Cumprimento de sentença 0003132-49.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003132-49.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003132-49.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$13.217,84 Polo Ativo(s): WELTON DE FARIAS FOGACA Polo Passivo(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a parte reclamada para complementar cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 252,68 (duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro (deduzido o depósito de ref.34.3, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (cf. art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 3.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. 8) Expeça-se alvará em favor do autor do valor incontroverso (ref. 34.3). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0003132-49.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): WELTON DE FARIAS FOGACA Polo Passivo(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Welton de Farias Fogaça move em face de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da perda superveniente do interesse de agir Rejeita-se a preliminar, pois há lide a ser dirimida, haja vista que a pretensão do autor foi resistida pela ré, que ainda não comprovou o reembolso, em dinheiro, dos valores por ele pagos por produto entregue com vício. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia remanescente em definir se o reclamante faz jus ou não ao recebimento de restituição em dinheiro de valor pago por uma máquina de lavar que comprou da ré, bem como se da ausência de devolução emerge para ele o direito de receber indenização por danos morais. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor dos artigos 2º e 3º daquele Diploma, sendo certo que o reclamante era destinatário final do produto comercializado pela ré. É incontroverso, pois a defesa confirmou (artigo 374, III, do Código de Processo Civil), que em 28/10/2020 o reclamante comprou, pelo site da reclamada, uma máquina de lavar, 12kg, da Midea, pelo preço de R$ 3.217,84 (três mil duzentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos). O produto foi entregue com avarias em sua carenagem, o que ensejou a sua devolução em 10/11/2020. A partir daí a ré não logrou entregar um novo produto ao reclamante no prazo de sete dias, circunstância que ensejou a desistência da compra pelo autor. Em contestação a reclamada disse ter disponibilizado um voucher de crédito ao reclamante. Todavia, ela não apresentou provas de quando o fez. De qualquer forma, é direito do consumidor receber a restituição do valor pago em dinheiro, se essa foi a forma do pagamento. Inteligência do artigo 18, §1º, II, do CDC, que trata de restituição “imediata” da quantia. Por certo a reclamada transgrediu referida disposição, pois além de ter se recusado, injustificadamente, a devolver o preço, há mais de seis meses, limitou-se a insistir na entrega do vale compras em audiência. Essa proposta fere a liberdade de escolha do consumidor, que não pode ser compelido a contratar novamente com a ré um produto depois de já ter sido frustrada a primeira negociação. Além da restituição da quantia, o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Via de regra, este Juízo entende que o mero cancelamento de contratos de compra e venda de bens móveis ou a existência de vícios nesses bens não são fatos graves a ponto de causarem danos morais indenizáveis. Todavia, há aqui circunstâncias especiais que tornam a conduta da ré reprovável e que justificam o deferimento de indenização. Por primeiro, observa-se que o bem adquirido era essencial à rotina doméstica do reclamante, que precisava da lavadora e secadora de roupas para bem atender às necessidades da sua filha recém nascida. Além disso, a reclamada ofereceu, em audiência de conciliação (ref. 17.1) a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como forma de compensar o autor por danos morais, porque é provável que reconheça a sua demora em assegurar ao autor o direito explícito ao reembolso que ele tinha. Pode-se afirmar, por todo o exposto, que a ré falhou no atendimento do pós-venda, tratou o consumidor com descaso e, por isso, causou danos. Vide, por analogia, o Enunciado n.º 1 da 1ª Turma Recursal: “Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.”. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem da vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) ter por escopo desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos do autor, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A importância arbitrada, além de não configurar enriquecimento sem causa do autor, mostra-se justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da ré, servindo de lembrete para que adote melhores práticas de atendimento ao consumidor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de condenar a reclamada: a) a restituir ao reclamante a importância de R$ 3.217,84 (três mil duzentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 10/11/2020 e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e, b) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois as faturas de cartão e objeto discutido revelam que o autor goza de condições econômicas suficientes para arcar com eventuais custas recursais. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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