Execução Fiscal 0005994-35.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005994-35.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 16:48

Confirmada

23/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 21.1. Seguiram-se diligências executivas para a satisfação do crédito exequendo. À seq. 296.1, o exequente requereu a consulta ao sistema Serp-Jud para localização de bens imóveis e suas respectivas matrículas. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto à busca de bens, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, foi criado pela Lei n. 14.382/22 e implementado em abril de 2024 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Nessa linha, o sistema constituiu uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), possibilitando, dentre outras coisas, a pesquisa de certidões do Registro Civil, de bens imóveis e suas respectivas matrículas, na Base de Pessoas Jurídicas e na Central Nacional de Garantias (CNG)2. 2.1. Desse modo, uma vez que a medida pleiteada pode ser uma ferramenta útil para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, o pedido comporta deferimento. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de bens localizados, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais bens. 2.2. Diante do interesse da parte exequente em consultar eventuais bens imóveis em nome dos executados, à Secretaria para que proceda à consulta ao Serp-Jud no que concerne à pesquisa de bens e visualização das respectivas matrículas. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:00

deferimento

10/03/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:44

Confirmada

22/12/2025, 08:56

Confirmada

21/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente pugnou pela busca junto ao Sistema PREV-JUD, com vistas a identificar eventual vínculo trabalhista e/ou recebimento de benefício previdenciário pela parte executada e a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (seq. 287.1). É o relato. 2. Quanto ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, pontua-se que o sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com diversos órgãos do Poder Judiciário, incluindo o CSJT, e que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) [1]. Tratando-se de sistema desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, possibilita o acesso a informações dos laudos médicos periciais, consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais, históricos de créditos e benefícios, além de acesso aos autos do processo administrativo previdenciário e envio de ordem judicial automática referente a processos previdenciário[2]. Assim, verifica-se o objetivo almejado pela parte exequente também pode ser alcançado através de consulta ao CNIS, sistema autônomo que possui integração junto ao PREVJUD. E, nessa linha, importante anotar que, nos termos acima relatados, em análise aos autos é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Portanto, justifica-se a consulta ao sistema PREVJUD, como medida colaborativa na busca pela satisfação da execução. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PREVJUD PARA RECOLHA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGRAVADA – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE FRENTE AO CONTEXTO APURADO – CONSULTA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – MEDIDA AMPLAMENTE ADMITIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009403-35.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.06.2024) Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de eventuais benefícios previdenciários auferidos pela parte executada, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais benefícios. Destarte, eventual penhora efetiva, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIAS USUAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DO CNIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA QUE VISA A OBTER DADOS ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PENHORA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060403-45.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSULTA VIA PREVJUD. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE É MENOS GRAVOSA QUE OUTRAS JÁ ADOTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008418-66.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.06.2024) 2.1. Assim, acolho o pedido, a fim de que seja realizada a busca junto ao PREVJUD, juntando-se aos autos o relatório fornecido pelo sistema e a cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado. 2.2. A resposta deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 02/05/2023. [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 02/05/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:04

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. Com vistas ao prosseguimento do feito, o exequente pugnou pela busca junto ao Sistema PREV-JUD, com vistas a identificar eventual vínculo trabalhista e/ou recebimento de benefício previdenciário pela parte executada e a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (seq. 287.1). É o relato. 2. Quanto ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, pontua-se que o sistema foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com diversos órgãos do Poder Judiciário, incluindo o CSJT, e que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) [1]. Tratando-se de sistema desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, possibilita o acesso a informações dos laudos médicos periciais, consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais, históricos de créditos e benefícios, além de acesso aos autos do processo administrativo previdenciário e envio de ordem judicial automática referente a processos previdenciário[2]. Assim, verifica-se o objetivo almejado pela parte exequente também pode ser alcançado através de consulta ao CNIS, sistema autônomo que possui integração junto ao PREVJUD. E, nessa linha, importante anotar que, nos termos acima relatados, em análise aos autos é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Portanto, justifica-se a consulta ao sistema PREVJUD, como medida colaborativa na busca pela satisfação da execução. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PREVJUD PARA RECOLHA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGRAVADA – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE FRENTE AO CONTEXTO APURADO – CONSULTA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – MEDIDA AMPLAMENTE ADMITIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009403-35.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 07.06.2024) Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de eventuais benefícios previdenciários auferidos pela parte executada, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de tais benefícios. Destarte, eventual penhora efetiva, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIAS USUAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DO CNIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA QUE VISA A OBTER DADOS ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PENHORA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060403-45.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSULTA VIA PREVJUD. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE É MENOS GRAVOSA QUE OUTRAS JÁ ADOTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008418-66.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.06.2024) 2.1. Assim, acolho o pedido, a fim de que seja realizada a busca junto ao PREVJUD, juntando-se aos autos o relatório fornecido pelo sistema e a cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado. 2.2. A resposta deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 02/05/2023. [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-20-prevjud-folder-revisado.pdf. Acesso em 02/05/2023.

