Usucapião 0012116-04.2012.8.16.0129 - TJPR

Usucapião 0012116-04.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012116-04.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012116-04.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LUCIANE VALENÇA MARQUES DO NASCIMENTO Mario Karuta do Nascimento Réu(s): ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO DOMINGOS MORO MANOEL JORDAO CAVALHEIRO MARCOS MORO PAULO CESAR MARQUES Vistos. 1. Conforme determinação de mov. 328.1, cabe a cada parte o depósito de 50% dos honorários. 2. Portanto, intime-se o réu Paulo Cesar Marques, na pessoa de seu advogado e pessoalmente, para que efetue o depósito judicial do saldo remanescente dos honorários periciais, relativo à sua cota parte, vez que o art. 95 do CPC garante ao perito judicial o depósito integral dos seus honorários. O não pagamento por parte do réu PAULO CESAR MARQUES ensejará prejuízo à realização da prova, arcando a parte com as consequências de sua conduta, eis que pretendia demonstrar exercício de posse em parcela da área usucapienda. Nesse sentido: [...] Em que pese o agravante não ter interesse na realização da prova técnica, tal fato não o desonera de arcar com o pagamento do perito quando a perícia for determinada de ofício, conforme o caput do art. 95 do CPC. Por outro lado, a determinação do sequestro da verba para o pagamento dos honorários periciais, na atual fase de conhecimento, é medida desproporcional para atender o comando judicial, sendo que a inviabilidade da realização da perícia poderá acarretar outras consequências que não a constrição da verba. Em razão de eventual não realização da perícia por falta de pagamento, poder-se-ia entender como incontroversos os fatos narrados na inicial pela parte autora, uma vez que se trata de relação de consumo e esta última é presumidamente vulnerável em comparação ao banco ora agravante, motivo pelo qual o CDC dispõe acerca da inversão do ônus da prova. Ademais, no caso de a parte agravante criar embaraços ou até inviabilizar a realização da perícia devido à falta de pagamento tal conduta poderia ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, cabível, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, conforme o art. 77, § 2º, do CPC. Reforma parcial da decisão a fim de revogar apenas a parte referente ao sequestro da verba. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00203541220218190000, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 20/07/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2021) 4. Realizado o pagamento, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos periciais. 5. Após, cumpra-se a decisão de mov. 257.1. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012116-04.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012116-04.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LUCIANE VALENÇA MARQUES DO NASCIMENTO (RG: 13379564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.733.459-04) comendador correia junior, 219 - joao gualberto - PARANAGUÁ/PR Mario Karuta do Nascimento (CPF/CNPJ: 403.356.409-82) Rua Comendador Correia Junior, 219 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR Réu(s): ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) N/D, N/D - PARANAGUÁ/PR DOMINGOS MORO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) IGNORADO, s/n - PARANAGUÁ/PR MANOEL JORDAO CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Curitiba, 193 - PQ. São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.200-000 MARCOS MORO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) IGNORADO, s/n - PARANAGUÁ/PR PAULO CESAR MARQUES (CPF/CNPJ: 164.120.408-70) RUA ETUZI TAKAYAMA, 202 - PARQUE SÃO JOÃO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-220 DESPACHO 1. Previamente à intimação do perito nomeado para manifestação quanto à impugnação de mov. 290.1, INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 30 dias, as mencionadas outras propostas de honorários em casos semelhantes. Deverão comprovar a semelhança destes casos exemplificativos e do respectivo trabalho exercido ao presente caso e a perícia aqui demandada, conforme a tabela descritiva de mov. 282.1. 