Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004485-28.2020.8.16.0129 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004485-28.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 15:30

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 09:38

Expedição de alvará de levantamento

13/10/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004485-28.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004485-28.2020.8.16.0129 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Mineração Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): Mineração Cerrado Grande Ltda Polo Passivo(s): PORTO GUARÁ INFRAESTRUTURA SPE S/A DECISÃO 1. Reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação, em razão do interesse manifestado pela União, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 286.1). Posteriormente, o feito foi arquivado (mov. 316). O Perito Judicial, geólogo nomeado, diante do cancelamento da perícia, restituiu os honorários recebidos, no valor de R$ 13.308,78, requerendo a intimação da parte depositante para levantamento da quantia (mov. 327). É o relatório. Decido. 2. Intime-se a parte depositante dos honorários para apresentar dados bancários que viabilizem a transferência. Apresentados os dados, proceda-se à transferência do valor. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

24/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2025, 12:29

Confirmada

17/09/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:21

Outras Decisões

02/09/2025, 21:03

Petição (Renúncia de mandato)

01/09/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 01:09

Desarquivamento

22/08/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:08

Documentos

Conclusão

•24/09/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004485-28.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004485-28.2020.8.16.0129 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Mineração Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): Mineração Cerrado Grande Ltda Polo Passivo(s): LAGUNA PROPRIEDADES LTDA SERENATA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA DESPACHO 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a Agência Nacional de Mineração (ANM) pretende a avaliação de prejuízos dos danos ao imóvel objeto do alvará de autorização de pesquisa Minerário. 2. Na decisão de mov. 47.1, após ser recebida a inicial, nomeou perito-avaliador. 3. A parte autora e o perito concordaram com a proposta de parcelamento dos honorários, o que foi deferido por esse juízo (mov. 96.1). 4. Após serem pagos os honorários periciais, o perito nomeado informou, primeiramente, que a perícia realizada em 17.10.2022, mas, no mov. 112.1, requereu o adiamento para 24.10.2022. Ainda, pleiteou que, a fim de viabilizar a realização da perícia, que seja determinado que o Oficial de Justiça acompanhe o perito judicial no primeiro dia que entrar nas terras, oportunidade em que cientificará os proprietários das terras quanto à presença do perito e a avaliação de parte do seu imóvel, bem como autorização de reforço policial para, se necessário, acionar a autoridade policial para acompanhá-lo. 5. A Secretaria deste juízo certificou a inviabilidade de promover a citação dos proprietários do imóvel em tempo hábil e que, faz-se necessário, primeiramente, recolher as custas do mandado de acompanhamento, para, após, cientificar e expedir mandado de acompanhamento ao Oficial de Justiça (mov. 117.1). 6. Em seguida, os autos retornaram para decisão (mov. 118.0). É o breve relato. 1. Considerando a inviabilidade de promoção dos atos necessários à realização da perícia, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, redesigne a data e horário em que será realizada a perícia. 1.1. Desde já, diante a peculiaridade da situação e a fim de resguardar o interesse de terceiros, que o perito informe a data da perícia com antecedência de 60 (sessenta) dias. 1.2. Promova-se a CITAÇÃO dos proprietários do imóvel – Serenata Administração de Bens Ltda. e Laguna Propriedades Ltda. -, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, COM URGÊNCIA, para que acompanhe a avaliação deferida no mov. 47.1. Caberá aos requerentes o recolhimento das custas, que são distintas das já recolhidas no mov. 72.1. 1.2.1. A devolução das custas recolhidas deverá ser solicitada junto ao FUNJUS, mediante preenchimento de formulário próprio e disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1. 2. Diante da peculiaridade do caso e a fim de resguardar a integridade física do perito nomeado judicialmente, DEFIRO o pedido do perito de mov. 112.1, para que, no primeiro dia em que iniciará a perícia, que o Oficial de Justiça acompanhe o perito, em especial, no momento em que cientificará os proprietários do imóvel sobre a avaliação a ser realizada no bem de suas propriedades. 2.1. As despesas com a expedição de mandado de acompanhamento por Oficial de Justiça deverão ser previamente pagas do requerente. 3. Quanto ao reforço policial, INDEFIRO-O, por ora. Acaso ocorra, no dia da perícia, situação peculiar que coloque em risco a integridade física do perito, os fatos deverão ser noticiados nos presentes autos, a fim de que se reavaliar a necessidade de acompanhamento da perícia por autoridade policial. 4. INTIME-SE o Ministério Público do Estado do Paraná para que, ciente dos presentes autos, requeira as diligências de entender convenientes, bem como acompanhe a avaliação, querendo. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao 2 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (…) § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

