Execução de Título Extrajudicial 0000924-93.2016.8.16.0142 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000924-93.2016.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000924-93.2016.8.16.0142. EXEQUENTE: 1. BUSCA PELO SITEMA INFOSEG. (...). 2. BUSCA PELO SISTEMA DIMOB. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO É ATUANTE NO RAMO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INUTILIDADE DA FERRAMENTA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034211-75.2022.8.16.0000 – Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. decisão agravada de indeferimento de consulta ao DIMOB. Sistema que não se confunde com o DOI. Informações distintas. inutilidade no caso concreto. Sistema voltado às pessoas JURÍDICAS CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E INTERMEDIÁRIAS (COMO AS CORRETORAS) DE NEGÓCIOS ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012953-38.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.05.2024) b) DIMOF Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-93.2016.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$153.482,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): JOSE ALCIONE FERRAZ MENDES (RG: 55401004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 764.206.479-91) RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 437 AP 003 - CENTRO - IRATI/PR - CEP: 84.505-254 Vistos. Autos conclusos para análise dos pedidos formulados ao mov. 255. a) DIMOB. Indefiro. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é destinada à comunicação de operações realizadas por pessoas jurídicas que atuam na construção, incorporação, loteamento ou intermediação de negócios envolvendo imóveis (art. 1° da Instrução Normativa 1115/2010 da Receita Federal), logo, não havendo qualquer indicação pela exequente de que a parte executada exerça atividade imobiliária, a diligência requerida não comporta deferimento, uma vez que, diante do caso em análise, não se mostrará útil para a localização de bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS INFOSEG E DIMOB. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA Indefiro à consulta à Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), uma vez que o referido sistema foi revogado pela Instrução Normativa nº 2.045/2021 da Receita Federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa através do E-financeira. Sistema Dimof. Impossibilidade. Revogação do sistema pela Instrução Normativa nº 2045-21. Sistema Decred. Cabimento. Mecanismo que objetiva dar efetividade, celeridade e economia aos processos executivos. Diversas tentativas anteriores em busca da satisfação do crédito. Inexitosas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0100007-08.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - Julgado em 28-11-2025). Destaquei c) DECRED Defiro a realização de buscas no Decred por meio do sistema Infojud, uma vez que esgotadas demais tentativas de constrição patrimonial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que indeferiu consulta aos sistemas DIMOF e DECRED. Homologação da desistência parcial do recurso, com relação ao DIMOF. Normativa revogada pela Receita Federal. Mérito. Possibilidade de consulta a sistema DECRED. Princípio da cooperação e efetividade da decisão judicial. Inteligência do art. 773 do CPC. Sistema possui interação com sistema Infojud e pode ser utilizado. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0077428- 71.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Rafael Martins Schwartz - 14ª Câmara Cível - Julgado em 2-5-2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de consulta aos sistemas DIMOF e DECRED indeferido. Insurgência do exequente. Diligências realizadas por outros meios que resultaram infrutíferas. Possibilidade de pesquisa junto à declaração de operações com cartão de crédito (sistema DECRED) na busca de patrimônio do devedor e dar efetividade à execução. Impossibilidade, contudo, de pesquisa junto ao sistema DIMOF, ante a revogação da instrução normativa RFB nº 811/2008, que a possibilitava, por aquela RFB nº 2045/2021. Precedentes. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0031801- 10.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 14-8-2023) Oportunamente, diga o exequente. Int. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/04/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) MANDADO DEVOLVIDO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 02:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:25

Mandado

30/10/2025, 21:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 11:30

Confirmada

05/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-93.2016.8.16.0142 Vistos. Mov. 242. Expeça-se mandado observando-se para tanto os parâmetros já delineados ao mov. 196 (item a). Oportunamente, Diga o exequente. Int. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:13

Ato ordinatório

29/08/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:49

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000924-93.2016.8.16.0142 Vistos e examinados. Vieram os autos conclusos para a análise dos pedidos de mov. 194. a) Da penhora dos veículos – RENAJUD Defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido, lavrando-se o respectivo auto (art. 838, CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, CPC). Efetivada a penhora, proceda-se a remoção dos veículos ao exequente (art. 840, §1º, CPC) mediante tomadas fotográficas completas e respectivo auto de remoção, o qual deverá observar os encargos de fiel depositário, respondendo pela guarda e eventual devolução dos bens constritos, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil. Fica ainda consignado o bem poderá ser depositado em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, nos termos do §2º do art. 840 do Código de Processo Civil. Oportunamente, assim que tiver a posse do(s) bem(ns), manifeste-se o exequente acerca da adjudicação, alienação antecipada ou designação de audiência de conciliação. Juntado aos autos o auto ou termo de penhora, intime-se o exequente para, querendo, proceda à averbação no registro cometente (bens móveis ou imóveis), na forma do art. 844 do CPC. b) Da consulta junto ao CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) tendo por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada (art. 2º, Provimento n. 39/2014), sendo assim, trata-se de um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis não individualizados, decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. Segundo o manual do sistema, disponibilizado pelo CNJ¹, é possível realizar no sistema dois tipos de consulta: 1) Consulta simples (Pesquisa apenas as indisponibilidade ativas); 2) Consulta (Pesquisa todas as indisponibilidades ativas e canceladas), sendo esta última liberada apenas para magistrados. Deste modo, determino a consulta simples junto ao sistema CNIB. Oportunamente, intime-se o exequente para prosseguimento. Int. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito ¹https://www.indisponibilidade.org.br/downloads/manual-judiciario.pdf

