Procedimento Comum Cível 0008554-55.2021.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008554-55.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 14:09

Confirmada

31/03/2026, 00:15

Confirmada

31/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008554-55.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008554-55.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ELIZETE ROCHA Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando a existência de vícios na decisão de saneamento e organização do processo proferida no mov. 141.1. Alega o embargante, inicialmente, que houve omissão quanto à inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não descreveu de forma específica os alegados vícios construtivos, limitando-se a narrar genericamente a existência de rachaduras e infiltrações, sem individualização quanto à natureza, extensão ou localização dos danos. Afirma que tal deficiência inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deveria ser reconhecida a inépcia da inicial. Sustenta ainda a existência de contradição quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso, uma vez que a decisão reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas aplicou o prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil. Argumenta que, caso seja aplicável a legislação consumerista, deveria incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Aduz também equívoco na inversão do ônus da prova, afirmando que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora e que a inversão imporia à ré o encargo de produzir prova negativa acerca da inexistência dos alegados vícios construtivos. Argumenta, ainda, a existência de omissão quanto à incompetência da Justiça Estadual, defendendo a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, em razão de sua atuação na operacionalização do programa habitacional vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que atrairia a competência da Justiça Federal. Por fim, sustenta que houve omissão quanto à alegação de conexão entre a presente demanda e diversas outras ações propostas contra a mesma ré, envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário e a mesma causa de pedir. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente revisão da decisão. Em sua manifestação, a embargada ELIZETE ROCHA alegou que os embargos possuem caráter meramente protelatório, uma vez que não apontam efetivamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar inconformismo com a decisão proferida. Sustenta que todas as questões relevantes foram devidamente analisadas pelo juízo na decisão de saneamento e que o recurso busca apenas rediscutir matéria já decidida. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. 02. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão de saneamento apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O caso discutido refere-se a ação indenizatória por vícios construtivos, proposta pela parte autora em face da construtora ré, na qual se alega que o imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional passou a apresentar defeitos estruturais decorrentes de alegada má técnica construtiva, pretendendo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O ato embargado foi no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pela ré, reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinar a inversão do ônus da prova e delimitar os pontos controvertidos da demanda, além de deferir a produção de prova pericial para a verificação da existência dos alegados vícios construtivos. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Inicialmente, no tocante à alegada omissão quanto à inépcia da petição inicial, observa-se que a matéria foi expressamente enfrentada na decisão de saneamento, que consignou que a petição inicial descreve adequadamente a controvérsia estabelecida entre as partes, consistente na verificação de eventuais danos estruturais no imóvel entregue pela construtora. Destacou-se, ainda, que a aferição da existência e extensão dos danos depende da realização de prova pericial, razão pela qual não há falar em pedido genérico ou em inépcia da inicial. Assim, a irresignação da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo, não se configurando omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração. No que se refere à alegada contradição quanto ao prazo prescricional, também não se verifica qualquer incoerência na decisão embargada. A decisão limitou-se a aplicar o entendimento jurisprudencial consolidado de que, em hipóteses envolvendo vícios construtivos, a pretensão indenizatória possui natureza de inadimplemento contratual, submetendo-se ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Tal conclusão não se mostra incompatível com o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. Quanto à inversão do ônus da prova, igualmente não se constata qualquer omissão ou obscuridade. A decisão embargada consignou expressamente que a inversão se justifica diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou-se, ademais, que a inversão do ônus probatório não dispensa a parte autora da produção de prova mínima acerca dos danos alegados. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, a decisão embargada também apreciou a matéria ao consignar que, no caso concreto, a CEF atuou apenas como agente financeiro do contrato, não sendo responsável pela execução da obra ou por eventuais vícios construtivos, razão pela qual não há litisconsórcio necessário que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Por fim, quanto à alegada omissão relativa à conexão, cumpre destacar que a decisão de saneamento analisou as preliminares relevantes ao deslinde da controvérsia e delimitou adequadamente os pontos controvertidos da demanda. A eventual existência de outras ações semelhantes não constitui, por si só, fundamento suficiente para reconhecimento automático de conexão, nem implica nulidade da decisão por ausência de manifestação expressa, sobretudo quando a questão não se revela imprescindível à organização da fase instrutória do processo. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração foram utilizados com o objetivo de rediscutir questões já apreciadas pelo juízo, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. 03. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, limitando-se a parte embargante a demonstrar inconformismo com o resultado do julgamento. Mantenho, portanto, integralmente hígida a decisão de saneamento proferida no mov. 141.1, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 19:30

