Execução Fiscal 0002292-81.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002292-81.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 53.1, verificando-se o transcurso do prazo sem manifestação. Do caso em exame, verifica-se que foram realizadas diligências junto aos sistemas Sisbajud (seq. 204.1), Renajud (seq. 192.1), Serpjud (seq. 228.1) e CNIS (seq. 213.1). Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, bem como a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes e a decretação da indisponibilidade de bens, seq. 231.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APONTAMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. MECANISMO DESENVOLVIDO PARA ATENDER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO MANUAL DO SISBAJUD. DECISÃO EMBARGADA COMPLEMENTADA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076523-95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024) 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 4. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq.145.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15 /03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO A D M I N I S T R A T I V O 0 3 / S T J. E X E C U Ç Ã O F I S C A L. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757 /MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019). 5. No que se refere à inclusão no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud, reputo-o prejudicado, uma vez que cumprido nos autos, conforme se depreende do extrato constante da seq. 194.1. 6. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens, cumpre ressaltar que a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir que é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Nesse sentido, com o fim de tornar objetiva análise desse requisito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que, para restar configurado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor, a fim de possibilitar a utilização do CNIB, necessário que, ao menos, tenha sido realizada nos autos a busca de ativos financeiros via Sisbajud, a busca de veículos via Renajud e a consulta ao Sistema Infojud. Confira-se: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de bens via CNIB. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE APÓS O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS QUE NÃO FORAM FRUTÍFERAS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a decretação de indisponibilidade de bens da Agravante via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em ação de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais em cumprimento de sentença, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em fase de cumprimento de sentença, considerando o esgotamento dos meios típicos de localização de bens do devedor. III. Razões de decidir. 3. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB é viável quando há citação do devedor, ausência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis e não localização de bens após esgotamento das diligências. 4. Foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis através de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem sucesso, justificando a medida de indisponibilidade. 5. A CNIB é uma ferramenta que visa agilizar a busca de bens para satisfação de créditos executados, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é cabível quando houver citação do devedor, ausência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal e esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis [...]. Recurso de agravo de instrumento não provido (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0081597-33.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 24.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS, À LOCALIZAÇÃO DE BENS (VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO DE USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...] NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS PERANTE O SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INSUFICIENTES E INFRUTÍFERAS. PLEITO DE CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO N. 47/15, DO CNJ, A FIM DE PROMOVER O INTERCÂMBIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ENTRE OS REGISTROS DE IMÓVEIS, O PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PÚBLICO EM GERAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA. REFORMA DA DECISÃO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108600-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CNIB. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 1. A consulta ao CNIB se justifica, pois já foram esgotadas outras tentativas de localização de bens do devedor, como as buscas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sendo a medida necessária para assegurar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do STJ e do TJPR ampara a possibilidade de consulta ao CNIB após o esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081694-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.10.2024) Portanto, o relato dos fatos ocorridos ao longo da tramitação do processo demonstra que a parte exequente ainda não realizou consulta ao sistema Infojud, o que obsta, por ora, o acolhimento do pedido de utilização do CNIB. 6.1. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:26

Outras Decisões

28/04/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:25

Confirmada

30/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 13:50

Confirmada

03/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 53.1, verificando-se o transcurso do prazo sem manifestação. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a utilização do sistema Serp-Jud para a consulta de bens imóveis em nome da parte executada (seq. 222.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto à busca de bens, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, foi criado pela Lei n. 14.382/22 e implementado em abril de 2024 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Nessa linha, o sistema constituiu uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), possibilitando, dentre outras coisas, a pesquisa de certidões do Registro Civil, de bens imóveis e suas respectivas matrículas, na Base de Pessoas Jurídicas e na Central Nacional de Garantias (CNG). 2.1. Desse modo, uma vez que a medida pleiteada pode ser uma ferramenta útil para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, o pedido comporta deferimento. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de bens localizados, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais bens. 2.2. Diante do interesse da parte exequente em consultar eventuais bens imóveis em nome dos executados, à Secretaria para que proceda à consulta ao Serp-Jud no que concerne à pesquisa de bens e visualização das respectivas matrículas. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:59

