Execução Fiscal 0002210-25.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002210-25.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002210-25.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002210-25.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.610.396,25 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-080 Executado(s): INGÁ VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.994.951/0001-96) ROD PR-317 SAIDA PARA CAMPO MOUR, 8173 Q 54 LT 06 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-005 DECISÃO. Em seq.144.1, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores (seq.144.1). Despacho de seq.147.1, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar se concorda com a referida pretensão da executada, bem como esclarecer eventual interesse em manutenção da penhora de valores, tendo o juízo deixado claro que, considerando o valor do imóvel penhorado (laudo de avaliação unilateral de seq.117.3 – termo de penhora em seq.125.1), há nos autos, aparentemente, garantia suficiente da execução. O exequente se manifestou em seq.150.1, argumentando que este juízo já indeferiu pedido similar da parte executada (seq.75.1), por meio da decisão de seq.83.1. Argumentou que, em face da decisão de seq.83.1, o executado não interpôs o recurso cabível, de modo que, portanto, entende que está preclusa a questão, motivo pelo afirma que o pedido do executado de liberação dos valores não merece acolhimento. Acrescentou que a penhora do imóvel (seq.125) ocorreu como meio de reforça da garantia já existente – penhoras Bacenjud previamente realizadas -,a fim de que não fossem penhorados veículos de titularidade da parte executada, conforme se extrai da decisão de seq.123.1. Salientou que a execução se realizada no interesse do credor. Por esse motivo afirmou que a ordem de preferência do art.11 da Lei de Execução fiscal é cogente, visando primordialmente à pronta satisfação do crédito tributário. Informou o exequente que possui interesse integral das penhoras de dinheiro já formalizada nos autos, não abrindo mão da constrição de tais valores, o que faz com fundamento no art.11 da Lei de Execução Fiscal. Despacho de seq.152.1, determinou a intimação da parte executada para manifestação acerca das alegações do exequente. Todavia, após intimada (seq.154) deixou transcorrer em branco o prazo, sem manifestação nos autos (seq.155). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente afasto a alegação do exequente de preclusão, tendo em vista que a decisão de seq.84.1, analisou o caso de substituição da penhora, diverso da pretensão da parte executada de desbloqueio de valores penhorados(seq.144). Embora o Código de Processo Civil preceitue em seu artigo 805 que a execução será realizada do modo menos gravoso ao executado, cumpre ressaltar que a Lei de Execução Fiscal estabelece uma ordem de preferência a ser observada na realização da penhora, de forma que a penhora de valores prefere aos demais: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” Com efeito, lastreado no poder de condução do processo, pode o juiz, com o fito de resguardar a eficácia e a efetividade do processo executivo, decidir pelo (des)bloqueio de valores, haja vista que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. No mais, destaca-se que o imóvel penhorado(seq.125.1), apenas serviu como meio de reforço da garantia da execução, eis que os bloqueios de valores anteriores não foram suficientes para garantia integral da execução, tendo o executado assumido o risco ao ofertar o referido bem imóvel, tornando o bem indisponível. Assim, considerando que o dinheiro é o primeiro da ordem prevista na Lei de Execução Fiscal n. 6.830 (inciso I do art.11), INDEFIRO o pedido do executado de desbloqueio de valores (seq.144.1). Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para dar o regular andamento à execução, no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/03/2022, 00:00

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