Execução de Título Extrajudicial 0001629-37.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001629-37.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001629-37.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001629-37.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$184.281,69 Exequente(s): Companhia Siderúrgica Nacional Executado(s): SERRAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E FERRAGENS LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente informa o insucesso das medidas constritivas até então realizadas, inclusive pesquisas patrimoniais, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora em nome da executada. Diante desse cenário, requer a exequente a adoção de novas diligências, consistentes na realização de pesquisas patrimoniais complementares e expedição de ofícios a entidades que concentram informações relevantes acerca da existência de bens ou direitos da executada. O pedido merece acolhimento. Em relação ao sistema financeiro, mostra-se adequada, por ora, a consulta ao Sistema Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o qual não contém informações acerca de valores, saldos ou movimentações financeiras, limitando-se a indicar a existência de relacionamento entre a pessoa pesquisada e instituições financeiras, bem como dados como a situação da conta (ativa ou inativa) e a existência de procuradores ou responsáveis autorizados à sua movimentação. Da mesma forma, defere-se a pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), meio idôneo e centralizado para a verificação da existência de bens imóveis ou de outros direitos reais eventualmente registrados em nome da executada. Outrossim, é pertinente a expedição de ofício à B3 – Brasil, Bolsa, Balcão, a fim de que informe a eventual existência de ativos mobiliários, investimentos ou valores custodiados em nome da executada, bem como às entidades SUSEP e CNSEG, para que prestem informações sobre a existência de previdência privada aberta, títulos de capitalização ou outros produtos securitários de titularidade da devedora, tendo em vista que tais ativos possuem conteúdo patrimonial e podem ser objeto de futura constrição judicial. Ressalte-se que as medidas ora deferidas não implicam violação ao sigilo bancário ou financeiro, mas constituem providências legítimas e necessárias para a identificação de patrimônio do executado, diante da frustração dos meios ordinários de satisfação do crédito. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados, nos seguintes termos: a) Defiro a realização de consulta ao sistema BACEN CCS, em substituição, por ora, à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para bloqueio de ativos, a fim de verificar a existência de relacionamento da executada com instituições financeiras eventualmente não abrangidas pelo SISBAJUD na última busca realizada; b) Defiro a pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), para apuração da eventual existência de bens imóveis ou direitos reais registrados em nome da executada; c) Defiro a expedição de ofício à B3, para que informe a existência de ativos financeiros, investimentos ou valores em nome da executada; d) Defiro a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, para que informem sobre eventual titularidade de previdência privada aberta, títulos de capitalização ou produtos assemelhados em nome da executada; 2. Após o retorno das diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:08

Outras Decisões

31/03/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:44

Confirmada

13/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:57

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:56

Confirmada

27/12/2025, 00:18

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001629-37.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-37.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$184.281,69 Exequente(s): Companhia Siderúrgica Nacional Executado(s): SERRAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E FERRAGENS LTDA DECISÃO 1. Considerando a inércia da parte executada após a citação por edital e a ausência de localização de bens passíveis de constrição até o momento, defiro os seguintes requerimentos formulados pela parte exequente, com fundamento nos artigos 139, IV, 797 e 835, todos do Código de Processo Civil: a) Inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, especialmente no SERASA, como medida de coerção indireta voltada ao adimplemento da obrigação; b) Realização de pesquisas patrimoniais e financeiras por meio do sistema SNIPER, a fim de localizar bens, rendimentos ou vínculos que possibilitem a efetividade da execução; c) Anotação de indisponibilidade de bens junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), para averiguar eventuais registros de indisponibilidade ou bens imóveis vinculados à parte devedora; d) Consulta junto ao CENSEC, no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), para identificação de escrituras públicas de compra e venda, doações, partilhas e testamentos em nome da executada; 2. Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça ou eventual isenção legal, determino que, após o recolhimento das custas, procedam-se com as buscas. 3. À secretaria para que lance os resultados com sigilo fiscal dos sistemas sniper e censec. 4. Com os resultados, manifeste-se o credor, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-37.2016.8.16.0160 DECISÃO O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: “O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito.” (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada até o valor suficiente para satisfação do débito. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário o sócio administrador da empresa, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) que irá recair sobre a pessoa física e servirá para pagamento do débito. Quando da intimação do administrador, deve o Oficial de Justiça atestar a (in) atividade da empresa. Apresentado o plano e aprovado pelo juízo, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo até o 5º dia útil do mês seguinte ao que o faturamento for apurado juntamente com demonstrativo sintético da contabilidade mensal da empresa. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-37.2016.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Considerando que não foram localizados outros bens passiveis de penhora, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos eventualmente existentes em favor da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, por meio das empresas administradoras de pagamentos MERCADOPAGO, VISA, MASTERCARD, GETNET, PAGOSEGURO e PAYPAL, conforme requerido no ev. 197.1. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. 2. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas (MERCADOPAGO, VISA, MASTERCARD, GETNET, PAGOSEGURO e PAYPAL) para que coloquem à disposição deste juízo 10% (dez por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 4. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 5. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

14/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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