deferimento

19/02/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:14

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 53.1, verificando-se o transcurso do prazo sem manifestação. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a utilização do sistema Serp-Jud para a consulta de bens imóveis em nome da parte executada (seq. 222.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto à busca de bens, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, foi criado pela Lei n. 14.382/22 e implementado em abril de 2024 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Nessa linha, o sistema constituiu uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), possibilitando, dentre outras coisas, a pesquisa de certidões do Registro Civil, de bens imóveis e suas respectivas matrículas, na Base de Pessoas Jurídicas e na Central Nacional de Garantias (CNG). 2.1. Desse modo, uma vez que a medida pleiteada pode ser uma ferramenta útil para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, o pedido comporta deferimento. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de bens localizados, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais bens. 2.2. Diante do interesse da parte exequente em consultar eventuais bens imóveis em nome dos executados, à Secretaria para que proceda à consulta ao Serp-Jud no que concerne à pesquisa de bens e visualização das respectivas matrículas. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de execução fiscal. A parte executada foi citada na seq. 53.1, verificando-se o transcurso do prazo in albis para manifestação. Seguiram-se diligências executivas para a satisfação do crédito exequendo. Em manifestação de seq. 208.1, o exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de verificar a existência de contrato de trabalho do executado, assim como à Caixa Econômica Federal para que apresente extrato atualizado de conta vinculada de FGTS em nome da executada. É o relato. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se a possibilidade de obter a mesma informação por meio do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que de acordo com informações extraídas do sitio eletrônico do Ministério da Economia, "O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais”. Destarte, referido cadastro reúne informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte devedora. No caso dos autos, registra-se, ao início, que a medida não defere a penhora do salário, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de vínculos empregatícios. Destarte, eventual penhora efetiva da verba remuneratória, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). possibilidade. consulta QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. princípio da razoabilidade. decisão reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064562-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.02.2023) Sem prejuízo, importante anotar que, nos termos acima relatados, em análise aos autos é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Logo, ainda que não se ignore a especial proteção legal conferida aos proventos da parte executada, pondera-se, de outro lado, que, a depender da situação, excepcionalmente, existem situações em que é possível a parcial relativização, nos termos do artigo 833, §2º, CPC. Assim sendo, defiro o pedido em relação ao executado pessoa física. 2.1. Consulte-se o CAGED para verificação de vínculos empregatícios da parte executada, conforme requerido pela parte interessada. Caso inviabilizada a consulta ao CAGED, em razão da recente comunicação ao Juízo de suspensão do referido convênio mantido pelo TJPR, certifique-se nos autos a inviabilidade da diligência e promova-se a busca da pretendida informação por meio dos sistemas do INSS, autorizada a expedição de ofício para tanto, caso necessário. 2.2. Apresentada a resposta - que deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil) -, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Verifica-se que a parte exequente intenta a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca de contas de FGTS da executada. Ao início, cumpre anotar que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar, vez que advêm de direitos devidos ao trabalhador e são protegidos pela impenhorabilidade, de modo que possível é a penhora sobre tais verbas apenas nos casos em que o crédito perseguido tenha igualmente natureza alimentícia, uma vez demonstrada a excepcionalidade da medida. O Código de Processo Civil, nessa linha, excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Nessa linha, no que concerne ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o número da conta vinculada ao FGTS da executada e o saldo existente, entende-se que não se mostram presentes os requisitos para o deferimento da pretensão, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se penhorável a referida verba apenas nos casos de execução de alimentos, o que não se vislumbra no caso em análise. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) No mesmo sentido, o recente entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALDO DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO EM COMENTO – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTA QUE NÃO POSSUÍA MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA, MAS QUE SE DESTINAVA SOMENTE AO RENDIMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO – ANÁLISE DO MAGISTRADO A QUO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E LIBERAÇÃO SOMENTE DA QUANTIA QUE ALCANÇAVA ESSE MONTANTE – DECISÃO ADEQUADA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO AUFERIDOS PELA PARTE, COMO DEMONSTRADO PELACÓPIA DE SEU HOLERITE – CARÁTER ALIMENTAR –MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ RESSALVOU A SOBRA DE PROVENTOS, MANTENDO OS VALORES EXCEDENTES (DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E O VALOR NÃO USADO ATÉ O RECEBIMENTO DO PROVENTO SEGUINTE) PENHORADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016531-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 08.08.2018) PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança julgada procedente – Fase de execução – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício à CEF para eventual penhora de recursos em conta de FGTS – Agravo interposto pelo exequente – Crédito decorrente de honorários advocatícios – Verba de caráter alimentar – Precedentes – Natureza dos honorários que não afasta impenhorabilidade absoluta das contas de FGTS – Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75 – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200296-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018) PENHORA - execução – pedido de expedição de ofício para fins de penhora à Caixa Econômica Federal para apuração de eventual saldo de FGTS e PIS em nome da executada e ofício ao INSS para averiguar se a mesma encontra-se registrada em empresa – indeferimento em primeiro grau – insurgência – descabimento – exegese do art. 833, IV do CPC - FGTS e PIS possuem regramentos específicos, amparados por leis especiais (art 2º, § 2º, da Lei nº. 8.036/90 e art. 4º, caput, da Lei Complementar 26/75) que preveem impenhorabilidade absoluta – precedentes do STJ e do TJSP sobre o tema - despacho mantido – recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211513-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que deferiu de penhora de conta vinculada ao FGTS. Insurgência do executado. Não acolhimento. Possibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC. Exegese do §2º do citado artigo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de caráter alimentar. Precedentes do STJ. Art. 85, §14, do NCPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250603-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) Anote-se, por oportuno, que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida. Outrossim, tem sido reconhecida a possibilidade de tal medida para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família ((REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ). No entanto, no caso dos autos, observa-se que além de a verba perseguida não ter caráter alimentar, a parte exequente não esgotou todas as tentativas ordinárias de localização de bens da executada. Frisa-se que cabe ao magistrado, no uso de suas prerrogativas garantir a efetividade da prestação jurisdicional dentro dos limites estabelecidos pelo Estado, bem como, em consonância com o artigo 5° da Lei 4.657/42 (Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum). Nesse sentido, em que pese o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade deve ser analisada no caso concreto, entendo que, por força da fundamentação supramencionada, a expedição de ofício para penhora de valores referentes a PIS e FGTS não merece deferimento. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 51/2023 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de R.M. Reichert Centro Educacional ME e Rosa Maria Reichert. A parte executada foi citada na seq. 53.1, verificando-se o transcurso do prazo in albis para manifestação. Em seq. 129.1, foi realizada uma busca de ativos financeiros em nome da executada Rosa Maria Reichert, via sistema Sisbajud, sendo o bloqueio positivo no valor de R$ 204,04. A parte executada foi intimada acerca da penhora em seq. 145.1, verificando o transcurso do prazo para opor embargos, cf. certificado pelo sistema (seq. 147). Os alvarás foram expedidos em seq. 157.1, e os valores foram levantados pela parte exequente (seq. 158). O pronunciamento judicial de seq. 173.1 extinguiu o processo por ausência das condições da ação, com base no que fora decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral). A parte exequente informou a interposição de recurso de apelação na seq. 177.1. Em sede de juízo de retratação manteve-se a sentença prolatada (seq. 179.1). A 3ª Câmara Cível do E.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou conhecido e provido o recurso da parte exequente (seq. 182.1). O pronunciamento judicial de seq. 184.1, determinou o prosseguimento da execução ante a cassação da sentença prolatada (seq. 173.1). Intimada, requereu a parte exequente a penhora de bens via sistema Renajud. Assim como, a inclusão da executada no cadastro de restrição ao crédito (seq. 187.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 187.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições dos artigos 172 e 173. 4. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 145.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 5. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nesse cenário, vale observar que o sistema SERAJUD foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça “mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.” (STJ, REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Destaca-se, outrossim, no tocante ao momento processual para utilização da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.026), que a anotação do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por ser medida menos onerosa, pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Confira-se, a propósito, parte da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.(REsp n. 1.814.310/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) Assim, oportuno observar que a jurisprudência, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, acima referida (Tema Repetitivo nº 1026), confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) Ao passo seguinte, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 5.1. Assim, defiro o pedido de seq. 187.1, com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). 5.2. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 27/02/2020 para a cobrança de créditos no valor de R$ 2.292,57. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em que se assentou o entendimento pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a tramitação do feito seria mais custosa ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução na via administrativa. A propósito, segundo estatística do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), valor este que ultrapassa o débito perseguido neste feito. Tal parâmetro, inclusive, foi utilizado em recentes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e de ofício, extinguiu executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade”, nos seguintes termos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015812-63.2003.8.16.0129 Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.[1] Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. [1] Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Curitiba, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de execução fiscal n. 0004309-83.2023.8.16.0116, 0004639-80.2023.8.16.0116, 000483550.2023.8.16.0116, 0007417-06.2010.8.16.0075, 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0012265-14.2023.8.16.0129. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Com efeito, há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Portanto, com base nos princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Eficiência, e observando o fato de que o valor perseguido neste executivo fiscal é inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), impõe-se a extinção do presente feito. Vale observar que não se desconhece o contido no art. 927, §1º, do Código de Processo Civil, muito menos se menospreza o direito ao contraditório, porém, a determinação do Tema repetitivo é vinculante, e como é o valor da execução que determina a legitimidade na sua extinção (pressuposto objetivo), afastar o ato judicial para atendimento de uma regra processual não se mostra adequado e seria um contraponto à almejada celeridade processual, na medida em que o dispositivo do Código de Processo Civil implementou um sistema de precedentes que oportuniza a celeridade de julgamentos e coloca à disposição do Judiciário ferramenta que impõe a obediência ao resultado de uma convergência de julgamentos que serviu de base para a formação do Tema Repetitivo. Além do mais, ainda que o exequente fosse previamente intimado, a execução seria extinta de qualquer modo, devido ao seu baixo valor e a imperatividade da decisão proferida pelo STF. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Assim, não teria sentido em determinar a intimação da parte credora para se manifestar em execuções de baixo valor, já que estas, como frisado, geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o entendimento fixado, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais[1], cuja exigibilidade ficará sobrestada em caso de eventual justiça gratuita deferida em seu favor nos presentes autos ou em embargos à execução apensos. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Determino, por conseguinte, a imediata interrupção da ordem de bloqueio realizada na ferramenta Sisbajud, na modalidade reiteração automática. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo o valor da causa é de R$ 1.519,71, julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 12.1). Em suas razões, o apelante requer a anulação da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente acerca do Tema nº 1.184, afirmando, ainda, que houve a tentativa de conciliação por meio dos REFIS instituído pelas Leis Municipais nº 4.871/2021 e 5.049/2023. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para suspensão da execução, para que o Município comprove ou promova, novamente, a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título (mov. 15.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. A sentença deve ser mantida, em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20/02/2024 para a cobrança de créditos relativos a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (Verif) e Taxa de Vigilância Sanitária (Vig Sanit), no valor de R$ 1.519,71. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001346-70.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 21.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS À PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal dá ensejo à condenação da parte executada ao pagamento das custas, ainda que não citada, em respeito ao princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento da execução diante do não pagamento do débito. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009087-54.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.11.2021).

