Execução Fiscal 0006465-22.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006465-22.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006465-22.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006465-22.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.462,67 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): M. DE SOUZA MELLO FILHO CONSTRUTORA LTDA Marcelo de Souza Mello Filho 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada por edital na seq. 147.1/147.2, verificando-se o transcurso prazo para manifestação. Seguiram-se diligências executivas para a satisfação do crédito exequendo. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a busca de bens imóveis via sistema Serp-Jud (seq. 365.1). Juntaram-se os resultados em seq. 371.1-2. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 79.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições dos artigos 172 e 173. 4. Formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Quanto ao pedido de inclusão do executado no órgão de proteção ao crédito Serasa, constata-se que a medida já foi deferia em seq.288.1 e comprovado o cumprimento da diligência em seq. 362.1. Portanto, reputo prejudicado o pedido. 7. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:19

Confirmada

15/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006465-22.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006465-22.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.462,67 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): M. DE SOUZA MELLO FILHO CONSTRUTORA LTDA Marcelo de Souza Mello Filho 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada por edital na seq. 147.1/147.2, verificando-se o transcurso prazo para manifestação. Seguiram-se diligências executivas para a satisfação do crédito exequendo. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a busca de bens imóveis via sistema Serp-Jud (seq. 365.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto a busca de bens, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, foi criado pela Lei n. 14.382/22 e implementado em abril de 2024 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Nessa linha, o sistema constituiu uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), possibilitando, dentre outras coisas, a pesquisa de certidões do Registro Civil, de bens imóveis e suas respectivas matrículas, na Base de Pessoas Jurídicas e na Central Nacional de Garantias (CNG)2. 2.1. Desse modo, uma vez que a medida pleiteada pode ser uma ferramenta útil para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, o pedido comporta deferimento. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de bens localizados, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais bens. 2.2. Diante do interesse da parte exequente em consultar eventuais bens imóveis em nome dos executados, à Secretaria para que proceda à consulta ao Serp-Jud no que concerne à pesquisa de bens e visualização das respectivas matrículas. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:02

deferimento

03/03/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:06

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006465-22.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006465-22.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.462,67 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): M. DE SOUZA MELLO FILHO CONSTRUTORA LTDA Marcelo de Souza Mello Filho 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de M. de Souza Mello Filho Construtora LTDA e Marcelo de Souza Mello Filho. A parte executada foi citada por edital na seq. 147.1/147.2, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. O feito foi extinto, sem resolução do mérito, por se tratar de execução fiscal sem movimentação útil, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.184/STF, a Resolução n. 547/2024 do CNJ e os Enunciados da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (seq. 314.1). A parte exequente informou a interposição de recurso de apelação na seq. 321.1. Em sede de juízo de retratação manteve-se a sentença prolatada (seq. 326.1). O E.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou conhecido e provido o recurso da parte exequente (seq. 329.1). A decisão de seq. 331.1, determinou o prosseguimento do feito ante a decisão monocrática proferida pelo Ilustre Desembargador Relator (seq. 329.1). Intimado, o exequente requereu a penhora de bens via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, e a inclusão dos executados nos cadastros de restrição de crédito do SPC e SERASA, (seq. 334.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 334.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução fiscal – Iptu – reiteração automática no SISbajud (teimosinha) - POSSIBILIDADE – execução que se dá no interesse do credor - precedentes deste tribunal de justiça – decisão reformada - RECURSO provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024539-09.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud. 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Modalidade que aumenta a efetividade das decisões judiciais, aperfeiçoando a prestação jurisdicional - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012278-12.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2023) 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 4. Caso formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 5. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nesse cenário, vale observar que o sistema SERAJUD foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça “mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.” (STJ, REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Destaca-se, outrossim, no tocante ao momento processual para utilização da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.026), que a anotação do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por ser medida menos onerosa, pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Confira-se, a propósito, parte da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.(REsp n. 1.814.310/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) Assim, oportuno observar que a jurisprudência, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, acima referida (Tema Repetitivo nº 1026), confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) Ao passo seguinte, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 5.1. Assim, infrutífera ou insuficiente a diligência via Sisbajud, defiro o pedido de seq. 334.1, com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). 6.2. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006465-22.2018.8.16.0083 Recurso: 0006465-22.2018.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Apelante(s): Município de Francisco Beltrão/PR Apelado(s): Marcelo de Souza Mello Filho M. DE SOUZA MELLO FILHO CONSTRUTORA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DAS TESES FIXADAS AO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. MATÉRIA DEBATIDA PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. EDIÇÃO DE ENUNCIADOS VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. I - RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO apelou da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada, por falta de interesse de agir, ante o valor do crédito executado. Sustenta, em síntese, que deve ser respeitada a competência do ente municipal. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: É de se dar provimento ao apelo. Cinge-se o recurso acerca da possibilidade ou não de extinção da Execução Fiscal com base no valor cobrado. No caso em análise, o Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/24 do CNJ. A matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, editando-se o seguinte enunciado: “2- A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” Desse modo, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184, tendo em vista que à época do ajuizamento não se evidenciava a falta do pressuposto de interesse processual, na forma delineada em sede de repercussão geral. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SE CONSIDERA BAIXO VALOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRÉVIO PROTESTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE APENAS PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. a) “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). b) No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. Assim, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. c) O item 2 do Tema nº 1.184 – “o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” – só se aplica para os executivos fiscais ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000935-02.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel. DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA). (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO AOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039695-03.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 01.07.2024). (Grifou-se). Por tais motivos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. III - DECISÃO: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Curitiba, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador Antonio Renato Strapasson Relator

