Execução de Título Extrajudicial 0002840-22.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002840-22.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002840-22.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002840-22.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.310,45 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Marcos Aurelio Alves Vieira Consoante à exegese do art. 921, § 4º, do CPC, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Nessa perspectiva, registro que é dispensável desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, conforme já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA. INTERRUPÇÃO. LEI N. 14.195/2021. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO. VALOR CORRETO NÃO INFORMADO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/6/2024 e concluso ao gabinete em 11/9/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a penhora de valor irrisório, ocorrida antes da Lei n. 14.195/2021, interrompe a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Na hipótese de ação de execução de título extrajudicial baseada em contrato de empréstimo líquido, inadimplido, o prazo prescricional aplicável será o quinquenal. 5. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Precedente. 6. A nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 7. Desde 2018, a atuação diligente do exequente é insuficiente para interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. O referido entendimento, contudo, é aplicável apenas às execuções que envolvam crédito tributário, porque estão relacionados à Lei de Execução Fiscal. 8. Na alegação de excesso de execução, cabe ao executado indicar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes. 9. No recurso sob julgamento, (i) à época da constrição de bens, não estava vigente a Lei 14.195/2021, de modo que as diligências do credor eram suficientes para afastar a prescrição intercorrente, sendo irrelevante aferir a suficiência da quantia; e (ii) inexiste qualquer violação à lei federal no acórdão recorrido, que afastou a alegação sem intimar o executado para emendar a inicial ou complementar seu pleito. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp n. 2.166.788/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 24/11/2025) Em tempo, consigno que o § 4º, do art. 921, do CPC, é fruto da Lei nº 14.195 de 2021, a qual entrou em vigor no dia 27/08/2021, data a partir da qual é sistemática é aplicável ao caso em epígrafe (CPC, art. 14). Posto isso, diante do lapso temporal havido, tem-se que pode ter sido consumada a prescrição intercorrente, sobre o que concedo à parte credora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (CPC, art. 10). Após, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:19

Mero expediente

13/03/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:30

Confirmada

05/02/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 22:03

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 21:03

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002840-22.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002840-22.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.310,45 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Marcos Aurelio Alves Vieira 1. Após tentativas de citação da parte ré, houve pedido de habilitação dos seus procuradores na mov. 133, no qual arguiram pela realização de audiência de conciliação. Em que pese, na procuração apresentada não constam poderes de citação outorgados aos advogados, de modo que ainda vigora a necessidade de citação do réu. 1.1. Portanto, postergo a análise do pedido de realização de audiência de conciliação, a ser realizada após a devida citação do réu. 2. Após, arguiu o autor o arquivamento dos autos até a devida localização do requerido, embora na procuração de mov. 133.2 conste o endereço atualizado do réu, no qual ainda não houve tentativa de citação. 2.1. Diante disso, INDEFIRO o pedido de arquivamento do processo, pois não esgotados todos os meios de localização do réu. 3. CITE-SE o réu no endereço Rua Rub Guimarães Coutinho, 29 - Pinheirinho, Curitiba - PR, para que, no prazo de 3 (três) dias, de cumprimento ao item 3 da decisão de mov. 81.1. 4. Após, voltem-me conclusos para deliberação acerca do pedido de mov. 135.1. 5. Cumpra-se, no couber a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. 6. Diligências necessárias. Intime-se São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002840-22.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002840-22.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.310,45 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Marcos Aurelio Alves Vieira 1. LIMINAR DE ARRESTO: Vistos, etc. Postulou a parte exequente o arresto dos bens do executado, nos termos do artigo 830 a 835 do CPC. No entanto, conforme se verifica dos autos, não houve tentativa de citação do executado. O entendimento jurisprudencial é de que o arresto só é possível se a diligência for infrutífera, após a tentativa de localização do executado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PESQUISA DE ATIVOS. ART. 854 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, é possível o deferimento de arresto eletrônico de valores pelo BACENJUD, observados os limites e os requisitos legais dos art. 830 e 854 do CPC, a fim de que valores em dinheiro sejam bloqueados cautelarmente em contas do devedor até que ocorra a citação e esse bloqueio se transforme em penhora. 2. Todavia, a medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação, o que não é o caso dos autos. (TRF-4 - AG: 50216252620184040000 5021625-26.2018.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 31/07/2018, TERCEIRA TURMA) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ONLINE – BACENJUD – INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Citação não efetivada - Diligências infrutíferas – Arresto online que tem por finalidade garantir a satisfação da execução – Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens – Inteligência dos artigos 830 e 854, ambos do CPC – Precedente do STJ – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP 22472658720178260000 SP 2247265-87.2017.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 26/02/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2018) Ademais, não há qualquer evidência de perigo na demora capaz de causar prejuízo ao exequente, o que impede a concessão do pedido em caráter liminar, sendo plenamente possível o pedido de penhora caso não ocorra o pagamento no prazo legal de 03 dias. No mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA REQUERIDAS COM A INICIAL – MEDIDAS PROVISÓRIAS INDEFERIDAS – APESAR DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE, PORQUANTO SUA PRETENSÃO EXECUTIVA SE CONSTITUI DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NÃO FOI DEMONSTRADO O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NEM MESMO O PERIGO DA DEMORA CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS AO EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O EXECUTADO VEM DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO OU QUE SE COLOCA EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA, COM O FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO – MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO É FATO SUFICIENTE PARA, DE PER SI, JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – INOBSERVÂNCIA, PORTANTO, DOS REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC – TUTELA DA EVIDÊNCIA PAUTADA NO INC. IV DO ART. 311 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESDE LOGO – NECESSIDADE DE SE EFETIVAR, PRIMEIRAMENTE, A CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE, CASO NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DO AGRAVANTE, DARÁ ENSEJO À REPETIÇÃO DO PEDIDO – ALÉM DO MAIS, NO CASO, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEU RITO NATURALMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SER CONSTRITO, CASO NÃO SEJA ENCONTRADO, OU NÃO EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EM TRÊS DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005732-09.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021). Assim, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na petição inicial. 2. Da citação: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço de citação do executado. Após, nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. 3. Do mandado de citação: Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 12 de julho de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002840-22.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002840-22.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.349,14 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Marcos Aurelio Alves Vieira Vistos, etc. 1. O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte requerida, alegando, em síntese, que através de contrato garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, consolidar a posse e a propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos imprescindíveis. RELATEI. DECIDO. 2. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3o "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, verifica-se nos autos que foi realizado o protesto. 3. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, no endereço do contrato ou onde quer que se localize o bem. 4. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca, nas mãos do depositário, até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente[1], que arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto, nos termos da previsão do artigo 85, §2º do CPC. Frise-se que, de acordo com a previsão do artigo 90, §4º do CPC, se houver purgação da mora, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, haverá redução da verba honorária pela metade, ou seja, será equivalente a 5% do valor do débito. 5. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7. Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO desde logo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 8. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão.

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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