Execução Fiscal 0008563-85.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008563-85.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

24/04/2026, 12:58

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:38

Confirmada

14/11/2025, 13:30

Remessa (em diligência)

13/11/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 17:12

Confirmada

03/11/2025, 09:44

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 20:22

Documento (Certidão)

31/10/2025, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:50

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008563-85.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008563-85.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$166.422,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): N & M - FÁBRICA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA ME 1. Defiro (mov. 181.1). 2. Reduza-se a termo a penhora no rosto dos autos de nº 0012881-72.2023.8.16.0069, até o limite do débito em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios. 2.1. Oficie-se à 2º Vara da Fazenda Pública de Cianorte para anotação da constrição no rosto daqueles autos. 3. Efetivada a penhora e realizada a anotação, intime-se as partes, abrindo-se à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à penhora. Curitiba, 28 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

deferimento

28/04/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:50

Documentos

Conclusão

•09/06/2025, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008563-85.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$166.422,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): N & M - FÁBRICA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA ME Vistos, etc. Trata-se insurreição da Fazenda Pública quanto ao adiantamento das despesas processuais para a realização de atos por oficiais de justiça no bojo de execução fiscal. Eis a sinopse. FUNDAMENTO E DECIDO. Registre-se, de início, que a situação envolvendo a antecipação das despesas para a prática de atos dos oficiais de justiça é objeto de discussão há muito tempo na jurisprudência dos tribunais superiores. Aliás, as discussões deram azo à edição da Súmula 190 do STJ, assim redigida: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." Ademais, diversos pontos já foram resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS (Tema Repetitivo 386), cuja transcrição da ementa é de suma importância: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997;REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Sendo assim as súplicas da Fazenda Pública não merecem prosperar, sendo certo que independentemente da qualidade do Oficial de Justiça que receba o mandado, se de carreira ou integrante do quadro de servidores do Poder Judiciário, as despesas de seus atos não estão inclusas nas hipóteses do art. 39, da LEF e art. 27, do CPC, como já definiu o STJ no julgamento em apreço. Acrescente-se que o art. 16, do Estatuto dos Servidores Públicos do TJPR – Lei nº 16.024/2008 – invado pela Fazenda Pública foi revogado e, agora, a previsão no art. 75, assim redigido: Art. 75. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. A compensação será feita nos termos a serem fixados em regulamento. O regulamento atual veio com o Decreto nº 720/2021, que modificou os Decretos Judiciários nº 588/2009 e 518/2020. Eis o teor do Decreto 588/2009: Art.1º A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. § 1º São consideradas serviço externo, para efeito deste regulamento, as atividades exercidas, no cumprimento de mandados, fora das dependências do Tribunal de Justiça ou da sede do juízo onde estiver lotado o servidor. § 2º É considerado meio próprio de locomoção aquele não fornecido pela Administração Pública ou pela parte. § 3º Mediante a apresentação das certidões lavradas quanto aos mandados recebidos, os Oficiais de Justiça deverão comprovar a utilização de meio próprio nas respectivas diligências. § 4º A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas, atos requeridos pelo Ministério Público, e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça § 6º Havendo dúvida sobre a incidência da indenização de transporte no caso concreto, decidirá o Juiz de Direito Diretor do Fórum mediante decisão fundamentada, comunicando a Presidência do Tribunal de Justiça. Art. 2º A indenização de transporte é fixada em R$ 3.907,17 (três mil novecentos e sete reais e dezessete centavos) e será reajustada anualmente com base em índice oficial que reflita a variação de preços relativos às despesas de transporte, cujo percentual não será inferior ao do IPCA apurado no mesmo período, observado o disposto no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173/2020. § 1º A indenização de transporte fixada no caput deste artigo corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado de outubro de 2020 a setembro de 2021, sobre o valor estabelecido pelo art. 1º, do Decreto Judiciário nº 596/2020 § 2º Somente fará jus à indenização de transporte no seu valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos 20 (vinte) dias. § 3º Ao servidor que, no mês, executar serviço externo em número de dias inferior ao previsto no caput deste artigo, a indenização de transporte será devida à razão de 1/20 (um vinte avos) do seu valor integral por dia de efetiva realização daqueles serviços. § 4º Não poderão ser computados como de exercício, para fins deste artigo, os dias ou períodos em que o servidor se afastar em razão de férias, licença ou por qualquer outro motivo, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício para outras finalidades. Art. 3º A prestação de serviço externo será atestada pelo Escrivão ou Secretário da unidade em que estiver lotado o servidor, e o pagamento da indenização de transporte será feito no mês subsequente ao da execução do serviço com utilização do meio próprio de locomoção. Art. 4º O Oficial de Justiça, para fins de ser ressarcido das despesas efetuadas nas diligências em cumprimento de mandado, observado o limite previsto no art.2º deste Regulamento, deverá, até o último dia de cada mês, apresentar à Direção do Fórum onde estiver lotado, requerimento padrão solicitando ao MM. Juiz Diretor do Fórum o pagamento dos valores devidos, instruído