Cumprimento de sentença 0051610-32.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051610-32.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

14/04/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:46

Confirmada

10/03/2026, 06:43

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051610-32.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0051610-32.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.548,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCIA CRISTINA TOPA MARCIA CRISTINA TOPA UZB UZE BRASIL COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA Vistos e examinados. 1. Considerando que a parte exequente concordou com o pedido da executada, conforme petição de mov. 581, à Secretaria para que promova a baixa na indisponibilidade do bem descrito na petição de mov. 576, conforme requerido pela executada. Cumpra-se. 2. Ademais, acerca do pedido de penhora dos valores encontrados a título de plano de previdência privada da executada, já foi decidido pelo E. TJPR acerca da possibilidade de penhora destes valores, conforme acórdão juntado ao mov. 547. Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora do saldo aplicado em pleno VGBL junto à Caixa Vida e Previdência S.A., de titularidade da executada MARCIA CRISTINA, conforme requerido ao mov. 481. 3. Expeça-se ofício à Caixa Vida e Previdência S.A. para que realize o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a estes autos. 4. Após, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, querendo, comprove documentalmente a impenhorabilidade destes valores, uma vez que os argumentos da petição de mov. 584 não são suficientes para comprovar a impenhorabilidade. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar, em igual prazo. 6. Oportunamente, retornem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 10:01

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051610-32.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051610-32.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.548,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCIA CRISTINA TOPA MARCIA CRISTINA TOPA UZB UZE BRASIL COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ACO

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051610-32.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051610-32.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.548,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): MARCIA CRISTINA TOPA (CPF/CNPJ: 34.741.401/0001-14) Rua José Loureiro, 464 conj. 24 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 MARCIA CRISTINA TOPA (CPF/CNPJ: 838.671.559-68) Salvador José Correia Coel, 476 - cidade industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-040 UZB UZE BRASIL COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 06.265.864/0001-11) Rua Professor Doutor Sandoval Ribeiro Ribas, 140 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-310 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente à seq. 495.1, sob o fundamento de haver contradição na decisão de seq. 484.1, uma vez que o saldo de que se pretende penhora (previdência do executado) não se trata de valor abarcado pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Intimada, a parte executada quedou-se inerte (seq. 487). É o relatório. 2. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. A decisão embargada utilizou-se da análise da documentação carreada, bem como do livre convencimento da magistrada para concluir pelo indeferimento da penhora, indicando os fundamentos pelos quais chegou a este entendimento. No caso, os embargos opostos pela parte embargante não merecem acolhimento. Na verdade, verifica-se que o embargante busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). Neste liame, verifica-se que o embargante pretendeu a rediscussão da matéria via recurso de embargos de declaração, inapropriado para tanto. 3. Desta forma, rejeito os embargos de declaração apresentados pela parte exequente, nos termos da fundamentação supra. 4. No mais, manifeste-se a parte exequente quanto ao ofício retro. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051610-32.2013.8.16.0001. executada: UZE BRASIL COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA – CNPJ 06.265.864/0001-11 e MARCIA CRISTINA TOPA – CPF 838.671.559-68. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051610-32.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.548,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): MARCIA CRISTINA TOPA (CPF/CNPJ: 838.671.559-68) Salvador José Correia Coel, 476 - cidade industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-040 UZB UZE BRASIL COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 06.265.864/0001-11) Rua Professor Doutor Sandoval Ribeiro Ribas, 140 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-310 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO 1. Na sequência 481.1 a parte exequente pleiteou a penhora sobre os valores encontrados a título de plano de previdência privada da executada MARIA CRISTINA TOPA. Entretanto, consoante o art. 833, inc. IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Neste diapasão, tem-se que os valores provenientes da aposentadoria, ainda que sejam advindos de contribuições de plano de previdência privada, possuem natureza de verba alimentar, atraindo assim, a incidência da impenhorabilidade, conforme elucida o art. 833, inc. IV, do CPC. A propósito, veja este precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. ART. 833, INC. IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de requerimento, formulado pelo credor, de expedição de ofício à superintendência de Seguro Privados – SUSEP, com o intuito de que informe a existência de planos de previdência privada em nome do devedor, com o objetivo de obter a penhora do saldo alimentar (art. 833, inc. IV, do CPC). 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (In TJ-DF 07165867520188070000, Rel. ALVARO CIARLINI, 3ª T., julgado em 27.2.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPIRMENTO DE SENTENÇA. FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À SUSEP. MEDIDA INÚTIL. 1. Mostra-se inútil a medida pleiteada de expedição de ofícios à FUNCEP, para informar eventual plano de previdência privada, ante a impenhorabilidade deste (CPC/2015).2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (In TJ-DF 07149662820188070000, Rel. SÉRGIO ROCHA, 4ª TC, julgado em 7.2.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). CARACTERIZAÇÃO DA VERBA COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069417-87.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022) Logo, não há como ser acolhido referido pedido, tendo em vista que os valores contidos na previdência são revestidos de impenhorabilidade. 2. No mais, pede a inclusão da empresa individual pertencente à executada Márcia, MARCIA CRISTINA TOPA – CNPJ 34.741.401/0001-14, diante da ausência de separação patrimonial. Além disso, requereu a busca de bens da empresa, tendo em vista que se trata de empresária individual. Quanto à responsabilidade de pessoa física/empresa individual, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade do titular é ilimitada, pois se confunde o patrimônio da pessoa física com o da empresa individual, de modo que deve aquele responder como codevedor, independentemente de procedimento prévio. Neste sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PODE SER RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE DISTINGUEM NESSA MODALIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.1 - O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica. Isso porque a empresa individual consiste em mera ficção jurídica, para que a pessoa natural atue no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica.2 – Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073901-14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.06.2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. ARRESTO DOS BENS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, o arresto dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 792375-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 20.07.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.1) PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AINDA NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2) SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.146, DO CC. EMPRESAS COM O MESMO NOME FANTASIA, A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E QUE SÃO PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.3) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1598484-6 - Curitiba - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - J. 19.07.2017) Destarte, verifica-se que várias foram as tentativas de busca da satisfação do débito, no entanto todas restaram infrutíferas. Diante do exposto, defiro o requerimento de inclusão no polo passivo da empresa individual MARCIA CRISTINA TOPA – CNPJ 34.741.401/0001-14. Anote-se. 3. Defiro, ainda, o pedido de seq. 481, consistente na realização de consulta perante o sistema CNIB, em nome da parte intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 4. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 5. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 6. Com o resultado das buscas, perante o sistema supracitado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, inclusive para que se manifeste sobre o pedido retro de designação de audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

