Execução de Título Extrajudicial 0017270-33.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017270-33.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017270-33.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão.Valor da Causa: R$25.264,36 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Fabiola Valdevino da Silva 1. Conforme preconiza o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, defiro o pedido de conversão formulado pela parte autora. 2. Assim, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 2.1. Em razão da conversão, proceda-se a modificação da classe processual para ação de execução de título extrajudicial, com a consequente modificação dos polos para “exequente” e “executado”, bem como o valor da causa, caso seja necessário. 2.2. Após, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para os devidos registros e anotações, conforme determina o artigo 68 do Provimento n. 282/2.018 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Com fulcro no artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte executada por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que promova o adimplemento da obrigação exequenda no prazo de 03 (três) dias contados da citação. 3.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelo correio e, havendo frustração, por oficial de justiça, conforme parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, sendo que, ocorrendo o pagamento integral da obrigação no prazo previsto no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme parágrafo 1º do artigo em comento. 5. Escoado o prazo sem pagamento, expeça-se mandado, a fim de que seja procedida a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e procedendo, na mesma oportunidade, a intimação da parte executada nos moldes do parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5.1. Não sendo encontrada a parte executada, deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. 6. Saliento desde já que os pedidos de busca e bloqueio de bens e valores serão analisados após o escoamento do prazo para pagamento voluntário e escoamento do prazo para oferta de defesa da parte executada. 7. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido” no caput do artigo em comento. 8. Caso a parte exequente tenha solicitado, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 9. Desde já saliento que eventual inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes deverá ser realizada pela própria parte exequente. 10. Com o cumprimento das diligências anteriores ou havendo o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, 07 de julho de 2025. William Artur Pussi Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017270-33.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017270-33.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$28.070,67 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Fabiola Valdevino da Silva 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Comprovada a relação jurídica existente entre as partes através do contrato de financiamento encartado no anexo 1.3, cujo objeto da busca e apreensão se trata de bem dado em garantia, e comprovada a mora da parte alienante através da notificação encartada no anexo 1.5, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto – Lei n. 911/1.969, o pedido de tutela de urgência merece prosperar. Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Saliento que deverá constar no aludido mandado o contido no parágrafo 14 do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, devendo a parte ré entregar o bem e seus respectivos documentos, sob pena de eventual aplicação de multa diária. Ademais, os termos do parágrafo 9º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, defiro o pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente, através do sistema Renajud. 4. Destaco que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as citações, intimações e penhora, poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora dos horários (das 06 às 20 horas), independentemente de autorização judicial, devendo ser observado o disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. 5. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comunique que a parte ré está agindo a fim de obstar o cumprimento da ordem e solicite ordem de arrombamento, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a ordem de arrombamento, observando-se o parágrafo 1º do artigo em comento quando do seu cumprimento. 6. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comprove a necessidade ou resistência da parte ré à ordem de busca e apreensão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a requisição de força policial, observando-se os parágrafos 3º e 4º do artigo em comento quando do seu cumprimento. 7. Com o cumprimento da medida liminar em tela, cite-se a parte ré para que: a. em até 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, pague a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, oportunidade na qual lhe será restituído o bem, conforme parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969 e/ou; b. em até 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, apresente contestação, conforme parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Salienta-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que haja o cumprimento integral da alínea “a”, caso a parte ré entenda ter havido pagamento superior ao efetivamente devido e desejar sua restituição, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969. 8. Considerando a alteração do §9° do art. 3°, do Decreto-lei 911/69, pela Lei 13.043/2014, promova-se a restrição de circulação do veículo no sistema Renajud, cancelando-a após a apreensão e decurso do prazo sem pagamento. 10. Ademais, esclareço, desde logo, que não cabe a este juízo se imiscuir em discussões sobre a legitimidade ou não da instituição financeira (ou até de terceiros) sobre os débitos incidentes sobre o veículo. Também não cabe a este juízo deliberar acerca da responsabilidade pelos tributos, impostos e outros débitos incidentes sobre o veículo, em especial as obrigações decorrentes de Lei. 11. Cumpridas as diligências anteriores ou com eventual decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. William Artur Pussi Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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