Procedimento Comum Cível 0005833-81.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005833-81.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005833-81.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005833-81.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GERALDA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): Município de Arapongas/PR I. BREVE RELATO Em 16.12. 2015 (mov. 1.2. p. 01), GERALDA APARECIDA DOS SANTOS ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS alegando que foi admitida pelo Réu em 01.03.2005, para exercer o cargo público de “assistente VII”, sendo que, na prática, sempre exerceu a função de “cozinheira”, mas adquiriu doença(s) em razão do trabalho exercido para o Réu, ficando incapacitada para o trabalho. Requereu (a) despesas de tratamento, (b) lucros cessantes/pensão vitalícia, (c) indenização por dano moral, emissão de CAT, (d) pagamento de multa do FGTS. Em sua contestação (mov.. 1.13), o réu sustentou preliminarmente a incompetência e a prescrição. No mérito, ausência de nexo causal e de omissão do réu. Impugnou os danos. Sustentou litigância da má-fé da autora. Comprovante de exoneração do cargo em comissão: assistente VII em 02.01.2013 (Decreto 19/2013, mov. 1.16). Nomeação para o cargo em comissão de assistente VI pelo Decreto 316/2013, de 01.03.2013 (mov. 1.18) com exoneração em 01.04.2015 (Decreto 202/2015, mov. 1.17) Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho (mov. 1.21). Especificação de provas (mov. 14/15) Pela decisão saneadora (mov. 18), foi reconhecida a prescrição de verbas anteriores a 16.12.2010 e deferida a prova oral e pericial médica. Juntada de laudo no mov. 54, concluindo, em suma, que a autora "teve quadro compatível com diagnóstico de BURSITE DO OMBRO direito, segundo exames de ultra som e atestados médicos", mas sem nexo profissional. Oportunizada a manifestação sobre o laudo (mov. 59/60). Determinada a manifestação sobre a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 62). Esclarecimentos do Sr. Perito no mov. 75. Determinada a prova pericial no local do trabalho (mov. 97),. mas o perito nomeado (Dr. Kurt Adam), não aceitou a nomeação (mov. 105). Seguiram-se recursas de FERNANDO LUIZ BUZUTTI (m. 125) e Alciony Campiolo (mov, 131). É o breve rélato. DA PERÍCIA 1. Com amparo no art. 465 do CPC, nomeio perita(a) médico(a) Dr. MARCOS CESAR MERIGUE. Observo que o Sr. Perito nomeado está habilitado no sistema CAJU para esta seção judiciária e, medicina do trabalho e que foi incluída a nomeação no referido sistema. 2. Intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) nomeado(a) para informar se aceita o encargo em 5 (cinco) dias e estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC). O Sr. Perito deve habilitar-se no Projudi ou informar endereço para recebimento de intimações, preferencialmente pela via eletrônica. 3.Tendo em vista que a parte a quem incumbe a antecipação dos honorários periciais (autora() é beneficiária da gratuidade judiciária, observo o seguinte: (a), sucumbente a parte adversa, quando não gozar da gratuidade, incumbirá a ela o pagamento, (b) sucumbente a parte beneficiária da gratuidade, será condenado o Estado do Paraná, conforme recomendação do ofício circular 04/2019 da E. CGJ-PR, mas o valor dos honorários não poderá exceder os limites fixados pelo CNJ na Resolução 232 de 13.07.2016; observando a tabela de honorários e o art; 2º, §4º, da referida resolução. 4. Com a aceitação do encargo e não havendo impugnação aos honorários, tornem para definição dos honorários. 5. Após a definição, será intimado para que inicie o(a) Sr(a). Perito(a) os trabalhos, devendo apresentar o laudo nos termos do art. 473 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 24 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

28/05/2021, 00:00

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