Execução de Título Extrajudicial 0000053-08.1995.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000053-08.1995.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:59

Desarquivamento

30/06/2025, 09:57

Ato ordinatório

18/04/2024, 09:32

Definitivo

16/04/2024, 09:22

Documento (Informações)

12/04/2024, 14:13

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 09:31

Expedição de alvará de levantamento

09/04/2024, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 16:37

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000053-08.1995.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-08.1995.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$27.741.316,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA KAZUO KATAYAMA Minoru Takano DECISÃO 1. Trânsito em julgado em 09/10/2023 (243.0). 2. Instadas a se manifestarem sobre os valores depositados em juízo (certidão de seq. 254.1), as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (257.0 e 259.0). Assim, transfiram-se os valores depositados na conta judicial destes autos ao FUNJUS. Da transferência, certifique-se e junte-se extrato zerado da conta judicial. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Ubiratã, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

01/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-08.1995.8.16.0172 1. BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A propôs a presente ação de execução por quantia certa contra devedor solvente contra COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA, KAZUO KATAYAMA e MINORU TAKANO. Determinada a citação dos Executados – seq. 1.4. COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA foi citada, mas os demais executados não foram localizados – seq. 1.7. Citação por edital ordenada ao seq. 1.10. Nomeados bens à penhora ao seq. 1.12 pela Executada. A Executada informou sua liquidação extrajudicial – seq. 1.18. Auto de penhora – seq. 1.21/1.26. Em seguida, a parte Exequente pleiteou pela ampliação da penhora – seq. 1.23. O requerimento foi deferido ao seq. 1.24 e cumprido ao seq. 1.26. Ao seq. 1.61, a Escrivania certificou a interposição de embargos à execução sob nº. 351/1997, os quais foram julgados improcedentes (seq. 1.64), e reformados em grau recursal – seq. 1.70. Ao seq. 1.72, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, em 14.11.2003. Em 2014, a parte Exequente alegou que os autos estão suspensos em razão da liquidação judicial da Executada – seq.1.73. Posteriormente, a parte Exequente pleiteou pelo seguimento da execução diante da arrecadação dos bens da liquidanda – seq. 1.84. Suscitada eventual prescrição intercorrente ao seq. 1.86, o que foi rejeitado pelo Exequente – seq. 1.89. O Executado MINORU TAKANO anuiu com a prescrição – seq. 10.1, bem como, COOPERATIVA AGRÍCOLA COTIA -seq. 22.1. Ao seq. 32.1, a Exequente trouxe aos autos a extinção da liquidação pugnando pela intimação do ESTADO DO PARANÁ para que assuma o polo ativo da demanda. É o Relatório. Decido. 2. Pela leitura dos autos, é possível observar que a presente execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Conforme disposto no art. 921, §4º do Código de Processo Civil “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Ainda, o art. 921, §4º-A do CPC preconiza que “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Pois bem. Da leitura dos autos, verifica-se que, embora tenha sido realizada penhora, os autos permaneceram em suspensos e após em arquivo de 12.11.2003 a 2014, isto é, por prazo muito superior ao da prescrição. Portanto, a extinção da pretensão executória no caso é chapada. Tem-se que em 12.11.2003 houve a suspensão automática do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não ocorreu a prescrição. Um ano após a data da suspensão automática do feito (12.11.2003), ou seja, em 12.11.2004 começou a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente, que é de 3 (três) anos, tendo em vista o disposto no Decreto 57.663/66. Logo, a execução do crédito prescreveu em 12.11.2007. Ademais, não se desconhece que o art. 1.056 do CPC/2015, ao estabelecer uma regra de transição, dispõe que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Contudo, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF, art. 5, XXXVI), entendo que tal regra tem indecência apenas nos processos cujo o prazo de suspensão não tenha se exaurido, não atingindo aqueles feitos em que o prazo prescricional intercorrente iniciou ou se exauriu antes da entrada em vigência do novo código, o que é justamente o caso dos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DO ART. 14, CPC/2015. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 14, CPC/2015. ART. 1.056, CPC/2015 QUE NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE CONSUMOU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001371-69.2000.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.10.2021) (grifei). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça Fixou as seguintes teses em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Teses jurídicas fixadas: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n. 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2. Julgamento do processo piloto. Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Fixada a tese jurídica é negado provimento ao recurso no julgamento do processo piloto”. Ainda, é salutar anotar que meros requerimentos de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bacenjud, ou de outras diligências com resultado negativo, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I, DO CTN.EXECUTADO QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO DO MM. JUIZ QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. TRANSCURSO DE 7 (SETE) ANOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 487, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1515951-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 07.06.2016). Por fim, insta salientar que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da causa extintiva da obrigação (CPC, art. 921, § 5°) (seq. 1.89), oportunidade na qual não apontou nenhuma causa interruptiva da prescrição. Logo, tendo em vista que após a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis não houve nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional, a pretensão executória prescreveu em 12.11.2007. Não bastasse, tem-se aqui pretensão tumultuária dos ex-advogados do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A buscando supostos honorários pela atuação até a extinção do mandato. Conquanto os patronos desconstituídos sustentem preservar o direto aos honorários anteriormente em razão da atuação antes da revogação do mandato anteriormente outorgado, referida verba deverá ser cobrada pelas vias próprias, se ainda cabível, já que as verbas consectárias e assessórias prescrevem junto ao principal por estarem nele abrangidos (CPC, art. 322, § 1º). Tem-se que o objeto principal da execução é o crédito representado pelo título inicialmente indicado. Ainda, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça “...Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio” (Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.726.925 - MA (2018/0024922-5), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.02.2019). Assim sendo, cinge-se ser incabível a instauração de litígio entre a parte exequente inicial e seus causídicos anteriores neste feito no tocante aos honorários advocatícios, os quais, sequer aqui deveriam ser resolvidos, mas como foi aceita sua inclusão, como apontado, estão juntamente prescritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REVOGAÇÃO DE MANDATO – PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PROCURADOR DESTITUÍDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0037093-78.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DO MANDATO DO CAUSÍDICO – PLEITO POR COBRANÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – IMPOSSIBILIDADE - NOS CASOS EM QUE HOUVE A REVOGAÇÃO, PELO CLIENTE, DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, ESTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A DEMANDAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RELATIVA AO OBJETO PRINCIPAL DO PROCESSO – TUMULTO PROCESSUAL QUE DEVE SER EVITADO - ANTIGO PATRONO QUE PODE PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA POR ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER PROPOSTA CONTRA O EX CLIENTE – PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE CINCO ANOS – ART. 206, §5º, II. CO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - 0068791-05.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.04.2021) (grifei). 3. Dito isto, JULGO EXTINTA a presente execução por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II c/c 924, V), sem qualquer ônus para as partes, considerando a nova disposição dada ao art. 921, § 5º Código de Processo Civil, pela Lei nº 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas aos nomes e bens da parte executada. b) não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000053-08.1995.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-08.1995.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$27.741.316,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA KAZUO KATAYAMA Minoru Takano 1- Ao Cartório para a correção requisitada junto ao sistema Projudi no tocante ao nome do terceiro interessado (mov. 151.1/183.1). Retifique-se o necessário e realizem-se as modificações solicitadas. 2- Considerando o decurso do prazo requerido, intime-se o terceiro interessado para que apresente o cálculo atualizado e discriminado de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1- Com a planilha, cumpra-se o determinado no item 1.1 da decisão de mov. 166.1. 