20/10/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004485-28.2020.8.16.0129. autora: a) descrevesse, de forma delimitada, a(s) área(s) nas quais serão desenvolvidas as explorações e pesquisas em discussão; b) esclarecesse se o local é de propriedade/posse privada ou pública, apresentando as matrículas dos registros imobiliários ou certidões de transcrição, ou informasse a qual ente público pertence a propriedade; c) qualificasse o(s) proprietário(s) ou posseiro(s); d) informasse se houve tentativa anterior de acordo, consoante o artigo 27, inciso VI do Decreto-Lei n. 227/1967, com os atuais proprietários ou posseiros, juntando a respectiva documentação. No caso de não ter havido, esclarecer as razões. 3. Na sequência, a parte autora informou, em síntese, o seguinte: a) a pesquisa mineral será realizada dentro da poligonal do processo de mineração nº 826.854/2016 e consistirá na implantação de lavra experimental para extração de areia realizada através de Guia de Utilização, indicando a área e o modo que será desenvolvida a pesquisa; b) que a região é propriedade de posse privada pertencente à SERENATA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; c) não houve tentativa anterior de acordo, uma vez que a empresa optou pelo procedimento de ingresso judicial, já que durante a perícia e avaliação de danos e prejuízos o acordo amigável entre as partes se torna mais fácil de ser realizado; d) não houve extração mineral no interior da poligonal do processo ANM 826.854/2016. Juntou documentação (movs. 40.2/40.4). Do prosseguimento da lide 1. No caso, em que pese o feito tratar-se de procedimento especial, não há dispensa da sua adequação aos requisitos processuais legais. 2. Dessa maneira, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004485-28.2020.8.16.0129 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Mineração Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): Mineração Cerrado Grande Ltda Polo Passivo(s): este juizo DESPACHO 1. Trata-se de procedimento em que a parte autora visa que seja realizada avaliação judicial dos valores a serem pagos ao proprietário do solo pelos danos e prejuízos que deverão ser ocasionados ao terreno, em virtude de escavações e retiradas de volumes de areia para serem comercializados pela empresa detentora do título autorizativo outorgado pela União, emitido pela Agência Nacional de Mineração – ANM (antigo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM), no caso o alvará de Pesquisa nº 5208/2018, de 05/07/2018, na forma do art. 27 do Código de Mineração - Decreto Lei nº 227/1967. 2. A decisão de mov. 30.1 determinou que o autor apresentasse novo alvará com prazo de validade vigente, sob pena de extinção. Por sua vez, o autor informou que o Alvará objeto da lide teria validade estendida até o dia 30/06/2021, bem como mesmo que a autorização estivesse expirada permaneceriam as razões da demanda. 3. Na sequência, a decisão de mov. 37.1, determinou que a intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule o pedido inicial nos termos do artigo 319[1] e 320[2] do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo para tanto: a) indicar: 1) o juízo a que a inicial é dirigida; 2) a qualificação completa do autor e proprietário do imóvel, sendo este último item já determinado no mov. 37.1; 3) o valor da causa; 4) o pedido com as suas especificações; 5) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. b) acostar alvará atualizado ou indicar a prorrogação do já existente, vencido em 30/06/2021, conforme manifestação da própria parte (mov. 35.1), na forma do art. 27[4], do DECRETO-LEI nº 227/1967; c) juntar cópia de matrícula atualizada do local, uma vez que a de mov. 40.3 é de março de 2019, ou seja, com data de mais dois anos; 3. Após, venham conclusos para análise quanto à possibilidade de prosseguimento do feito, inclusive, determinação das citações necessárias, especialmente, do Ministério Público (art. 27, inc. VIII[5], do DECRETO-LEI nº 227/1967); 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 02 de agosto de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. [2] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [3] Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: [4] VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004485-28.