Reintegração / Manutenção de Posse 0006423-92.2019.8.16.0129 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0006423-92.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006423-92.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006423-92.2019.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$41.100,00 Polo Ativo(s): ARGEMIRO MOREIRA DE MATTOS ESPÓLIO DE MARINEZ LIBERA PAIXÃO DE MATTOS representado(a) por FLAVIANI DE MATTOS, Fabíula de Mattos Polo Passivo(s): ANGELITA VALMIRA SILVA RUTISHAUSER AURY LUIZ DE SOUZA Vistos. 1. Diante da informação de que a advogada dativa da parte autora encontra-se impossibilitada para comparecer à audiência de instrução, por questões de saúde (mov. 306.1), redesigno o ato. Designo o dia 08/07/2026, às 13h30, para realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a advogada dativa junte aos autos atestado médico, comprovando a alegação de mov. 306.1 3. Intime-se com urgência acerca da nova data, observando as disposições da decisão de mov. 253.1. Int. Del. Nec. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:58

Confirmada

29/04/2026, 14:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 12:57

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:58

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006423-92.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006423-92.2019.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$41.100,00 Polo Ativo(s): ARGEMIRO MOREIRA DE MATTOS ESPÓLIO DE MARINEZ LIBERA PAIXÃO DE MATTOS representado(a) por FLAVIANI DE MATTOS, Fabíula de Mattos Polo Passivo(s): ANGELITA VALMIRA SILVA RUTISHAUSER AURY LUIZ DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Argemiro Moreira de Mattos e Marinez Libera Paixão de Mattos em face de Aury Luiz de Souza e Angelita Valmira Silva Rutishauser, tendo como objeto um lote de terreno urbano situado nesta comarca. Alegaram os autores, em síntese, que são legítimos possuidores do imóvel e que os réus praticaram esbulho em 01/02/2019, impedindo seu acesso ao local. Requereram a concessão de medida liminar de reintegração de posse e, ao final, a confirmação da medida com a condenação dos réus em perdas e danos. Em emendas à inicial (mov. 16 e 38), os autores detalharam o pedido de indenização, retificaram o valor da causa para R$ 64.100,00 e juntaram novos documentos, reforçando o pedido de gratuidade de justiça e a urgência da medida liminar. Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (mov. 102). Preliminarmente, arguiram a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a causa de pedir se funda em domínio, e não em posse anterior. No mérito, impugnaram os fatos, afirmando que o negócio jurídico foi uma permuta do terreno por um trailer, e que o veículo entregue pelos autores era, na verdade, um reboque de carga adaptado irregularmente, o que viciou o negócio. Em sede de reconvenção, pleitearam a anulação do contrato por vício de consentimento (dolo omissivo), atribuindo à reconvenção o valor de R$ 25.000,00. No curso do processo, a procuradora dos autores renunciou ao mandato, sendo-lhes nomeado defensor dativo. Foi deferida a gratuidade de justiça aos réus/reconvintes (mov. 116). Sobreveio a notícia do falecimento da autora Marinez Libera Paixão de Mattos, sendo deferida a sucessão processual por seu espólio, representado pelas herdeiras Flaviani de Mattos e Fabiula de Mattos Horbatei (mov. 206). Foi nomeada a advogada Charliena Vieira Junkes para representar o espólio, ante a hipossuficiência das herdeiras (mov. 235). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu dilação de prazo (mov. 238), o que foi deferido (mov. 243). A parte ré/reconvinte (mov. 240) requereu a expedição de ofício ao Detran/PR, a tomada de depoimentos pessoais e a oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. 2. Das questões preliminares a) Falta de interesse de agir A parte ré sustenta a inadequação da via eleita, pois a petição inicial estaria fundada no direito de propriedade (domínio) e não na posse. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Da análise da exordial, extrai-se que, embora os autores mencionem o contrato de compra e venda como origem de seu direito, a causa de pedir principal é a alegação de uma posse anterior que teria sido esbulhada pelos réus. A narrativa descreve atos que, em tese, configuram o exercício fático de poderes sobre a coisa (posse) e a subsequente perda por ato de terceiro (esbulho). A discussão sobre se a posse era efetivamente exercida ou se o direito se limita ao domínio é matéria que se confunde com o mérito da demanda possessória e com ele será analisada. Presente, portanto, o binômio necessidade-adequação, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. b) Da preclusão do pedido de prova testemunhal (manifestação do mov. 248) A parte ré/reconvinte, em sua petição de mov. 248, requer o reconhecimento da preclusão do direito dos autores de indicarem testemunhas, uma vez que, intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 243.1), mantiveram-se inertes. A alegação merece acolhida. O Código de Processo Civil estabelece um sistema de prazos cujo descumprimento acarreta consequências às partes, em homenagem à segurança jurídica e à paridade de armas. O art. 223 do CPC é claro ao dispor que, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial". No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as provas que pretendia produzir. Ainda que tenha solicitado e obtido dilação (mov. 238 e 243), deixou escoar o novo prazo sem apresentar seu rol de testemunhas (mov. 247). Embora o juiz seja o destinatário da prova e possua poder instrutório para determinar, de ofício, a produção de provas necessárias ao julgamento (art. 370, CPC), tal prerrogativa não pode ser utilizada como um mecanismo para sanar a inércia da parte ou para reabrir prazos peremptórios já encerrados, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de se criar insegurança processual. A parte teve sua oportunidade de agir, mas não o fez. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, extinguindo-se para a parte autora o direito de produzir a prova testemunhal. 3. Superadas as questões pendentes, encontrando-se o feito em ordem, não havendo nulidades a declarar nem irregularidades para sanar, dou o processo por saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, do CPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do CPC: a) O exercício de posse anterior sobre o imóvel pelos autores; b) A ocorrência do esbulho possessório alegadamente praticado pelos réus, bem como a data em que teria ocorrido; c) A natureza e as condições do veículo (trailer) dado em permuta, especificamente se era um reboque adaptado e se possuía irregularidades administrativas que impediam seu uso e transferência; d) A ciência prévia dos autores/reconvindos sobre as supostas irregularidades do veículo e a omissão dessa informação durante a negociação; e) A existência e a extensão dos danos materiais (hidrômetro, hortaliças, madeiras) e dos lucros cessantes (aluguéis) alegados pelos autores. 5. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora/reconvinda provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré/reconvinte provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (art. 373, II, do CPC). No que tange à reconvenção, cabe aos réus/reconvintes o ônus de provar o vício de consentimento (erro ou dolo) que fundamenta o pedido de anulação do negócio jurídico (art. 373, I, do CPC). 6. Das provas a serem produzidas Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: As já acostadas aos autos e as que eventualmente venham a ser juntadas, na forma do art. 435 do CPC. b) Prova oral, consistente em: b.1) Depoimento pessoal do autor, Argemiro Moreira de Mattos, e do réu/reconvinte, Aury Luiz de Souza, os quais deverão ser intimados pessoalmente para comparecimento, cientes de que o ônus probatório foi distribuído nos termos acima delineados, bem como da pena de confissão caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor. b.2) Oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré no mov. 240.1 (Ricart Ribeiro Léria e Sílvio Schechtel), que deverão comparecer de forma espontânea. 7. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran/PR (mov. 240.1). A análise sobre a legalidade da transformação de um veículo, por se tratar de interpretação e aplicação de normas jurídicas (leis, resoluções, portarias), constitui matéria de direito. Cabe às partes, por meio de seus procuradores, apresentar a legislação pertinente e a tese jurídica correspondente, sendo desnecessária a intervenção do órgão de trânsito para tal fim. 8. Paute-se audiência de instrução e julgamento, a ocorrer em via semipresencial (mediante comparecimento ao Fórum ou acesso à sala virtual). À Secretaria para que adote as diligências necessárias para disponibilização do link e acesso às partes, procuradores e testemunhas. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006423-92.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006423-92.2019.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$41.100,00 Polo Ativo(s): ARGEMIRO MOREIRA DE MATTOS ESPÓLIO DE MARINEZ LIBERA PAIXÃO DE MATTOS representado(a) por FLAVIANI DE MATTOS, Fabíula de Mattos Polo Passivo(s): ANGELITA VALMIRA SILVA RUTISHAUSER AURY LUIZ DE SOUZA DESPACHO 1. Consoante se observa dos autos, após ser deferido o pedido de habilitação dos herdeiros do Espólio de MARINEZ LIBERA PAIXÃO DE MATTOS, que passou a ser representado pelas herdeiras FLAVIANI DE MATTOS e FABIULA DE MATTOS HORBATEI (mov. 206.1), determinou-se a citação destas para se manifestarem quanto ao pedido de habilitação. 2. Devidamente citadas (mov. 222.1 e 223.1), a Curadora Especial, no mov. 224.1, requereu a sua nomeação como representante dos interesse do Espólio de Marinez Libera Paixão de Mattos, eis que uma vez citadas, as interessadas Fabíula de Mattos e Flaviane de Mattos entraram em contato com esta advogada solicitando tal nomeação. 3. A presente pretensão não comporta deferimento, isto porque só é admissível a nomeação de curador especial nas hipóteses legais expressa no artigo 72 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. 4. No presente caso, as herdeiras FLAVIANI DE MATTOS e FABIULA DE MATTOS HORBATEI foram devidamente citadas (mov. 222.1 e 223.1), hipótese em que não se encaixa nas previsões legais que autoriza a nomeação de curador especial. 5. Caso as herdeiras FLAVIANI DE MATTOS e FABIULA DE MATTOS HORBATEI pretendam ser representadas pela advogada Charliena V Junkes, deverão outorgá-la procuração para que as representem, a qual deverá ser juntada aos autos, acompanhados dos documentos indispensáveis a sua representação, a fim de regularizar a representação processual. 6. Sendo assim, INTIME-SE a curadora especial Charliena V Junkes, já habilitada nos autos, para que, ciente das ponderações acima, promova a regularização da representação processual das herdeiras FLAVIANI DE MATTOS e FABIULA DE MATTOS HORBATEI. 7. Após, voltem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

08/05/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

16/06/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

16/06/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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