Embargos à Execução 0001998-76.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0001998-76.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 16:58

Confirmada

17/07/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001998-76.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-76.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.766.207,08 Embargante(s): GIOVANNI FAVARO Embargado(s): Banco do Brasil S/A Em que pese este juízo tenha deliberado sobre a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, analisando detidamente o contrato firmado entre as partes, juntado no evento 1.6 da ação de execução em apenso (Processo 0011797-22.2015.8.16.0035), verifica-se a necessidade de realização de prova pericial. Isso porque, o referido contrato é distinto dos contratos convencionais, não havendo estipulação expressa das taxas de juros mensais e anuais, não havendo como estabelecer se houve cobrança de juros capitalizados, e se houve cobrança de juros acima da taxa média. Frise-se, outrossim, que nos autos de embargos à execução em apenso, que possui como objeto este mesmo contrato, houve deliberação para produção de prova pericial, a qual poderá se utilizada como prova nestes autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial também nesta demanda (economia processual). Assim, considerando que existe conexão entre essa demanda e os autos em apenso (embargos à execução sob nº. 0002891-09.2016.8.16.0035), bem como a produção de prova pericial que auxiliará no julgamento de ambas as demandas, conforme previsão do artigo 55, §3º, e 313, inciso V, alínea ‘a’, ambos do Código de Processo Civil, entendo necessária a suspensão do feito para julgamento simultâneo, afim de evitar a prolação de decisões conflitantes. Vejamos o teor dos referidos artigos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – Quando a sentença de mérito: (...) a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Por esta razão, ante a conexão entre os processos e, a necessidade de realização de prova pericial no contrato sub judice, nos termos do artigo 313, V, ‘a’ do NCPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito para julgamento simultâneo com os autos em apenso. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

Por decisão judicial

16/07/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 17:21

deferimento

02/07/2024, 18:18

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 17:21

Confirmada

04/04/2024, 17:06

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 18:45

Confirmada

22/01/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001998-76.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-76.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.766.207,08 Embargante(s): GIOVANNI FAVARO Embargado(s): Banco do Brasil S/A Indefiro o pedido formulado no evento 119.1, pois a aderência ou não da instituição financeira ao plano de recuperação judicial é irrelevante para o julgamento dos presentes embargos à execução. Assim, após contados e preparados, cumpra-se o item 5 da decisão saneadora do evento 98.1, vindo os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001998-76.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-76.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.766.207,08 Embargante(s): GIOVANNI FAVARO Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos à execução em que os embargantes alegam a existência de abusividades no contrato objeto da execução, pugnando pelo afastamento das cobranças ilegais. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 2.1. Possibilidade de suspensão da execução por força da recuperação judicial da embargante; 2.2. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários (avalistas); 2.3. A in(exigibilidade) da Cédula de crédito bancário pela ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004 e ausência de assinatura de duas testemunhas; 2.4. A cobrança abusiva na taxa de juros cobrados pela instituição financeira (capitalização de juros e juros acima da taxa média de mercado), ora embargada; 2.5. Se há abusividade na cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos moratórios. 2.6. Possibilidade de afastamento da mora e possibilidade de compensação; 3. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL: Indefiro o pedido de produção de prova documental e testemunhal, uma vez a presente demanda discute matéria exclusivamente de direito, logo, a juntada do contrato que se pretende discutir as ilegalidades já é suficiente para a deslinde do feito, sendo prescindível a produção de outras provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO AMPLA E GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PELO EMBARGANTE DAS ILEGALIDADES CONSTANTES DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0052908-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE OUTROS DOCUMENTOS E DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE A CÉDULA EXECUTADA COM OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – ART. 464, §1º, DO CPC - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – ART. 370 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040305-15.2017.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 02.05.2018) Frise-se que embargantes afirmam que houve cobrança excessiva, mas não demonstram por qualquer documento que os valores que estão sendo cobrados excedem ao que foi efetivamente contratado. Salienta-se que para a apuração de eventual cobrança excessiva, fora dos padrões contratados, seria necessário apenas a realização de cálculo aritmético, o que não foi juntado nos autos. Assim, observando que para análise dos pedidos formulados pelos embargantes no que tange a abusividades das cláusulas é desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas, entendo que os autos estão aptos a julgamento. 4. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. 5. Não havendo manifestações, contados e preparados, incluindo-se a verba do FURNEJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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