Execução de Título Extrajudicial 0025149-62.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025149-62.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:25

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 10:01

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 10:01

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 10:01

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 10:01

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025149-62.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025149-62.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$96.836,90 Exequente(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): REGINA TEREZA DIAS SPERANDIO JOSE FRANCISCO SPERANDIO Vistos. 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 331.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025149-62.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025149-62.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$96.836,90 Exequente(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): REGINA TEREZA DIAS SPERANDIO JOSE FRANCISCO SPERANDIO Vistos, etc. A parte exequente requereu a apreensão da CNH do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito. As medidas previstas no art. 139, IV, do CPC devem ser aplicadas com razoabilidade e guardar correlação com sua finalidade. A propósito, Fredie Didier Jr. esclarece: Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento de cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (...) Em síntese, temos os seguintes standards: viii) a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação); ix) a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade); x) a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade). (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execução. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 115/116) No caso em apreço, a medida pleiteada pela parte exequente não é adequada para atingir a finalidade de satisfação do crédito e poderiam causar restrição ao executado além da necessária, com evidente desproporcionalidade entre a pretensão de adimplemento do crédito e referida medida. Além disso, não há elementos nos autos que comprovem que o devedor está ocultando patrimônio, tampouco agindo de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, IV, CPC/15). INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042506-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.03.2023) Portanto, ante a ausência de provas de que o executado está deliberadamente ocultando/dilapidando eventual patrimônio, com vistas à manutenção da frustração da satisfação do crédito, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do devedor. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025149-62.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025149-62.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$96.836,90 Exequente(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): REGINA TEREZA DIAS SPERANDIO JOSE FRANCISCO SPERANDIO Vistos, etc. A terceira interessada peticionante de mov. 195.1 e 227.1 opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 229.1, que indeferiu o requerimento de baixa de penhora sobre bem hipotecado e determinou que a análise do direito de preferência se dê após alienação do bem em hasta pública. Sustenta a ocorrência de suposta omissão por ausência da intimação prevista no art. 398 do Código de Processo Civil e suposta ocorrência de cerceamento de defesa. Ao final, pede o recebimento dos embargos de declaração e o afastamento das verbas de sucumbência. É a síntese. DECIDO. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. A decisão, de outro lado, considera-se omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, CPC. Após a leitura dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer omissão, obscuridade ou contradição incidente sobre a referida decisão. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão exarada, o que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. Ao contrário do defendido pelo terceiro embargante, a decisão apreciou todos os fundamentos relevantes ao entendimento por ela exarado, não se constatando a existência de cerceamento de defesa. Não há que se falar na aplicação do art. 398 do Código de Processo Civil ao caso, pois não se está diante de hipótese de exibição de documento ou coisa ordenado pelo magistrado. Outrossim, o embargante apresenta julgados para amparar a tese de cerceamento de defesa que fazem referência ao art. 398 do CPC de 1973, correspondente ao § 1º do art. 437, do Código de Processo Civil em vigor, que também versa sobre hipótese diversa da constante nesses autos. O referido dispositivo legal prevê que, em caso de juntada posterior de documento aos autos, a parte contrária deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em que poderá impugná-lo ou manifestar-se sobre seu conteúdo. Neste caso, a juntada do documento que amparou a decisão de mov. 229.1 foi anterior à primeira manifestação do terceiro embargante (mov. 162.2), que, como o terceiro que é, recebeu os autos no estado em que se encontram, não havendo que se falar em sua intimação para dizer acerca dos documentos. De mais a mais, o indeferimento do requerimento de baixa não implica em cerceamento do direito do terceiro embargante, que poderá exercer integralmente sua defesa por via própria, por meio de embargos de terceiro, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 674 e seguintes do CPC. Igualmente, não se constata a condenação do terceiro a nenhum encargo sucumbencial pela decisão de mov. 229.1, prejudicando o requerimento de afastamento via embargos. Não há, assim, omissões a serem sanadas. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela parte autora refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 2. Cumpra-se na íntegra a decisão de mov. 229.1. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/06/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025149-62.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$75.277,36 Exequente(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): REGINA TEREZA DIAS SPERANDIO JOSE FRANCISCO SPERANDIO I - Proceda-se à: a) consulta das duas últimas declarações de OI em nome dos executados, via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pela serventia, providenciando inclusive o sigilo médio para o respectivo movimento processual; b) consulta dos eventuais vínculos empregatícios mantidos pelos executados, via sistema RAIS/CAGED; c) indisponibilidade de bens existentes em nome dos executados, via sistema CNIB. II - Em que pese a pouca utilidade prática dos dados para a satisfação da execução, a jurisprudência vem entendendo pela viabilidade da consulta às declarações de informações sobre Atividade imobiliárias (DIMOB), operações com cartão de crédito (DECRED), opção de tributação de planos previdenciários (DPREV), entre outras buscas, sobretudo porque a execução se desenvolve no interesse do credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DECRED. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO JUÍZO. EXECUÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTAS DIMOF. DECRED. POSSIBILIDADE. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB, DIMOF) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Os créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito, na medida em que integram o patrimônio da executada, são passíveis de constrição sem que isso implique violação a direito ou garantia constitucional tampouco à legislação infraconstitucional. Na hipótese, havendo notícia de inexistência de outros bens, cabível a penhora de valores a serem recebidos por operadoras de cartão de crédito. (TRF-4 – AG: 5049247-46.2019.4.04.0000 - Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER - Data de Julgamento: 18/02/2020 - TERCEIRA TURMA) Assim, proceda-se à consulta das cinco últimas declarações de DIMOB, DECRED e DIMOF. III - A exequente pugna pela consulta do Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS), via Banco Central. Ocorre que este Magistrado não consegue vislumbrar informações que possam estar disponíveis no CCS, que sejam úteis ao processo e que não sejam acessíveis através do sistema Sisbajud. Por isso, indefiro o ofício solicitado e, em substituição, determino a inclusão de minuta de requisição de informações, através do sistema Sisbajud, incluindo os itens: saldo, endereços e relação de agências/contas, inclusive contas, investimentos e outros ativos encerrados. Ou seja, apenas os extratos é que não deverão ser solicitados. IV - Indefiro as pesquisas aos sistemas SREI, SIMBA, CENSEC, NAVEJUD, SINESP e INFOSEG, pois este Juízo não possui convênio ou porque é possível fazer a pesquisa pelo próprio exequente. Maringá, 03 de novembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

12/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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