Execução de Título Extrajudicial 0000214-60.2000.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000214-60.2000.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000214-60.2000.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-60.2000.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.636,95 Exequente(s): E J A Comércio de Tapeçarias LTda ME Executado(s): JAKE - VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA - ME Procópio Cabine Dupla LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por E J A COMERCIO DE TAPEÇARIAS LTDA ME em face de JAKE - VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME e PROCOPIO CABINE DUPLA LTDA. Na seq. 79 as partes apresentaram acordo, oportunidade em que, conforme item 9, ficou pactuado que o pagamento das custas processuais remanescentes seriam de responsabilidade dos executados. Homologação do acordo na seq. 84. Requerimento de adimplemento da fração de 50% das custas pela executada JAKE - VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME na seq. 190. Pedido da parte executada JAKE VEICULOS ESPECIAIS pela declaração de ausência de responsabilidade das custas remanescentes na seq. 200. É o relatório. DECIDO. 02. O indeferimento do pedido é medida de rigor. As partes compuseram amigavelmente a respeito do débito exequendo e das despesas processuais remanescentes no acordo de seq. 79. Neste acordo, ficou pactuado que as custas recairiam às executadas. Referido acordo foi objeto de homologação por este juízo na seq. 84. Deste modo, ausente pressuposto fático e de direito que sustente o pedido da executada pela não responsabilização das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento). Aliás, trata-se de ato processual contrário aos atos anteriores, em evidente violação à boa-fé objetiva. 03. Por todos esses motivos, indefiro o pedido de seq. 200, nos termos da fundamentação. 04. Intimem-se. 05. Preclusa à decisão, defiro a realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

18/08/2021, 00:00

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