12/04/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 53.1. Requer o exequente nova consulta de veículos via Renajud, seq. 112.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 112.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra R.M Reichert Centro Educacional ME e contra Rosa Maria Reichert. As executadas foram citadas (seq. 53.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 73.1, 78.1) e via Renajud (seq. 84.1, 84.2), infrutíferas. Na seq. 101.1, pugnou a exequente pela tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, via Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Defiro o pedido de evento 101.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, dispensada a lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 6. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 7. Sendo negativa a diligência via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME ROSA MARIA REICHERT 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra R.M. Reichert Centro Educacional ME e contra Rosa Maria Reichert. A pessoa jurídica executada foi citada, conforme aviso de recebimento acostado na seq. 53.1. Em seq. 60.1,deferiu-se o pedido de inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 73.1, 78.1) e via Renajud (seq. 84.1, 84.2), infrutíferas. Na seq. 87.1, requereu a parte exequente a intimação da executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando as diligências infrutíferas via Bacenjud/Sisbajud e via Renajud, defiro o pedido de seq. 87.1. Intime-se a parte executada, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 3. Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA. DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5. Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios. Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

29/09/2021, 00:00

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002292-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.292,57 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de R.M. REICHERT CENTRO EDUCACIONAL ME. A parte executada foi citada, conforme aviso de recebimento anexado na seq. 53.1. A parte exequente requereu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existente em nome da executada, via SISBAJUD, por meio do CNPJ e do CPF, considerando que se trata de empresário individual. Vieram-me os autos conclusos. 1. Inicialmente, verifica-se que trata-se de empresário individual, conforme se extrai do documento anexo, assim como documentação apresentada com a Inicial. Tratando-se de empresário individual, este responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE BENS DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR ADMISSIBILIDADE DECISÃO MODIFICADA Não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 8547317 PR 854731-7 (Acórdão), Relator: Idevan Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PATRIMÔNIO. CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, a penhora dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 6470413 PR 0647041-3, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/03/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 348) Conforme se extrai do documento de seq. 1.8 e do anexo desta decisão, a parte executada trata-se de empresário individual. Promova-se a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda, na forma requerida em seq. 57.1, promovendo-se as anotações e retificações necessárias. 2. Em seguida, tendo em vista o exposto, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/90, defiro o pedido de penhora online por meio do CPF do representante legal da executada, bem como de seu CNPJ, via SISBAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 6. Após, intimem-se as partes da penhora, informando à parte executada que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). 7. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição da executada, bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 8. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(23)