2. Passado o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o perito para se manifestar no prazo de 15 dias sobre a impugnação de mov. 290.1. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 17 de agosto de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012116-04.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012116-04.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LUCIANE VALENÇA MARQUES DO NASCIMENTO Mario Karuta do Nascimento Réu(s): ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO DOMINGOS MORO MANOEL JORDAO CAVALHEIRO MARCOS MORO PAULO CESAR MARQUES DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por LUCIANE VALENÇA MARQUES DO NASCIMENTO e MARIO KARUTA DO NASCIMENTO em face de MARCOS MORO, DOMINGOS MORO, MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO e ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO. Os autores alegaram que são possuidores do imóvel urbano situado na Rua Etuzi Takayama, Parque São João, com área total de 4.919,70m², nos moldes do memorial descritivo e planta (mov. 1.1, fls. 40 a 42): Uma área de terreno urbano com 4.919,70 localizada na Rua Etuzi Takayama, Parque São João, Município de Paranaguá – PR. Com as seguintes características e confrontações de quem da rua olha o imóvel: FRENTE: À SE, para a Rua Etuzi Takayama, medindo 142,60m (cento e quarenta e dois metros e sessenta centímetros). LATERAL ESQUERDA: À SO medindo 37,00m (trinta e sete metros0, confrontando-se com Imóvel de propriedade de MARIO KARUTA DO NASCIMENTO. FUNDOS: À NO medindo 142,70m (cento e quarenta e dois metros e setenta centímetros) confrontando-se com a Av. Ayrton Senna (BR – 277). LATERAL DIREITA: À NE, medindo 32,00 (trinta e dois metros, confrontando-se com imóvel de propriedade de MARKI JERKE ERGANG. Com uma área construída de 429,30m². Imóvel localizado no LADO PAR da Rua Etuzi Takayama e dista 76.10 metros da Av. Curitiba. Coordenadas S 25º33’1,35” – W 048º33’0,03”. Alegam que o imóvel seria composto de várias frações ideais adquiridas ao longo dos anos pelo autor MARIA KURATA DO NASCIMENTO e pela empresa Lajes Paraná – Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Paraná Ltda (da qual os autores eram únicos sócios), conforme contratos de cessão de direitos possessórios juntados com a inicial (mov. 1.1, fls. 50 a 64). Alegam que sempre mantiveram a posse do imóvel com o pagamento dos impostos, conforme documentação de mov. 1.1, fls. 71 a 84, e a locação de áreas do terreno, conforme os contratos de locação de mov. 1.1, fls. 85 a 131. Pelo exposto, requereram a declaração de domínio do imóvel descrito por usucapião extraordinário, nos termos de art. 1.238, do Código Civil. A UNIÃO, o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE PARANGUÁ informaram a ausência de interesse no feito (mov. 1.9, 1.10 e 1.11). Foram citados os confrontantes MARLI JERKE ERGANG e CARLOS ALBERTO ERGANG (mov. 1.14). Ao mov. 1.17 foi comprovada a publicação do edital para citação de eventuais interessados. PAULO CESAR MARQUES apresentou contestação sustentando: a ausência de interesse de agir dos autores, visto que a usucapião não pode ser utilizada como meio de regularização da propriedade do imóvel, uma vez este teria sido adquirido por meio de compromissos de compra e venda (devendo ser lavradas as respectivas escrituras). Alega ilegitimidade ativa dos autores, visto que os terrenos teriam sido adquiridos pela empresa Lajes Paraná – Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Paraná Ltda. Quanto ao mérito alegou que é possuidor de um imóvel de 940m² localizado dentro da área usucapienda, assim descrito: Frente confronta-se com o leito da Rodovia BR 277, KM 04, sentido Curitiba Paranaguá e mede 23,50 metros de extensão; Lateral direita: mede 40,00 metros, da frente aos fundos, onde confronta-se com o imóvel de propriedade do Sr. Jorge, conhecido por Argentino; lateral esquerda: mede 40,00, da frente aos fundos, onde confronta-se com o imóvel pertencente ao Sr. Gaia; fundos ou travessão: mede 40,00 metros, onde confronta-se com a rua Etuzi Takayama. No interior do imóvel encontram-se edificadas três construções: a) uma estrutura de cimento e aço, coberta com telhas de amianto, medindo 7x12 metros; b) uma