20/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006465-22.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006465-22.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.462,67 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): M. DE SOUZA MELLO FILHO CONSTRUTORA LTDA Marcelo de Souza Mello Filho 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 16/05/2018 para a cobrança de créditos no valor de R$ 9.462,67 (CDA(s) n. 1542018). Os executados foram citados por edital (seqs. 130.1 e 147.2). Foi nomeada curadora especial para a parte executada (seq. 130), que opôs embargos à execução fiscal (seq. 171), recebidos somente no efeito devolutivo, seq. 175.1. Posteriormente os embargos foram julgados improcedentes (seq. 47.1, autos n. 0003633-11.2021.8.16.0083). As diligências para satisfação do crédito restaram infrutíferas (Sisbajud - seqs. 183.1, 206.1, 233.1, 261.1 e 282.1; Renajud - seqs. 190.1, 221 e 270; Sniper - seq. 251.1). O processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis, a teor do art. 40 da LEF (seqs. 285 e 288). O pronunciamento judicial de seq. 299.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.184) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte exequente apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (seq. 302.1). O pronunciamento judicial de seq. 304.1 suspendeu o feito pelo prazo de 90 dias, para que o ente municipal comprovasse a tentativa de conciliação e/ou localização de bens do devedor, atendendo ao preconizado pelo art. 1º, §5º, da Resolução n. 547/CNJ e o item 3 do Tema 1.184 do STF. O processo foi suspenso por 90 dias ao seq. 298, a partir de 21/5/2024. Levantada a suspensão processual, sobreveio manifestação da parte exequente em seq. 312.1, informando que não foi possível realizar tentativa de conciliação administrativa tendo em vista que o exequente não logrou êxito em localizar o atual paradeiro da parte executada, considerando que restou citada por edital. Destaca que promoveu as tentativas de conciliação preconizadas no Tema 1184 do STF e Resolução n. 547/2024 e requereu pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo fixou parâmetros para se possa aquilatar a presença do interesse de agir nas execuções fiscais, estabelecendo, entre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Oportuno observar, neste ponto, que a referida Resolução n. 547/CNJ estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a extinção de execuções fiscais, cujo montante, em conformidade com o art. 1º da Resolução, é considerado a partir do valor da(s) CDA(s) na data do ajuizamento da ação, sem atualizações posteriores. Isso porque, segundo estatística do CNJ, o custo da tramitação de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta expressamente da Resolução n. 574/2024, a qual foi referendada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n. 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR n. 0027690-88.2024.8.16.6000. Recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) do E. TJPR, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde. Em ofício-circular encaminhado aos magistrados de primeiro grau constam as seguintes recomendações (Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, depreende-se que, além da referência de respeito à “competência constitucional de cada ente federado”, foi estabelecida a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a expressão “execução fiscal de baixo valor”. Por conseguinte, tem-se que, em relação às execuções de baixo valor, dada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. A seu turno, na Resolução n. 547, em seu art. 1°, §1°, o Conselho Nacional de Justiça - que detêm de competência decorrente da própria Constituição Federal - propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a eficiência administrativa, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, na qual restou estabelecido deverão ser extintas as execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Oportuno ponderar que, no caso dos autos, a presente ação foi proposta anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 pelo STF (em 05/02/2024)[1]. Assim, considerado o entendimento jurisprudencial uníssono vigente à época do ajuizamento da presente demanda – o qual não condicionava a sua propositura à prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa –, não se mostra razoável exigir, como condição de procedibilidade, a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto da CDA). Com efeito, não fosse a decisão proferida no julgamento do Tema 1184/STF, o processo seguiria seu curso; logo, eventual extinção por ausência de condição de ação não exigida à época da sua propositura acabaria por acarretar ofensa ao princípio da segurança jurídica, que deve ser observado sempre que ocorrer modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos[2]. Não obstante, nos termos acima delineados, com o julgamento levado a efeito pelo STF no Tema 1184, o advento da Resolução 547/2024 do CNJ e os Enunciados lançados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, firmou-se o entendimento de que não devem permanecer nos escaninhos do Judiciário aquelas execuções fiscais em tramitação cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (quando do ajuizamento) e na quais não se tenha movimentação útil para satisfação do crédito há mais de um ano, posto que revela a oneração dos cofres públicos em valor superior àquilo que de fato se pretende receber com o êxito da demanda. Ademais, oportuno destacar que essa hipótese de extinção não impede nova propositura da ação de execução, desde que demonstrada a possibilidade concreta de encontrar bens penhoráveis do devedor e que a prescrição não tenha se consumado (a exemplo do