3- No tocante ao pedido de expedição de ofício de mov. 176.1, indefiro, considerando tratar-se de medida que poderá ser providenciada pelos próprios interessados. Não há qualquer justificativa hábil para que seja transferida a responsabilidade de tal medida para o Judiciário, tampouco qualquer indicação de excepcionalidade no caso em apreço. Incumbe as partes promover as medidas extrajudiciais pertinentes para a regularização de questões de seus respectivos interesses, busca de informações e/ou documentos, sendo o encargo atribuído ao Juízo apenas em hipóteses excepcionais ou em caso de demonstração de esgotamento das medidas disponíveis as partes para a realização do que se pretende, o que não é o caso dos autos. Inexistindo prova acerca da impossibilidade de obtenção dos documentos/informações de maneira extrajudicial ou sobre eventual esgotamento dos meios disponíveis as partes, inviável a atribuição do ônus ao Juízo. 3.1- Intime-se o exequente para que dê cumprimento ao determinado no comando de mov. 137.1, item 3 e seguintes, no prazo de 20 (vinte) dias. 4- Oportunamente, voltem conclusos para impulso processual pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000053-08.1995.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-08.1995.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$27.741.316,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA KAZUO KATAYAMA Minoru Takano Trata-se de Ação de Execução por quantia certa proposta por Banco do Estado do Paraná S/A em face de Cooperativa Agricola de Cotia e outros. Retomo o relatório de mov. 72.1. Deferido o pedido de penhora de ativos financeiros, a constrição restou parcialmente frutífera (mov. 113.1). Houve a constrição de R$ 11,46 em nome do executado Kazuo Katayama e R$ 16.987,50 em nome do executado Minoru Takano. Impugnação à penhora apresentada no mov. 122.1. Afirma o executado que houve a penhora de valores provenientes de sua aposentadoria. Alega que a quantia de R$ 6.983,60 bloqueada junto ao Banco Bradesco é verba impenhorável, já que se trata de seus rendimentos mensais. Alega que a quantia corresponde a soma de seu benefício mensal e décimo terceiro. Assim sendo, pede pelo desbloqueio da constrição de R$ 6.983,60 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) da conta corrente nº.0282378-0, Ag 0152, do Banco Bradesco - 237, com a devida comunicação à instituição financeira (CPC, art. 854, § 4º). Juntou comprovantes no mov. 122.2/122.3. A parte exequente impugnou as alegações do devedor, afirmando que não há impenhorabilidade a ser reconhecida, pois o crédito exequendo é composto por valores de honorários advocatícios, justificando a permanência da constrição. Além disso, alega que o executado não comprovou que os valores constritos em sua conta bancária são apenas relativos ao benefício previdenciário, até mesmo porque o montante penhorado é superior ao valor de seu benefício. Aduz que consta em extrato a transferência de valores consideráveis à terceiro, o que afasta a alegação de que teria recebido décimo terceiro salário. Pede pela manutenção da penhora e o prosseguimento do feito (mov. 126.1). Sobreveio correspondência com a informação de que o executado Kazuo Katayama faleceu (mov. 127.1). O exequente postulou ela suspensão dos autos, a fim de apurar informações sobre o falecimento do executado Kazuo Katayama (mov. 133.1). Vieram-me conclusos (mov. 136.0). É o relatório. Decido. 1- O devedor pede liberação dos valores constritos aos autos, considerando a natureza salarial da verba. Alega que o montante constrito é proveniente de sua aposentadoria. Informa que os valores penhorados correspondentes à R$ 6.983,60 foram creditados pelo INSS, vez que decorre de seu benefício previdenciário acrescido de décimo terceiro salário. Assim sendo, sustenta que o valor de R$ 6.983,60 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) da conta corrente nº.0282378-0, Ag 0152, do Banco Bradesco – 237 deve ser liberado, pois configura-se como verba salarial. Primeiramente, importa salientar que, embora o devedor responda com o seu patrimônio pela dívida objeto da condenação, a legislação processual civil contempla causas de impenhorabilidade de bens, especialmente para garantir ao executado o mínimo vital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”. Nessa toada, a parte executada tem o ônus de demonstrar ao menos indícios de que os valores bloqueados são caracterizados como verba impenhorável. Pela análise da documentação juntada pelo devedor, verifico que, de fato, os valores penhorados decorrem de benefício previdenciário auferido pelo executado Minoru Takano. O valor tem natureza alimentar e, portanto, deve seguir a regra de impenhorabilidade. O executado logrou êxito em comprovar, ao menos em parte, que os valores são decorrentes de seu benefício previdenciário. Isso porque, em que pese alegar que a quantia de R$ 