Procedimento Comum Cível 0002512-48.2019.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002512-48.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002512-48.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002512-48.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.950,00 Autor(s): LEVINO AFONSO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por LEVINO AFONSO DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo em 17/04/2018, com o pagamento das parcelas vencidas monetariamente corrigidas e com juros moratórios. Narra o requerente que possui 61 anos de idade (nascido em 08/03/1958), e exerce atividade rural desde os dez anos de idade até a presente data, na condição de segurado especial em regime de economia familiar/diarista rural, sempre cultivando as culturas de mandioca, café, dentre outras, neste Município de Altônia. Afirma que em 17/04/2018, requereu administrativamente (NB 186.411.728-9) a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, entretanto a autarquia requerida indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência da qualidade de segurado. Alega que na condição de trabalhador rural, sempre laborou no cultivo do solo, tendo comprovado documentalmente o referido labor durante o período de carência, e anterior a esse, ou seja, por muito tempo de sua vida. Destaca que sempre laborou e labora até os dias atuais na roça, bem como em uma fazenda em Santa Filomena ao lado da Fazenda Uberada/PR. Aduz que para comprovar a atividade rural juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento de seus filhos. Inicial acompanhada de documentos no mov. 1.0. Decisão proferida no mov. 10.1 deferindo o requerimento de assistência judiciária gratuita e determinando a citação do requerido para apresentação de resposta. O INSS fez a juntada do dossiê previdenciário do requerente e do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no mov. 12.0. Contestação do INSS no mov. 14.1, na qual defende que conforme administrativo o único documento apresentado pelo autor para a prova do período de carência foi sua certidão de nascimento contendo a profissão de seu pai como lavrador datada de 1977, no entanto, após essa data, o autor passou a trabalhar no meio urbano e conta com diversos vínculos em sua CTPS sem qualquer ligação com as lides campesinas. Argumenta que a interrupção das atividades rurais leva ao descumprimento do disposto no art. 143, caput, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Requer o depoimento pessoal do autor. Impugnação à contestação, na qual a parte autora rebate as teses lançadas na resposta, reiterando os termos da inicial (mov. 17.1). Em especificação de provas, o INSS reiterou a produção das provas requeridas em contestação (mov. 24.1), e a parte requerente informou o interesse na produção de prova testemunhal (mov. 26.1). Decisão Saneadora fixando os pontos controvertidos, as questões de direito, o ônus da prova, deferindo a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas (mov. 28.1). Termo de audiência no mov. 101.1, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas três testemunhas, ausente o procurador federal do INSS, foi indeferido o pedido de juntada de documentos por não se tratar de documentos novos, declarada encerrada a instrução processual, e ordenada a intimação das partes para alegações finais. Alegações finais da parte autora pugnando pela procedência da ação (mov. 104.1). Alegações finais remissivas apresentadas pelo INSS no mov. 107.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte autora que teria direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde a DER (17/04/2018), por ter completado 60 anos de idade e comprovado o labor rural, conforme documentação colacionada e oitiva de testemunhas. O benefício da aposentadoria por idade rural está previsto no art. 48, §1º da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 11.718/2008) nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. Para comprovação do período de carência, é imprescindível pelo menos o início de prova material, conforme o disposto no art. 55, § 3° da Lei n° 8.213/91 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante tal limitação, a jurisprudência admite, todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cujo rol é exemplificativo. Saliento que documentos recentes não são hábeis a comprovar retroativamente fatos passados, devendo ser contemporâneo à época dos fatos a provar, isso que se extrai da Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Registro, ainda, o entendimento contido na Súmula 149, do STJ, segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Como início da prova material para fins de comprovação do tempo de labor rural, foi apresentado o seguinte documento (mov. 1.7): - Certidão de nascimento do autor constando a profissão de seu genitor como “lavrador” datada de 1977. Desta feita, os documentos acostados não são hábeis para comprovação do labor rural para fins de caracterização da qualidade de segurado especial e obtenção do benefício previdenciários. Com relação aos depoimentos das testemunhas ouvidas, em que pese apresentaram declarações uniformes quanto à existência de labor rural do autor como boia fria sobretudo após o último vínculo de trabalho urbano na CTPS, nos termos da Súmula 149, do STJ, não cabe a este juízo proceder a valoração da prova testemunhal diante da ausência de prova material. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS MATERIAIS. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. JULGADO MANTIDO. 1. Agravo interno manejado pela parte autora visando o reconhecimento de labor rural exercido sem o correspondente registro em CTPS, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Indeferimento. Ausência de início razoável de provas materiais do alegado exercício ininterrupto de atividade rurícola sem o correspondente registro em CTPS. 3. Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse. 4. Agravo interno da parte autora desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 51710319020194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 07/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 3. Hipótese em que deve haver início de prova material, ainda que parcial, referente ao período de carência, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, ou firmada exclusivamente em autodeclaração. (TRF 4ª R.; AC 5018156-40.2021.4.04.9999; Turma Regional Suplementar do PR; Rel. Des. Fed. Oscar Valente Cardoso; Julg. 08/02/2022; Publ. PJe 09/02/2022) Ademais, os diversos vínculos urbanos constantes da CTPS e do CNIS do autor nos períodos de 1978, 1979 a 1982, 1982 a 1983, 1984, 1990 a 1991, 2000 a 2001, vão de encontro à afirmação de exercício de labor rural ininterrupto desde os dez anos de idade até os dias atuais. Desta feita, ausente a comprovação do início da prova material do exercício da atividade rural, não merece prosperar o pedido de reconhecimento do labor rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, visto que a parte autora não se desincumbiu do ônus da provar o fato constitutivo do seu direito. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante do deferimento da AJG. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002512-48.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002512-48.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.950,00 Autor(s): LEVINO AFONSO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos e examinados. 1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/07/2021 às 15h00min, a ser realizada por meio virtual. 1.1. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, nomeio o funcionário Emerson Lizete Barbosa para atuar como organizador do ato virtual. 1.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as seguintes informações: a) endereço eletrônico (e-mail) da parte e de seu advogado para encaminhamento dos convites da videoconferência, bem como o número de telefone de ambos para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR), para viabilização da intimação pessoal para realização do depoimento pessoal, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. 1.3. Determino às partes que apresentem os números de telefones das testemunhas, a fim de viabilizar o contato da Secretaria para encaminhamento dos convites para inquirição por videoconferência, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º, do artigo 357, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 1.4. Desde já, fica vedada a oitiva das testemunhas no escritório dos advogados das partes. 1.5. A inviabilidade técnica de acesso ao sistema deverá ser comunicada em até 10 (dez) dias antes da audiência. 2. No mais, aguarde-se a realização do ato, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas arroladas pelas partes. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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