Execução de Título Extrajudicial 0006575-19.2014.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006575-19.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006575-19.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006575-19.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.823,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME Vistos. 1. Diante do desinteresse nos veículos, proceda-se ao desbloqueio, como já determinado em mov. 465. 2. DEFIRO a consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DIRF, DOI, DITR, DIMOB e DECRED, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. Por consequência, determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 419 do Código de Normas. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente acerca do prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

deferimento

23/03/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:33

Confirmada

05/02/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 08:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006575-19.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006575-19.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.823,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Autorizo a consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 1.1. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. 1.2. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 1.3. Informado o interesse na medida e cumprida as determinações do item 1.1, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 1.4. Frise-se que caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 1.5. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). 2. Não localizados veículos, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006575-19.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006575-19.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.823,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME DESPACHO 1. A Constituição Federal prevê, dentre os direitos fundamentais dispostos no artigo 5º, a razoável duração do processo e celeridade (artigo 5º, inciso LXXVIII), além de, dentre os princípios gerais da Administração Pública, o princípio da eficiência (artigo 37). Em respeito ao regramento constitucional, o atual Código de Processo Civil, ao disciplinar os princípios norteadores do processo civil, reproduziu, em seus artigos 4º e 6º, o respeito à duração razoável do processo, mencionando também o dever de cooperação para todos os sujeitos do processo. 2. Vê-se que o presente processo tramita desde o ano de 2014 e se encontra na fase de penhora, ocorrendo diversas tentativas de busca de bens, quais sejam, Sisbajud (mov. 59.1, 184.1, 250.1, 299.1, 410.1), Renajud (mov. 72.1, 209.1, 253.1, 357.1), Infojud (mov. 158.1, 215.2, 263.2, 372.1), que resultaram infrutíferas. 3. Diante do exposto, a fim de dar efetividade às normas constitucionais e processuais e em atenção ao princípio da celeridade e cooperação, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, visto que, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil[1], é a seu interesse que a execução se realiza[2]. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. (destaquei) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFICIAMENTO À SUSEP E À CNSEG. É ÔNUS DO CREDOR DILIGENCIAR DE MODO A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. No processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. O Poder Judiciário não pode e não deve proceder invariavelmente conforme deseja o exequente, efetivando diligências que lhes são direcionadas, inclusive, para fins de propiciar o regular trâmite processual. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52028241320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-07-2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. MÉRITO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC - LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006139-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 20.05.2024) (destaquei)

12/08/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006575-19.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006575-19.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.823,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES e ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME. 2. Realizada a busca de ativos financeiros em nome dos executados, esta retornou frutífera, com o bloqueio de R$ 2.487,12 (dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos) (mov. 299.1). 3. No mov. 340.1 houve a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado. 4. Realizada a busca de bens penhoráveis, através dos sistemas Renajud (mov. 347.1) e Infojud (mov. 372), estas retornaram infrutíferas. 5. Após, o exequente requereu a indisponibilidade de bens dos devedores por meio do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) (mov. 376.1). É breve o relato. Decido. 1. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 2. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 3. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. 4. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) 5. Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 6. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). 7. Verifica-se que foram procedidas a busca de ativos financeiros e veículos através dos sistemas Sisbajud (mov. 209), Renajud (mov. 357) e Infojud (mov. 372), as quais restaram infrutíferas para satisfação da dívida. 8. Assim, não se vislumbra a busca de bens móveis e imóveis, diretamente pela exequente, ante a ausência de juntada de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, ou expedição de ofícios ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN atualizados, não restando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.377.507/SP e da Súmula nº 560. 9. Consigno que tais diligências incumbem a parte realizar, extrajudicialmente. 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB, sem prejuízo de posterior análise, após preenchidos os requisitos. 11. No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeria o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 12. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006575-19.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006575-19.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.823,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES e ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME. 2. Realizada a busca de ativos financeiros em nome dos executados, esta retornou frutífera, com o bloqueio de R$ 2.487,12 (dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos) (mov. 299.1). 3. No mov. 340.1 houve a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado. 4. Deferida a busca por veículos em nome dos executados, através do sistema Renajud (mov. 347.1), esta retornou infrutífera (mov. 357). 5. Após, o exequente requereu a consulta das declarações de renda dos 03 (três) últimos anos dos executados através do sistema Infojud (mov. 361.1). É breve o relato. Decido. 1. Considerando que nestes autos houve diversas tentativas de busca de bens em nome dos executados e estas restaram infrutíferas, tem-se que houve o esgotamento das vias para localização de bens passíveis de penhora. 2. A busca de bens com a utilização do sistema Infojud trata-se da quebra do sigilo bancário/fiscal, que é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação; (...) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 3. Todavia, tal garantia fundamental não é considerada como absoluta, sendo admitida quando demonstrada sua necessidade, quando houver motivos que justifiquem o seu deferimento e que sejam esgotados todos os meios de localização de bens dos executados. 4. No julgamento do agravo de instrumento n. 1286.864-7, a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço afirmou: “O sigilo fiscal traduz-se em garantia inviolável ao indivíduo, alçada ao patamar de direito fundamental, porque previsto no artigo 5º, XII da Constituição Federal. De sorte que, a quebra com consequente invasão no patrimônio do devedor deve ser vista como medida excepcional, desde que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens em nome do devedor e ou executado.” 5. Nesse mesmo sentido, posicionaram-se o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E SUSEP. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE, ENTRETANTO, DA MEDIDA PRETENDIDA, QUE SÓ SE VIABILIZA APÓS O EXAURIMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1340663-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 02.03.2016). 6. Analisando os autos, verifica-se que o exequente utilizou os sistemas Bacenjud (mov. 59.1, 184.1 e 252.1), Renajud (mov. 72, 209, 253 e 357), Infojud (mov. 158, 215 e 263) e Sisbajud (mov. 299.1), que não lograram êxito na satisfação da dívida. 7. Portanto, cabível o deferimento da busca de bens por meio do sistema Infojud, tendo em vista a falta de bens passiveis de penhora e que a execução deve caminhar de modo que satisfaça o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 8. Assim, DEFIRO a busca de bens dos executados por meio do sistema Infojud, tão somente em relação às três últimas declarações de imposto de renda, sem prejuízo de posterior análise sobre busca das declarações DOI. Promovam-se as diligências, inserindo o resultado nos autos. 9. Após, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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