construção em alvenaria, com dois pavimentos, de 12x8 metros; c) uma edificação de 3,80x5 metros onde se encontra instalado o escritório da empresa CENTRAL HIDRÁULICA LTDA. O Imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº do processo 26589/2012. Área total 940,00m². Alega que o imóvel foi objeto de litígio dos autos da ação possessória de nº 11620-09.2011.8.16.0129, em que o autor da presente usucapião requereu a reintegração de parcela de 720m² do imóvel. Portanto, existe a sobreposição de áreas. Afirmou residir e trabalhar no imóvel há mais de seis anos, sócio da CENTRAL HIDRÁULICA LTDA. Seu sócio, Luiz Antonio R. Ferreira, está há mais de oito anos, antecedidos por Ubirajara Cardoso, que ocupava o imóvel há mais de quinze anos, somando mais de vinte e quatros anos de posse do imóvel. Portanto, afirma que não está caracterizada a posse mansa e pacífica da totalidade do imóvel usucapiendo. Ressaltou a existência de ações possessórias anteriores ajuizadas pelo autor Mario Kurata do Nascimento em face do contestante, a ação de despejo de nº 20340-96.2010.8.16.0129 e a ação de reintegração de posse, já mencionada, o que demonstra a ausência de posse contemporânea ao ajuizamento da presente ação. Ainda, apontou que os autores foram vencidos na ação de reintegração de posse, o que demonstraria a ausência de posse mansa e pacífica. Foi determinado o arquivamento do feito (mov. 1.44). Ao mov. 1.52 foi revogada a decisão de mov. 1.44, tendo em vista o equívoco na determinação de arquivamento. Intimado o réu PAULO CESAR MARQUES (mov. 36), este regularizou sua representação processual (mov. 38). Os autores apresentaram impugnação ao mov. 48. Determinada a realização de novas buscas ao endereço dos réus MARCOS MORO, DOMINGOS MORO, MANOEL JORDÃO CAVALHEIRO e ARLINDA INAIR DA SILVA CAVALHEIRO (mov. 49.1). Foi proferido despacho determinando que o autor desse prosseguimento ao feito citando os demais réus (mov. 81). Os autores informaram que desconhecem informações a respeito dos requeridos, de forma que pugna pela validade da citação por edital. Além disso, requereu a exclusão de PAULO CESAR MARQUES do feito (mov. 86). O Juízo indeferiu o pedido de ratificação da citação por edital e determinou nova busca ao endereço dos réus ainda não citados. Além disso, foi postergado para a decisão saneadora o pedido quanto a PAULO CESAR MARQUES (mov. 89.1). Novamente infrutíferas as buscas, determinou-se a expedição de edital dos réus ao mov. 126.1. Certidão de publicação ao mov. 142.1. Contestação por negativa geral em nome dos réus ao mov. 147.1. Os réus citados por edital pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. O réu Paulo Cesar Marques requereu a produção de prova oral, pericial e, se necessário, inspeção judicial no imóvel (mov. 171.1). A parte autora pediu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do requerido e pericial (mov. 172.1). O juízo determinou a intimação da parte autora para que elucide se pretende o reconhecimento do domínio em nome próprio ou em nome da Pessoa jurídica cessionária Lajes Paraná – Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Paraná LTDA (mov. 176.1). Os autores informaram que pretendem o reconhecimento em nome próprio e que a empresa está inativa (mov. 190.1). Intimado, o réu Paulo Cesar Marques reiterou sua preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o imóvel era possuído pela pessoa jurídica e afirmou que a sua posse de acumulados vinte e quatro anos lhe garante o domínio do imóvel que possui. Por fim, se superadas as preliminares aventadas, pediu o reconhecimento de conexão entre estes autos e os autos da ação de despejo de nº 0020340-96.2010.8.16.0129 (mov. 200.1). O Ministério Público informou que não possui interesse em intervir no presente feito (mov. 218.1). 2. Passo à análise das questões processuais pendentes. 