6.983,60 deve ser objeto de levantamento, verifico que há provas de que o valor de R$ 6.870,08 foi creditado pelo INSS a título de benefício previdenciário (mov. 122.3), comportando, portanto, em liberação deste valor em favor do devedor. Já no que tange ao saldo remanescente de R$ 74,72 (quantia correspondente ao saldo anterior – 01/07/21) não é possível aferir sua origem, pois o devedor apenas acostou extrato demonstrando que em momento anterior ao crédito realizado pelo INSS, possuía em conta o valor de R$ 74,72, não sendo cabalmente demonstrado que também seria decorrente de verba salarial. O executado não demonstra que a conta corrente nº.0282378-0, Ag 0152, do Banco Bradesco – 237 é utilizada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Assim sendo, inviável presumir que a verba anterior (R$ 74,72) ao crédito realizado pelo INSS também seria impenhorável. Nessa toada, o pedido do executado deve ser parcialmente acolhido, a fim de que seja liberada a penhora correspondente ao importe de R$ 6.870,08 (seis mil e oitocentos e setenta reais e oito centavos), por se tratar de quantia cabalmente comprovada como sendo de natureza alimentar (mov. 122.3). Destaco que embora alegue o exequente que o crédito exequendo é composto por honorários advocatícios, o que autoriza a manutenção da penhora, entendo que não há que se falar em penhora de valores comprovadamente oriundos do benefício previdenciário do executado. Há entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais não são considerados como verba alimentar apta à autorizar a constrição de quantia impenhorável. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR (CPC, ART. 833, IV E § 2º). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. EM CONCRETO, EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO DIANTE DO VALOR DOS SEUS RENDIMENTOS. PEDIDO SUCESSIVO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE SUA CORTE ESPECIAL, DECIDIU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSISTEM EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO SE CLASSIFICAM COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FINS DO ART. 833, § 2º, DO CPC, QUE ABRANGE APENAS A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FAMILIARES, INDENIZATÓRIOS OU VOLUNTÁRIOS EM FAVOR DE QUEM DELES DEPENDE PARA SOBREVIVER. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.“... 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1.815.055/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 26-8-2020). (TJPR - 16ª C.Cível - 0006132-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.11.2020) - destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025350-71.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021) - destaquei. Por essas razões, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora e determino a liberação em favor do executado Minoru Takano do valor de R$ 6.870,08 (seis mil e oitocentos e setenta reais e oito centavos), quantia comprovadamente decorrente de verba salarial do executado Minoru Takano. 1.1- Ao Cartório a fim de que proceda o desbloqueio do valor de R$ 6.870,08 (seis mil e oitocentos e setenta reais e oito centavos), penhorado em nome do executado Minoru Takano junto a conta corrente nº.0282378-0, Ag 0152, do Banco Bradesco – 237. Oficie-se à CEF requisitando a transferência dos valores para a conta de titularidade do devedor, caso tenha sido realizada a transferência dos valores de mov. 113.1 para a conta judicial. Realizem-se as medidas necessárias. 2- Em prosseguimento ao feito, considerando que o executado Minoru Takano não impugnou a penhora da quantia de R$ 10.003,90 realizada junto ao Itaú Unibanco S.A (mov. 113.1), proceda-se a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos e intime-se o exequente para que diga como pretende prosseguir com o feito, em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 2.1- Sem prejuízo, sobre a informação prestada no mov. 109.1, intime-se a parte exequente para manifestação, pois identificada divergência entre o nome da pessoa jurídica executada. Prazo: 10 dias. 3- No mais, diante da notícia de suposto falecimento do executado Kazuo Katayama (mov. 127.1), destaco que o artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Dessa forma, suspendo o curso da demanda por 30 dias, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação. 3.1- Intime-se o exequente para que providencia o necessário para a sucessão processual, bem como para a citação do espólio do executado, de quem for o seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Deverá o exequente comprovar a (in)existência de inventário em nome do executado e caso haja inventariante nomeado, deverá acostar documento comprovando tal condição, bem como juntar a certidão de óbito do devedor. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

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