Execução Fiscal 0037978-06.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0037978-06.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037978-06.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037978-06.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$39.579,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Wilson Ortiz Adnilson Ortiz Cia Ltda O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra Wilson Ortiz Adnilson Ortiz Cia Ltda. Foi expedido mandado de constatação (mov. 126.1), no qual constatou-se que a empresa não atua no local informado na última atualização do contrato social (mov. 137.2, fl.5). O exequente pleiteou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores da empresa executada tendo em vista a dissolução irregular da empresa Wilson Ortiz Adnilson Ortiz Cia Ltda. (mov. 137.1). Dispõe a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerentes. ” A tese fixada pelo STJ no Tema 981 foi no seguinte sentido: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” De acordo com a certidão do Oficial de Justiça de mov. 128.1, a empresa executada não se encontra no endereço registrado na Junta Comercial, conforme consta do Contrato Social juntado no processo no mov. 137.2, fl.5). Nessa medida, está satisfatoriamente demonstrada a prática de exercício abusivo de direito por parte da empresa devedora, impondo-se o redirecionamento da execução fiscal para que os bens dos sócios respondam pelo crédito exequendo. Ressalta-se que no presente caso, é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores pela dissolução irregular da empresa, procedimento previsto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, e não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). A 1ª Turma do STJ entendeu que nas hipóteses em que o redirecionamento da execução fiscal é autorizado pela própria Lei, não há que se cogitar da necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da devedora e, portanto, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o STJ, "as hipóteses legais de responsabilização tributária de terceiros autorizam a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva." (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017). No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, DE MODO A INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SISTEMÁTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL E A DO CPC/2015. DISCIPLINA DA LEF (LEI Nº 6.830 /80) E DO CTN QUE AFASTA A DO NCPC. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1627382-4 - Guarapuava - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017). Destaquei No caso em exame, ficou comprovada a dissolução irregular da empresa, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Ponta Grossa para autorizar a inclusão dos sócios administradores Wilson Ortiz inscrito no CPF/MF sob o nº 029.838.969-00 e Adnilson Ortiz, inscrito no CPF n° 004.200.969-30, no polo passivo da demanda. Citem-se os executados nos endereços fornecidos no mov. 137.1, via Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o pagamento do débito ou garantam a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980. Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037978-06.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037978-06.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$39.579,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Wilson Ortiz Adnilson Ortiz Cia Ltda Diante do pedido formulado no mov. 90.1, ressalto que a nomeação de curador especial será realizada quando da localização de bens penhoráveis em nome do executado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação por edital somente é cabível quando não exitosa a tentativa de citação pessoal da parte demandada, seja por correio e ou por oficial de justiça. Hipótese em que cabível a citação por edital. Ademais, não se decreta nulidade sem prejuízo, ante o comparecimento espontâneo da parte executada. 2. Tendo em vista a exigência do valor mínimo estipulado no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/11, fica preservado o crédito tributário, em face da prescrição. 3. Na execução fiscal, somente depois da penhora é que o juiz deve nomear curador especial ao executado citado por edital, não sendo obrigatório que a nomeação seja realizada imediatamente após a citação. (TRF-4 - AG: 50053347720204040000 5005334-77.2020.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA TURMA).” Destaquei INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) DECORRIDO PRAZO DE ADNILSON ORTIZ (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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