Execução de Título Extrajudicial 0013291-63.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013291-63.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 15:04

Definitivo

20/04/2023, 18:03

Documento (Informações)

20/04/2023, 16:32

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 21:36

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 21:36

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 08:31

Confirmada

28/11/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013291-63.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013291-63.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.267,62 Exequente(s): ROSA MARIA PEREIRA CORREA LOCADORA ME Executado(s): I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A Com a recuperação (mov. 46.8), a execução deve ser suspensa (Lei n. 11.101/05, art. 6o) e valores habilitados (Lei n. 11.101/05, art. 7o, § 1o) e discutidos no juízo universal e da recuperação (Lei n. 11.101/05, art. 8o). O plano de recuperação implica em novação (Lei n. 11.101/05, art. 59) extinguindo a obrigação (CC, art. 360, I e CPC, art. 924, III), devendo os presentes autos de cumprimento aguardarem o pagamento da nova obrigação (CPC, art. 904, I e art. 924, II) no juízo da recuperação em arquivo nos termos do art. 424 do Código de Normas, só desarquivando em caso de descumprimento do plano (Lei n. 11.101/05, art. 62). Intime-se e arquive-se com baixa na distribuição. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 21:22

Mero expediente

03/11/2022, 06:47

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 15:23

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013291-63.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013291-63.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.267,62 Exequente(s): ROSA MARIA PEREIRA CORREA LOCADORA ME Executado(s): IG TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ELETRICIDADE LTDA O autor juntou acordo firmado entre as partes (seq. 23. 1), contudo a parte requerida não constituiu advogado. Ocorre que o direito de postular em juízo é reservado para advogados (art. 106, CPC) com a devida inscrição (art. 1º, Lei 8.906/94 e art. 5º, XIII, CF). Nada impede que haja conversão da ação para homologação de acordo extrajudicial (art. 515, III e art. 725, VIII, CPC), desde que ambas as partes sejam devidamente representadas por advogados (art. 103, CPC - os requeridos devem comparecer aos autos através de procurador constituído), visto que a prestação mudou de natureza logo no início do processo. Não pode se falar que o acordo formulado entre as partes é judicial, pois quando estabelecido, não havia relação jurídica processual formada entre as partes, assim, trata-se de transação extrajudicial. Porém, tem medida cabível para homologação desta, se for da vontade das partes e desde que devidamente representadas (art. 200 c/c art. 103, CPC), zelando-se assim pelo devido processo legal. Com isso, intime-se a parte autora (na pessoa de seus procuradores, observando substabelecimentos, se houver), em 15 dias, para ciência desta decisão e que adeque/providencie as condições acima. Não havendo adequação da pretensão conforme relatado acima, presumir-se-á pela falta de interesse de agir superveniente e extinção do processo (art. 485, VI c/c art. 9º e 10, todos do CPC). Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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