Execução de Título Extrajudicial 0000463-65.1989.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000463-65.1989.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000463-65.1989.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$689.372,06 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): MARILZA VARGAS SIMÕES MILTON FERNANDO NIGRO SIMÕES 1 - Defiro o pedido formulado pela serventia para autorizar o prosseguimento do feito como Cumprimento de Sentença para cobrança de custas processuais, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 2 - Promova a serventia: a) a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” (custas processuais; b) a inclusão da serventia no polo ativo, em substituição à BANCO DO BRASIL SA, diante da natureza do crédito aqui executado; 3 - Promova a parte vencida o cumprimento voluntário do julgado com relação às custas processuais, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 4 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º da lei de processo. 5 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 c/c art. 513 da lei de processo, se do interesse da parte exequente. 6 - Esgotado o prazo e não havendo o pagamento, promova-se o bloqueio de valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido das custas da execução (vide Instrução Normativa nº 9/2019 da CGJ), ficando desde já a serventia autorizada a efetuar buscas nos sistemas disponíveis com a finalidade de localizar o número do CPF da parte executada, caso não haja nos autos. 7 - Uma vez localizados valores, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 8 - Após a transferência, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive, para fluência do prazo para defesa. 9 - Decorrido o prazo para defesa sem manifestação da parte executada ou havendo aquiescência quanto à liberação dos valores, expeça-se alvará em favor da serventia, com posterior conclusão para extinção. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Confirmada

19/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 830) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 830) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:59