19/12/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de execução fiscal. A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. O pronunciamento judicial de seq. 249.1 deferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para verificar eventual vínculo empregatício da parte autora. Consta resposta na seq. 251.1. Na sequência, a parte exequente pugnou pela penhora salarial auferida pela executada, no percentual de 30% (seq. 256.1). O pronunciamento judicial de seq. 258.1 determinou, previamente à análise do pedido de penhora, a intimação da executada para manifestação. Houve decurso de prazo em seq. 261.0. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto ao pedido de penhora dos proventos previdenciários recebidos pela parte devedora, os elementos de prova até o momento apresentados nos autos indica que o pedido não comporta acolhimento. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a penhora da verba salarial pode ser relativizada para pagamento de dívidas de qualquer natureza, desde que a medida não comprometa a subsistência dignado do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. Embargos de Divergência no REsp 1.874.222/DF. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. 19/04/2023). A mitigação da impenhorabilidade salarial justificar-se-ia na medida em que proteger a integralidade dos vencimentos do devedor chancela o comportamento inadimplente, especificamente nos casos em que se percebe alto salário, gastando sua renda de modo a impossibilitar o pagamento de dívidas sem a menos justificativa. Contudo, no caso concreto, não se vislumbra a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Isso porque pelo que se infere dos autos, a parte executada recebe benefício previdenciário atual de R$ 2.000,00 (seq. 251.1), valor inferior a dois salários-mínimos, o que pressupõe que a penhora de qualquer valor é capaz de atingir a sobrevivência do devedor. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANO MORAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, UMA VEZ QUE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE DEVE SE DAR QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO QUE NO CASO NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A PENHORA DE QUALQUER VALOR NÃO ENSEJARÁ RISCO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029151-53.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 20.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OUTROS CRITÉRIOS TAIS COMO A DIGINIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO CIDADÃO QUE PERCEBE POUCO MAIS QUE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, VERBA QUE MAL SE PRESTA A GARANTIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPROMETÊ-LA AINDA MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO SALÁRIO DO EXECUTADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115449-82.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.05.2024) 3. Deste modo, indefiro o pedido de penhora requerido. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de execução fiscal. A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. O pronunciamento judicial de seq. 239.1 deferiu a busca de veículos via Renajud, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a indisponibilidade de bens via CNIB (seq. 239.1). A resposta via Renajud foi acostada à seq. 242.1/2. Consta inclusão via Serasajud à seq. 243.1. Intimada, a exequente requer a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (seq. 247.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se a possibilidade de obter a mesma informação por meio do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que de acordo com informações extraídas do sitio eletrônico do Ministério da Economia, "O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais”. Destarte, referido cadastro reúne informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte devedora. No caso dos autos, registra-se, ao início, que a medida não defere a penhora do salário, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de vínculos empregatícios. Destarte, eventual penhora efetiva da verba remuneratória, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). possibilidade. consulta QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. princípio da razoabilidade. decisão reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064562-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.02.2023) Sem prejuízo, importante anotar que, nos termos acima relatados, em análise aos autos é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Logo, ainda que não se ignore a especial proteção legal conferida aos proventos da parte executada, pondera-se, de outro lado, que, a depender da situação, excepcionalmente, existem situações em que é possível a parcial relativização, nos termos do artigo 833, §2º, CPC. Assim sendo, defiro o pedido em relação ao executado pessoa física. 2.1. Consulte-se o CAGED para verificação de vínculos empregatícios da parte executada, conforme requerido pela parte interessada. Caso inviabilizada a consulta ao CAGED, em razão da recente comunicação ao Juízo de suspensão do referido convênio mantido pelo TJPR, certifique-se nos autos a inviabilidade da diligência e promova-se a busca da pretendida informação por meio dos sistemas do INSS, autorizada a expedição de ofício para tanto, caso necessário. 2.2. Apresentada a resposta - que deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil) -, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Prosseguindo, verifica-se que a parte exequente intenta a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca de contas de FGTS da executada. Ao início, cumpre anotar que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar, vez que advêm de direitos devidos ao trabalhador e são protegidos pela impenhorabilidade, de modo que possível é a penhora sobre tais verbas apenas nos casos em que o crédito perseguido tenha igualmente natureza alimentícia, uma vez demonstrada a excepcionalidade da medida. O Código de Processo Civil, nessa linha, excepciona a regra da impenhorabilidade do salário, quando a penhora realizada visa o pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Nessa linha, no que concerne ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o número da conta vinculada ao FGTS da executada e o saldo existente, entende-se que não se mostram presentes os requisitos para o deferimento da pretensão, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se penhorável a referida verba apenas nos casos de execução de alimentos, o que não se vislumbra no caso em análise. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) No mesmo sentido, o recente entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALDO DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É O CASO EM COMENTO – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTA QUE NÃO POSSUÍA MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA, MAS QUE SE DESTINAVA SOMENTE AO RENDIMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO – ANÁLISE DO MAGISTRADO A QUO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E LIBERAÇÃO SOMENTE DA QUANTIA QUE ALCANÇAVA ESSE MONTANTE – DECISÃO ADEQUADA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO AUFERIDOS PELA PARTE, COMO DEMONSTRADO PELACÓPIA DE SEU HOLERITE – CARÁTER ALIMENTAR –MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ RESSALVOU A SOBRA DE PROVENTOS, MANTENDO OS VALORES EXCEDENTES (DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E O VALOR NÃO USADO ATÉ O RECEBIMENTO DO PROVENTO SEGUINTE) PENHORADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016531-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 08.08.2018) PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança julgada procedente – Fase de execução – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício à CEF para eventual penhora de recursos em conta de FGTS – Agravo interposto pelo exequente – Crédito decorrente de honorários advocatícios – Verba de caráter alimentar – Precedentes – Natureza dos honorários que não afasta impenhorabilidade absoluta das contas de FGTS – Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75 – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200296-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018) PENHORA - execução – pedido de expedição de ofício para fins de penhora à Caixa Econômica Federal para apuração de eventual saldo de FGTS e PIS em nome da executada e ofício ao INSS para averiguar se a mesma encontra-se registrada em empresa – indeferimento em primeiro grau – insurgência – descabimento – exegese do art. 833, IV do CPC - FGTS e PIS possuem regramentos específicos, amparados por leis especiais (art 2º, § 2º, da Lei nº. 8.036/90 e art. 4º, caput, da Lei Complementar 26/75) que preveem impenhorabilidade absoluta – precedentes do STJ e do TJSP sobre o tema - despacho mantido – recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211513-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Decisão que deferiu de penhora de conta vinculada ao FGTS. Insurgência do executado. Não acolhimento. Possibilidade de penhora. Exceção à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC. Exegese do §2º do citado artigo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de caráter alimentar. Precedentes do STJ. Art. 85, §14, do NCPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250603-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) Anote-se, por oportuno, que a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida. Outrossim, tem sido reconhecida a possibilidade de tal medida para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família ((REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ). No entanto, no caso dos autos, observa-se que além de a verba perseguida não ter caráter alimentar, a parte exequente não esgotou todas as tentativas ordinárias de localização de bens da executada. Isso porque não foram juntadas certidões negativas de imóveis em nome do executado, entre outras medidas, como exemplo, a pesquisa de declarações do executado via Infojud. Frisa-se que cabe ao magistrado, no uso de suas prerrogativas garantir a efetividade da prestação jurisdicional dentro dos limites estabelecidos pelo Estado, bem como, em consonância com o artigo 5° da Lei 4.657/42 (Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum). Nesse sentido, em que pese o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade deve ser analisada no caso concreto, entendo que, por força da fundamentação supramencionada, a expedição de ofício para penhora de valores referentes a PIS e FGTS, requerida na seq. 295.1, não merece deferimento. 4. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 51/2023 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso in albis do prazo para manifestação. Seguiram-se as diligências voltadas à satisfação do crédito. Procederam-se tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud (seq. 33.1, 64.1, 88.1, 183.1, 199.1 e 233.1), infrutíferas. Realizaram-se tentativas de bloqueio de veículos via Renajud (seq. 41.1, 71.1, 107.1 e 136.1). Manifestou-se a parte exequente, pugnando pela expedição de busca via Renajud, inclusão da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito e inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (seq. 237.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 237.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições dos artigos 172 e 173. 4. Formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830 /80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 5. Prosseguindo na análise dos pedidos, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nessa linha, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 6. Assim, defiro o pedido de seq. 237.1, com fundamento no art. 782,§3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Ademais, oportuno observar que a jurisprudência orienta-se pela admissibilidade da medida em sede de execução fiscal, anotando-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1026, confirmou a possibilidade de inclusão do devedor fiscal em cadastro de inadimplentes, firmando a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA VIA RENAJUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO.INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 728, § 3º, DO REFERIDO CÓDEX. MEDIDA EFICIENTE PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TEMA Nº 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051993-95.