de que a parte seja hipossuficiente financeiramente para a nomeação de advogado dativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INEXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA À DEFENSORIA, DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PELO MAGISTRADO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA NOMEAÇÃO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - ART. 20 § 4º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. É garantido constitucionalmente o direito à assistência judiciária aos que comprovem a insuficiência de recursos, devendo o Estado arcar com os custos decorrentes. Admite-se a nomeação de defensor dativo nas comarcas onde não exista defensoria pública em atividade, não havendo como falar em impossibilidade jurídica do pedido. Não há falar em irregularidade nas nomeações, se foram feitas mediante declaração de pobreza dos assistidos e obedecida à ordem cronológica de nomeação de todos os advogados que militam na comarca. Em razão da natureza e importância da causa e do trabalho realizado, revelou-se razoável o quantum arbitrado em instância singela, conforme art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 2637 MS 2003.002637-1, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 06/06/2006, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2006) 5. Intimem-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro.

25/01/2022, 00:00

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