Interdição/Curatela 0000191-28.2021.8.16.0086 - TJPR

Interdição/Curatela 0000191-28.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Processo nº: 0000191-28.2021.8.16.0086 Requerente(s): ROSANA SAYOKO KUCHINO OHASHI Requerido(s): MILENE HIKARI OHASHI Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Trata-se de Ação de Interdição proposta por Rosana Sayoko Kuchino Ohashi em face de Milene Hikari Ohashi, na qual o Ministério Público do Estado do Paraná formulou pedidos de nulidade em relação aos atos processuais realizados até o momento, alegando a ausência de sua intervenção e a falta de realização da entrevista prévia prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil (CPC), conforme argumentos da seq. 172. O Ministério Público do Estado do Paraná argumenta que a ausência de sua intervenção nos atos processuais compromete a validade do processo. Contudo, é importante ressaltar que a atuação do Parquet foi garantida em momentos cruciais, e sua manifestação foi devidamente registrada nos autos, conforme seqs. 97 e 149. A participação do Ministério Público do Estado do Paraná, embora desejável, não é condição sine qua non para a validade dos atos processuais, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto às partes. A alegação de nulidade pela falta de entrevista prévia não se sustenta, considerando que a urgência do caso e a condição de saúde da Requerida foram levadas em consideração. Ressalte-se que este Juízo, ao dispensar a entrevista, fundamentou sua decisão na necessidade de proteger os direitos da Interditanda, conforme Jurisprudência que permite tal exceção em situações específicas (ver R. Decisão da seq. 11.1). A realização da perícia médica já atestou a incapacidade da Requerida (seq.90), o que torna a entrevista desnecessária neste contexto. A declaração de nulidade dos atos processuais realizados até o momento geraria prejuízos significativos às partes, que aguardam a resolução do processo desde 25/01/2021. A continuidade do processo é essencial para garantir a efetividade da justiça e a proteção dos direitos da parte interditanda. É relevante destacar que o Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado em momento oportuno e, ao se manifestar nos autos, não alegou a nulidade processual de imediato. Essa omissão inicial demonstra que, ao menos em um primeiro momento, não havia a percepção de vícios que comprometessem a regularidade dos atos processuais, o que reforça a validade das decisões já tomadas, tudo em consonância analógica ao inserto no art.278 do Código de Processo Civil. Além do mais, a alegação de que não houve a nomeação de defensor dativo em favor da Interditanda, não procede, vez que houve tal diligência nas seqs.133/136, com manifestação na seq.141. Ex positis, INDEFIRO os pedidos de nulidade formulados pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelos seguintes motivos: a) Regularidade dos Atos Processuais: Os atos processuais realizados até o momento são válidos e não apresentam vícios que justifiquem a declaração de nulidade; b) Urgência e Proteção dos Direitos: A urgência do caso e a condição da Interditanda justificam a dispensa da entrevista prévia e; c) Interesse das Partes: A declaração de nulidade não apenas seria desnecessária, mas também prejudicial, uma vez que as partes já estão em processo de espera pela decisão judicial. 2) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

