Execução de Título Extrajudicial 0013542-73.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013542-73.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013542-73.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013542-73.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$752,05 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EUDOCIA SCHINAIDER I. A parte exequente requereu a penhora de bens em desfavor do executado (item 49.1). II. Tendo em vista a inexistência de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada (item 46.1), AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do sistema RENAJUD. III. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. IV. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. V. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. VI. Restando infrutífera a penhora no sistema RENAJUD, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. VII. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Supervisor

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013542-73.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013542-73.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$752,05 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EUDOCIA SCHINAIDER I. Decorrido o prazo para pagamento, a executada não se manifestou (item 37.1). II. O Exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor da executada (item 42.1). III. Diante do exposto, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. IV. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. V. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. VI. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. VII. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; VIII. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. IX. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. X. Restando infrutífera a penhora no sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. XI. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013542-73.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013542-73.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$735,07 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): EUDOCIA SCHINAIDER 1. Em análise aos autos verifico, que o valor total da execução se encontra acrescido de honorários advocatícios (item 1.1). 2. No entanto, não cabe o acréscimo de honorários advocatícios. 3. Nesse sentido já decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. MATÉRIA RESIDUAL. PROVA EMPRESTADA. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CHEQUE AO PORTADOR. PRESCINDIBILIDADE DA CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER EMBUTIDOS NO VALOR DO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIO FREIDES PITONDO MARIANO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0012050-18.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017). 4. Diante do exposto, intime-se a exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha atualizada do débito sem a inclusão de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). 5. Após, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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