Execução de Título Extrajudicial 0023400-41.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023400-41.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023400-41.2018.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.929,00 Exequente(s): Helon Dos Santos Passos - Centro Automotivo - ME Executado(s): DUILIO ANTONIO PARREIRA MORO Sentença 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. 2. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 3. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 5. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 7. Após a intimação das partes, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância de seq. R$ 3.200,00. Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. Levantado o alvará retro, exp.-se alvará judicial, nos mesmos termos acima, em favor da parte embargante executada, para promover o levantamento dos valores que remanescerem depositados nos autos. Havendo renúncia do prazo recursal o alvará judicial poderá ser expedido independentemente da intimação das partes. 8. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 9. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 29 de outubro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %962

05/11/2021, 00:00

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