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:34

Confirmada

02/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 17:03

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008554-55.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6/0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008554-55.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ELIZETE ROCHA Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc. 01. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por ELIZETE ROCHA que move em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra, em síntese, que adquiriu sua residência, situada no Conjunto Habitacional Aquiles Comar, nesta Urbe, através de instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos FAR, firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). Aponta que o referido imóvel passou a apresentar vícios construtivos após certo tempo, decorrentes de má técnica construtiva empregada pela ré. Para tanto, requer o processamento da demanda, com a consequente produção de prova técnica pericial, a fim de comprovar que a residência padece dos vícios construtivos alegados. Pede a aplicação do CDC ao caso. Requer a indenização em dinheiro, ao invés do emprego de qualquer obrigação de conserto. Discorre acerca dos danos morais percebidos em razão da conduta da ré, requerendo a fixação de indenização em valor aproximado de dez mil reais. Junta documentos. Pede procedência (seq. 1.1). Recebida a inicial e concedida à parte autora as benesses da justiça gratuita, conforme decisão de seq. 79. Regularmente citada, a ré Cantareira Construções ofertou contestação nos autos em seq.97. Em matéria preliminar, alegou: (i) necessidade de suspensão da demanda em decorrência do processamento da recuperação judicial requerida pela ré; (ii) prescrição trienal/quinquenal; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) incompetência da Justiça Comum Estadual; (v) inépcia da inicial. No mérito de sua defesa, alega que cumpriu fielmente as exigências da Caixa Econômica Federal, cuja obra foi entregue exatamente como prevê o memorial descritivo e projetos aprovados, não havendo que se cogitar vícios construtivos, conforme alegado. Alega que a parte autora não comprova se os danos alegados são desde a entrada na residência ou no decorrer do lapso temporal. Outrossim, não comprova que fez a manutenção devida, para o fim de conservar o imóvel, conforme o manual do proprietário. No mais, ainda tece comentários quanto a realização de obras pelo autor que não constavam no memorial descritivo da obra. Tece comentários quanto a inexistência de danos materiais e, de consequência, a inexistência de ato ilícito que possa ensejar a condenação em danos morais. Traz pedidos subsidiários em caso de condenação. Junta documentos. Impugnação à contestação na seq. 97. Instados a se manifestar, as partes especificaram as provas que pretendem produzir nas seqs. 101 e 102, oportunidade em que ambas manifestaram o interesse na produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. É o relatório. DECIDO. 02. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 2.1. Prescrição: Alega o réu que nos termos do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil e, por ter ajuizado a demanda em meados de 09/2021, referente a imóvel entregue em meados de 2012, estaria a pretensão do autor fulminada pela prescrição. Contudo, sem razão. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. A jurisprudência firmou o entendimento de que o prazo prescricional na hipótese de vícios construtivos é o geral de dez anos, a teor do art. 205 do CC, já que se trata de hipótese de descumprimento contratual não tratada de forma específica pelo Código. Assim, em demanda que se postula a reparação dos danos, situação que não possui previsão de prazo específico de decadência ou prescrição, aplica-se o prazo geral de prescrição do Código Civil, como destacado alhures. Veja, não incide no caso dos autos o art. 26 do CDC, pois aquele prazo deve ser interpretado em prol do consumidor. Chega-se à tal conclusão considerando-se que o art. 1º daquele diploma legal estabelece regras de proteção e defesa do consumidor, ficando impedida, portanto a aplicação do CDC em seu prejuízo. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. 2.2. Ilegitimidade passiva do réu e Incompetência da Justiça Comum Estadual: A arguição de ilegitimidade tem lugar na contestação, em preliminar, nos moldes do que prevê o art. 339 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu apontar a parte legítima para figurar na lide. E, quanto a tese ventilada, razão não lhe assiste. Primeiramente, calha apontar que junto à exordial já teceu considerações de que pretende litigar exclusivamente em face da construtora Cantareira, considerando tratar-se de alegação de vício construtivo e responsabilidade solidária, sendo-lhe facultado, portanto, demandar em face de qualquer coobrigado (construtora ou instituição financeira), como lhe garante o CDC e o Código Civil. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. O caso amolda-se a primeira situação, que não atrai a legitimidade passiva da CEF para integrar a lide. Portanto, a CEF, na condição de mera responsável pela aplicação dos recursos financeiros referentes ao PMCMV, atua como mera financiadora, daí não decorrendo responsabilidade pela execução da obra e defeitos porventura existentes no imóvel, que são de responsabilidade técnica da Construtora requerida, mesmo porque a unidade habitacional financiada é escolha pessoal do mutuário, não tendo a empresa pública ingerência nessa opção. Assim, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a construtora, ante a responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), resta autorizada que a pretensão se dê contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto. Dito isto, por não haver litisconsórcio com a CEF, é competente a Justiça Comum Estadual. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência ventiladas na contestação. 2.3. Inépcia da inicial: Alega o réu inépcia da exordial. Contudo, sem razão. Vejo que em sua inicial resta devidamente apontado pela parte obrigações que pretende controverter, consubstanciadas em averiguar os alegados danos estruturais no imóvel entregue pela construtora. Portanto, a aferição do efetivo prejuízo a ser indenizado, se for o caso, somente poderá ser aferido após a realização de prova pericial, o que elide a presença de pedidos genéricos. Logo, ante tais considerações, rejeito a preliminar arguida. 2.4. Suspensão da demanda em razão do processamento da recuperação judicial da ré: Em preliminar, pede a suspensão até o trânsito em julgado da homologação judicial do Plano de Recuperação Judicial, em trâmite junto à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (PR), autos registrados sob o n° 008692-91.2015.8.16.0017. Os fundamentos lançados pelo réu para que seja deferida a suspensão não merecem ser acolhidos. Pois bem. Ab initio, ainda que deferido o processamento da Recuperação Judicial, a concessão de suspensão não abrange ações de conhecimento ou impugnações ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da decisão, pois ainda não estabelecida à efetiva existência ou liquidez do crédito. Assim, não merece acolhimento a tese de suspensão, pelo que rejeito a preliminar aventada. 2.5. Da aplicação da legislação consumerista e a consequente inversão do ônus probatório (CDC): Irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inconteste que a relação jurídica estabelecida entre a empresa ré (construtora) e a parte autora é de consumo, existindo a figura de fornecedor e de consumidor, amoldando-se aos artigos 1º a 3º do CDC. O conceito de fornecedor está no art. 3º do CDC, que assim explicita: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Veja, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) tem o condão do protecionismo, decorrente diretamente do texto constitucional que estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica e impõe ao Estado o dever de promover tal defesa. Portanto, estando ao caso presente as figuras do fornecedor e consumidor, já que a empresa ré presta e fornece serviços ao público em geral, adquirido pelo autor/consumidor como destinatário final, aplica-se ao caso o CDC. Quanto ao ônus da prova, observo que, inicialmente, requer o autor a aplicação da inversão probatória, nos termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC é uma norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que (...) estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Não obstante, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, tendo por objetivo a facilitação dos seus direitos, nos exatos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Converto ônus da prova em favor da parte autora. Os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova encontram-se presentes, pois existe verossimilhança nas alegações da autora, além de notória a hipossuficiência técnica da autora frente ao réu. Ressalta-se, por óbvio, que o ônus da prova fixado de maneira inversa não afasta o dever da parte autora em produzir prova mínima de suas alegações, especialmente no que atina aos danos experimentados. 04. Feito estes esclarecimentos, constato que inexistem nulidades a reconhecer ou irregularidade a sanar (artigo 357, I, do CPC). 05. Nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 357 do CPC, passo a fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e delimitação das questões relevantes. 6.1. A questão fática controvertida versa sobre: (i) a existência de vícios construtivos no imóvel; (ii) a presença de qualquer causa excludente da responsabilidade civil; (iii) configurada a responsabilidade civil, a extensão dos danos materiais e morais; 06. No que concerne ao ônus da prova, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que são também direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6.1. Observe-se que os critérios levados em conta para inversão do ônus da prova não são cumulativos, mas alternativos, bastando, assim, a presença de apenas um dos requisitos para sua concretização. No caso dos autos, é evidente a hipossuficiência técnica da autora perante à construtora, em demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa c/com o art. 373, §1° do Código de Processo Civil. Como dito alhures, o ônus da prova fixado de maneira inversa não afasta o dever da parte autora em produzir prova mínima de suas alegações, especialmente no que atina aos danos experimentados. 07. Com fulcro no art. 357, incisos I, II e III do CPC e art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino que o ônus da prova dos pontos controvertidos constantes na alínea “i, e ii” do item 4.1 cabe à parte ré e ao autor, o item “iii”. 08. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. 8.1. Oportunamente, quanto ao requerimento de prova documental, leciona o art. 435 que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 8.2. Quanto a prova testemunhal, para a apuração dos alegados vícios construtivos, é certo que a realização de perícia tem o poder de conferir certeza maior às informações, sobretudo se contrastada com a prova de natureza oral, a qual é desprovida da robusteza técnica que se exige em casos como o que aqui se discute. 