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:19

Confirmada

07/04/2026, 10:07

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 17:17

Trânsito em julgado

12/02/2026, 17:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:30

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:46

Documentos

Conclusão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000463-65.1989.8.16.0014. Exequente: BANCO DO BRASIL SA Executados: MARILZA VARGAS SIMÕES MILTON FERNANDO NIGRO SIMÕES 1 - Pelas partes foi apresentada autocomposição através de peça conjunta de seq. 811, com posterior apresentação de comprovante de pagamento pelos executados (vide seq. 812), sem qualquer insurgência posterior do credor. 2 - Assim, HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça de seq. 811 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, para todos os fins. 3 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada, sobretudo penhoras e indisponibilidade de bens, medida que objetiva evitar o cumprimento inadvertido no futuro. Urgência no cumprimento. 4 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$689.372,06 Indefiro o pedido formulado pelas partes no penúltimo parágrafo da folha 3 da peça de seq. 811 (dispensa do pagamento de custas processuais) porque: a) trata-se de execução forçada com base em título executivo extrajudicial que não exige a prolação de sentença para a sua constituição, o que afasta a incidência do disposto no art. 90, §3º do Código de Processo Civil; b) a avançada idade dos executados autorizaria a dispensa da antecipação de custas processuais para viabilizar o processamento de determinadas demandas, na forma do art. 88 do Estatuto do Idoso, o que não abarca a hipótese dos autos já que as custas e despesas processuais ainda em aberto são aquelas eventualmente não antecipadas pelo credor para diligências já realizadas. Desta maneira, custas processuais pelos executados, nos termos do último parágrafo da folha 3 da peça de seq. 811. Honorários advocatícios já fazem parte da composição (vide folha 4 da peça de seq. 811). 5 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000463-65.1989.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$689.372,06 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): MARILZA VARGAS SIMÕES MILTON FERNANDO NIGRO SIMÕES 1 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Cumprida a diligência do item ‘1’, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘624’ para determinar que: I - seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); II - seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem; III - seja diligenciado pelo sistema INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda da parte executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); IV - seja acionado o sistema SERASAJUD e encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, pelo valor indicado na última planilha geral do débito. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000463-65.1989.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$689.372,06 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): MARILZA VARGAS SIMÕES MILTON FERNANDO NIGRO SIMÕES 1 - Promova-se: I) o cancelamento da habilitação de RUBMAR, DARLENE e seus respectivos patronos, diante do cumprimento da diligência autorizada no curso do processamento (vide sequência ‘593’), em estrita observância ao item ‘4’ do comando de sequência ‘529’; II) a obliteração do ofício expedido na sequência ‘539’, vez que em desconformidade com a deliberação do comando de sequência ‘410’; III) a expedição de novo ofício/mensageiro, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 33.753 (impenhorabilidade reconhecida) e manutenção da constrição sobre os imóveis de matrículas 33.823, 33.824 e 33.825 do 1º RI, em estrita observância ao comando de sequência ‘410’. 2 - Recebo os embargos de declaração de sequência ‘575’, opostos em 06/12/2021, porque tempestivos. Todavia, rejeito os termos do recurso, porque: a) inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1022 do CPC); b) o comando de sequência ‘529’ aponta os motivos que autorizaram a intimação de todos para informar sobre interesse na avaliação conjunta e destinação dos bens constritos no curso do processamento, sendo certo que eventual impossibilidade de adjudicação no futuro por terceiros diversos dos condôminos do edifício deverá ser avaliada na fase própria, na forma da lei de processo, para evitar tumulto; c) estariam, ainda, mantidas as bases de fato que motivaram a prolação da decisão proferida. Por fim, esclareço a todos sobre a possibilidade de revisão da decisão no curso do processamento, se assim os fatos exigirem. 3 - Intimem-se o exequente (sequência ‘588’) para, em dez dias, promover o efetivo e integral cumprimento do comando de sequência ‘529’. 4 - Aguarde-se o cumprimento de todas as diligências autorizadas até esta fase e o decurso de prazo para manifestação, mediante certificação simples nos autos. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000463-65.1989.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$689.372,06 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): MARILZA VARGAS SIMÕES MILTON FERNANDO NIGRO SIMÕES 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (sequência ‘36’ dos autos nº 006720-30.2020.8.16.0000). 