30/01/2024, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051610-32.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0051610-32.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.548,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): MARCIA CRISTINA TOPA (CPF/CNPJ: 838.671.559-68) Salvador José Correia Coel, 476 - cidade industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-040 UZB UZE BRASIL COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 06.265.864/0001-11) Rua Professor Doutor Sandoval Ribeiro Ribas, 140 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-310 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, sob o fundamento de que a decisão de seq. 409.1 incorreu em contradição/omissão ao não observar que somente pleiteou a penhora sobre eventual direito creditório que a parte executada venha a receber, em caso de consolidação de propriedade pelo credor fiduciário em que haja saldo a ser restituído ao executado. Os embargados apresentaram resposta às seqs. 437/440. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada expôs de forma clara e coerente as razões pelas quais concluiu pela impenhorabilidade, ainda que de direitos creditórios sobre o imóvel pertencente à executada Marcia, por se tratar de bem de família. Indicou de forma clara que: “Ressalte-se que o fato de se tratar a penhora sobre direitos, uma vez que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente não afasta a impenhorabilidade do bem de família, porquanto evidencia-se o requisito exigido pela lei, qual seja, o da utilização do bem para residência da entidade familiar“. Apenas a título de informação, assim mostra-se o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS – NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90 – CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032014-42.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA INCIDENTES SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENQUANTO VIGENTE ESSA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008206-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 09.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA INCIDENTES SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O CONTRATO DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENQUANTO VIGENTE ESSA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046283-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.05.2021). Na verdade, verifica-se que o embargante busca reexame de da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). Pelas razões expostas, rejeito os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

26/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

26/03/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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