8.2.1. Contudo, em sendo necessária, aponto que será deliberada oportunamente quanto a sua colheita. 09. Quanto a prova pericial, DETERMINO que o cartório especifique o nome de ao menos três peritos com especialização necessária nos autos (engenheira civil) e inscritos no Sistema CAJU do TJ/PR. 9.1. Após, faça-se conclusão para que, conforme orientação da egrégia CGJ, eu possa fazer pessoalmente a nomeação, a qual deverá seguir os termos do artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil. 9.2. O custo da prova será arcado pela ré, em razão da inversão do ônus processual em favor do consumidor. 09. O perito nomeado informará à Secretaria, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 10. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento da Sra. perita (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). 11. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação que reputar necessária. 12. Apresentado o laudo em Secretaria, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 13. Com base nos quesitos apresentados, intime-se a perita para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de escusa (art. 157, c/c art. 467 do CPC), voltem conclusos. 14. Com a apresentação da proposta de honorários, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do CPC). 15. Antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). 16. Estabilizada a decisão de saneamento (preclusão a que alude o item 16), faça-se conclusão para ordenação da prova técnica. 17. Considerando estar a parte ré em Recuperação Judicial, comunique-se à 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, Autos sob nº 0008692-91.2015.8.16.0017, juízo da recuperação judicial, as ações contra o devedor, nos termos do art. 6º, §6º da Lei 11.101/05. Cumpra-se na integralidade. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008554-55.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008554-55.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ELIZETE ROCHA Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc. 01.Trata-se de ação de indenização ajuizada por ELIZETE ROCHA em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Narra, em síntese, que adquiriu sua residência, situada no Conjunto Habitacional Aquiles Comar, nesta Urbe, através de instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos FAR, firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). Aponta que o referido imóvel passou a apresentar vícios construtivos após certo tempo, decorrentes de má técnica construtiva empregada pela ré. Para tanto, requer o processamento da demanda, com a consequente produção de prova técnica pericial, a fim de comprovar que a residência padece dos vícios construtivos alegados. Pede a aplicação do CDC ao caso. Requer a indenização em dinheiro, ao invés do emprego de qualquer obrigação de conserto. Discorre acerca dos danos morais percebidos em razão da conduta da ré, requerendo a fixação de indenização em valor aproximado de dez mil reais. Junta documentos. Pede procedência (seq. 1). È o relatório. DECIDO. 02. Diz o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o art. 98 do CPC alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção ao prejuízo do sustento próprio e da família. Partindo-se desta premissa, e em análise aos documentos juntados na inicial, bem como da narrativa fática, não há indícios que contrariem a condição de hipossuficiência financeira do requerente, pelo que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 03. Recebo a petição inicial, eis que cumpridos os requisitos legais, inexistindo matéria que autorize sua improcedência liminar. 04. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, na forma de sua regulamentação, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. 05. Intime-se a autora da data, na pessoa de seu advogado, citando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias. 06. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada caso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Ainda, informe-se que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 07. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo (s) réu (s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. Todavia, caso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 4 a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo (s) réu (s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 08. Apresentada contestação e, caso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a autora para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 08.1. Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item. 3. 09. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008554-55.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008554-55.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ELIZETE ROCHA Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc. 01. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELIZETE ROCHA em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na qual pretende a indenização pelos valores necessários para a recuperação dos vícios construtivos no imóvel e danos morais. 02. Na seq. 14 determinou-se a manifestação da autora sobre a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. 03. Em petição de seq. 17, a autora arguiu que se trata de litisconsórcio passivo facultativo, sendo prescindível a intervenção da CEF no feito. É o relatório. DECIDO. 04. Nos termos do art. 119 do CPC “pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”, sendo que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. De acordo com o art. 109 da CF/88 compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O art. 45 do CPC, por seu turno, determina que “tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente”. Neste sentido é o teor da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Segundo a jurisprudência consolidada do STJ “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). Deste modo, “a legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). Desta forma, tendo a Caixa Econômica Federal atuado como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia para pessoas de baixa renda, haverá, em tese, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a empresa pública federal e, por conseguinte, atração da competência da Justiça Federal para apreciar a questão, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 c/c art. 45 do CPC. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). 3. Também com suporte probatório e em termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), estabeleceu-se a configuração do descumprimento contratual. É inviável, como se observa do julgado, a argumentação no sentido de que não teria ocorrido desrespeito ao prazo de entrega do imóvel, mas sim prorrogação do prazo. 4. No tocante à suscitada excludente de responsabilidade, o Tribunal estadual reconheceu não caber sua aplicação no presente caso, pois todos os eventos levantados pela insurgente não se qualificariam como fortuitos ou força maior. Igualmente aplicável o texto do verbete sumular n. 7/STJ, pois as premissas do acórdão foram fundadas na análise probatória. 5. A configuração dos danos morais e o valor fixado para a reparação não podem ser apreciados e modificados nesta instância especial. A conclusão de origem foi fundada na apreciação fática, estipulando indenização dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) No mesmo sentido também é o entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR O FEITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO À MORADIA. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 8ª C.Cível – 0034511-71.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI – J. 30/08/2021). No caso dos autos, é possível deduzir que o imóvel objeto de discussão nos autos – embora o contrato supostamente pactuado pela parte autora com a CEF não tenha sido acostado – foi adquirido mediante recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), através do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) promovido pelo Governo Federal sob Lei nº 10.188/01, tendo a CEF atuado como vendedora e arrendadora/fiduciante do bem, o que, a priori, justifica a sua intervenção no feito, pois, na hipótese, não é mero agente financeiro. Com efeito, extrai-se que, na espécie, a CEF atuou como verdadeira executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, assumido responsabilidade no contrato que transcende o simples financiamento da obra, sendo forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, haja vista a necessidade de intervenção da empresa pública federal. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pela documentação até aqui acostada é possível extrair que a Caixa Econômica Federal se obrigou a designar profissional para acompanhar a execução das obras, proceder a vistorias e mensurar as etapas concluídas, já que com o réu/agravado celebrou um contrato de compra e venda de imóvel e produção de empreendimento habitacional. 2. Aliás, é importante frisar que neste caso a Caixa Econômica Federal atua como agente de execução de políticas públicas federais de promoção de moradia para pessoas com baixa renda familiar, estando o imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. 3. Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas – Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049643-76.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.02.2019) Assim, o reconhecimento da competência da Justiça Federal com a respectiva remessa do processo é medida que se impõe. 05. Mediante todo o exposto, reconheço a incompetência material deste Juízo para apreciar o feito ante a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 e art. 45 do CPC. Preclusa esta decisão, remetam-se parte dos autos ao Juízo competente. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008554-55.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008554-55.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ELIZETE ROCHA Réu(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc. 01. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELIZETE ROCHA em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na qual pretende a indenização pelos valores necessários para a recuperação dos vícios construtivos no imóvel e danos morais. Determinada a emenda à inicial (seq. 9) Emenda à inicial apresentada pela parte autora (seq. 12). É o relatório. DECIDO. 02. Inicialmente, diante do objeto da demanda, aliado aos documentos acostados aos autos (seq. 12.6-12.8), defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 03. Todavia, antes de se desatar este procedimento neste juízo é preciso questionar a competência da Justiça Estadual para o deslinde deste feito. A leitura do contrato que instrui a petição inicial aponta a CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Com efeito, o imóvel objeto de discussão nos autos foi adquirido mediante recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), através do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) promovido pelo Governo Federal sob Lei nº 10.188/01, tendo a CEF atuado como vendedora e arrendadora do bem, o que, a priori, justifica a sua intervenção no feito, pois, na hipótese, não é mero agente financeiro. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR O FEITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO À MORADIA. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR – 8ª C.Cível – 0034511-71.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI – J. 30/08/2021). 04. Assim, nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, determino seja a parte autora intimada para manifestar-se sobre a competência deste Juízo para processar e julgar este feito. 05. Oportunamente, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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