Enunciado 9 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná). Nesse enquadramento, no tocante ao valor da execução, o disposto no art. 3º, da Lei Municipal n. 4.797/2021[3], que alterou o art. 183 da Lei Municipal n. 2.152/1993 não é aplicável na espécie, uma vez que a execução foi ajuizada em maio/2018, antes da vigência da referida lei. A propósito, constata-se, inclusive, que a redação acrescida pela Lei n. 2714/1998, anteriormente à vigência da Lei Municipal atual, indicava que a cobrança de dívida ativa do Município seria procedida por “via judicial, quando processado pelos órgãos judiciários, mediante execução” (art. 183, inciso II), sem mencionar, assim, valor corresponde à cobrança na via judicial. Logo, levando-se em consideração o Enunciado 4 desta Corte de Justiça, “na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”, constata-se que, no caso, o valor da execução na época do seu ajuizamento (16/05/2018) era de R$ 9.462,67, ou seja, superior a 50 ORTNs (R$ 1.027,22). De todo modo, no caso dos autos, em que se discute a extinção do feito por ausência de movimentação útil - que, aliás, na forma já indicada, não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado -, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções não é considerado, já que, na forma acima mencionada, é relevante apenas para obstar a propositura da ação, salvo quando o exequente comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão de dívida ativa ou tentado receber o crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Consoante explicou o Des. Eduardo Sarrão, no voto proferido nos autos 0000569-17.2022.8.16.0193 (grifos nossos): A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a dez mil reais (R$ 10.000,00), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de dez mil reais (R$ 10.000,00), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Entende-se, à vista do exposto, que não comporta amparo a alegação de que a execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano somente poderia ser extinta se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal, incidindo ao caso a disposição do art. 1º, §1º, da Resolução 547, CNJ. Oportuno observar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 3 DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTN´S. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A MAIS DE UM ANO. EXECUTADO CITADO EM 17/02/2016. FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUTOS QUE FICARAM PARALISADOS EM CARTÓRIO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE DE 2020 A 2024. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ART. 1°, §3°, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 10335985 (SEI-TJPR Nº 0056498-06.2024.8.16.6000). EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004081-50.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO No 02 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR MAIS DE UM (1) ANO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000569-17.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.10.2024. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO FIXADO NO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000096-74.2000.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2024. Grifos nossos) Superada tal questão, a extinção prevista no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/CNJ, está condicionada à inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que a situação em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$ 10.000,00, consoante acima exposto, não havendo, ainda, qualquer movimentação processual útil pelo prazo de um ano, ou seja, sem movimentação apta a efetivamente garantir a satisfação do crédito em execução, conforme a regra contida no § 1º do art. 1º da Resolução 574/2024 do CNJ[4]. Acresce-se, ainda, que, com base no princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, o ente municipal foi intimado para se manifestar a respeito do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ e pugnou pela suspensão processual, segundo o que dispõe o §5º do art. 1º da Res. 547/CNJ e item 3 do Tema 1.184[5]. Contudo, com o decurso do prazo de suspensão concedido, a parte exequente limitou-se a informar que “foram efetivadas medidas administrativas concretas, voltadas à tentativa de conciliação e/ou cobrança, todavia, não foi possível ante a não localização da parte executada, considerando que esta restou citada por edital” (seq. 312.1). Frise-se que o pronunciamento judicial que autorizou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa dias) foi contundente ao consignar que o ente municipal deveria comprovar medidas concretas de diligências voltadas à conciliação e/ou localização de bens do devedor, passíveis de penhora. Por oportuno, a citação por edital da parte executada não é óbice para a extinção da execução fiscal por ausência de bens penhoráveis: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ (ARTIGO 485, VI, DO CPC). CITAÇÃO CONCRETIZADA POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃOÚTIL NO PRAZO DE UM (1) ANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004754-79.2001.