Execução Fiscal 0010065-85.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0010065-85.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010065-85.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010065-85.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.728,89 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): WALMOR SARTORI PEREIRA 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 162.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. O pronunciamento judicial de seq. 326.1 determinou o levantamento da penhora do veículo VW/GOL 16V e as respectivas restrições, diante do pedido de desistência formulado pelo exequente. Em cumprimento à determinação judicial, foi levantada a penhora (seq. 330.1). Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros, na forma reiterada, a reinclusão de restrição de transferência sobre o veículo VW/Gol, com expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, a expedição de ofício ao INSS e a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito (seq. 350.1). É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MECANISMO DESENVOLVIDO PARA ATENDER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO MANUAL DO SISBAJUD. DECISÃO EMBARGADA COMPLEMENTADA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076523-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024) 2.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 3. Quanto ao requerimento de reinclusão da restrição de transferência sobre o veículo VW/Gol, bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, verifica-se, dos autos, a existência de indícios de que o referido veículo teria sido vendido (seq. 324.1). Desse modo, para evitar eventual constrição sobre bem de terceiro, renove-se a pesquisa junto ao sistema Renajud em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. 3.1. Caso seja localizado o referido veículo em propriedade do executado, anote-se a restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem. 4. Formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830 /80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 5. Sem prejuízo, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nesse cenário, vale observar que o sistema SERAJUD foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça “mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.” (STJ, REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Destaca-se, outrossim, no tocante ao momento processual para utilização da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.026), que a anotação do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por ser medida menos onerosa, pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Confira-se, a propósito, parte da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.(REsp n. 1.814.310/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) Assim, oportuno observar que a jurisprudência, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, acima referida (Tema Repetitivo nº 1026), confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) Ao passo seguinte, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 5.1. Assim, considerando que o objetivo da medida pleiteada objetiva compelir o devedor a efetuar o pagamento, bem como que o executado possui procurador constituído nos autos, e, ainda, relevando os deveres de cooperação apresentados pelo artigo 6º, CPC, preliminarmente à inclusão, intime-se o devedor para que efetue o pagamento integral do débito ou garanta a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. 5.2. Com o pagamento ou a garantia da execução, intime-se o exequente para que manifeste, no prazo de 15 dias. 5.3. De outro norte, decorrido o prazo sem manifestação do executado, defiro desde logo o pedido, com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Reitera-se, na forma acima delineada, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp n. 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). 5.4. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Posterga-se a análise do requerimento de consulta a eventuais benefícios previdenciários ao cumprimento das demais diligências já deferidas. 7. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010065-85.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010065-85.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.728,89 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): WALMOR SARTORI PEREIRA 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 162.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. Na sequência 192.1 a exequente informou o interesse do executado no parcelamento do feito, seguindo-se a suspensão do processo para pagamento na via administrativa (seq. 194.1, 204.1, 221.1, 232.1, 242.1 e 289.1). Intimada para manifestação sobre o prosseguimento do feito, requereu o exequente a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud (seq. 297.1). O pedido foi deferido em seq. 299.1. Consta reposta à expedição de ofício ao Credor Fiduciário (seq. 301.1). Foram penhorados valores via Sisbajud (seq. 309.1/4). A exequente foi intimada para se manifestar acerca do interesse na manutenção do bloqueio (seq. 310.1). A executada apresentou habilitação em seq. 312.1, oportunidade que requereu a concessão de justiça gratuita e prazo em dobro para todas as manifestações (seq. 312.1). Em seguida, o exequente requereu a busca de veículos via Renajud, seq. 315.1 Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, registre que a Lei 13.105/2015 permite o requerimento do benefício no curso do processo e nos mesmos autos, conforme parágrafo primeiro do artigo 99 do Códex Vigente. Desse modo, preceitua o artigo 98 da Lei 13105/2015 que toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.1. Desse modo, considerando que a parte executada apresentou declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), defiro o pedido de justiça gratuita em favor da executada. Anote-se. 3. Com relação ao pedido de prazo em dobro para manifestações processuais, o art. 186, §3 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. [Grifa-se]. Assim, tendo em vista que a parte executada é representada pelo escritório modelo do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), goza do benefício do prazo em dobro. 4. Ao passo seguinte, acolho o pedido de seq. 315.1, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 315.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 4.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições dos artigos 172 e 173. 4.2. Formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre os valores bloqueados via Sisbajud, na forma da intimação de seq. 310.1, ciente que, no silêncio, o valor será desbloqueado. 6. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010065-85.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010065-85.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.728,89 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): WALMOR SARTORI PEREIRA 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi regularmente citada (seq. 162.1). Realizou-se a tentativa de bloqueio via Renajud (seq. 254.1), frutífera. Requereu a parte autora a penhora e averiguação de posse do veículo VW/GOL 16V, de Placas AJA0731, bem como a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo I/Hyundai H100 GLS, Placas AMK9846 (seq. 259.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. No tocante ao pedido de avaliação formulado pela exequente, salienta-se que, a avaliação particular do veículo consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, desde que devidamente comprovada documentalmente, em regra, dispensa a realização de avaliação oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). 3. Assim, considerando a avaliação particular do referido veículo (seq. 259.2), fica dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). 4. Considerando o interesse da exequente na penhora do bem, lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC) do veículo VW/GOL 16V, de Placas AJA0731, que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência nos veículos indicados pela exequente. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Ainda, considerando o expresso desinteresse da parte exequente na remoção do bem (seq. 259.1) e a inexistência de depositário público nesta Comarca, aliado a necessidade de que o veículo permaneça à disposição de eventuais interessados na sua arrematação [1], expeça-se mandado de constatação e depósito, com vistas a averiguar se o veículo se encontra na posse da parte executada, oportunidade em que, em caso positivo, o devedor permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá cuidar do veículo e não poderá aliená-lo, além de permitir que eventuais interessados na arrematação vistoriem o veículo, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 5. Havendo impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, e após retornem os autos conclusos para decisão. 6. De outro norte, não havendo impugnação, cumpridas as diligências anteriores e localizado o veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 7. Sem prejuízo, tendo em vista a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo I/Hyundai H100 GLS, Placas AMK9846, de fato, no caso dos autos, somente é possível a penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, de modo que defiro o pedido de seq. 259.1. [1] Assim, expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo I/Hyundai H100 GLS, Placas AMK9846 na seq. 259.1. 8. No mais, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Sequencialmente, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 10. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 51/2023, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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