com cópia do atestado referido no art.3º. § 1º No requerimento constará o número dos processos em que efetuou as diligências, o número dos mandados cumpridos, data de todas as diligências positivas ou negativas empreendidas na execução da ordem judicial, bem como data e hora do cumprimento de cada diligência. § 2º Deferido o pedido pelo Juiz Diretor, o Secretário da Direção do Fórum deverá consignar no boletim de frequência o número de dias a que o Oficial de Justiça faz jus ao pagamento da indenização de transporte. § 3º O requerimento e a documentação que o instrui deverão ser arquivados na Secretaria da Direção do Fórum, encaminhando-se apenas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o boletim de frequência ao Departamento Administrativo, que o encaminhará para o Departamento Econômico e Financeiro para pagamento do respectivo crédito ao Oficial de Justiça na folha do mês subsequente ao período de cumprimento dos mandados. § 4º Nas comarcas informatizadas, os dados para reembolso serão processados por meio eletrônico. Art. 5º Ao servidor que fizer jus à indenização de transporte fica vedada a concessão, cumulativamente de passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento e/ou finalidade, bem como a utilização de veículo oficial para a execução do serviço externo. Art. 6º A utilização de meio próprio para realização de serviços externos se faz por conta e risco do servidor, ficando o Tribunal de Justiça isento de qualquer responsabilidade civil pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, enquanto perdurar essa utilização específica. Art. 7º A inobservância das disposições deste Regulamento verificada a qualquer tempo, torna a concessão sem efeito, cabendo a restituição dos valores recebidos, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 8º A indenização de transporte não se incorpora ao vencimento ou à remuneração, nem servirá de base para fins de proventos de aposentadoria ou pensão, nos termos do art.70, § 1º, da Lei nº 16.024/2008. Art. 9º A indenização de transporte não será considerada para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. Art.10. A qualquer tempo e no interesse da Administração, poderá ser suspenso o pagamento da indenização de transporte, especialmente em decorrência de disposição legal que o torne impraticável ou de carência de disponibilidade orçamentário-financeira. Art.11. As despesas decorrentes da aplicação deste Regulamento correrão por conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça, observado os termos da Lei Complementar nº 101/2000. Art.12. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência, no âmbito deste Tribunal, e pelo Diretor do Fórum, no âmbito das respectivas comarcas. Veja que a própria normativa aponta que o pagamento de auxílio para os técnicos cumpridores de mandado não justifica a falta de recolhimento prévio e que essa disposição não se aplica para as execuções fiscais (art. 1º, §§ 4º e 5º). Ainda, mesmo que houvesse a incompatibilidade, a antecipação das despesas não é feita diretamente para os bolsos do técnico cumprido de mandado, mas para fundo gerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que efetua os pagamentos para seus servidores, observando a regra da impossibilidade de cumulação (art. 5º). Não passa despercebido a existência de jurisprudência fazendo distinção entre Oficiais de Justiça de carreira, que estariam vinculados à Lei nº 14.277/2003, mas em razão de tudo o que foi exposto, não verifico fundamentos para sua realização. Acrescente-se, também, que os dispositivos invocados pela Fazenda Pública – itens 9.1.3, 9.4.8 e 9.4.8.2 – faziam parte do antigo Código de Normas da CGJ-TJPR e não foram repetidas na nova ordenação. Por fim, tenho por inconstitucional e ilegal a Resolução n° 153 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, eis que mencionado órgão não tem ingerência sobre o orçamento dos tribunais, não podendo, portanto, deliberar sobre o orçamento dos tribunais. Suas atribuições constitucionais são eminentemente administrativas, o que leva à conclusão de que qualquer manifestação ou deliberação em matéria outra malfere a Constituição Federal e a independência com a qual devem conviver os Poderes. Obrigar os tribunais a destacar parte de seu orçamento para custear despesas havidas com o processo não trata sobre matéria administrativa, mas, sim, orçamentária, frente ao que o CNJ não tem qualquer atribuição. Aliás, o próprio art. 1º da Resolução em apreço diz que é dever dos Tribunais “estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”, sendo evidente que não existe qualquer imposição para o afastamento da regra de antecipação das despesas pela Fazenda Pública em execução fiscal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e determino que as despesas para a prática de atos por oficiais de justiça ou técnico cumpridores de mandado devem ser antecipadas até mesmo pela Fazenda Pública. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/08/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008563-85.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008563-85.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$166.422,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): N & M - FÁBRICA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA ME Vistos, etc. A pesquisa de bens na raiz do CNPJ da devedora é possível uma vez que a filial faz parte do acervo patrimonial de uma mesma pessoa jurídica (Matriz), sendo a inscrição em CNPJ diversos apenas exigência para auxiliar na atividade de fiscalização. Aliás, o assunto já foi definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.355.812/RS, escolhido para fins de delimitar a controvérsia repetitiva. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e autorizo a realização de buscas (via SISBAJUD, RENAJUD e demais sistemas) na raiz do CNPJ da parte executada. Autorizo, ainda, o uso do SISBAJUD na busca dos extratos de aplicações financeiras, oficiando-se na sequência, em caso de localização de ativos, para as respectivas instituições financeiras para a anotação dos bloqueios e eventuais penhoras. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/09/2022, 00:00

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