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004485-28.2020.8.16.0129 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Mineração Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): Mineração Cerrado Grande Ltda Polo Passivo(s): este juizo DECISÃO 1. Trata-se de requerimento encaminhado através do Ofício 29/2020/SEREM-PR/GER-PR, de 27/02/2020, da Agência Nacional de Mineração (ANM), recebido por este Juízo na data de 12/03/2021, informando a expedição de alvará de autorização de pesquisa Minerária pelo interessado Mineração Cerrado Grande Ltda. e requerendo a instauração, de ofício pelo Juízo, de procedimento para avaliação de prejuízos em decorrência da atividade em face de terceiros interessados. (mov. 9.1). 2. Este Juízo determinou o arquivamento do feito, sem o seu recebimento, reconhecendo a inconstitucionalidade do pedido. Houve apelação da sentença, cujo provimento resultou na cassação daquela determinado o processamento do feito na forma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 227/1967 (mov. 28.1). 3. No despacho de mov. 30.1, intimou-se o interessado para que apresentasse alvará com prazo de validade regular. Em resposta, o interessado informou que, em razão da pandemia da Covid-19, houve a prorrogação do ato, na forma da Resolução 55/2021 da ANM, até 30/06/2021. Decido. 1. Preliminarmente, resta preenchido os requisitos de validade e atendidas as determinações do despacho de mov. 301., já que o alvará de fato se encontra vigente, na forma regulamentar administrativa. 2. Consoante o julgado de mov. 28.1, passo ao prosseguimento do feito. 3. Sobre o procedimento de indenização aos proprietários ou posseiros, assim prevê o artigo 27 do Decreto Decreto-Lei n. 227/1967: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 28. Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, as partes que se julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz que se lhes faça justiça. 4. A regulamentação acima evidencia que tal procedimento se trata de rito especial, previsto na legislação especial. Todavia, a fim de assegurar a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e também assegurar efetividade aos atos processuais doravante realizados, bem como, porque o objeto do feito requer sua devida identificação, seja quanto ao imóvel, seja quanto aos seus proprietários/posseiros, determino a intimação do requerente para que, em 15 (quinze) dias: a) descreva, delimitadamente, a (s) área (s) nas quais serão desenvolvidas as explorações e pesquisas minerárias; b) esclareça se se trata de propriedade/posse privada ou pública, apresentando as matrículas dos registros imobiliários ou certidões de transcrição, ou informe a qual ente público pertence a propriedade; c) qualificar o (s) proprietário (s) ou posseiro (s), na forma do artigo 319, inciso II c.c. artigo 15 do Código de Processo Civil; d) informe se houve tentativa anterior de acordo, consoante o artigo 27, inciso VI do Decreto-Lei n. 227/1967, com os atuais proprietários ou posseiros, juntando a respectiva documentação. No caso de não ter havido, esclarecer as razões. e) informe se está iniciando a atividade no local, tratando-se de nova exploração ou se já havia a referida atividade no local, anteriormente ao Alvará n. 5208/2018. 5. Após, retornem para decisão. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 07 de junho de 2021. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito * Nesta data, em razão do acúmulo de trabalho, ante a cumulação de competência e jurisdição em 02 Unidades Judiciárias, Acervo da 3ª Vara Cível e Vara de Família de Paranaguá, sendo esta última, com elevada demanda diária de feitos de natureza urgente e com prioridade de tramitação.

08/06/2021, 00:00

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