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.09.2024). Anote-se que além da determinação prevista no §5º, art. 1º, da Resolução n. 547/CNJ quanto à suspensão dos autos para localização de bens do devedor, a intimação também versava sobre a tentativa de conciliação, com o intuito de prestigiar a solução consensual e amigável do conflito tributário, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo que se confundir, neste caso, com a previsão do item 2 do Tema 1.184/STF e, consequentemente, com o disposto no Enunciado 2 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná – exigência para o ajuizamento da execução fiscal, após 05/02/2024, de protesto de título, tentativa de conciliação, ou adoção de solução administrativa. Entretanto, verificado o decurso do lapso temporal suspensivo, não consta dos autos qualquer elemento que demonstre concretamente que a parte exequente localizou bens do devedor passiveis de penhora ou procurou promover eventual conciliação no âmbito administrativo nos noventa dias concedidos, cingiu-se a informar ao Juízo a impossibilidade de localização do executado. Registre-se, nesse passo, que as medidas acima descritas, adotadas a partir da decisão do STF, na linha da Resolução n. 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, passam a exigir uma postura mais ativa dos entes federativos na satisfação dos créditos, conclamando-os a adotar uma conduta proativa durante os processos e especialmente no prazo nonagesimal suspensivo, de forma a evitar que os feitos executivos perdurem por sucessivos anos sem que sejam realizadas medidas efetivas para a satisfação da obrigação, o que, contudo, não se verificou no caso dos autos. Portanto, tem-se que, inobstante as razões apresentadas pelo Município, o presente caso amolda-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema n. 1184), assim como às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 547) e às recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná no que refere à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em arremate, vale observar que, embora não possa o Poder Judiciário se imiscuir em questões de conveniência e oportunidade, atinentes exclusivamente ao mérito da Administração Pública, cabe-lhe, da mesma forma, zelar pela boa administração da Justiça, em especial tendo em vista os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade da prestação dos serviços públicos, o que motivou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema sobredito. Portanto, tratando-se de entendimento (Tema 1184) fixado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais (art. 927, CPC). Vale anotar, em conclusão, que o precedente vinculante, na forma que se extrai do julgamento proferido, enaltece o princípio da celeridade e efetividade do processo, na medida em que almeja imprimir tratamento racional e eficiente às execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, ao passo em que destaca a possibilidade de adoção de instrumentos aptos à satisfação do crédito de forma mais racional e efetiva na esfera administrativa. Dentre outros fundamentos apresentados no referido acórdão, vale repisar que, conforme se observou, “é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições”. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a R$10.000,00 e que, além disso, o processo tramita há mais de um ano sem qualquer movimentação útil, não se verificando qualquer elemento diverso trazido aos autos pelo exequente no período de suspensão do art. 1º,§5º, da Res. 547/2024/CNJ, de rigor a extinção da execução. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.184/STF, a Resolução n. 547/2024 do CNJ e os Enunciados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema 109) se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), e atendendo o preconizado pelo Enunciado 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[6]. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Enunciado 2 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024". [2] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO ÀS DEMANDAS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038761-45.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000652-04.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). [3] Lei Municipal n.º 4.797, de 16 de abril de 2021. Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”. Art. 3º Fica alterado o inciso II e criada a alínea “a” no mesmo inciso do art. 183 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida: II - Por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, mediante execução fiscal, quando os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que somados ultrapassarem 20 (vinte) URMs, no exercício do ajuizamento. a) Em cumprimento aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário, fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos ou que o valor atualizado do débito até a data de publicação desta Lei não alcancem o valor previsto no inciso II. b) Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não alcançarem, no momento da propositura da Execução Fiscal, os valores acima expostos, fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a levá-los a protesto. [...] De acordo com a Lei Municipal nº 5086/2022, o valor da URMFB - Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão para o período compreendido entre 01.01.2024 e 31.12.2024 corresponde a R$ 75,89 (setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). [4] Em consonância com o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SEM A CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a localização de bens penhoráveis e para a citação de uma das partes executadas, e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000708-56.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024). [5] Em sentido oposto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA CAUSA, AOS MOLDES DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1184/STF. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TESE QUE EXTINGUIU A EXAÇÃO. CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO DECISUM. BAIXA DOS AUTOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001129-94.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 17.06.2024) (grifou-se). [6] Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes".