2 - Diante da aquiescência do credor (sequência ‘524’) ao pedido deduzido pelos terceiros interessados RUBMAR e DARLENE na sequência ‘502’, promova-se o levantamento das constrições que recaíram sobre os imóveis objeto das matrículas 12.258 e 12.257 do RI de Ibiporã/PR, para todos os fins. 3 - Expeça-se ofício/mensageiro ao RI que recebeu a comunicação de indisponibilidade decorrente do sistema CNIB (sequências ‘350’ e ‘384’), para levantamento das constrições sobre os imóveis dos terceiros interessados RUBMAR e DARLENE (vide item ‘2’) através de ferramentas eletrônicas disponíveis. Esclareço a todos que o cumprimento da ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada no curso do processamento, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e de baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº. 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 4 - Preclusa esta decisão e cumprida a diligência do item ‘3’, promova-se o cancelamento da habilitação de RUBMAR e DARLENE e seus respectivos procuradores, para evitar acesso indevido aos autos no futuro, para todos os fins. 5 - No curso do processamento a parte executada apresentou pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do apartamento de matrícula 33.753 e das vagas de garagem de matrículas 33.823, 33.824 e 33.825 e informou que o imóvel situado em Assaí teria sido alienado em 1973 mas o comprador não teria promovido a averbação necessária (sequência ‘401’). Por força do comando de sequência ‘410’, foi reconhecida a impenhorabilidade do apartamento de matrícula 33.753, autorizada a manutenção da constrição sobre as vagas de garagem de matrículas 33.823, 33.824 e 33.825 e determinada a intimação da parte exequente sobre o interesse na penhora do imóvel de matrícula 9.757. Através do comando de sequência ‘442’, foi autorizada a lavratura do termo de penhora das 3 vagas de garagem de matrículas 33.823, 33.824 e 33.825, decisão que restou atacada por AI, com manutenção do mérito quando o julgamento do Acórdão de sequência ‘36’ dos autos 0066720-30.2020.8.16.0000, de lavra do Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ANTONIO MARTINS (vide item ‘1’). Pela parte exequente foi requerida a penhora do imóvel objeto de matrícula 9.757, do 2º RI de Londrina (sequência ‘450’), pedido que recebeu pronta impugnação pelos executados, para arguir que o imóvel passou a pertencer à região abrangida pelo 4º RI de Londrina, com registro através da matrícula 6.106 (vide sequência ‘454.2’) e que ele teria sido alienado pelos ora executados em 2001, aos terceiros CARLOS e LUCIANE, o que impede a constrição sobre este específico patrimônio. Pelo exequente foi arguida fraude à execução, vez que a ação foi ajuizada em 23/10/1989, os executados foram citados em 22/06/1989 e o imóvel mencionado na peça de sequência ‘454’ teria sido transmitido pelos devedores aos terceiros CARLOS e LUCIANE apenas em 30/03/2001, com o objetivo de se tornarem insolventes, o que torna a transação ineficaz diante desta execução forçada, reiterando, assim, o pedido de constrição já requerida na sequência ‘450’ (sequência ‘462’). Pelos executados sobreveio arguição de caracterização de prescrição intercorrente, prescrição da pretensão para arguir fraude à execução e, no mérito, a inexistência de fraude à execução (sequência ‘489’). Uma vez autorizado pelo comando de sequência ‘466’, CARLOS e LUCIANE apresentaram manifestação incidental na sequência ‘496’ para alegar que: adquiriram onerosamente o imóvel objeto da matrícula 6.597, do 4º RI de Londrina, resultado da unificação das matrículas 6.106 e 6.107 (vide averbação ‘03’); à época da realização do negócio jurídico, foram expedidas certidões negativas de ônus reais e de ações pessoas reipersecutórias, sem qualquer gravame impeditivo da formalização da transação imobiliária; em 29/10/2003, alienaram o imóvel unificado aos terceiros JOÃO HENRIQUE, GABRIEL e GUILHERME, ocasião em que as mesmas certidões negativas atestaram a ausência de óbice à concretização do negócio jurídico; o documento emitido junto à Prefeitura de londrina, indica que em 11/03/2021 o imóvel prossegue como de propriedade de JOÃO HENRIQUE; a peça de sequência ‘489’ indica que os executados possuíam outros bens de conhecimento da instituição financeira, suficientes para satisfação da dívida; o pedido do exequente deve ser indeferido porque não estão presentes os elementos ensejadores da fraude à execução. Por fim, pelo exequente foi reiterada a arguição de fraude à execução e apresentado pedido de condenação dos executados como litigantes de má-fé (sequência ‘526’), ao passo que os executados reiteraram os fundamentos apresentados na peça de sequência ‘489’. 6 - Prescrição intercorrente Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida é de se ver que a parte executada NÃO TEM RAZÃO no seu pleito porque: a) trata-se de demanda ajuizada em 05/06/1989, que tem por objeto cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias emitidas em 28/07/1987 e 30/11/1987 e respectivos aditivos contratuais, representando dívidas vencidas em virtude do inadimplemento no prazo estabelecido ou por antecipação (vide sequências ‘1.1’, folhas ‘64/65’ e ‘1.2’, folhas ‘01/09’); b) à época do ajuizamento da demanda, a relação de direito material era regulada pelo Código Civil/16 que estabelecia em seu art. 177 o prazo vintenário para propositura de Execução de Título Extrajudicial fundada em título desta natureza; c) com o advento do Código Civil/02, o art. 206, §5º, inciso I o prazo foi reduzido para cinco anos, o que atrai a aplicação da regra de transição prevista em seu art. 2.028; d) com efeito, entre a propositura da demanda ocorrida em 05/06/1989 e a data da entrada em vigor do Código Civil/02 em 11/01/2003, transcorreram-se mais de 13 anos mas não os 20 previstos no velho art. 177 do Código Civil/16; “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E QUINQUENAL NO CC/02. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC02. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BAIXA A VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AC 1495599-8. Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Julgamento em 01/06/2016; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). e) outrossim, não obstante o longo período de trâmite desta execução forçada, de se ver que não houve paralização injustificada atribuível exclusivamente à parte exequente, sendo certo que no curso do processamento as partes apresentaram inúmeras composições amigáveis (sequências ‘1.13’, ‘1.17’, ‘1.19’ e ‘1.23’), o que motivou sucessivos sobrestamentos do feito mas sem notícia de quitação integral da dívida. Por fim, não é demais consignar que houve ainda insurgência oportuna à alienação de imóvel em hasta pública, com o acolhimento de Embargos à Arrematação (sequência ‘1.71’) e a interposição de AI (sequência ‘1.121’) objetivando obstar a ordem de penhora de valores em contas bancárias de titularidade dos devedores autorizada pelo comando de sequência ‘1.122’, decisão que restou integralmente mantida quando do julgamento do Acórdão dos autos 1.390.256-6 (sequência ‘1.130’) e depois de negado seguimento ao AREsp 1.027.020/PR (sequência ‘13’), o que torna inevitável afastar a prejudicial de prescrição aduzida pelos executados, nesta fase e por esta via. 7 - Prescrição da pretensão declaratória de fraude à execução Não há prescrição da pretensão do exequente para arguição de fraude à execução porque o pedido de penhora do imóvel de matrícula 9.757, do 2º RI foi apresentado na sequência ‘450’, em 19/10/2020 mas através da peça de sequência ‘454’, apresentada em 05/11/2020, a parte executada apresentou a informação de que o imóvel de matrícula 9.757 do 2º RI teria passado a pertencer à região geográfica de atuação do 4º RI, agora pela matrícula nº 6.106 e registro de alienação do imóvel pelos executados MILTON e MARILZA em favor de CARLOS e LUCIANE através de escritura pública lavrada em 22/02/2001 e registrada em 30/03/2001 (sequência ‘454.2’). Por fim, não há notícia de que a parte exequente tenha tomado conhecimento deste específico fato antes da manifestação através da peça de sequência ‘450’, o que torna inevitável concluir que a ciência do BANCO DO BRASIL formalmente só ocorreu a partir da manifestação de sequência ‘462.1’, em 18/11/2020, o que exige a incidência do princípio da ‘actio nata’, com cômputo do prazo para insurgência desta natureza apenas a partir da ciência do fato. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. […] 3. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU NA DATA EM QUE A EMBARGADA TOMOU CIÊNCIA DA SUCESSÃO IRREGULAR. […] RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 16 CC. EDcl na AC 8429-92.2020.8.16.0014. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 21/07/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Fraude à execução e pedido de penhora de imóvel De partida é necessário esclarecer que, não obstante o comando de sequência ‘466’ tenha facultado a CARLOS e LUCIANE a oposição de Embargos de Terceiro, é preciso verificar que ainda não houve autorização para constrição do imóvel indicado pelo credor mas já houve oportunidade para exequente e executados apresentarem defesa incidental, o que autoriza a apreciação dos fundamentos expostos independentemente desta formalidade específica, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento, para todos os fins. Para a hipótese em tela, não estão presentes os elementos caracterizadores da fraude à execução, conforme previsão do art. 792 do CPC porque: a) a matrícula de nº 9.757, originária do 2º RI e a subsequente de nº 6.106, aberta junto ao 4º RI de Londrina, não apresentavam averbação de ação fundada em direito real ou pretensão reipersecutória, de pendência deste processo de execução na forma do art. 828 ou de registro de hipoteca judiciária ou outro ato de constrição de bens (sequências ‘450.2’ e ‘454.2’); b) a matrícula 6.106 do 4º RI foi cancelada em 25/02/2002 em virtude de sua unificação com a de nº 6.107, para dar origem á de nº 6.597 (vide AV.3 de sequência ‘454.2’), sem qualquer notícia de óbice ao registro, até esta fase; c) não obstante o longo período de trâmite desta execução, ao tempo da alienação do imóvel em 22/02/2001, já havia sido formalizada a constrição sobre o imóvel de matrícula 3.231, do 3º RI de Londrina (sequência ‘1.4’, folha ‘06’), tendo o exequente indicado à penhora o imóvel de matrícula 4.849, do 4º RI de Londrina (sequência ‘1.29’), sendo certo que outros bens foram localizados no curso do processamento (sequências ‘350’ e ‘384’), inclusive com autorização para penhora de vagas de garagem (sequências ‘370’, ‘410’ e ‘453’), o que permite afastar, nesta fase, a caracterização de existência de ação capaz de reduzir os devedores à insolvência; d) não é demais consignar que entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, agora pacificado pelo julgamento do REsp 956.943/PR, exige a existência de citação válida (no caso verificada em 19/06/1989 - sequência ‘1.4’, folha ‘05’) em demanda capaz de resultar em insolvência. Por fim, não há notícia de que CARLOS e LUCIANE tinham conhecimento da existência da presente execução movida pelo BANCO DO BRASIL em face de MILTON e MARILZA, o que torna inevitável o indeferimento do pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula 9.757, do 2º RI de Londrina (ou matrícula nº 6.106 do 4º RI de Londrina). “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. […]” (STJ. Corte Especial. REsp 956.943/PR. RECURSO REPETITIVO. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Relator para Acórdão Ministro João Otávio de Noronha. Julgamento em 20/08/2014; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (CPC, ARTS. 799, IX, E 844). MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA (STJ, SÚMULA N.º 375). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AI 66197-18.2020.8.16.0000. Relator Desembargador João Antônio de Marchi. Julgamento em 14/06/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 9 - Preclusa esta decisão, promova-se o cancelamento da habilitação de CARLOS, LUCIANE e seus respectivos procuradores, para evitar acesso indevido aos autos no futuro, para todos os fins. 10 - Litigância de má-fé O pedido formulado pela parte exequente na sequência ‘524’ para condenação da parte executada em litigância de má-fé não comporta acolhimento porque: I) trata-se de litígio ainda latente, não obstante passados mais de trinta e dois anos desde o ajuizamento da demanda; II) esta pena processual, nesta fase, representaria, salvo melhor juízo, apenas incremento ao litígio; III) são várias relações jurídicas sobrepostas (inadimplemento de dívida representada por cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, descumprimento de composições amigáveis formalizadas no curso do processamento, etc.); IV) a parte executada restou vencida em seu pleito por razões de fundo, de mérito, e não pela evidência de abuso ou intenção de fraude. Por fim, não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 11 - Prossiga-se no feito regularmente, através do integral cumprimento dos comandos anteriores. 12 - Certifique a serventia sobre o decurso do prazo para insurgência dos devedores, na forma autorizada no item ‘3’ do comando de sequência ‘370’. 13 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes; d) apresentar comprovação pronta e simples da averbação das penhoras autorizadas no curso do processamento (sequência ‘453’), em estrito cumprimento ao item ‘2.2’ do comando de sequência ‘370’. 14 - Informem as partes se pretendem a AVALIAÇÃO mediante consenso, sob pena da necessidade de avaliação judicial, o que resultará em incremento de custos. Dez dias. No mesmo prazo: I) informe a exequente se pretende a pronta ADJUDICAÇÃO, medida reconhecidamente útil à amortização da dívida; II) informem as partes se pretendem a venda direta do bem penhorado a terceiros, mediante apresentação de proposta concreta. 15 - Finalizada a fase da formalização da penhora e avaliação, providencie o Sr. Escrivão o agendamento de datas para o leilão. 16 - Esclareço a todos sobre necessidade de entendimentos diretos, pela via administrativa, pelos senhores advogados, para aceleração e otimização dos trabalhos, com fundamento nas regras dos arts. 6º e 190 da lei de processo. 17 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. 18 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 19 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000463-65.1989.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$689.372,06 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): MARILZA VARGAS SIMÕES MILTON FERNANDO NIGRO SIMÕES 1 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que: I - trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARILZA VARGAS SIMÕES e MILTON FERNANDO NIGRO SIMÕES em MAI/1989 (vide sequência ‘1.2’); II - o feito prossegue com trâmite nitidamente truncado, por conta da ausência de quitação do débito pelos executados; III - através do comando de sequência ‘325’ foi determinada a inclusão do nome dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); IV - pelos executados foi apresentada exceção de pré-executividade (sequência ‘388/389’) que, julgada, reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel, com manutenção da constrição sobre a garagem (vide decisão de sequência ‘410’); V - a parte exequente se manifestou para alegar que houve fraude à execução (vide sequência ‘462’), tendo os executados na sequência ‘489’ refutado o argumento; VI - não foi possível a composição amigável quando da realização da audiência de conciliação de sequência ‘487’; VII - CARLOS AUGUSTO NIERO e LUCIANE ANDREIA PALLA NIERO, terceiros interessados, apresentaram manifestação de sequência ‘496’ para alegar, basicamente, que adquiriram de boa-fé um bem imóvel dos executados em 22/02/2001, com posterior revenda em 29/10/2003, o que afasta a fraude à execução; VIII - RUBMAR ELIAS BUENO e DARLENE GNANN BUENO, também terceiros interessados, se manifestaram na sequência ‘502’ para informar, basicamente, que adquiriram dois bens imóveis do executado de boa-fé, em 2006 e 2016, não havendo a caracterização da fraude à execução, devendo ser levantada a constrição sobre estes bens. 2 - Promova a escrivania a inclusão de RUBMAR ELIAS BUENO e DARLENE GNANN BUENO como terceiros interessados no sistema. 3 - Após, manifestem-se as partes exequente e executada, no prazo comum de 15 dias, sobre o teor das peças de sequências ‘496’ e ‘502’, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil. 4 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 830) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 830) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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