29/11/2024, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Processo nº: 0000191-28.2021.8.16.0086 Autor(s): ROSANA SAYOKO KUCHINO OHASHI Réu(s): MILENE HIKARI OHASHI Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória com tutela de urgência, em que é(são) Promovente(s) ROSANA SAYOKO KUCHINO OHASHI e Promovido(a)(s) MILENE HIKARI ORASHI. I - DO PROCESSAMENTO 1) Considerando o teor do(s) atestado(s) médico(s) da(s) seq(s).1.7, do entendimento doutrinário do qual perfilho (in Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais, vol.III, 38ª ed., Rio de Janeiro, 2007, THEODORO JÚNIOR Humberto), constante de que a falta de interrogatório “não acarreta a nulidade se a perícia fornecer dados precisos sobre a alienação mental do interditando” e da natureza e/ou espírito do CPC/2015, constante da celeridade processual e da instrumentalidade das formas e do momento em que vive a sociedade brasileira, diante da pandemia causada pelo Coronavírus/Covid-19, onde não é recomendável aglomeração de pessoas e a exposição desnecessária das mesmas, ainda mais as do grupo de risco, como a Parte Interditanda, excepcionalmente, DISPENSO a entrevista do Interditando. 2) Assim, cite(m)-se o(a)(s) Interditando(a)(s), nos exatos termos do inserto no art.752 do CPC/2015. Prazo de impugnação do pedido: 15 dias Conste do mandado que poderá o(a) Interditando(a) constituir advogado(a)(s) para tanto ou pleitear a nomeação de advogado dativo/curador especial para tal fim. 3) Para fins de citação, se porventura certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça a hipótese prevista no art.245 do CPC/2015, desde já nomeio o(a)(s) Postulante(s) como curador(a) do(a) Interditando(a) e para o ato. 4) Desde já nomeio para atuar como perito(a) nos presentes autos o Dr. LUIZ ROGERIO CARVALHO, médico, cujos dados encontram-se de posse da Secretaria. Intime-a para que, em aceitando o encargo, atue sob a fé e compromisso de seu grau. Entre a Sra. Secretária em contato telefônico com o médico responsável, agendando a data e horário para o exame, certificando nos autos, a fim de que o(a) Interditando(a) seja intimado(a) da data. Dê ciência ao Ministério Público. Caso não haja aceitação do perito nomeado, ad cautelam, verifique junto à Secretaria Municipal de Saúde se existe algum médico que possa fazer o exame pericial em epígrafe, de tudo certificando-se, e, em havendo, desde já fica o mesmo nomeado para os devidos fins. QUESITOS QUE DEVEM SER RESPONDIDOS PELO(A) PERITO(A) QUE REALIZARÁ O EXAME NO(A) INTERDITANDO(A): a) É o(a) Interditando(a) portador(a) de doença mental, retardamento ou anomalia psíquica? Em caso afirmativo, qual o tipo?; b) Em face da doença mental ou anomalia psíquica, é o(a) Interditando(a) incapaz, total ou parcialmente, de entender os fatos de sua vida civil e de determinar-se de acordo com esse entendimento?; c) É o(a) Interditando(a) incapaz total ou parcialmente de exprimir precisamente a sua vontade, reger a sua pessoa e administrar seus bens, bem como, praticar os demais atos da vida civil?; d) É a doença mental, retardamento ou anomalia psíquica do(a) Interditando(a) permanente ou temporária? e; e) Esta doença mental, retardamento ou anomalia psíquica do(a) Interditando(a) é insuscetível de cura mediante tratamento médico especializado? Caso a resposta seja negativa, especificar qual o tratamento? Encaminhe-se cópia deste pronunciamento ao Sr(a). Perito(a) para que responda tais quesitos. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste átimo, considerando as circunstâncias fáticas e os documentos acostados, notadamente os documentos da(s) seq(s).1.7, tal pedido merece deferimento. Ainda que na seara perfunctória, conclui-se pelos documentos da seq.01 e cuja validade não se debate, neste átimo procedimental, que houve preenchimento dos requisitos previstos nos arts.294/300 do CPC/2015. É curial que a tutela antecipada deve ser vista como medida excepcional e que exige o preenchimento dos requisitos para sua concessão, que estão, num primeiro momento, dispostos no caput do art.300 do CPC/2015, quais sejam a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Quanto à prova inequívoca[1] temos que o(a)(s) Autor(a)(s), a título de cognição superficial, conseguiu evidenciar a este Juízo a situação passível de interdição. De outra banda, no tocante à verossimilhança da alegação[2], consoante teor da exordial e os laudos/pareceres/declarações médicas, temos que, a priori, evidenciado está que os pontos convergentes prevalecem sobre os pontos divergentes, de modo que, neste momento, é possível a concessão da tutela antecipada. Frise-se que o Dr. Charlyston Schmitt, assim atestou (seq.1.7): “a mesma possui o CID: F84 e F70, compatível com transtornos do espectro autista e deficiência intelectual, incapaz de exercer qualquer atividade da vida cível, sendo mentalmente incapaz e totalmente dependente dos cuidados de sua mãe.”. A ponderação médica retro é técnica e serve de resquício convincente da patologia que enseja a antecipação do provimento jurisdicional. CONCLUSÃO: Isso posto, nomeio como curador(a) provisório(a) do(a)(s) Interditando(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). ROSANA SAYOKO KUCHINO OHASHI, devendo ser lavrado o respectivo termo. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2017. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, 29 de janeiro de 2021 (Autos nº 191-28.2021). ___________________Assinado Digitalmente_______________ RENATA MATTOS FIDALGO JUÍZA SUBSTITUTA [1]De maneira simples, temos que a “prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão”, conforme já delineou o Superior Tribunal de Justiça (cf. decisão aposta na obra de Theotônio Negrão – CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 35.ª edição, página 356). [2] O conceito de verossimilhança está bem espelhado in RJ 229/75.

18/02/2021, 00:00

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