2.1. Interesse de agir e Ilegitimidade ativa Alega a parte ré que os autores não comprovaram a recusa de AZOR JORDÃO CAVALHEIRO (proprietário original de todas as parcelas do imóvel usucapiendo) em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, de forma que carecem de interesse de agir. Também sustenta que a maior parte dos lotes teria sido adquirida pela empresa LAJES PARANÁ – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARANÁ LTDA, da qual os autores eram os únicos sócios, de foram que os requerentes não poderiam pleitear a usucapião em nome próprio. Quanto ao interesse de agir, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil: volume único, 9ª ed, 2017, p. 132): A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda”. Uma vez que a empresa já encontra-se extinta, esta não mais possui personalidade jurídica e nem capacidade de ser parte, de forma que não pode figurar como adquirente em escritura pública de compra e venda a ser posteriormente apresentada ao Serviço de Registro de Imóveis, ainda que o proprietário registral do imóvel se dispusesse à lavratura do ato. Daí porque, resta configurado o interesse de agir, uma vez que não se vislumbra a possibilidade do imóvel ser transferido à pessoa jurídica por meio de ato notarial ou mediante ação de suprimento de vontade. No mais, os requerentes pretendem a aquisição da propriedade em razão da posse ad usucapionem exercida em nome próprio, sendo que o pleito de transferência da propriedade em razão dos contratos de cessão onerosa da posse caberia apenas à pessoa jurídica (caso já não estivesse extinta). Sendo assim, há interesse de agir na pretensão dos autores em usucapir o imóvel. No que diz respeito à ilegitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça adota a “"a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio" (AgInt no RESP 1.710.937/DF, 3ª Turma, DJe de 18/10/2019). Trata-se, pois, de um juízo de cognição sumária, visto que, ao aprofundar a matéria, se estaria adentrando no mérito da demanda. Como destacado, por faltar personalidade jurídica à empresa extinta, esta não pode mais pleitear em nome próprio a usucapião do bem. Assim, a princípio, tal prerrogativa é conferida aos seus sócios que alegam que continuaram a exercer em nome próprio a posse após a extinção da empresa. Além disso, no caso em tela, verifica-se a existência de verdadeira confusão patrimonial entre a empresa e os autores, que são casados e os únicos sócios da pessoa jurídica. De fato, tem-se que foram juntados contratos no qual figura como locador o autor MARIO KARUTA DO NASCIMENTO firmados quando a empresa ainda continuava ativa (conforme documentos juntados às fls. 84 a 115 dos autos físicos – mov. 1.1). Outrossim, na aquisição dos lotes 19 e 20 (fl. 51 e verso dos autos físicos – mov. 1.1) consta que a adquirente Maria Luiza do Rocio de Oliveira firmou no verso do contrato particular de compromisso de compra e venda que “Transfiro ao Sr. MARIO KARUTA DO NASCIMENTO todos os direitos e obrigações do presente contrato”. O art. 1243 do Código Civil prevê a aplicação do instituto da acessio possessionis em relação à usucapião para fins de soma do tempo de posse exercida pelo antecessor: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Portanto, com base no relato constante na inicial, no qual os autores alegam que continuaram a exercer em nome próprio a posse iniciada pela empresa (bem como diante da aparente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os requerentes), detém legitimidade para o ajuizamento da presente demanda. Após a análise das provas, caso este juízo entenda que não restou comprovada a posse alegada pelos requerentes, a demanda será julgada improcedente. Portanto, rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. 2.2. Conexão com a ação de despejo nº 0020340-96.2010.8.16.0129 Alega a parte ré a conexão e a necessidade de julgamento conjunto da presente demanda com os autos de ação de despejo nº 0020340-96.2010.8.16.0129 que também tramitam perante este Juízo. Compulsando os referidos autos, verifica-se que MARIO KARUTA DO NASCIMENTO (em nome próprio) locou a DINIZ RAMOS FERREIRA um imóvel de 720m² contentado um barracão com 80m². Em razão do não pagamento, pugnou pela ordem de despejo. Expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que não localizou o Sr. DINIZ RAMOS FERREIRA, mas o ora requerido PAULO CÉSAR MARQUES (mov. 1.11 dos autos 0020340-96.2010.8.16.0129). Diante de tal fato, o autor ajuizou ação de reintegração de posse 11620/2011 (11620-09.2011.8.16.0129) em