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.05.2023) 7. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nesse sentido, com o fim de tornar objetiva análise desse requisito, o STJ delimitou que é necessário ao menos o esgotamento das diligências à disposição da Fazenda, quais sejam, o acionamento do BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado, consoante orientação já firmada no AgRg no Ag 1429330/BA, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012: Entende-se como "esgotamento de diligências" o uso dos meios ordinários que possibilitam a localização de bens e direitos de titularidade da parte executada. Por exemplo, o acionamento do sistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por outro lado, não se pode exigir que a Fazenda Pública expeça ofícios a todos os registros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que tal medida seja adotada no cartório do domicílio do executado. Ainda, oportuno observar que, conforme pontuou o Relator do REsp 1.377.507/SP, Ministro Og Fernandes, além das medidas acima descritas tem-se por razoável a tentativa de localização de veículo na titularidade do executado. Em igual sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de fundamento plausível para recusa. Esgotamento das providências de busca de bens da parte executada. Execução no interesse do credor. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens não se revela medida gravosa. Precedentes. Decisão reformada. 1. Após o esgotamento dos meios de busca de bens do executado, não se justifica o indeferimento da utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072302-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2023) Nessa senda, transladando-se as medidas balizadas no Tema Repetitivo n. 714 para a seara cível, tem-se prudente seja realizada, também, a consulta ao sistema Infojud, justamente porque a pesquisa por meio do referido sistema constitui um instrumento à disposição dos credores para obtenção de informações do executado acerca da declaração de imposto de renda (DIRF), de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, para configurar o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor, a fim de possibilitar a utilização do CNIB, necessário que, ao menos, tenha sido realizada nos autos a busca de ativos financeiros via Sisbajud; busca de veículos via Renajud; consulta ao Infojud, além de diligência junto aos Cartórios de Registro Imobiliário do domicílio do executado. No caso dos autos, os valores localizados via Sisbajud foram insuficientes para pagamento integral da dívida. Realizaram-se outras buscas junto ao sistema Renajud, infrutíferas. Portanto, o relato dos fatos ocorridos ao longo da tramitação do processo demonstra que a parte exequente ainda não diligenciou junto aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado, além de não ter sido realizada consulta ao Infojud, o que obsta, por ora, o acolhimento do pedido de utilização do CNIB. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de SK Molina Melati EPP e Sabrina Molina Melati. A parte executada foi citada na seq. 21.1, verificando-se o transcurso do prazo in albis para manifestação. A decisão de seq. 78.1 deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo do feito, considerando que a executada é Empresária Individual. Intimada para manifestação sobre o prosseguimento do feito, requereu o exequente a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (seq. 165.1). O pedido foi deferido (seq. 167.1). Consta recibo de protocolo de solicitação de bloqueio de valores, de forma reiterada, via sistema Sisbajud (seq. 172.1). Manifestou-se a parte executada, informando a existência de bloqueio de valores no montante de R$ 1.399,36, na data de 06/12/2023. Aduz que os referidos valores são impenhoráveis, vez que se trata de verba salarial. Na mesma oportunidade, pugnou pela liberação dos valores com urgência. Juntou documentos (seq. 173.2). A exequente manifestou-se em seguida, pugnando pelo indeferimento do pedido da executada e prosseguimento do feito, vez que os documentos trazidos aos autos não comprovam cabalmente as alegações da executada (seq. 176.1). Certificado pela secretaria a informação de que, em consulta ao sistema Sisbajud, verificou-se que até o momento não houve resposta acerca do bloqueio. Consta relatório extraído do sistema (seq. 178.1 /178.2). Intimada para apresentar comprovante da origem de bloqueio (seq. 179.1), a parte executada manifestou-se à seq. 182.1. Consta extrato do bloqueio realizado via Sisbajud à seq. 183.1-3. Intimada para comprovar que o valor bloqueado na conta apontada decorre do pagamento de verba salarial, manifestou-se a parte executada à seq. 188.1. Juntou documentos, seq. 188.2-4. A decisão de seq. 190.1 afastou a alegação de impenhorabilidade sobre os valores bloqueados via Sisbajud. A parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 192.1). Salientou a existência de erro material na decisão de seq. 190.1. Argumentou que a decisão deixou de observar os documentos apresentados aos autos pela executada. Aduziu que os documentos comprovam que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Mencionou que o valor bloqueado se encontra em conta poupança, sendo impenhorável. Requereu o imediato desbloqueio dos valores. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. 2. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). No caso dos autos, verifica-se que a decisão de seq. 190.1 fundamentou o entendimento exarado, não se verificando contradição interna que autorize a revisão da decisão por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido, observou que deixou o executado de acostar os extratos bancários do período em que foi realizado o bloqueio a fim de comprovar que os valores compõem conta-salário, aplicação financeira ou caderneta de poupança. Inclusive, o documento colacionado pelo executado apenas corrobora a informação do bloqueio, sendo possível extrair que incidiu em conta corrente mantida pelo executado em referida instituição financeira. Assim sendo, cumpre destacar que inexiste omissão ou contradição na decisão embargada. Deve-se ressaltar que os embargos não devem revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionamento do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO § 2º. DO ART. 1.026 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. Não se acolhem os embargos de declaração em que não se vislumbra nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.2. Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º. Do art. 1.026 do CPC/2015.3. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1469810-9/02 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 10.08.2016) (TJ-PR - ED: 1469810902 PR 1469810-9/02 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1867 19/08/2016). Contudo, o presente caso possui algumas particularidades, conforme passa a se demonstrar. Em que pese a impenhorabilidade dos proventos seja matéria de ordem pública, e por esta razão, possa ser aferida a qualquer momento, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão, caso decididas e não impugnadas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão. 3. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no AREsp 1092235/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Súmula n. 83/STJ. 2. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 3. Agravo interno improvido” (STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1289565/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04 /2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento da insurgente, reconheceu a preclusão consumativa Quanto à alegação de impenhorabilidade das verbas salariais, porquanto já afastada por decisão anterior. 1.1 A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no AREsp 1406268/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). In casu, verifica-se que, antes de operar-se a preclusão do pronunciamento judicial de seq. 190.1, a parte executada apresentou sua impugnação por meio dos aclaratórios de seq. 192.1. Assim, a parte se manifestou em momento processual oportuno, apresentando os documentos acerca da tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados em seq. 183. Oportuno mencionar, de igual forma, que o ente municipal, devidamente intimado quanto aos embargos opostos, não apresentou objeções quanto a juntada de prova nova a se considerar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, renunciando ao prazo na seq. 194. Para que seja protegido pela impenhorabilidade prevista na legislação vigente, é ônus do executado demonstrar que os valores constritos são referentes exclusivamente aos proventos remuneratórios, e assim o fez no extrato acostado à seq. 192.1, fl. 4. Isso porque há correlação entre a quantia bloqueada e os valores correspondentes à verba impenhorável. Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833, IV, CPC: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Infere-se dos elementos colacionados aos autos que a parte executada juntou extrato bancário do qual se depreende o pagamento de verba salarial no importe de R$ 1.392,18, depositados em 06/12/2023, observando-se o bloqueio do mesmo valor e na mesma data. Nesse sentido, o extrato Sisbajud de seq. 183 confirma os bloqueios. Observa-se que extrato não teve movimentações posteriores a data do bloqueio, permitindo inferir que o bloqueio reduziu a zero o saldo da aplicação. Assim, a análise da prova documental apresentada corrobora o argumento de que a constrição atingiu os valores recebidos como salários, os quais são impenhoráveis. Neste passo, não se vislumbra adequada a penhora de valor equivalente porque bloqueado em saldo de conta bancária, quando é possível inferir que proveniente do salário do executado. Entretanto, entendo que a impenhorabilidade abrange exclusivamente o valor de R$ 1.399,36, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Isto pois, em relação ao valor bloqueado no importe de R$ 732,95 junto à instituição financeira “Banco BMG”, verifica-se a ausência de manifestação pela parte executada, tendo deixado de comprovar a sua natureza alimentar, a origem dos valores e a necessidade destes à subsistência do devedor, não restando caracterizada a impenhorabilidade dos referidos valores. Desse modo, conclui-se que a penhora da integralidade dos valores não comporta acolhimento. 2.1. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao sistema Sisbajud em seq. 183, no importe de R$ 1.399,36, junto à Caixa Econômica Federal, pois restou evidenciado se tratar de verba salarial recebida pelo devedor, devendo ser mantida a penhora realizada sobre o valor de R$ 732,95, realizada junto ao Banco BMG. 3. Preclusa esta decisão, cumpra-se da seguinte maneira: a) promova a secretaria as diligências necessárias para o desbloqueio no sistema Sisbajud do valor de R$ 1.399,36, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. Se necessário, expeça-se alvará em favor do depositante, da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado. b) expeça-se alvará judicial do valor de R$ 732,95 em favor da parte credora. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento regular do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

08/12/2023, 00:00