28/10/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006465-22.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006465-22.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.462,67 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): IEDA WERNER - ME Marcelo de Souza Mello Filho 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada por edital na seq. 147.1/147.2, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 181.1, 183.1, 206.1, 232.1, 233.1, 261.1 e 282.1) e Renajud (seq. 190.1, 221.1 e 270.1), infrutíferas. Em seq. 285.1, pugnou a exequente pela suspensão do feito por 1 (um) ano, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, bem como, a inscrição do executado no SERASAJUD e CNIB. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação da exequente (seq. 285.1) e determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Prosseguindo na análise dos pedidos deduzidos pela exequente, anota-se que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nessa linha, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). Assim, considerando que o objetivo da medida pleiteada objetiva compelir o devedor a efetuar o pagamento, bem como que o executado possui procurador constituído nos autos, e, ainda, relevando os deveres de cooperação apresentados pelo artigo 6º, CPC, preliminarmente à inclusão, intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da LEF, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. 4.1 Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo indicado ou efetuado o depósito para fins de pagamento da dívida, diga(m) a(s) parte(s) exequente(s) em 05 (cinco) dias. 5. De outro norte, decorrido o prazo sem manifestação do executado, defiro desde logo o pedido de seq. 285.1, com fundamento no art. 782,§3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Ademais, oportuno observar que a jurisprudência orienta-se pela admissibilidade da medida em sede de execução fiscal, anotando-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1026, confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) 6. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens. A jurisprudência vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS SOBRE OS QUAIS SE QUERER A INDISPONIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MANDADO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA). PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 5 (CINCO) ANOS SEM SOLUÇÃO EFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MEDIDA RAZOÁVEL, ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO CASO CONCRETO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a. Nos termos do art. 2º, caput, do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça, “a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”, o que afasta a necessidade de individualização dos bens quando do pedido de indisponibilidade. b. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, é imprescindível que tenham sido esgotadas todas as diligências ordinárias a fim de satisfazer a dívida antes de ser decretada a indisponibilidade de bens, por ser medida extrema e de aplicação supletiva. c. Na hipótese de o credor tentar por diversos meios o adimplemento do débito e não obter êxito, mostra-se razoável, adequada e necessária a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CINB), como forma de induzir ao cumprimento da obrigação. (TJPR - 2ª C.Cível - 0067591-60.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 19.03.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Veículos registrados em nome dos devedores não localizados pelo oficial de justiça. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072908-39.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021) PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E POSSÍVEL ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0076219-38.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021) No caso dos autos, observa-se que o feito tramita desde 2018. Restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio via Sisbajud, vez que os valores localizados são irrisórios. Na seq. 285.1 a parte exequente requereu a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, o pedido foi deferido na presente decisão. Não consta busca via Infojud nos autos. Ademais, analisando detidamente os autos, verifica-se a ausência de busca de imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, dentre outras, de forma que não restou configurada o esgotamento das medidas de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos da atual jurisprudência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – OCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS – INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.377.507/SP – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGADO PARADIGMA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0017160-85.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.12.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) INFRUTÍFERAS – INCLUSÃO NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE NECESSÁRIA – OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0051121-17.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.12.2021) 7. Diante do exposto, indefiro, no momento, o pedido de indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

07/02/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006465-22.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006465-22.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$9.462,67 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): IEDA WERNER - ME Marcelo de Souza Mello Filho 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ieda Werner – ME e Marcelo de Souza Mello Filho. As partes executadas foram citadas por edital (seq. 147.1, 147.2). Foi nomeada curadora especial para a parte executada (seq. 130.1), que opôs embargos à execução fiscal (seq. 171.0), recebidos somente no efeito devolutivo, seq. 175.1. Manifestou-se a parte Exequente, requerendo o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome dos Executados via Sisbajud (seq. 254.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 254.1 no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud. 2.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC/2015) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC/2015), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a oposição de embargos à execução (autos apensos), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima[1]. 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando na sequência conclusos com anotação de urgência. 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019).

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30/06/2022, 00:00

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27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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