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3315 Autos nº. 0000924-93.2016.8.16.0142 Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo exequente ao mov. 178 (expedição de Ofício à b3 - BRASIL, BOLSA, BALCÃO), uma vez que o sistema SISBAJUD engloba a busca por ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas outras aplicações financeiras de qualquer natureza. Neste sentido: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEPAR E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A PRIMEIRA MEDIDA É ATO QUE INCUMBE À PARTE. A SEGUNDA, ATO DESNECESSÁRIO, EIS QUE O SISTEMA BACENJUD 2.0 JÁ INCLUI, EM SUA RESPOSTA, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM NOME DO EXECUTADO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2017/CVM/SMI/SIN). MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS, EIS QUE EFETIVAMENTE OMISSA A DECISÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PONTO. a) A consulta à Jucepar, na busca de eventuais participações societárias do Executado, é incumbência ao alcance da parte, sendo diligência que lhe incumbe. b) O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. c) Decisão que apreciou o pedido de expedição de ofícios foi, de fato, omissa em relação à sua expedição à Jucepar, o que justificou a oposição de Embargos de Declaração. Não se os poderá, pois, reputar protelatórios, tampouco ato de má-fé, razão pela qual descabe a imposição das multas processuais tendentes a reprimir tais práticas. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020612-74.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.09.2019). No entanto, considerando o decurso de tempo deste a última consulta junto ao antigo sistema BACENJUD, determino nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854, do CPC), até a satisfação da obrigação, devidamente atualizada, inclusive despesas processuais, pois se trata de bem com preferência sobre todos os demais (art. 835, I, do CPC). Recolhidas as custas, proceda-se ao envio de ordem ao sistema, devendo observar a Secretaria o uso da nova ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio "Teimosinha", procedendo a solicitação de bloqueio com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Aguarde-se o resultado e junte-se aos autos (art. 384, CN)¹. Com a resposta à consulta: a) efetue-se o desbloqueio total dos valores, com fulcro no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, se esses forem em sua totalidade inferiores a R$ 100,00 (cem reais), considerando que tal valor é insuficiente ate mesmo para o custeio das despesas processuais (menor que as custas mínimas vigentes em nosso Estado); b) efetue-se o desbloqueio do valor excedente, quando o valor total bloqueado exceder ao da conta atualizada, em 24 horas (art. 854, §1º, do CPC); c) frutífera a medida, junte-se aos autos o respectivo DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES/SISBAJUD e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME(M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove(m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. d) Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, após efetiva intimação pessoal, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo. e) Caso redunde negativo o bloqueio através do SISBAJUD, intime-se a parte exequente para prosseguimento, manifestando-se inclusive acerca da suspensão da presente execução nos termos do art. 921, III do CPC. Observe a Secretária o mov. 180 para fins de intimações. Int. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito ¹ Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000924-93.2016.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000924-93.2016.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$153.482,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): JOSE ALCIONE FERRAZ MENDES (RG: 55401004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 764.206.479-91) RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 437 AP 003 - CENTRO - IRATI/PR == DECISÃO === Vistos e examinados. Devidamente intimada para dar andamento ao feito, a exequente peticionou nos autos (165) requerendo: I. A inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes através do sistema SERAJUD; II. A suspensão da CNH e de todos os cartões de crédito da executada, fundamentando tal pedido no art. 139, IV do CPC. Vieram os autos conclusos. Decido. a) Inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes - SERAJUD Da análise dos presentes autos verifica-se que tal pedido já foi deferido ao mov. 138, sendo a decisão devidamente cumprida ao mov. 150, 151 e 157. Deste modo, o pedido encontra-se prejudicado. b) Do pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da executada. Tratam-se de medidas atípicas (suspensão de CNH e Bloqueio de Cartões de Crédito). Pois bem. Dispõe o art. 139, IV do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Primeiramente, cumpre salientar que tais medidas devem ser analisadas com prudência e cautela, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ao caso concreto, bem como, preceitos constitucionais e demais princípios processuais. Sobre a prudência na análise e deferimento de tal medida: “Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Não fosse isso, o art. 8º do CPC/2015, também preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (HC/TJSP, processo 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator MARCOS RAMOS, 30ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo, 09/09/2016). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM BLOQUEIO DA CNH. ARTIGO 139, IV, DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRIÇÃO QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A PRETENSÃO EXECUTIVA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTIVO. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA, INICIALMENTE, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZ O FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004021-39.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) Sobre o tema posicionou-se o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.950 – MT – Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - DJe: 26/04/2019) Deste modo, conforme constata-se da análise dos presentes autos não há qualquer evidência, indício ou prova de ocultação de patrimônio, bem como constata-se que não houve o esgotamento de todos os meios para a satisfação do crédito, uma vez que não foi expedido mandado de penhora nos presentes autos para localização de bens móveis (art. 835, VI, CPC). Além disso, deve ser ressaltado que tais medidas devem ser deferidas em casos de extrema excepcionalidade, restando demonstrado de forma clara e evidente o esgotamento de todos os meios de expropriação, bem como observando-se preceitos constitucionais e processuais (razoabilidade e proporcionalidade), a fim de evitar ofensa aos direitos e garantias fundamentais do executado. Acerca do tema posicionou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA - ART. 319, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MEDIDA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DE SUCINTA, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1598374-5 - União da Vitória - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 12.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MEDIDA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041422-70.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.12.2019) Necessário se faz, ainda, a citação de fragmento do voto proferido pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio no agravo supramencionado: “Desse modo, constata-se que a suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH e o cancelamento dos cartões de crédito da agravada, não se mostram adequados, eis que não têm o condão de atingir o fim almejado, já que não conduziriam necessariamente ao pagamento da dívida, revelando um caráter mais punitivo do que meio de coerção para o adimplemento da obrigação, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Ante o exposto, indeferido o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da executada. Intime-se a parte exequente para prosseguimento em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) MANDADO DEVOLVIDO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mandado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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