22/11/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de SK Molina Melati e Sabrina Molina Melati. O executado foi citado à seq. 21.1. Foram realizadas diligências via Sistema Bacenjud/Sisbajud (seq. 33.1, 64.1, 88.1, 124.1) e Renajud (seq. 41.1, 71.1, 107.1, 136.1), parcialmente frutíferas. O juízo deferiu a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, (seq. 141.1). A executada manifestou-se na seq. 146.1, informando que a empresa está inativa desde 2016 e não possui bens para penhora. A exequente manifestou-se, requerendo a intimação da executada Sabrina Molina Melati para indicar bens à penhora (seq. 151.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando as diligências infrutíferas via Bacenjud e Renajud, defiro o pedido de seq. 151 Intime-se a parte executada SABRINA MOLINA MELATI, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 3. Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA. DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5. Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios. Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de SK Molina Melati. O executado foi citado à seq. 21.1. Foram realizadas diligências via Sistema Bacenjud/Sisbajud (seq. 33.1, 64.1, 88.1, 124.1) e Renajud (seq. 41.1, 71.1, 107.1, 136.1), parcialmente frutíferas. A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, (seq. 139.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando as diligências infrutíferas via Bacenjud e Renajud, defiro o pedido de seq. 139.1. Intime-se a parte executada, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 3. Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA. DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUAL ARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5. Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios. Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018)

11/05/2023, 00:00

21/02/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de ação de execução fiscal. A pesquisa junto ao sistema Sisbajud localizou a quantia de R$ 531,46 em conta de titularidade da executada Sabrina Katiussa Molina Melati (seq. 88.1). Os valores foram transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos na seq. 89.1. A executada sustentou a impenhorabilidade dos valores, seq. 90.1, tendo seu pedido acolhido na seq. 95.1, oportunidade em que restou determinado o desbloqueio. Em seq. 97.1 a parte executada requereu a transferência dos valores bloqueados para uma conta bancária de seu procurador. Na seq. 98.1 restou certificado o encaminhamento dos autos à conclusão, tendo em vista o pedido de alvará e em atenção a transferência realizada nos autos. Certificou-se, ainda, que havia prazo pendente de leitura pelo exequente. Consta renúncia de prazo para manifestação pelo exequente na seq. 101.0. Requer o exequente o bloqueio de veículos via Renajud, seq. 102.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, tendo em vista o comprovante de transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada aos autos (seq. 89.1), assim como o reconhecimento de impenhorabilidade destes e determinação de desbloqueio (seq. 95.1), expeça-se alvará para levantamento dos referidos valores em favor do executado ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Prosseguindo na análise dos autos, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 102.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 4. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 5. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 6. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 7. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 8. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 9. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Sabrina Molina Melati 1. Trata-se de execução fiscal. A pesquisa junto ao sistema Sisbajud localizou a quantia de R$ 531,46 em conta de titularidade da executada Sabrina Katiussa Molina Melati (seq. 88.1). Na seq. 90.1 a parte executada requereu o desbloqueio dos valores, argumentando, em síntese, que são oriundos de pagamento de previdência social/INSS. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente sustentou que os documentos apresentados não comprovam que os valores penhorados guardam relação com o alegado benefício previdenciário. Assim, considerando o decurso de prazo para que a executada apresentasse os devidos embargos à penhora e tendo em vista que não há demonstração de que os valores bloqueados sejam realmente impenhoráveis, requer a expedição do competente alvará autorizando ao Exequente o levantamento dos valores penhorados (seq. 93.1). É o relato. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; Afirma a parte executada que os valores bloqueados junto ao Banco Itaú Unibanco S.A, agência 1437, conta 82405-3, no dia 23/02/2022, no montante de R$ 531,46 são oriundos de pagamento da previdência social/INSS e, sendo os valores provenientes de pensões, são alcançados pela impenhorabilidade. Em análise aos autos, tem-se que assiste razão ao executado. Não obstante o argumento esposado pela parte exequente no sentido de que os documentos trazidos não comprovam que os valores penhorados guaram relação com o alegado benefício, o extrato de seq. 90.2 indica o recebimento de valores com a descrição pgto INSS 01987307892. Nesse sentido os depósitos realizados em 06/12/2021, 06/01/2022 e 04/02/2022. Além disso, em que pese seja possível constatar diversas movimentações em referida conta, é possível constatar o recebimento de benefício previdenciário, presumindo-se, a partir do documento apresentado, que os valores são utilizado para a mantença da executada (compras em supermercado, farmácia, etc). Observa-se, ainda, embora ausente documentação nesse sentido, que a executada em seq. 90.1 informou se tratar de pensão, verba abrangida pela impenhorabilidade. Nessa quadra, impende mencionar que somente é possível a penhora de pensão para pagamento de dívida que não possua natureza salarial, quando o valor auferido supere o limite legal (50 salários mínimos) ou quando o caso demonstre que a renda mensal auferida pela parte seja um valor considerável, de modo que a penhora não irá atingir a subsistência. No caso dos autos, a execução não se refere a verba alimentar, de modo que somente seria possível se o valor auferido superasse o limite legal. No entanto, o extrato bancário acostado demonstra que a pensão recebida corresponde ao valor aproximado de novecentos reais, não se enquadrando na exceção prevista no art. 833, §2º do CPC, in verbis: Art. 833. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido (STJ, Embargos de Divergência em Resp nº 1.582.475 – MG, Rel. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. 03 de outubro de 2018(Data do Julgamento). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SALDO CREDITADO. RENDIMENTO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. CUMULADA. COMPROVAÇÃO DE NUMERÁRIO IDÊNTICO AO BLOQUEADO. ART. 7º, INCISO II DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0071255-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS CORRENTES – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA APENAS DE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS – LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES PROVENIENTES DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0040336-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. VALORES DEPOSITADOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0040971-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.03.2021) Ademais, em que pese contar no extrato bancário que recebeu valores a título de crédito consignado, tais valores são considerados impenhoráveis quando destinados à subsistência da devedora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – INSURGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES BLOQUEADOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À CONSTRIÇÃO DE VERBAS DESTA NATUREZA – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA QUANTIA PARA A MANUTENÇÃO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0073316-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DINHEIRO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JÁ PENHORADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.1. “Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade” (REsp 1860120/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) In casu, analisando as movimentações bancárias após o recebimento de referidos valores, é possível inferir que foram destinados aos gastos com supermercado, farmácia, posto de gasolina, alimentação, etc. Assim, tem-se que destinados à subsistência básica da executada. 2.1. Destarte, ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do montante bloqueado perante ao Banco Itaú Unibanco S.A (R$ 525,04). 3. Sequencialmente, infere-se o bloqueio de R$ 6,42 ante a CC Emp Trans Rodo Fco Beltrão Observando o quantum devido, o referido valor bloqueado, isoladamente considerado, não alcança 1% do total da dívida atualizada, tendo, por isso, a pretensão de manutenção desse bloqueio caráter coativo, porquanto a quantia penhorada não tem valor econômico, sequer mostrando-se apta a cobrir as despesas decorrentes do processo (art. 836, “caput”, CPC), tampouco trazendo satisfação ao credor, ainda que mínima, pois não lhe traz resultados úteis (cf. calculo de custas de seq. 50.1). A respeito, cumpre transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA ONLINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70032051146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/11/2010) 4. Destarte, preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio dos valores. 5. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra SK Molina Melati EPP. A parte executada foi citada (seq. 21.1). Foram realizadas diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 34.1, 38.1) e via Renajud (seq. 41.1), infrutíferas. Na seq. 56.2, requereu a exequente nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, por meio do sistema Bacenjud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que o sistema Bacenjud foi substituído pelo Sisbajud, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A nova plataforma virtual de bloqueio on-line passou a operar de forma plena a partir de 08 de setembro de 2020. [1] 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 56.2. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 6. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 7. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 8. Sendo negativa a penhora via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-no-final-de-agosto/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de SK Molina Melati EPP. A parte executada foi citada (seq. 21.1 c/c seq. 28.1). Durante o trâmite processual, foram realizadas diligências de penhora, via SISBAJUD (seq. 34.1, 38.1) e via RENAJUD (seq. 41.1), todas infrutíferas. Na seq. 44.1 a parte exequente requereu a intimação da executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. 1. Considerando as diligências infrutíferas via SISBAJUD e via RENAJUD, defiro o pedido de seq. 44.1. Intime-se a parte executada, através de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 2. Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA. DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5. Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios. Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005994-35.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005994-35.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemológica Valor da Causa: R$1.066,74 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): SK Molina Melati EPP 1. Trata-se de execução fiscal. A executada não foi citada em seq. 14.1. A parte exequente indicou endereços para realização da diligência de citação em seq. 18.1. Expedida nova carta de citação, o A.R foi recebido por terceiro (seq. 21.1). Requer o exequente a tentativa de bloqueio de valores eventualmente existentes em nome da executada pessoa física e pessoa jurídica, por tratar-se de empresário individual, através do Sistema Bacenjud (seq. 26.1). É o relato. 2. Preliminarmente, importante pontuar que, a citação é ato processual de comunicação pelo o qual se convoca o réu, executado ou o interessado para integrar o processo (art. 238, do CPC). Esta é uma condição de eficácia processual com relação à parte requerida (art. 312, do CPC), além de atuar como requisito de validade dos atos processuais (art. 239, do CPC). Na execução fiscal, estabelece o artigo 8º, inciso II da Lei 6.830/80 que “(...) a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal”. Ainda, o art. 12, §3º, de referida lei, dispõe que “(...) far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal”. Observe-se que o dispositivo legal dispensa que citação seja realizada na pessoa do executado, desde que dirigida para o endereço do devedor. Assim, não obstante a carta de citação tenha sido recebida por terceira pessoa, sem poderes para seu recebimento, válida a citação se dirigida ao endereço do devedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiro. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. (STJ –Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” Primeira Turma – Rel. Min. Sérgio Kukina - AgInt no REsp 1473134/SP – J. 17.08.2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO. CITAÇAO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento da prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min.BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de declaração ou pagamento do tributo, não transcorre prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração. 3. "A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário" (AgRg no REsp 1.168.514/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1366911/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 26/08/2011) Sobre o tema, não destoa o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). PRAZO NÃO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0003406-94.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. RECURSO DESPROVIVO (TJPR – 1º C. Cível – 0025419-40.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel: Juiz Fernando César Zeni – J. 13.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENVIO DA CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) AO ENDEREÇO DO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso provido de plano. (TJPR – 1ª C.Cível – 1.393.765-2, Rel: Ruy Cunha Sobrinho, J 21/08/2015) Insta pontuar que a regra da dispensabilidade da citação pessoal é prevista na lei especial e, portanto, prevalece face à regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil, diante do Princípio da Especialidade (art. 1.046, §2º, do CPC). Por outro lado, acerca do local de realização da diligência, mister salientar que, embora não tenha se efetivado no endereço indicado inicialmente pelo fisco, não há como se desconsiderar que estão à disposição do Poder Judiciário inúmeros sistemas de busca de endereço a fim de efetivar a tutela jurisdicional. Acerca do assunto, pertinente a transcrição de trecho de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em que se afirmou que “(...) não é razoável que o magistrado de primeiro grau revista de incerteza as diligências por ele mesmo autorizadas e efetivadas, quanto mais quando realizadas com o único fim localizar eventuais endereços da parte executada, mesmo porque não só a citação postal restou frutífera, como também tornou inequívoca a ciência do executado, que entrou em contato por telefone com a escrivania, conforme certidão de fl. 35” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1429626-5 - União da Vitória - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 13.10.2015). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO ENCONTRADO POR MEIO DE PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E SIEL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUE CONDICIONE A EFICÁCIA DA DILIGÊNCIA À ASSINATURA DO EXECUTADO. ART. 8º C/C ART. 12, §3º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SÃO PRESERVADAS MESMO QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR OUTRA PESSOA, QUE NÃO O PRÓPRIO DEVEDOR.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento sob o nº 1429626-5 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1429626-5 - União da Vitória - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 13.10.2015) 3. No caso dos autos, verifica-se que o endereço informado ao fisco e constante na CDA é “Travessa Frei Deodato, 130, Sala 205, Centro, Francisco Beltrão/PR” (seq. 1.3 e 1.6). No entanto, a diligência de intimação do devedor acerca do instrumento do protesto, realizada pelo próprio ente municipal antes do ajuizamento da presente demanda, foi efetuada no endereço “Rua Sergipe, 1600, Francisco Beltrão/PR”, conforme atesta o documento de seq. 1.4, endereço no qual foi recebido o A.R de seq. 21.1. Desta feita, observa-se que o A.R de seq. 21.1, embora recebido por terceiro, foi enviado ao endereço do devedor. 4. Assim, embora este Juízo já tenha manifestado entendimento diverso, diante dos elementos contidos no presente caderno processual acerca do endereço da parte, bem como observando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considero válida a citação realizada na seq. 21.1. 5. Ao passo seguinte, verifica-se que a executada é empresária individual (seq. 1.6). Tratando-se de empresário individual, este responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios. Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE BENS DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR ADMISSIBILIDADE DECISÃO MODIFICADA Não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 8547317 PR 854731-7 (Acórdão), Relator: Idevan Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PATRIMÔNIO. CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, a penhora dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 6470413 PR 0647041-3, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/03/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 348) 6. No mais, registra-se, por oportuno, que o Sistema BACENJUD foi substituído pelo SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A nova plataforma virtual de bloqueio on-line passou a operar de forma plena a partir de 08 de setembro de 2020. [1] 7. Assim sendo, tendo em vista o exposto, defiro o pedido de penhora online através do CPF do representante legal da executada, e de seu CNPJ, via Sistema SISBAJUD. 8. Cumpra-se conforme determinado na decisão de seq. 10.1, item I. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-no-final-de-agosto/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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