Execução de Título Extrajudicial 0001442-63.2015.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001442-63.2015.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-63.2015.8.16.0160 DECISÃO 1. Pugna o exequente pela penhora de quotas da empresa GRANT IMP E EXP DE PECAS AUTOMOTIVAS que possui como sócio o executado MAURÍCIO JANUÁRIO. Foi acostado aos autos cópia do contrato social da empresa (ev. 350/351). Com efeito, o STJ já se manifestou acerca da possibilidade de a penhora recair sobre quotas de sociedade limitada em se tratando de dívida particular do sócio: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 655, X E 649. I. Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 236939 RS 1999/0099570-8). 1.1 Assim, observada a ordem legal disciplinada pelo art. 835 do CPC, eis que o exequente se valeu de diversos meios admissíveis para adimplir seu crédito, DEFIRO a penhora das quotas pertencentes ao MAURÍCIO JANUÁRIO com relação à empresa GRANT IMP E EXP DE PECAS AUTOMOTIVAS. 1.2 Lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado e a pessoa jurídica. 1.3 Decorrido o prazo para eventual insurgência em face da constrição, intime-se a pessoa jurídica para, no prazo de 30 dias: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2. No mais, indefiro o bloqueio de valores em conta da empresa, tendo em vista que, para tanto, é necessário instaurar o procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001442-63.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-63.2015.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.965,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIONE ANDRÉ PRIMO FRONTSUL COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME JOÃO CARLOS TEIXEIRA MAURÍCIO JANUÁRIO PRISCILA QUEIROZ ALVES Decisão 1. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, abrangendo o período dos 02 (dois) últimos anos. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no NCPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacejud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 2. No mais, proceda-se a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, mediante o SerasaJud. 3. Com o retorno dessas diligências, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001442-63.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001442-63.2015.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.965,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIONE ANDRÉ PRIMO FRONTSUL COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME JOÃO CARLOS TEIXEIRA MAURÍCIO JANUÁRIO PRISCILA QUEIROZ ALVES Decisão 1- Proceda-se a pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD. 2 - Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.1- Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, oficiar a financeira responsável a fim de trazer aos autos informações sobre o contrato, intimando-se a parte exequente, na sequência, para manifestação acerca do interesse no bem, cumprindo-se conforme o item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2- Após a manifestação do credor, tornem os autos conclusos para decisão. 3- Sendo negativa a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) MANDADO DEVOLVIDO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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