Execução de Título Extrajudicial 0006410-96.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006410-96.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 10:56

Confirmada

31/05/2024, 00:06

Documento (Informações)

21/05/2024, 14:02

Confirmada

20/05/2024, 16:41

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006410-96.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006410-96.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.618,00 Exequente(s): JORGE LUIS CARINI COMÉRCIO ME Executado(s): LARA CERIZE MENA SGANZERLA MENA SGANZERLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI DECISÃO Na sentença de mov. 313.1 foi homologado o acordo firmado entre as partes e extinto o processo. As requeridas compareceram ao processo requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo (mov. 244.1), visto que não foram objeto do acordo (mov. 320.1). A secretaria certificou que os valores depositados nos movs. 244.1 e 245.1 não foram levantados (mov. 325.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Examinando os autos, verifiquei que no mov. 227.1, pág. 2 foi realizada a penhora de R$ 407,97 em conta da requerida Lara Cerize e no mov. 227.2, pág. 2 foi realizada a penhora de R$ 295,23 em conta também da requerida Lara Cerize. Os valores estão depositados em conta judicial (movs. 244/245). Da leitura do acordo firmado entre as partes (mov. 310.1), é possível constatar que o acordo não atingiu aqueles valores. Portanto, aquele montante deve ser restituído à requerida Lara Cerize. 1.1. Expeça-se alvará do valor depositado nos mov. 244/245, em favor da requerida LARA CERIZE ou em nome de seu procurador, caso haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. 2. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/05/2024, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2024, 18:21

Expedição de alvará de levantamento

17/05/2024, 18:15

Trânsito em julgado

17/05/2024, 18:12

Ato ordinatório

17/05/2024, 18:11

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006410-96.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006410-96.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.618,00 Exequente(s): JORGE LUIS CARINI COMÉRCIO ME Executado(s): LARA CERIZE MENA SGANZERLA MENA SGANZERLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, INFOSEG e RENAJUD. Ainda, requereu a expedição de certidão de crédito e a inclusão do nome das executadas no Serasajud. Disposições 1. Determino a Secretaria que obtenha perante o sistema INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome da executada. 1.1. Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que forem constar os dados fiscais. 2. DEFIRO a realização de busca junto ao sistema INFOSEG, bens de propriedade da parte executada. Determino que a Secretaria diligencie em referido sistema. 3. DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, vez que a última busca foi realizada em 18/08/2022. Deve a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. 3.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora por meio de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4. Expeça-se certidão de crédito nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, conforme requerido pela parte exequente. 5. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, pelo valor devido nesta execução, em conformidade com o disposto no art.782, §3º, do CPC. Oficie-se. 5.1. Observe-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC), em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do CPC. 6. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006410-96.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.618,00 Exequente(s): JORGE LUIS CARINI COMÉRCIO ME Executado(s): LARA CERIZE MENA SGANZERLA MENA SGANZERLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI DECISÃO 1 – A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho, através do sistema CAGED, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário percebido pela parte executada. Ademais, pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de verificar a existência de conta de FGTS vinculada à parte executada, bem como bloqueio de eventuais valores existentes (mov. 263.1). 2 – Quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, indefiro o pedido, visto que são impenhoráveis os valores decorrentes do FGTS, por disposição expressa do artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Ainda, nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO EXECUTADO, ORA AGRAVADO, POR SE TRATAR DE SALDO REMANESCENTE DE VERBA TRABALHISTA (FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) – MANUTENÇÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORREM DE SOBRAS DE FGTS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, INCLUSIVE, DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DO MONTANTE NÃO RESULTARIA EM OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010658-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2021). 3 - Ante a impossibilidade, no presente momento, da realização de buscas através do sistema CAGED, vinculado ao Ministério Trabalho, determino que a Secretaria realize buscas por meio do sistema PREVJUD, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de localizar eventual vínculo empregatício do executado. 4 – Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006410-96.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.618,00 Exequente(s): JORGE LUIS CARINI COMÉRCIO ME Executado(s): LARA CERIZE MENA SGANZERLA MENA SGANZERLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI DECISÃO 1 – Autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2 – Assim, defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. 3 – Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 4 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 5 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 6 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 7 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 8 – Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder 9 – Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, autorizo o bloqueio de bens em nome da parte Executada, através do Sistema RENAJUD. 10 – Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 11 – Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 12 – Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 13 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006410-96.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006410-96.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.618,00 Exequente(s): JORGE LUIS CARINI COMÉRCIO ME Executado(s): LARA CERIZE MENA SGANZERLA MENA SGANZERLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI I. Vistos e examinados os presentes autos. II. O exequente requereu a penhora de valores em desfavor do executado (item 158.1). III. Diante do exposto, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, de forma reiterada e automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. IV. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo. V. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. VI. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema BACENJUD servirá como auto/ termo de penhora. VII. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; VIII. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. IX. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. X. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, de prosseguimento ao feito sob pena de extinção. XI. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006410-96.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006410-96.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.618,00 Exequente(s): JORGE LUIS CARINI COMÉRCIO ME Executado(s): LARA CERIZE MENA SGANZERLA MENA SGANZERLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JORGE LUIS CARINI COMÉRCIO ME em face de LARA CERIZE MENA SGANZERLA e MENA SGANZERLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO – EIRELI, em que se pretende o pagamento dos valores advindos de contrato firmado entre as partes. Observa-se que à seq. 24.1 foram penhorados os valores referentes à R$1.235,54 (mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), bem como de R$ 2.840,80 (dois mil oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos). Apresentados os embargos à execução à seq. 41.1, estes foram julgados improcedentes (seq. 57.1). Negado provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte executada/embargante, conforme conteúdo do acórdão (seq. 22.1 nos autos do Recurso Inominado), com condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Os autos retornaram da Turma Recursal e a parte exequente se manifestou à seq. 121.1, solicitando o levantamento da quantia depositada em conta judicial, bem como o desconto da importância correspondente aos 15% em relação aos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. 2. Considerando o contido nos autos, bem como o pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO parcialmente o pleito inserido à seq. 121.1. Assim, após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará/oficio de transferência em favor tão somente do exequente. Isso porquê as verbas honorárias arbitradas em 15%, se referem aos honorários sucumbenciais, e não contratuais, devidos pela parte executada ao patrono da parte exequente. Ademais, o mandado de levantamento da quantia depositada dever ser expedido em nome da parte autora/ré. Caso o advogado da parte possua poderes específicos para receber, mediante procuração válida juntada nestes autos, o alvará poderá ser expedido em seu nome. Neste caso, compete ao cartório certificar se o patrono possui poderes específicos para receber e conferir se está com a OAB ativa mediante consulta ao PROJUDI. 3. Ainda, tendo em vista os pedidos formulados pela parte exequente à seq. 122.1, encaminhem-se aos autos ao contador, para atualização do valor devido. Ressalta-se que o cálculo atualizado, não deverá incluir as verbas relativas aos honorários sucumbenciais arbitrados em 15%, por se entender que o recebimento destes valores deverá ocorrer em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual haja a vista a existência de saldo remanescente devido ao exequente. 4. Após retornem os autos conclusos para homologação do cálculo. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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