Execução de Título Extrajudicial 0000185-92.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000185-92.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 15:34

Documento (Informações)

08/10/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

26/09/2024, 17:56

Documento (Certidão)

26/09/2024, 17:55

Ato ordinatório

26/09/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2024, 09:36

Expedição de alvará de levantamento

16/09/2024, 19:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 17:33

Ato ordinatório

16/09/2024, 17:28

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:34

Confirmada

06/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000185-92.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-92.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.354,49 Exequente(s): SR COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Executado(s): ABRAME SOLDAS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. Ayrton Pereira Junior GLAUCIA ADRIANE DOS SANTOS João Damião dos Santos Osmar Waier Lamb A decisão de mov. 369.1 foi clara para buscas tão somente perante o SISBAJUD, o que já foi comprada a ausência de vínculo bancário com o beneficiário. Dessa feita, não localizada a parte, cumpra-se o item 1.2 da decisão mov. 348.. Exaurida a prestação jurisdicional, arquive-se os autos com as formalidades de estilo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 16:49

Arquivamento

17/06/2024, 14:19

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 15:19

Documentos

Conclusão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-92.2012.8.16.0035 Vistos, etc... Da decisão proferida no mov. 251.1 a parte credora SR COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 255.1, alegando contradição do julgado com prejuízo para a credora, pois longos anos após, este Juízo entendeu por bem revogar a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora sob a justificativa de que não foi promovida a citação dos sócios da empresa, bem como a intimação da sociedade sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte embargada se manifestou no mov. 265.1 alegando que nenhuma contradição ocorreu e pugna pela rejeição dos embargos. RELATEI. DECIDO. Razão assiste à embargante na medida em que a decisão hostilizada foi contraditória porque o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora foi ajuizada e decidida sob a égide do Código de Processo Civil revogado, cujo matéria encontrava-se sob o manto da preclusão consumativa. Conforme afirmado acima, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado e decidido na vigência do CPC/1973, diploma que não previa procedimento específico para o ato, diferentemente do vigente CPC/2015. Ante a ausência de regramento, coube à jurisprudência e à doutrina assumir o papel de regular o processamento dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, ficando definido, à época, que a desconsideração poderia ser decretada sem a prévia citação dos sócios, desde que garantido o contraditório diferido, ou seja, após o acolhimento da medida o sócio ou sócia teria oportunidade de oferecer sua defesa. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU A EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CCB/02). CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA “A POSTERIORI”, POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU MESMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0045066-55.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.02.2019) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADO COM PERDAS E DANOS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS, POR EDITAL, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS SÓCIOS, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL). NÃO ACOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CITAÇÃO PRÉVIA DISPENSADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0017360-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.11.2020). (TJ-PR - AI: 00173602920208160000 PR 0017360-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 16/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos declaratórios lançados na sequência 260.1 para reconhecer a contradição ocorrida na decisão proferida no mov. 187.1, e, via de consequência, REVOGAR a parte que declarou nula a desconsideração da personalidade jurídica da devedora e também a penhora dos valores da devedora GLÁUCIA ADRIANE DOS SANTOS deferida no mov. 251.1, restabelecendo a validade de ambas as decisões. Decorrido o prazo para eventual recurso, a parte credora deverá requerer o que entender de direito visando dar continuidade aos presentes para ver satisfeito o seu crédito. