Ação Penal - Procedimento Sumário 0067976-05.2016.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0067976-05.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067976-05.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067976-05.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SUZANA AGUIAR DOS SANTOS VITORIA PIRES DE AGUIAR Réu(s): NILSON ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de NILSON ALVES DOS SANROS em que lhe é imputada a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal qualificada. A denúncia foi recebida no dia 10 de julho de 2018 (mov.20), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal. Na manifestação de mov.155, o Ministério Público requereu a decretação da prescrição pela pena em abstrato do delito de ameaça, bem como prescrição virtual do crime de lesão corporal. É o breve relatório. Da detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público. Em um primeiro momento, no que se refere ao crime de lesão corporal, importante discorrer sobre as condições genéricas da ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir, consoante Guilherme de Souza Nucci (2011, p. 193). Nessa esteira, o interesse de agir subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade. Ocorre que, no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade. Nesse sentido, em relação ao réu, não se verifica o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao Estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva, já que, no presente momento, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa, especialmente pelo fato deste ter sido citado por edital e não ter comparecido aos autos. Ora, considerando, em tese, o crime pelo qual o referido réu foi denunciado, em relação à eventual sentença condenatória, verifica-se que, atendidas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a pena provavelmente seria fixada no mínimo legal, razão pela qual incidiria a prescrição retroativa (com base no lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a data de eventual condenação). Ou seja, mesmo em caso de condenação, evidencia-se que a pena aplicada ao réu não seria superior a 01 ano de reclusão. Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, 03 (quatro) anos, segundo o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Neste caso, teoricamente incidiria a prescrição, pois desde a data do recebimento da denúncia, em 10 de julho de 2018 (mov.20), até o presente momento decorreram mais de 03 (três) anos, sem que se verificasse nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, incidindo a prescrição retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória. Corroborando o dito é a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Correta a decisão que julga extinta a punibilidade do réu quando se antevê o reconhecimento da prescrição em caso de eventual condenação. RECURSO IMPROVIDO. No mesmo sentido, em relação ao crime de ameaça, constata-se que a pretensão punitiva do estado já está fulminada pela prescrição punitiva em abstrato. Isso porque o réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade máxima, abstratamente cominada, é de 06 (seis) meses de detenção. Assim, pela inteligência do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição em relação a tal delito se dá em 03 (três) anos. Outrossim, desde a data do recebimento da denúncia, em 10 de julho de 2018 (mov.20), até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, sem que se verificasse nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de modo que, conforme disposição do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado encontra-se fulminada pela prescrição com relação ao delito imputado ao acusado. Desse modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o Poder Judiciário e, encampado pelo princípio da economia processual, pode ser extinto o presente feito, com base na ausência de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado NILSON ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, com relação a todos os fatos descritos na denúncia, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, além do art.485, inciso VI, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Londrina, datado automaticamente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

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