Ação Penal - Procedimento Sumário 0006307-11.2017.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006307-11.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2022, 12:30

Documento (Informações)

01/09/2022, 10:30

Ato ordinatório

08/07/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-11.2017.8.16.0112 I – A tutela jurisdicional já foi devidamente prestada neste feito. Observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria. II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 16:44

Arquivamento

28/06/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 12:50

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2022, 19:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 16:32

Ato ordinatório

09/06/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-11.2017.8.16.0112 I – Diante da certidão (mov. 113.1), atendendo ao disposto no art. 648, do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça do Estado, autorizo a Secretaria desta Vara, a recolher referida quantia ao FUNREJUS, mediante guia apropriada. II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Confirmada

08/06/2022, 15:55

Entrega em carga/vista

08/06/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0006307-11.2018.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, MARCELO DOS SANTOS DA SILVA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Marcelo dos Santos da Silva, brasileiro, convivente, pedreiro, portador do RG nº 13.641.830-0/PR, inscrito no CPF sob o nº 104.645.879-56, nascido aos 15 de março de 1996, natural de Marechal Cândido Rondon/PR, filho de Marli dos Santos da Silva e José Manoel da Silva, residente à Rua das Tulipas, nº 360, Bairro Augusto I, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5° e 7°, da Lei n° 11.340 de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 20 de setembro de 2017, por volta das 19h50min, na Rua Tulipas, nº 360, Bairro Augusto I, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado MARCELO DOS SANTOS DA SILVA, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Flavia Nogueira de Moura, sua convivente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em apertar seu pescoço e lhe derrubar no chão, o que ocasionou um corte na parte interna de sua boca, conforme imagem de fl. 31.. Recepcionada a basilar (mov. 26.1), pessoalmente citado (item 38.2), o réu respondeu à acusação (seq. 46.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 48.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, para o dia 15 de agosto de 2019. Realizada a audiência de instrução, com a inquirição de duas testemunhas arroladas (itens 67.2 e 67.3) e decretação da revelia do réu (mov. 67.1), foi designada continuação da audiência de instrução e julgamento, para o dia 20 de maio de 2020 (seq. 69.1), que não se realizou, tendo em vista a adoção de medidas contra a propagação do coronavírus, nos termos do Decreto Judiciário n. 303/2020 - D. M. do TJPR e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e suas prorrogações (mov. 78.1). A audiência foi redesignada para o dia 09 de fevereiro de 2022 (mov. 80.1). É o relatório. DECIDO. Ao caso sub examine, é de se aplicar o entendimento segundo o qual o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, em conjunção com a impossibilidade de aplicação da pena além do seu mínimo legal, tornando previsível e inevitável a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena in concreto, implica no desaparecimento superveniente do interesse de agir do Estado, com a consequente extinção do processo penal, sem exame do mérito. Com efeito, se constata o interesse de agir quando o autor necessita de que lhe seja concedido aquilo que pleiteia, a fim de satisfazer seu interesse material, violado ou ameaçado por ato ou omissão de alguém, eis que não tem legítimo interesse para propor ação, aquele a quem a decisão não traz nenhuma utilidade subjetiva.[1] Ao discorrerem sobre o interesse de agir – como categoria da Teoria Geral do Processo – afirmam Antônio Carlos de Araújo Cintra e Outros que...essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judicial sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil.[2] Ora, qual a utilidade do desencadeamento de uma ação penal ou de seu prosseguimento, se se verificar, desde logo, que, quando for prolatada a sentença definitiva, o fato delituoso estará prescrito? Há interesse de agir do Estado, neste caso? Se é verdade que a utilização da via jurisdicional, na atividade acusatória, não induz necessariamente à imposição de pena, é inegável que o exercício da ação penal, em tais circunstâncias, se revela de absoluta inutilidade, porque o provimento jurisdicional, se procedente, desembocará na inevitável inaplicação da pena, que já estará prescrita. Ao denunciado se irroga a prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, que prevê uma pena entre 03 (três) meses e 03 (três) anos de detenção. Marcelo dos Santos da Silva é primário (mov. 1.4) e contra ele não milita nenhuma circunstância judicial desfavorável, não há circunstância agravante e não incidem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. De se concluir, por isso, que a reprimenda que venha a lhe ser imposta ficaria próxima do mínimo legal. Assim, ainda que o acusado fosse condenado a uma reprimenda no óctuplo do mínimo legal permitido, ou seja, em 02 (dois) anos de detenção, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena aplicada, nesta hipótese, estaria implementada, a teor do disposto no art. 109, inciso V, do Estatuto Repressivo, porque, entre o recebimento da denúncia, em 25 de outubro de 2017 (mov. 26.1) e a presente data, decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos! Se a prescrição da pretensão punitiva significa o apagamento de todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, é forçoso concluir que, do pronunciamento judicial sobre o mérito, não se poderia extrair qualquer resultado útil. Neste sentido, ao tratar dos efeitos desta espécie de prescrição, ensina Celso Delmanto que, como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressa, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou “da ação”). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica responsabilidade do acusado nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária.[3] Deste modo, se pode dizer que ocorreu, in casu, a carência superveniente da ação penal, em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado, a partir do momento em que, pelo tempo decorrido entre o recebimento da denúncia até a presente data, afigura-se inexorável a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Em caso submetido à sua apreciação, a Colenda 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, perfilhou a mesma solução para esses processos inúteis, na forma da ementa: RECURSO (sem destaque no original).[4] EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO E FALSO TESTEMUNHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA – CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DO ESTADO NO “JUS PUNIENDI”, POR CONTA DO RESULTADO CERTAMENTO INÓCUO – RECURSO DESPROVIDO Ainda, na enumeração, mas não na importância, deve ser salientada, a latere dos argumentos de ordem técnica, a conveniência, em termos de política criminal, da opção pelo reconhecimento de que o processo está predestinado à prescrição retroativa, em ordem de ser desde logo extinto sem exame do meritum causae, pois, como já disse o Juiz Volkmer de Castilho, em voto que proferiu no recurso criminal nº 89.04.05142-8-RS., do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, a perspectiva é de política criminal mais do que de doutrina /.../ do ponto de vista da atuação da lei penal nada é mais inútil, porque inevitável a inaplicação da pena que está prescrita. ISTO POSTO, com fulcro no que dispõem os arts. 107, inciso IV, 109, item VI e 110, § 1º, todos do Estatuto Repressivo, com aplicação analógica (art. 3º, do Código de Processo Penal) do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinta da punibilidade do réu Marcelo dos Santos da Silva, qualificado na exordial, quanto ao fato lhe irrogado neste procedimento e, de consequência, julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito da causa, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir da Justiça Pública! Consequentemente, cancelo o ato processual designado (mov. 80.1, item I). De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 43.1), Dr. Osmar Néia Filho, honorários advocatícios, que, em razão de sua atuação ter se limitado a apresentar resposta à acusação, em analogia ao disposto no item 1.11, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Sirva esta decisão como certidão de honorários dativos! Sem custas! Expeça-se, em favor do sentenciado, o competente alvará para levantamento da fiança por ele depositada (mov. 11.10). Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal 225.622. Relator: Des. Décio Mendes Pereira.18 de abril de 1974. IN: PAULA, Alexandre de. O processo civil à luz da jurisprudência. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1. p. 41. [2] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. 6. ed. ampl. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986. p. 222. [3] DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 3. ed. atual. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. p. 182. [4] TJPR. RSE 294856-9. Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas. 2ª Câmara Criminal. j. 31.05.2006. DJe. 04.08.2006.

09/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(118)