Execução Fiscal 0009268-31.2008.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0009268-31.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:38

Confirmada

03/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009268-31.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.459,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. A parte exequente deve se manifestar sobre a petição retro. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:53

deferimento

23/03/2026, 07:44

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:57

Confirmada

15/01/2026, 17:09

Confirmada

14/01/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

06/01/2026, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009268-31.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.459,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. Vistos e examinados, 1. Caso não conste dos autos avaliação do bem penhorado ou, ainda, caso tenha ocorrido há mais de 01 (um) ano, proceda-se à avaliação e, após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não havendo oposição, inclua-se em pauta para arrematação o bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente. 3. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas, fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 4. Não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação, intime-se o procurador da Fazenda Pública a se manifestar a respeito do contido no art. 24, inciso II, alínea a, da Lei nº 6.830/80. 5. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 6. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independentemente do retorno das certidões, deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 7. Nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. Helcio Kronberg. 8. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 9. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 10. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 11. O valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, será atualizado monetariamente no dia da praça pelo INPC, exceto se a avaliação foi realizada há 1 (um) ano ou mais, hipótese em que o referido ato deverá ser renovado. 12. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil e arts. 22 e 23 da Lei nº 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 13. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, caput, do Código de Processo Civil, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 14. Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ), bem como da avaliação do imóvel, inclusive a propósito do contido no art. 826 do Código de Processo Civil, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 15. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização do leilão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 22, §2º, da Lei nº 6.830/80). 16. Intime-se o credor hipotecário, se houver, na forma do art. 889 do Código de Processo Civil. 17. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 18. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009268-31.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009268-31.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.459,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. (CPF/CNPJ: 76.634.583/0001-74) Avenida Brasil, 2123 SALA 03 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (seq.82.1) em face da decisão de seq.79.1, a qual indeferiu o pedido de seq.72.1, uma vez que a mesma deixou de especificar o limite de valores que pretende penhora em cada processo. Sustentou a ocorrência de omissão, uma vez que a penhora requerida pelo Estado do Paraná foi sobre eventuais créditos de precatório que a executada possui, ou seja, não haveria como afirmar, neste momento, que os eventuais créditos serão suficientes para garantir a presente execução, não havendo como se falar em excesso de penhora, uma vez que o precatório equivale a direito de crédito e não dinheiro. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que, com efeito infringente, sejam deferidas as penhoras requeridas. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que a decisão foi clara ao indeferir o pedido de penhora englobando o valor total do débito exequendo, a fim de evitar excesso de garantia, inexistindo, assim, omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Portanto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tratando-se as alegações do exequente de mero inconformismo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural, embora seja matéria de ordem pública, só comporta análise pelo Tribunal caso não tenha sido objeto de análise anterior. A contrário senso, em caso de haver sido apreciada e rejeitada, a referida arguição, como na hipótese dos autos, em decisão saneadora irrecorrida e proferida sob a égide do CPC de 1973, não permite nova apreciação. Situação que já foi analisada tanto no julgamento da apelação quanto nos primeiros embargos demonstra a inexistência de omissão ou contradição e revela o intuito protelatório dos segundos embargos de declaração, exigindo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000318-56.2008.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.07.2019) – (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022039-11.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.05.2022) – (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.12.2014). (Grifou-se) Por fim, por se tratar de alegações consistentes em mero inconformismo da parte, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se a decisão de seq.79.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

27/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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