face do requerido (conforme cópia juntada aos mov. 1.18 a 1.38 dos presentes autos), tendo sido aquela demanda extinta em razão da 11ª Câmara Cível ter entendido pela inadequação da via eleita em razão de aparentemente se estar diante de relação de sublocação (embora o requerido negue a existência do negócio), de forma que a pretensão de desocupação deveria ser realizada nos autos de despejo. Deste modo, a ação de despejo foi redirecionada em face de PAULO CÉSAR MARQUES. Diante de tal contexto, não se vislumbra a alegada conexão, visto a ausência de coincidência do pedido ou da causa de pedir. De fato, a locação trata-se de negócio jurídico de natureza pessoal, sendo irrelevante o fato do locador ser o proprietário do imóvel. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA. 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1196824/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013) De fato, é corriqueiro o aluguel de imóveis nos quais os locadores possuem apenas títulos de transmissão da posse. Isto posto, ainda que a presente ação seja julgada improcedente em razão de eventualmente não estarem presentes os requisitos para a aquisição da propriedade via usucapião, isto não obsta que seja julgada procedente a demanda de despejo. No mais, o objeto da ação de usucapião abrange a totalidade do imóvel, enquanto a ação de despejo diz respeito somente à parcela objeto do contrato de locação. Isto posto, indefiro o pedido de julgamento conjunto da presente demanda com os autos nº 0020340-96.2010.8.16.0129. 3. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 4. No presente caso, entendo como pontos controvertidos a serem fixados: a) a existência posse ad usucapionem dos autores e o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. b) a ocorrência de posse ad usucapionem por parte do requerido em relação a parcela do imóvel usucapiendo. Para tanto, DEFIRO desde logo a produção da prova documental, testemunhal, a colheita do depoimento de ambas as partes. 4.1. No tocante à prova documental, deverá se observar a necessidade de se tratar de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. Não obstante, verifica-se que em mais de uma oportunidade o requerido alega que lhe antecederam na posse de parte do imóvel usucapiendo o Sr. Luiz Antônio R. Ferreira (com o qual o réu mantém contrato de parceria), que por sua vez teria adquirido do Sr. Ubirajara Cardoso (sendo que tais pessoas teriam edificado benfeitorias no imóvel). Isto posto, deverá o requerido informar se possui prova documental a respeito das referidas alegações, juntando-a aos autos. 4.2. No que diz respeito à prova oral, serão colhidos o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Apresentem as partes rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez). 4.3. Quanto à prova pericial, verifica-se que ambas as partes pleitearam a produção. Não obstante, verifica-se a necessidade de esclarecimentos das partes a fim de verificar sua pertinência quanto aos fatos que desejam provar. De fato, o autor deixou de especificar a modalidade de prova técnica pretendida (mov. 172). Por sua vez, o requerido informou que pretende a produção de prova pericial “com o intuito de comprovar que geograficamente o imóvel sob questão jamais poderia ser usucapido pelos autores da presente demanda, eis que estes jamais exerceram posse sobre tal bem”. Deste modo, no prazo previsto no prazo anterior, deverá o autor especificar a prova técnica que pretende produzir, bem como apontar qual fato pretende provar por meio da diligência. Outrossim, o requerido também deverá informar a modalidade de prova pretendida, e como esta se prestaria a demonstrar a impossibilidade de usucapião do imóvel. Das manifestações anteriores, aparentemente o requerido afirma que a parcela por ele ocupada está inserida dentro da área usucapienda. 5. Intimem-se as partes para cumprirem o determinado nos itens 4.1 a 4.3 no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos para designação de audiência, bem como para análise quanto à necessidade da perícia. Paranaguá, 15 de setembro de 2021. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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