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de julho de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-92.2012.8.16.0035 Vistos, etc... GLÁUCIA ADRIANE DOS SANTOS, na condição de excipiente, ingressou com a presente exceção de pré-executividade no mov. 240.1 através da qual postula a assistência judiciária gratuita; prescrição das duplicatas por falta de citação por desídia da exequente; nulidade da decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e nulidade da arresto, violando o contraditório e a ampla defesa; impenhorabilidade das verbas salariais. SR COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, na condição de excepta, rechaçou todos os pedidos formulados em resposta no mov. 248.1. Os autos vieram conclusos para a decisão. RELATEI. DECIDO. A excipiente pretende com a presente medida o acolhimento da assistência judiciária gratuita; o reconhecimento da prescrição dos títulos; nulidade da desconsideração da personalidade jurídica e do arresto; impenhorabilidade dos valores de salários. A parte requerida pugna pela rejeição dos pedidos formulados, silenciando em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita. JUSTIÇA GRATUITA Acolho, excepcionalmente, o pedido de assistência judiciária gratuita por força dos documentos juntados com o pedido, ressalvado em caso de composição. Prescrição A presente prejudicial de mérito alegada não merece melhor sorte, pois conforme adiante será visto, a parte não poderá ser responsabilizada pela falha ou demora do Poder Judiciário, nos termos da parte final do art. 240, §3º, do Código de Processo Civil. As duplicatas prescrevem em 03 (três) anos a contar do vencimento. As duplicatas juntadas aos autos têm seus vencimentos no ano de 2011. A demanda foi protocolada no dia 10 de janeiro de 2012, ou seja, antes do prazo prescricional de 03 (três) anos. Após o oficial de justiça certificar a falta de citação da executada no dia 23 de fevereiro de 2012 (mov. 12.1), sob a alegação de que naquele endereço funciona outra empresa. A exequente foi intimada desta decisão no dia 02 de março de 2012 (mov. 13.0). Protocolou dentro do prazo de 10 dias, ou seja, no dia 12 março de 2012 (mov. 15.1), por se encontrar em lugar incerto, requereu o arresto de bens. Diante da ausência de bens foi requerido a suspensão do processo por mais de uma vez. No mov. 42.1 houve a indicação de novo endereço da executada, cuja citação foi, novamente, frustrada (mov. 48.1). Portanto, ao contrário do que afirmou pela excipiente, aplica-se ao caso presente o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, pois houve providências por parte da credora em prazo inferior a 10 (dez) dias no sentido de encontrar a executada. Se houve demora para efetivar a citação da parte executada, deve-se ao encerramento das atividades desta última no endereço onde atuava, razão pela qual, não dá para responsabilizar à exequente, ainda que tenham se passado vários anos. Portanto, deixo de acolher o pedido de prescrição por força da ausência de desídia da excepta. NULIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e ARRESTO Pretende a excipiente o reconhecimento da nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SR COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA eis que não foi ela citada nem qualquer sócio para ofertar defesa do incidente nem foi intimada da decisão. Fazendo uma incursão no bojo dos presentes autos, mais precisamente no mov. 53.1, ao acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SR COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, não foi oportunizado a manifestação (defesa) desta empresa nem de qualquer dos seus sócios. Não se pode olvidar que mesmo que não houvesse previsão expressa no Código de Processo Civil revogado, conforme consta nos artigos 09 e 10 do atual Código de Processo Civil, o princípio do contraditório e da ampla defesa é previsão constitucional os quais deveriam ter sido respeitados, e, no caso em exame, infelizmente, não foram observados. A nulidade da decisão proferida nestas circunstâncias não carece de maior fundamentação, pois ela é nula de pleno direito e não produz nenhum efeito no mundo jurídico, cuja decisão deve ser declarada nula tanto quanto os demais atos subsequentes. Ademais, a ausência de citação para que a defesa fosse oferecida também, por si só, seria caso de nulidade da decisão proferida. A citação é o ato processual no qual o réu é comunicado de que contra ele está sendo movido um processo, e é a partir do qual a relação triangular do processo se fecha, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente interligados: autor, réu e juiz. O ato jurídico de citação é de fundamental importância para a validade do processo. Se a citação não ocorrer de modo completo, levando ao citado a noção exata da pretensão contra si ajuizada, todo o processo pode ser declarado nulo. O ato de citação é tão importante que se considera estabelecida a relação processual tão somente com a efetivação do chamamento citatório. A regular citação é indispensável, cuja ausência ou eventual defeito insanável vincula todos os atos processuais subsequentes, deles retirando sua validade, de modo a acarretar a inexistência da própria sentença ou decisão interlocutória. O acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sem o devido contraditório, acabou acarretando, via de consequência, a nulidade da citação da ora excipiente e também do arresto (bloqueio) que foi efetivado nos autos. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica da executada no mov. 53.1, devendo ser observado o devido processo legal previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil e, via de consequência, decreto a nulidade da citação da ora excipiente e o arresto de valores que alega ser de salários, determinando o seu levantamento através de alvará ou transferência eletrônica em conta corrente a ser indicada. Deixo de condenar em honorários porque se trata de um mero incidente processual. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

19/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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Confirmada

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