Execução de Título Extrajudicial 0001749-28.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001749-28.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001749-28.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-28.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.333,10 Exequente(s): IGUIMAR RAMOS Executado(s): DARCI DOS SANTOS REZERA JOSÉ AMARILDO REZERA Tereza Cristina Rodrigues Rizera Vistos. Trata-se de feito em que já foi publicada sentença de extinção (mov. 73). Na mov. 79, a parte exequente requer prazo para diligências. Decido. As hipóteses em que o juiz pode alterar a própria sentença são aquelas previstas no artigo 494 do CPC, “in verbis”: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. O texto legal é taxativo a respeito das hipóteses em que ao Juízo é permitido alterar a própria sentença. No presente caso, não se está diante de correção de inexatidões ou erros de cálculo nem de embargos de declaração. Não bastasse a vedação legal expressa à alteração da própria sentença pelo juiz, tem-se que, conforme mencionado na sentença de mov. 73, houve a preclusão da oportunidade processual de cumprir as diligências pendentes. Houve ainda a preclusão “pro iudicato”, a qual impede que o Juízo reconsidere a própria decisão fora das hipóteses legais. E, conforme o artigo 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ante o exposto, por já se ter operado a preclusão, mantenho a sentença de mov. 73 por seus próprios fundamentos e reputo prejudicado o pedido de mov. 79. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001749-28.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-28.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.333,10 Exequente(s): IGUIMAR RAMOS Executado(s): DARCI DOS SANTOS REZERA JOSÉ AMARILDO REZERA Tereza Cristina Rodrigues Rizera Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por IGUIMAR RAMOS contra DARCI DOS SANTOS REZERA, JOSÉ AMARILDO REZERA e TEREZA CRISTINA RODRIGUES RIZERA. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 66), sem, contudo, atender ao comando judicial. A intimação foi lida em 03/12/2021 (mov. 67), já tendo decorrido prazo superior a 30 dias sem o seu cumprimento. Como a parte está representada por advogado, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal, na medida em que, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desse modo, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por analogia, julgo extinto o processo sem a resolução de mérito. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. PRI. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001749-28.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-28.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.333,10 Exequente(s): IGUIMAR RAMOS (RG: 394513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.108.609-63) Rua José Bonifácio, 462 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Executado(s): DARCI DOS SANTOS REZERA (RG: 8528071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.002.329-34) Rua Rui barbosa, 20 - Centro - BARRA DO JACARÉ/PR - CEP: 86.385-000 JOSÉ AMARILDO REZERA (CPF/CNPJ: 557.429.049-91) Rua Rui Barbosa, 30 Casa - Centro - BARRA DO JACARÉ/PR - CEP: 86.385-000 Tereza Cristina Rodrigues Rizera (CPF/CNPJ: 016.755.179-59) Rua Rui Barbosa, 30 Casa - Centro - BARRA DO JACARÉ/PR - CEP: 86.385-000 Vistos. Na mov. 57, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados por estar em tratamento de saúde no hospital do câncer em Londrina. O exequente, intimado para manifestar-se, quedou-se inerte (mov. 62). Tendo em vista a inércia do exequente e a necessidade de garantir as verbas necessárias para o tratamento de saúde da executada (cf. documentos juntados na mov. 57), bem jurídico que deve ser tutelado com máxima prioridade, defiro o pedido e determino o imediato desbloqueio de tais valores no SISBAJUD. Considere-se ainda que, conforme mov. 56, até o momento, ao que tudo indica, não foi localizado valor superior a 40 salários mínimos nacionais, de forma que incide a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. O fato de o valor inferior a 40 salários mínimos estar depositado em conta diversa de poupança é irrelevante, na medida em que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que referida hipótese de impenhorabilidade é extensiva a outros tipos de aplicação. Afinal, por força do princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a garantia do mínimo existencial, não haveria razão para diferençar a finalidade da verba – de atender a eventuais despesas emergenciais de subsistência do devedor – apenas em função do tipo de aplicação financeira. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO VALOR DE R$ 2.344,50. AGRAVANTE QUE PRETENDE RECONHECER QUE ESSA QUANTIA CONFIGURA SOBRA DE SALÁRIO, PERDENDO, ASSIM, O ATRIBUTO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ESTARIA ACOBERTADO PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031706-48.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA NÃO SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO. CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO NCPC. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 3. Conforme a orientação recentemente firmada pela Corte Especial desta egrégia Corte Superior, não é possível a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1922434/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Cancele-se o comando de bloqueio em relação à executada que está em tratamento de saúde. Intime-se o exequente a requerer o que de direito, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001749-28.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-28.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.333,10 Exequente(s): IGUIMAR RAMOS Executado(s): DARCI DOS SANTOS REZERA JOSÉ AMARILDO REZERA Tereza Cristina Rodrigues Rizera Vistos. Primeiramente, tendo em vista que a tentativa de citação da executada DARCI DOS SANTOS REZERA por correio foi infrutífera, cite-se por oficial de justiça, nos termos do artigo 18, III, da Lei 9099/95. Em tempo, no tocante aos executados citados, defiro parcialmente os pedidos formulados em mov. 21.1, nos seguintes termos: 1. Tendo em vista que ainda não houve adimplemento do débito exequendo, determino a inclusão do nome dos executados JOSÉ AMARILDO REZERA e TEREZA CRISTINA RODRIGUES REZERA em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Diligencie-se pelo sistema SERASAJUD. Cancele-se imediatamente a inscrição, independentemente de despacho, se houver nos autos notícia de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução (art. 782, § 4º). 2. Emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC) apenas em relação aos executados devidamente citados, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 3. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 4. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 4.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 5. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 6. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 6.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001749-28.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-28.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.333,10 Exequente(s): IGUIMAR RAMOS Executado(s): DARCI DOS SANTOS REZERA JOSÉ AMARILDO REZERA Tereza Cristina Rodrigues Rizera Vistos. Trata-se de execução fundada nos títulos executivos de mov. 1.7/1.10. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, caso ainda não tenha sido feito, o original do título de crédito deverá ser apresentado em secretaria até a sessão de conciliação, a fim de ser carimbado ou retido. No mais: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

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